materia nº 292/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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INDICAÇÃO Nº 292/2022
Implantação de redutor de velocidade na Rua 
Britânia, esquina com Rua Herminio Nichetti.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a implantação de redutor de velocidade de 
redutor de velocidade na Rua Britânia, esquina com Rua Herminio Nichetti.
No referido local há um grande fluxo de veículos, e por ser um longo 
trecho sem quaisquer impedimentos de velocidade, os condutores ultrapassam o 
limite estabelecido, o que tem causado um grande número de acidentes.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no 
território brasileiro, em seu § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro que diz 
ser dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas 
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas 
à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e 
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito” 
SALA DAS SESSÕES, 22 de março de 2022.
CHUMBINHO SILVA