MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 115, de 6 de dezembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2012”.
A abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) prestação de contas de convênio com a Secretaria Estadual
de Educação, relativo a obras de reformas e melhorias no Colégio Estadual Jardim
Maracanã;
b) inclusão de recursos no orçamento da Secretaria de Esportes
e Lazer, para complementação das obras da pista de arrancadão, transferidos do
orçamento do Legislativo, conforme autorizado pelo Ofício nº 825-CM, de 05 de
dezembro de 2012;
c) inclusão de recursos no orçamento da Secretaria da Saúde,
para custeio de despesas com folha de pagamento.
Como recurso para a abertura daqueles créditos será efetuado
o cancelamento parcial de outras dotações no orçamento da administração direta e
utilizado excesso de arrecadação proveniente da fonte 215.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 157/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.326,00
(trezentos e quarenta mil trezentos e vinte e seis reais), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-104 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 200.000,00
004680 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor......R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-175 GERENCIAMENTO DE REC HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 140.326,00
006700 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 137.200,00
006700 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 3.126,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 340.326,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 2.086,65 (dois mil
oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), mediante a inclusão e suplementação da
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.00000-253 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS PROGRAMA EDUCAÇÃO
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 2.086,65
003212 3.1.00.000215 CONV SEED CONST E MELHORI NO COLÉGIO EST JARDIM MARACANÃ.......R$ 2.086,65
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 2.086,65
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00011-001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 45.000,00
000010 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 45.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 95.000,00
000020 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 95.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 – 01.031.00012-003 PREVIDÊNCIA A SERVIDORES E VEREADORES
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 45.000,00
000110 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 45.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 15.000,00
000130 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 8.000,00
002590 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 8.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 2.000,00
002670 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.126,00
002700 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 3.126,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-056 ATIVIDADES DO DEPTO CULTURA - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.000,00
002720 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00161-058 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 12.200,00
002800 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 12.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.362.00185-062 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE COLÉGIOS
ESTADUAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.152,70
003010 3.1.00.000215 CONV SEED CONST E MELHORI NO COLÉGIO EST JARDIM MARACANÃ.......R$ 1.152,70
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00251-115 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 40.000,00
004990 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.00022-186 ATIVID GAB SECRET AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................R$ 1.000,00
007470 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.000,00
007480 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.128.00262-187 CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS PRODUTORES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.000,00
007530 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.602.00392-189 ATIVIDADES DO DEPTO AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................................................R$ 500,00
007610 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00392-190 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 4.000,00
007630 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00392-191 PROGRAMA COMPRA DIRETA E ALIMENTOS PARA
RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 6.000,00
007660 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.500,00
007670 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00392-192 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.000,00
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007710 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-241 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.000,00
009560 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-242 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 20.000,00
009610 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 6.000,00
009640 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.000,00
009660 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.00312-247 IMPLEM PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.000,00
009760 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 4.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 341.478,70
II – excesso de arrecadação da fonte 215 – CONVÊNIO SEED
CONSTRUÇÃO E MELHORIAS NO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MARACANÃ,
no valor de R$ 933,95 (novecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de dezembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO