materia nº 20/2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2012
Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Toledo
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aprovou e o seu
presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a aprovação das novas disposições
regimentais.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo vigorará na
conformidade com o texto que integra esta Resolução. 
Parágrafo único – As referências, quando não identificado o ato legal, referem￾se a dispositivos do Regimento Interno. 
Art. 3º - Ficam revogadas as resoluções nºs 13/90, 27/91, 25/2002, 14/2003 e
suas alterações posteriores. 
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 06 de dezembro de 2012.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
Presidente da Câmara Municipal
EUDES DALLAGNOL PAULO DOS SANTOS 
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
ROGÉRIO MASSING ADEMAR DORFSCHMIDT 
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Sumário
TÍTULO I.............................................................................................................................3
DA CÂMARA MUNICIPAL...................................................................................................3
TÍTULO II............................................................................................................................5
DOS VEREADORES...........................................................................................................5
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA............................................................................................13
TÍTULO IV.........................................................................................................................35
DAS SESSÕES DA CÂMARA ..........................................................................................35
TÍTULO V..........................................................................................................................40
DO PROCESSO LEGISLATIVO.......................................................................................40
TÍTULO VI.........................................................................................................................71
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA........................................................71
TÍTULO VII........................................................................................................................73
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL....................................................................73
TÍTULO VIII.......................................................................................................................77
DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS.................................................................77
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Municipal de Toledo é composta de Vereadores,
representantes do povo toledano, eleitos, na forma da Constituição Federal e da legislação
específica, para uma legislatura de 04 (quatro) anos.
Art. 2º - A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o
exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes: 
I - organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da
Lei Orgânica do Município e de suas emendas; 
II - institucional, segundo a qual a Câmara: 
a) elege sua Mesa; 
b) procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice￾Prefeito, tomando-lhe compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens; 
c) zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando
ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida; 
III - legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do
Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado; 
IV - fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais
e patrimoniais; 
V - julgadora, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais e
demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os
Vereadores, respectivamente, por infrações politico-administrativas e faltas ético-parlamentares;
VI - administrativa, exercitada através da competência de proceder à
organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoas e de seus serviços;
VII - auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo
medidas de interesse público local, da alçada do Município. 
Art. 3º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Toledo e funciona no
Edifício Vereador Güerino Antônio Viccari, no Centro Cívico Presidente Tancredo Neves.
Parágrafo único - Pode a Câmara Municipal, por motivo de conveniência
pública e por deliberação da maioria de seus membros, reunir-se em outro edifício ou em ponto
diverso no território do Município de Toledo, mediante proposta de um terço dos Vereadores e
aprovação por maioria simples.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas:
I - ordinárias, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro;
II - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada na forma da Lei
Orgânica do Município e deste Regimento.
§ 1º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 22 de dezembro
enquanto a Câmara não deliberar sobre a Lei Orçamentária do ano subsequente.
§ 2º - A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente
sobre a matéria objeto da convocação.
§ 3º - As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos,
feriados ou pontos facultativos.
Art. 5º - A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste
Regimento, para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, em 1º de janeiro do ano
subsequente ao da eleição, e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido no
caputcaput do artigo 49 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO
Art. 6º - O eleito e diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa,
pessoalmente ou por intermédio de seu partido, até 21 de dezembro do ano de sua eleição, o
diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome
parlamentar, legenda partidária, declaração de bens e prova de sua desincompatibilização,
quando necessário, e demais dados para fins de composição de sua ficha individual, que
deverá ser por ele assinada. 
§ 1º - O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando, a juízo do Presidente,
apenas de dois elementos, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não
atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, sendo: 
I - um prenome e o nome; 
II - dois nomes; 
III - dois prenomes. 
§ 2º - Caberá ao Departamento Legislativo organizar a relação dos
Vereadores diplomados que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse. 
Art. 7º - Os eleitos e diplomados Vereadores, no dia 1º de janeiro do primeiro
ano de cada legislatura, reunir-se-ão em sessão preparatória, às 16 (dezesseis) horas na sede
da Câmara Municipal, para:
I - posse dos Vereadores;
II - eleição e posse dos membros da Mesa.
§ 1º - Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador de maior número de
legislaturas, e dentre eles, o mais idoso.
§ 2º - Aberta a sessão, o Presidente convidará um Vereador, de preferência o
mais idoso, para secretariar os trabalhos.
§ 3º - O Presidente proclamará os nomes dos diplomados, constantes da
relação a que se refere o § 1º do artigo anterior.
§ 4º - O Presidente prestará o seguinte compromisso: “PROMETO EXERCER,
NA PLENITUDE, O MANDATO OUTORGADO PELO POVO TOLEDANO PARA ELABORAR
LEIS, EXPRESSÕES DA VONTADE POPULAR, E PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO”.
§ 5º - O secretário designado fará a chamada de cada Vereador que
declarará: "Assim o Prometo".
§ 6º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no
caputcaput deste artigo, deverá fazê-lo até 10 (dez) dias da data de sua realização, prorrogável
por igual período a requerimento do interessado, sob pena de perda do mandato, prazo a
contar: 
I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão
legislativa da legislatura; 
II - da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura; 
III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente. 
§ 7º - O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão
ser modificados. 
§ 8º - O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em
sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da Câmara Municipal, quando o fará
perante o Presidente. 
§ 9º - O suplente de Vereador, tendo prestado o compromisso uma vez, será
dispensado de fazê-lo em convocações posteriores e o Vereador ao reassumir o lugar, sendo a
sua volta ao exercício do mandato comunicada à Casa pelo Presidente. 
§ 10 - O Presidente fará publicar, no Órgão Oficial Eletrônico do Município do
dia seguinte, a relação dos Vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com os
critérios fixados no § 3º desde artigo, com as modificações posteriores. 
§ 11 - O compromissando não poderá ser empossado mediante procurador. 
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
 Seção I
Dos direitos fundamentais do Vereador
Art. 8º - O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões,
ordinária ou extraordinária e das reuniões de comissão de que seja membro, sendo-lhe
assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
I - apresentar proposições em geral;
II - discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, salvo
impedimentos regimentais;
III - integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
IV - encaminhar, através da Mesa, requerimento de informações ao Poder
Executivo municipal, na forma prevista no inciso II do artigo 155 deste Regimento;
V - fazer uso da palavra;
VI - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão
oficialmente autorizada;
VII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da
administração pública, os interesses públicos ou reivindicações coletivas;
VIII - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou
atender obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 9º - Os Vereadores gozam de inviolabilidade, por suas opiniões, palavras
e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município e outros direitos previstos na
legislação vigente.
Art. 10 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a
Câmara, sobre:
I - informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato;
II - pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
Seção II
Dos deveres fundamentais do Vereador
Art. 11 - São deveres fundamentais do Vereador, além de outros previstos na
Lei Orgânica e neste Regimento:
I - promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
II - respeitar e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei Orgânica
do Município, as leis e as normas internas da Câmara;
III - respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos
legislativos, independentemente de convicções contrárias às suas;
IV - zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das
instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
V - zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação
municipal;
VI - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
VII - apresentar-se à Câmara no início de cada sessão legislativa da
Legislatura e participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatórias e
especiais realizadas em seu transcorrer;
VIII - apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das sessões
ordinárias e extraordinárias e nelas permanecer até o final dos trabalhos;
IX - participar das reuniões de comissão de que seja membro e, quando
designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental, observada a ordem cronológica
de recebimento dos projetos, observada a ordem disposta no art. 111;
X - dar tratamento isonômico a parecer de projetos sob sua relatoria que
tenham objetivos idênticos;
XI - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e a seu voto
sob a óptica do interesse público;
XII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os
servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade
parlamentar e não prescindir de igual tratamento;
XIII - prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as
informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;
XIV - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XV - respeitar a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de
elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa dar a
entender ser sua a iniciativa original;
XVI - respeitar a ordem de precedência de representação oficial desta Casa
em eventos e solenidades.
Art. 12 - O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do
término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, na forma estabelecida no
artigo 6º deste Regimento.
CAPÍTULO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 13 - Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a
posse em virtude de aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 129 da
Lei Orgânica do Município.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades
referidas na alínea “a” do inciso anterior;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere a alínea “a” do inciso anterior;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO III
DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 14 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 26 deste
Regimento;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que não residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, no prazo de 10 (dez) dias da data fixada, no
§ 3º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 15 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido em cargo de secretário ou assessor municipal e de diretor de
autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada ou para tratar,
sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não
ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa. 
§ 1º - Na hipótese do inciso I do caputcaput deste artigo, o Vereador poderá
optar pela remuneração do mandato ou do cargo em que for investido, observando-se no caso
de opção pela remuneração do mandato das vedações legais. 
§ 2º - Licenciado por motivo de doença, o Vereador fará jus, nos 15 (quinze)
dias iniciais, ao valor do subsídio, como se em exercício do mandato estivesse. 
§ 3º - Em qualquer caso, o período da licença não poderá ser inferior a 20
(vinte) dias. 
§ 4º - O pedido de licença previsto no inciso III do caputcaput deste artigo
deverá ser escrito e dirigido à Mesa, e conterá as datas de início e término do afastamento do
Vereador.
Art. 16 - Extingue-se o mandato:
I - por falecimento;
II - por renúncia formalizada.
§ 1º - A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e dirigida ao
Presidente da Câmara, tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente
da sessão imediatamente subsequente ao pedido.
§ 2º - A renúncia de Vereador submetido a processo de cassação de mandato
terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais daquele. 
§ 3º - O Presidente da Câmara, nos casos definidos no caput deste artigo,
declarará a extinção do mandato.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 17 - As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:
I - extinção de mandato, nos termos do artigo anterior;
II - perda de mandato, conforme dispõe o artigo 14 deste Regimento.
CAPÍTULO V
DAS FALTAS E LICENÇAS
Art. 18 - Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de
justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença, luto,
licença-maternidade ou paternidade e desempenho de missões oficiais do Município, o que
deverá ocorrer mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara. 
Parágrafo único - Apenas será considerada como luto, o falecimento do
cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a
dependência econômica do Vereador.
Art. 19 - O Vereador poderá obter licença:
I - para desempenhar missão de interesse do Município;
II - por motivo de doença comprovada;
III - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o
afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa;
IV - para investidura em cargo de secretário ou assessor municipal e de diretor
de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
§ 1º - Licenciado pelos motivos de que tratam os incisos I e II do caput deste
artigo, o Vereador fará jus à sua remuneração como se em exercício do mandato estivesse.
§ 2º - O Vereador licenciado não poderá reassumir o mandato antes de findo o
prazo concedido para a licença.
Art. 20 - As licenças serão concedidas, mediante requerimento fundamentado
do interessado, por Ato da Mesa. 
Art. 21 - O Vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser
investido nos cargos de Secretário ou Assessor ou municipal, deverá fazer comunicação escrita
a Casa de sua nomeação e ao reassumir o lugar.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 22 - A Mesa convocará o suplente de Vereador, nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
II - investidura do titular nos cargos definidos no inciso I do artigo 15 deste
Regimento;
III - licenças previstas nos incisos II a IV do caput do artigo 19 deste
Regimento.
§ 1º - Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar
impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que
convocará o suplente imediato.
§ 2º - O suplente convocado deverá apresentar à Mesa a sua diplomação, a
comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens e prova de sua
desincompatibilização, quando necessário, e, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo
anterior, deverá tomar posse no prazo máximo de 10 (dez) dias da convocação, prestando
compromisso na primeira sessão da Câmara, após sua convocação.
§ 3º - Será considerado renunciante o suplente convocado que não cumprir,
salvo motivo justificado aceito pelo Plenário, o que preceitua o parágrafo anterior, devendo a
Câmara convocar o suplente imediato.
§ 4º - O suplente de Vereador, quando Convocado para substituição
temporária, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, para Presidente ou Vice￾Presidente de Comissão.
§ 5º - O suplente de Vereador, quando convocado para substituição
temporária, assumirá as atribuições do vereador ausente nas comissões em que este participa,
sem prejuízo aos trabalhos já iniciados.
Art. 23 - Ocorrendo vaga e não havendo suplente diplomado, far-se-á eleição,
convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral por solicitação do Presidente da Câmara, se faltar
mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
CAPÍTULO VII
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 24 - O exercício da vereança por servidor público atenderá às seguintes
determinações: 
I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
II - não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo ou em qualquer caso que
lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será
contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
§ 2º - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
CAPÍTULO VIII
DO DECORO PARLAMENTAR
Seção I
Das condutas
Art. 25 - Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas: 
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da
Casa;
III - deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos
regimentais; 
IV - apor assinatura em proposições sem autorização de seu autor; 
V - usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante
o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos
legislativos; 
VI - acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos,
improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste; 
VII - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade
nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação desta
Casa; 
VIII - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, comissão, respectivos Presidentes,
servidores ou o público; 
IX - incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do
Plenário ou contra qualquer de seus integrantes; 
X - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de
obter qualquer espécie de favorecimento; 
XI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que
tenha tido conhecimento na forma regimental; 
XII - usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete em
desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da Constituição
Federal; 
XIII - ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse
específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua
campanha eleitoral; 
XIV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a sessões
ou a reuniões de comissão; 
XV - praticar ato de improbidade administrativa. 
Art. 26 - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar: 
I - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição
Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno; 
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício
da atividade parlamentar, vantagens;
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando￾a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios éticos ou
regimentais; 
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação; 
V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições,
prestar informação falsa. 
1º - Entende-se por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, ultrapassar os
limites da razoabilidade no uso da inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
§ 2º - A percepção de vantagens pecuniárias como doações, cortesias e
benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico, o favorecimento de empresas, de grupos
econômicos ou de autoridades públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto,
incluem-se no disposto no inciso II deste artigo. 
Seção II
Das Penalidades
Art. 27 - As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível
com o decoro parlamentar são as seguintes:
I - censura oral; 
II - censura escrita; 
III - suspensão de prerrogativas regimentais; 
IV - suspensão temporária do exercício do mandato;
V - perda do mandato. 
§ 1º - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 
§ 2º - As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as seguintes:
I - usar da palavra nos períodos do Grande Expediente e das Comunicações
Parlamentares; 
II - candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou
de comissão; 
III - ser designado relator de proposição. 
Art. 28 - A censura oral será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara,
em sessão, ou pelo Presidente de Comissão, em reunião desta, ao Vereador que incidir nas
condutas descritas nos incisos I e II do artigo 25 deste Regimento. 
§ 1º - Ao ser aplicada a censura oral, o Presidente da Câmara ou de
Comissão deverá mencionar a conduta do Vereador atentatória ao decoro e o dispositivo deste
Regimento infringido. 
§ 2º - A aplicação desta pena será registrada em ata da qual será
encaminhada cópia ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão
no sistema de informações do mandato.
§ 3º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Vereador recorrer ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, contados da aplicação da censura oral, e esta proferirá decisão definitiva no prazo de 05
(cinco) dias, contados da data de recebimento do recurso. 
Art. 29 - A censura escrita será aplicada pela Mesa ao Vereador que incidir
nas condutas de que tratam os incisos III, IV e V do artigo 25 ou reincidir nas referidas no artigo
anterior, por provocação do ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação do Presidente
da Câmara ou de Comissão.
§ 1º - Cópia da censura será encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato.
§ 2º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Vereador recorrer ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, contados da aplicação da censura escrita, e esta proferirá decisão definitiva no prazo de
05 (cinco) dias, contados da data de recebimento do recurso. 
Art. 30 - A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo seis 06
(meses), será aplicada pelo Plenário ao Vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos
VI, IX, XI, XII e XIII do artigo 25 ou reincidir nas que tenham resultado em censura escrita. 
Parágrafo único - A penalidade poderá abranger as prerrogativas referidas no
§ 2º do artigo 27 deste Regimento ou algumas delas, a juízo do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do
acusado, os motivos e as consequências da infração cometida. 
Art. 31 - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o
Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos VII, VIII, X, XIV e XV do artigo 25 ou
reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas regimentais. 
Parágrafo único. A suspensão temporária, que não poderá ser superior a 30
(trinta) dias, será aplicada pelo Plenário. 
Art. 32 - O Vereador que incidir nas condutas descritas no artigo 26 deste
Regimento será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria absoluta dos
membros da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do respectivo processo de
cassação instaurado nos termos deste Regimento. 
Parágrafo único - A perda do mandato será votada na forma estabelecida pelo
§ 2º do artigo 55 da Constituição Federal. 
Seção III
Da Representação
Art. 33 - Vereador, partido político representado na Câmara ou qualquer
cidadão poderá representar perante a Mesa contra Vereador por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito e assinado, e em que constem
seu nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência, números da Carteira de
Identidade, do CPF e do Título de Eleitor. 
§ 1º - A Mesa encaminhará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a
representação por conduta atentatória ao decoro parlamentar preenchidas as exigências de
admissibilidade para a instauração do devido processo.
§ 2º - Se a representação for contra membro da Mesa, ficará este impedido de
integrá-la nos procedimentos e decisões relativos à aquela.
§ 3º - A Mesa, em decisão fundamentada, indeferirá a representação que não
atender aos requisitos exigidos para sua apresentação ou for considerada inepta. 
§ 4º - Recebida a representação, serão obedecidas as seguintes normas:
I - recebida e processada no Conselho, será fornecida cópia ao Vereador, que
terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa e indicar provas;
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente do Conselho indicará
defensor dativo, mediante advogados a serem indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil,
para oferecê-la em igual prazo;
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução
probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 20 (vinte)
dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento;
IV - procedente a representação, o Conselho elaborará projeto de resolução
da perda do mandato, submetendo-o à deliberação do Plenário, nos termos do processo
legislativo definido neste Regimento.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 34 - São órgãos da Câmara:
I - o Plenário;
II - a Mesa, integrada de:
a) Presidência;
b) Secretaria.
III - as Lideranças, integrada de: 
a) Colégio de Lideres; 
b) Bancadas; 
IV - o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
V - as Comissões;
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 35 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela
reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para
deliberar.
§ 1º - O local é o recinto específico de sua sede.
§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento.
§ 3º - O número é o quorum determinado pela Constituição Federal, pela Lei
Orgânica do Município ou por este Regimento, para a realização das sessões e para as
deliberações.
Art. 36 - As deliberações do Plenário, conforme determinações
constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por:
I - maioria simples;
II - maioria absoluta;
III - maioria de dois terços.
§ 1º - Dependem da maioria de dois terços dos votos dos Vereadores:
I - a aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município;
II - a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as
contas que o Município deve anualmente prestar;
III - a aprovação de proposição que concede anistia, remissão ou isenção,
envolvendo matéria tributária.
§ 2º - Dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores:
I - deliberação sobre perda do mandato de Vereador:
a) que incorrer em qualquer das proibições estabelecidas no artigo 19 da Lei
Orgânica do Município e nos artigos 25 e 26 deste Regimento;
b) cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar;
c) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
II - rejeição de veto;
III - aprovação de:
a) lei complementar;
b) créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de
crédito que excedam o montante das despesas de capital, em projetos de lei de iniciativa
privativa do Prefeito.
IV - eleição da Mesa, e o preenchimento de vaga nela ocorrida em primeiro
escrutínio.
§ 3º - As deliberações da Câmara e de suas comissões, ressalvado o disposto
nos parágrafos anteriores, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de
seus membros.
CAPÍTULO III
DA MESA
Seção I
Da Eleição da Mesa
Art. 37 - Realizar-se-á, na sessão preparatória de que trata o caput do artigo
7º e em atendimento ao disposto em seu inciso II, a eleição dos membros da Mesa da Câmara
Municipal.
§ 1º - A eleição da Mesa para o segundo biênio de cada legislatura dar-se-á
em sessão preparatória, realizada em 15 de dezembro da segunda sessão legislativa.
§ 2º - Ocorrendo sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo na data de
que trata o caput deste artigo, a eleição dar-se-á no dia útil imediatamente subseqüente.
§ 3º - A posse da Mesa, eleita em conformidade com o disposto no caput
deste artigo, efetivar-se-á em 2 de janeiro da sessão legislativa subsequente.
Art. 38 - A eleição da Mesa, o preenchimento de vaga nela ocorrida, será feita
por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo
escrutínio, presente a maioria absoluta dos vereadores, observadas as seguintes exigências:
I - chamada dos vereadores que receberão sobrecartas autenticadas pelo
presidente;
II - cédula única, impressa ou datilografada, com indicação dos nomes, sigla
partidária e respectivos cargos;
III - votação em cabine indevassável;
IV - colocação das sobrecartas em urna, à vista do Plenário.
§ 1º - O escrutínio para eleição da Mesa será secreto.
§ 2º - Não havendo quorum para eleição, o vereador que estiver exercendo a
direção dos trabalhos convocará sessões diárias até que seja completada a eleição da Mesa.
§ 3º - No segundo escrutínio, havendo empate na votação, será considerado
eleito o mais idoso.
§ 4º - Encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos serão
proclamados pelo presidente, sendo empossados nas sessões de que tratam o caput do artigo
7º deste Regimento e o § 3º de seu artigo 37, com assinatura do respectivo termo.
Art. 39 - Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa será ela preenchida, para
completar o biênio, mediante eleição realizada nos termos do artigo 7º deste Regimento, com
posse automática.
Parágrafo único - Em caso de renúncia total dos integrantes da Mesa,
proceder-se-á à eleição para sua nova composição, observado o disposto no caput deste artigo.
Seção II
Da Composição e da Competência
Art. 40 - Incumbe à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara.
Art. 41 - A Mesa compõe-se de:
I - Presidência:
a) Presidente;
b) Primeiro Vice-Presidente;
c) Segundo Vice-Presidente. 
II - secretaria:
a) Primeiro Secretário;
b) Segundo Secretário.
§ 1º - O mandato da Mesa é de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da Legislatura.
§ 2º - Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos Partidos que participem da Câmara.
§ 3º - Em caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa perderá
automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no
§ 2° deste artigo.
§ 4º - A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e
hora prefixados e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria
de seus membros.
§ 5º - Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco
reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada. 
Art. 42 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei,
neste Regimento ou por Resolução da Câmara:
I - dirigir os serviços da Casa;
II - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
III - promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;
IV - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à
Constituição do Estado do Paraná, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou
comissão;
V - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos
legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
VI - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo
e resguardar seu conceito perante a comunidade;
VIII - promover providências, por solicitação de interessado, para a defesa
judicial e extrajudicial de Vereador, contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre
exercício e às prerrogativas constitucionais e legais do mandato parlamentar;
IX - fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura,
ouvido o colégio de líderes, a composição das comissões;
X – elaborar, se necessário, ouvido o colégio de líderes e os Presidentes das
comissões permanentes, projeto de regulamento das comissões que, aprovado pelo Plenário;
XI - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências
necessárias de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara;
XII - encaminhar, a requerimento de Vereador, aprovado pela Mesa,
solicitação de informações e requisição de documentos ao Executivo, sobre quaisquer assuntos
referentes à administração municipal;
XIII - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador nos termos do artigo
29 deste Regimento;
XIV - decidir conclusivamente, quando instada ou em grau de recurso, sobre
as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos;
XV - propor à Câmara projetos de resolução dispondo:
a) privativamente, sobre:
1. sua organização, funcionamento e polícia;
2. regime jurídico e estatuto de seu pessoal;
3. criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços;
4. fixação da remuneração de seus servidores.
b) sobre modificação ou reformulação do Regimento Interno.
XVI - prover os cargos e funções, regulamentar os serviços administrativos da
Câmara, conceder licença, aposentadoria, vantagens, impor penalidade, colocar em
disponibilidade e exonerar;
XVII - requisitar servidores da administração pública direta, indireta, autárquica
ou fundacional para quaisquer de seus serviços;
XVIII - aprovar proposta orçamentária da Câmara, observados os limites
incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento;
XIX - encaminhar até 31 de julho de cada exercício, a proposta orçamentária
da Câmara ao Poder Executivo;
XX - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais
necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
XXI - estabelecer os limites de competência para as autorizações de
despesas;
XXII - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de
serviços;
XXIII - aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XXIV - encaminhar ao Prefeito, até 1º de março, a prestação de contas da
Câmara do exercício financeiro anterior.
§ 1º - As decisões da Mesa, serão emanadas por Ato. 
§ 2º - Poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, em caso de
matéria inadiável, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.
Seção III
Da Presidência
Art. 43 - O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia
coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.
Art. 44 - São atribuições do Presidente, além das que estão estabelecidas
neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I - quanto às sessões da Câmara:
a) presidi-las;
b) manter a ordem;
c) conceder a palavra aos Vereadores;
d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não
permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor ou
contra a proposição;
f) interromper o orador que:
1. se desviar da questão em debate;
2. falar sobre o vencido; 3. se utilizar de expressões que configurem crime
contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
g) advertir o orador cujo pronunciamento se enquadre num dos itens da alínea
anterior e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
h) suspender a sessão quando necessário, independentemente de
consentimento de qualquer votação. 
i) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em
resumo ou apenas mediante referência na ata;
j) nomear comissão especial, ouvido o colégio de líderes;
k) decidir questões de ordem, reclamações e os precedentes regimentais;
l) anunciar a Ordem do dia e o número de Vereadores presentes em Plenário;
m) anunciar a fluência de prazo para interposição de recurso;
n) submeter à discussão e votação matéria a isso destinada;
o) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
p) designar a Ordem do Dia;
q) convocar as sessões da Câmara;
r) desempatar as votações;
s) votar em matérias que exijam maioria qualificada.
II - quanto às proposições:
a) proceder à distribuição de matéria às comissões permanentes ou especiais;
b) deferir a retirada de proposição da Ordem do dia, nos termos regimentais;
c) despachar requerimentos;
d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos
regimentais;
e) decidir os conflitos de competência das comissões. 
III - quanto às comissões:
a) designar seus membros mediante comunicação dos Líderes;
b) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
c) convidar o relator ou outro membro da comissão, para esclarecimento de
parecer;
d) convocar as comissões permanentes para eleição dos respectivos
Presidentes;
e) designar os membros das comissões de representação.
IV - quanto à Mesa:
a) presidir suas reuniões;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) executar suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro
membro.
V - quanto às publicações e à divulgação:
a) determinar a publicação de matéria referente à Câmara;
b) não permitir publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao
decoro parlamentar;
c) divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do colégio de
líderes e das comissões.
VI - quanto à sua competência geral, entre outras:
a) substituir, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Prefeito municipal;
b) declarar vacância do mandato nos casos de falecimento, renúncia ou perda
de mandato de Vereador;
c) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pela dignidade e respeito às
prerrogativas constitucionais e legais de seus membros;
d) convocar e reunir, periodicamente, os líderes e Presidentes de comissões
permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção
das providências necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;
e) encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões de
Comissão Parlamentar de Inquérito;
f) autorizar a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários
no edifício da Câmara;
g) promulgar resoluções e assinar os atos da Mesa;
h) promulgar lei, nos termos do § 5º do artigo 162 e do artigo 163 deste
Regimento;
i) assinar a correspondência oficial da Câmara;
j) decidir, ad referendum da Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 42
deste Regimento;
k) autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de
compras;
l) cumprir e fazer cumprir o Regimento.
m) decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Diretoria-Geral da
Câmara.
§ 1º - Para usar a palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o Presidente
transmitirá a presidência ao seu substituto.
§ 2º - O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário
comunicação de interesse da Câmara.
§ 3º - O Presidente poderá delegar oficialmente aos Vice-Presidentes
competência que lhe seja própria.
§ 4º - As decisões da Presidência, serão emanadas por Portaria.
Seção IV
Da Vice-presidência
Art. 45 - Incumbe aos Vice-Presidentes, segundo sua ordem, substituir o
Presidente em suas faltas ou impedimentos.
§ 1º - Sempre que se ausentar do Município, por mais de 15 (quinze) dias, o
Presidente passará o exercício da presidência ao primeiro Vice-Presidente.
§ 2º - Não se achando presente o Presidente à hora do início dos trabalhos da
sessão, será ele substituído sucessivamente e na série:
I - pelos Vice-Presidentes;
II - pelos Secretários;
III - pelo Vereador mais idoso.
§ 3º - Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo anterior, quando
o Presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos.
Seção V
Da Secretaria
Art. 46 - Cabe essencialmente ao Primeiro Secretário:
I - quanto à Câmara:
a) superintender os serviços administrativos da Câmara;
b) receber e fazer a correspondência oficial da Casa;
c) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos
serviços administrativos da Câmara;
II - quanto às sessões da Câmara:
a) constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a
com o livro de presenças;
b) anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não,
encerrando o livro de que trata a alínea anterior no final da sessão;
c) fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo
Presidente;
d) ler as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da
Casa;
e) fazer inscrição dos oradores;
f) superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da sessão, e assiná￾la juntamente com o Presidente.
III - assinar com o Presidente os Atos da Mesa.
Art. 47 - Compete ao Segundo Secretário, além de outras atribuições
regimentais:
I - substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e
ausências;
II - assinar, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da
Mesa.
Seção VI
Da Destituição dos membros Mesa
Art. 48 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis
de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou
se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma do Título II,
Capítulo VIII, Seção III deste Regimento.
CAPÍTULO IV
LIDERANÇAS
Seção I
Dos Líderes
Art. 49 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou
Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for igual ou
superior a 1/6 (um sexto) da composição da Câmara. 
§ 1º - Cada Líder poderá indicar um Vice-Líder. 
§ 2º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada
legislatura, ou após a criação de Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria
absoluta dos integrantes da representação. 
§ 3º - Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova
indicação venha a ser feita pela respectiva representação, ficando impedido de retorno a tal
exercício pelo prazo de 10 (dez) sessões, em caso de substituição. 
Art. 50 - O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes
prerrogativas: 
I - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de seu Vice-Líder,
em defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações das Lideranças;
II - inscrever membros da bancada para o horário destinado às Comunicações
Parlamentares; 
III - participar, pessoalmente ou por intermédio do seu Vice-Líder, dos
trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo
encaminhar a votação ou requerer verificação desta; 
IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do
Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a 01 (um) minuto; 
V - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a
qualquer tempo, substituí-los. 
Art. 51 - O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a Liderança do
Governo, composta de Líder e de Vice-Líder, com as prerrogativas constantes dos incisos I, III e
IV do artigo 50. 
Art. 52 - A Liderança da Minoria será composta de Líder e de Vice-Líder, com
as prerrogativas constantes dos incisos I, III e IV do artigo 50. 
§ 1º - O Líder de que trata este artigo será indicado pela representação
considerada Minoria, nos termos do artigo 54.
§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo sem prejuízo das prerrogativas do
Líder e Vice-Líder do Partido ou do Bloco Parlamentar considerado Minoria conforme o artigo
54. 
Seção II
Dos Blocos Parlamentares, da Maioria e da Minoria 
Art. 53 - As representações de 02 (dois) ou mais Partidos, por deliberação das
respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança Comum. 
§ 1º - O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por
este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa.
§ 2º As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar
perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais individuais.
§ 3º - O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à Legislatura, devendo
o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa para registro e
publicação.
§ 4º - A composição que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que
dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
§ 5º - Dissolvido o bloco parlamentar ou modificada sua composição numérica,
será revista à representação das bancadas ou dos blocos nas comissões, para o fim de
redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade, observado o disposto no
§ 2º do artigo 41 deste Regimento.
§ 6º - A membro integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de
outro simultaneamente.
Art. 54 - Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela
maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação
imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.
Parágrafo único - Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta,
assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar
que tiver o maior número de representantes.
Seção III
Colégio de Lideres
Art. 55 - Os Líderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos, dos Blocos
Parlamentares e do Governo constituem o Colégio de Líderes. 
§ 1º - Os Líderes de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o Líder
do Governo terão direito a voz, no Colégio de Líderes, mas não a voto. 
§ 2º - Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão
tomadas mediante consenso entre seus integrantes, prevalecendo, quando isto não for
possível, o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Líderes em função da
expressão numérica de cada bancada. 
Art. 56 - Compete ao Colégio de Líderes, além das atividades políticas
inerentes à prática parlamentar:
I - proceder, juntamente com a Mesa, à composição das comissões;
II - opinar sobre a nomeação dos integrantes das comissões especiais;
III - proceder à indicação de nomes para comissões, observado o disposto no
§ 1º do artigo 41 deste Regimento.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 57 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 05 (cinco)
membros titulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara competente para
examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos
ao processo disciplinar. 
§ 1° - Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos artigos 61 a 63 deste
Regimento Interno, os quais elegerão, dentre os titulares, em reunião especialmente convocada
para este fim pelo Presidente da Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias da posse da mesa, 1
(um) Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, observados os procedimentos estabelecidos no
art. 37 deste Regimento, no que couber. 
§ 2° - As disposições constantes do § 3° do artigo 41 e do parágrafo único do
artigo 59 deste Regimento Interno não se aplicam aos membros do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar. 
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 58 - As Comissões da Câmara são:
I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes
da estrutura institucional da Câmara e coparticipes e agentes do processo legiferante,
subsistindo através das legislaturas;
II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se
extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam
ou expirado seu prazo de duração.
Art. 59 - Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da Câmara.
Parágrafo único. O Vereador que se desvincular de sua bancada perde
automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de
natureza eletiva. 
Art. 60 - Cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua
competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável:
I - discutir e votar as proposições que, sujeitas à deliberação do Plenário, lhes
forem distribuídas;
II - discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, na
forma do artigo 220 deste Regimento;
III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos
dos artigos 283 a 285 deste Regimento;
IV - convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da
administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a
suas atribuições;
V - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos
ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais,;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder
Executivo;
VIII - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e
sobre eles emitir parecer;
IX - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
municipal, em articulação com a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara;
X - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de
diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo;
XI - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos
os da administração indireta;
XII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto
de Resolução;
XIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático
ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras
ou seminários;
XIV - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, institutos e universidades e da
sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento.
§ 1º - Aplicam-se à tramitação de projetos de Resolução sujeitos à deliberação
conclusiva de comissão, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e
demais formalidades exigidas para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.
§ 2º - As atribuições contidas nos incisos VII e XII do caput deste artigo não
excluem a iniciativa concorrente de Vereador.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Composição e da Instalação
Art. 61 - O número de membros das comissões permanentes será de 05
(cinco) membros, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos da primeira e da terceira
sessões legislativas de cada legislatura.
Art. 62 - A distribuição das vagas nas comissões permanentes, por bancadas
ou blocos parlamentares, será organizada pela Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, logo após a
fixação da respectiva composição numérica.
§ 1º - Ao Vereador, salvo se Presidente da Câmara, será assegurado o direito
de integrar pelo menos uma comissão, ainda que sem legenda partidária.
§ 2º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas ou
blocos parlamentares, que importem em modificações da proporcionalidade partidária na
composição das comissões, prevalecerão a partir da sessão ordinária seguinte à sua
comunicação.
Art. 63 - Os Líderes, estabelecida à representação numérica das bancadas ou
dos blocos parlamentares nas comissões, comunicarão ao Presidente da Câmara, até o décimo
dia a contar da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas, os nomes dos
membros da respectiva representação que irão integrar cada comissão.
§ 1º - O Presidente fará de ofício, quando não cumprido o disposto no caput
deste artigo, a designação dos nomes indicados pelo Colégio de Líderes.
§ 2º - O Presidente mandará publicar a composição nominal das comissões,
convocando-as para eleição dos respectivos Presidentes, na forma do artigo 83 deste
Regimento.
Subseção II
Das Comissões Permanentes e de suas Competências
Art. 64 - A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões
Permanentes:
I - Comissão de Legislação e Redação;
II - Comissão de Finanças e Orçamento; 
III - Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte;
IV - Comissão de Educação, Cultura e Desporto;
V - Comissão da Saúde e da Seguridade Social;
VI - Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura;
VII - Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública;
VIII - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos;
IX - Comissão do Meio Ambiente;
X - Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania.
Art. 65 - Compete à Comissão de Legislação e Redação:
I - manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e
de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas comissões,
para efeito de admissibilidade e tramitação;
II - pronunciar-se sobre a admissibilidade de proposta de emenda à Lei
Orgânica do Município;
III - manifestar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe
seja submetido, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão,
ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
IV - pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) concessão de licença ao Prefeito e aos Vereadores.
V - proceder à elaboração de projeto de lei ou de resolução, nos termos deste
Regimento;
VI - proceder à redação do vencido e à redação final das proposições em
geral, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 215 deste Regimento.
§ 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação e Redação sobre
as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro
destino por este Regimento.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação e Redação pela
inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de uma proposição, deve o parecer ser
submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a
tramitação.
§ 3º - Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade
parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a comissão corrigirá o vício mediante
emenda, quando cabível.
Art. 66 - Compete especificamente à Comissão de Finanças e Orçamento
emitir parecer sobre:
I - o Plano Plurianual;
II - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - a Lei Orçamentária Anual do Município;
IV - os planos e programas municipais de que trata o inciso II do § 1º do artigo
71 da Lei Orgânica do Município;
V - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Executiva da Câmara,
mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI - a fixação de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários e dos
Vereadores;
VII - os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e
fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;
VIII - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos
adicionais e empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
§ 1º Compete também à Comissão de Finanças e Orçamento solicitar à
autoridade responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, os esclarecimentos necessários diante de
indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com o artigo 45 e parágrafos da Lei
Orgânica do Município.
§ 2º Compete ainda a esta comissão sugerir ou efetuar as modificações
necessárias nas proposições especificadas nos incisos I, II e III deste artigo e emitir parecer
sobre as emendas que lhe forem apresentadas.
Art. 67 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e
Transporte compete especialmente emitir parecer sobre:
I - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento
urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e
saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;
II - planos de organização político-administrativa do Município, viário e
habitacional;
III - desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de
desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais;
IV - sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;
V - transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;
VI - ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e
cargas;
VII - segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;
VIII - desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou
permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
IX - obras em geral;
X - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 68 - Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
especificamente emitir parecer sobre:
I - assuntos atinentes à educação em geral, neles incluídos: 
a) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais,
funcionais e legais; 
b) o direito da educação e recursos humanos e financeiros para a educação.
II - sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de
educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto;
III - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico,
arqueológico, artístico e científico e acordos;
IV - direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
V - gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico
municipal;
VI - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens
cívicas;
VII - concessão de títulos honoríficos e outorga de honrarias, prêmios ou
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado direta ou indiretamente
relevantes serviços ao Município; 
VIII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. 
Parágrafo único. Compete ainda a esta comissão desenvolver estudos
visando à preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de seu
patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos.
Art. 69 - À Comissão da Saúde e da Seguridade Social compete, de modo
especial, opinar em proposições que versem sobre:
I - assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
II - organização institucional da saúde no Município;
III - política de saúde, processo de planificação em saúde e sistema único de
saúde;
IV - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública,
erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
V - regime geral e regulamentos da previdência mantida pelo poder público
municipal;
VI - higiene, educação e assistência sanitária;
VII - controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados;
VIII - recursos humanos para a saúde;
IX - saúde ambiental, ocupacional e infortunística, e seguro de acidentes do
trabalho;
X - alimentação e nutrição;
XI - código sanitário municipal;
XII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 70 - Compete à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura
opinar especialmente em proposições que versem sobre:
I - planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades
econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidos as atividades de comércio, as indústrias, os
prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os hortifrutigranjeiros e outros;
II - cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica;
III - políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial,
comercial e agrícola e ao setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira;
IV - política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos
serviços turísticos;
V - regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e
empresas de pequeno porte;
VI - fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas, às
diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado; planos regionais
e setoriais;
VII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 71 - Compete à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança
Pública, especificamente, opinar sobre:
I - economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
II - relações de consumo e medidas de defesa ao consumidor;
III - composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens
e serviços públicos e privados;
IV - concessão de serviços públicos;
V - sistema municipal de defesa ao consumidor;
VI - defesa e conscientização dos direitos do consumidor;
VII - segurança dos próprios públicos municipais;
VIII - proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à
incolumidade das pessoas e do patrimônio;
IX - medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos
órgãos de segurança pública;
X - proposições e assuntos atinente à Guarda Civil Municipal;
XI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 72 - À Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
compete, especificamente, opinar sobre:
I - assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e
medicina do trabalho;
II - trabalho do menor de idade e da mulher;
III - política salarial dos servidores municipais
IV - política de emprego e de aprendizagem e treinamento profissional;
V - conflitos coletivos de trabalho e negociações coletivas;
VI - organização político-administrativa do Município e reforma administrativa;
VII - descentralização da administração pública municipal;
VIII - matérias relativas ao serviço público da administração municipal, direta e
indireta, inclusive fundacional;
IX - regime jurídico dos servidores públicos municipal, ativo e inativo;
X - regime jurídico dos bens públicos;
XI - prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico.
Art. 73 - À Comissão do Meio Ambiente compete, especificamente, opinar
sobre:
I - o plano municipal do meio ambiente;
II - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, à proteção da
vida humana e à preservação dos recursos naturais;
III - a política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa
ambiental;
IV - os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a edafologia e a
desertificação;
V - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único. Compete ainda a esta comissão promover estudos e propor
medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente. 
Art. 74 - À Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania
compete, em especial:
I - zelar pelo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
II - opinar sobre denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente
a praticada contra deficientes, crianças e adolescentes, mulheres, negros, índios e idosos;
III - acompanhar, investigar e denunciar à autoridade competente qualquer
tipo de violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no
âmbito do Município;
IV - opinar sobre assuntos referentes às minorias étnicas e sociais;
V - zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do
Município;
VI - zelar sobre a proteção à maternidade, aos idosos e aos portadores de
deficiência;
VII - dar parecer sobre matérias relativas às entidades civis de finalidades
sociais e assistenciais.
Parágrafo único. Compete ainda a esta comissão promover palestras,
debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos direitos humanos e à defesa da
cidadania.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Art. 75 - As comissões temporárias são:
I - Especiais;
II - de Inquérito;
III - Externas.
IV - Processantes 
§ 1º - As comissões temporárias compor-se-ão na forma do art. 61,
designados pelo Presidente da Câmara por indicação dos Líderes, ou independentemente
desta se, no prazo de 03 (três) dias após criar-se a Comissão, não se fizer a indicação dos
membros. 
§ 2º - Na constituição das Comissões Temporárias observar-se-á o princípio
da proporcionalidade e o rodízio entre as bancadas não contempladas na anterior, de tal forma
que os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar, em algum momento.
§ 3º - A participação de Vereador em comissão temporária cumprir-se-á sem
prejuízo de suas funções em comissão permanente.
Subseção I
Das Comissões Especiais
Art. 76 - As comissões especiais, composta na forma do art. 61, serão
constituídas para:
I - dar parecer, quanto ao mérito, sobre:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
b) projetos de códigos e de estatutos;
c) proposições que versem sobre matéria de competência de mais de 03 (três)
comissões;
d) proposições que não tenham sido apreciadas pela comissão competente,
no prazo regimental.
II - tratar de assunto específico de interesse da Câmara e da comunidade.
§ 1º - A constituição de comissão especial processar-se-á, mediante
deliberação do Plenário:
I - por iniciativa do Presidente da Câmara ou a requerimento de Líder ou de
Presidente de comissão permanente interessada, nos casos previstos nas alíneas do inciso I do
caput deste artigo;
II - a requerimento de qualquer Vereador, na hipótese prevista no inciso II do
caput deste artigo.
§ 2º - Pelo menos metade dos membros de comissão especial, no caso
estabelecido nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo, será constituída por
membros das comissões permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição
em causa.
§ 3º - Não se aplicam as exigências formuladas nos parágrafos anteriores na
hipótese prevista na alínea "d" do inciso I do caput deste artigo.
Subseção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 77 - A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e
por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros
previstos em lei e neste Regimento. 
§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse
para a vida pública e a ordem jurídica, econômica e social do Município, que: 
I - demande investigação, elucidação e fiscalização; 
II - estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da
comissão. 
§ 2º - Recebido o requerimento, do qual constarão o fato determinado e as
provas que o sustentam, o Presidente o mandará a publicação, desde que satisfeitos os
requisitos regimentais, devolvendo-o ao Autor, se não satisfizer as exigências, cabendo da
decisão recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias, ouvida a Comissão de Legislação e
Redação. 
§ 3º - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar,
terá o prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogável por até metade, mediante deliberação do
Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 
§ 4º - Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem
funcionando pelo menos outras 02 (duas) na Câmara, salvo mediante projeto de Resolução
com o mesmo quorum de apresentação previsto no caput deste artigo. 
§ 5º - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição na forma do
art. 61. 
§ 6º - Do ato de criação, constarão a provisão de meios ou recursos
administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom
desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Diretoria-Geral o atendimento preferencial
das providências que a Comissão solicitar. 
Art. 78 - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação
específica: 
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, em caráter
transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e
fundacional, necessários aos seus trabalhos; 
II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob
compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações,
documentos e serviços de quaisquer autoridades, requerer a audiência de Vereadores e
Secretários e tomar depoimentos de autoridades municipais; 
III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos
serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias
aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa; 
IV - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de
investigações e audiências; 
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização
de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária; 
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados ao objeto do inquérito, dizer
em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais. 
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão,
subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal. 
Art. 79 - Ao termo dos trabalhos a Comissão apresentará relatório
circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do
Município e encaminhado: 
I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo,
conforme o caso, Projeto de Lei ou de Resolução, ou indicação, com inclusão na Ordem do Dia,
dentro de 02 (duas) sessões; 
II - ao Ministério Público ou à sua Assessoria Jurídica, com a cópia da
documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas
e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; 
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter
disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais
dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; 
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à
qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior. 
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo
Presidente da Câmara, no prazo de 02 (duas) sessões.
Subseção III
Das Comissões Externas
Art. 80 - As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da
Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária
autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa. 
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 81 - As Comissões Processantes compor-se-ão na forma do art. 61 e
destinam-se à instrução de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito
Municipal ou contra Secretário Municipal, por infração político-administrativa prevista em Lei
Complementar à Lei Orgânica do Município.
Art. 82 - As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os
Vereadores desimpedidos.
Parágrafo único: Consideram-se impedidos o Vereador denunciante, no caso
dos incisos I e III do artigo 79, e, os Vereadores subscritores da representação e os membros
da Mesa contra a qual é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.
Seção IV
Da Presidência das Comissões
Art. 83 - As comissões permanentes e temporárias, dentro de 03 (três) dias de
sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu Presidente e Vice-Presidente, por convocação do
Presidente da Câmara.
§ 1º - A eleição de que trata o caput deste artigo será feita por maioria
simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dos votados.
§ 2º - Na ausência do Presidente, assumirá suas funções, no período de sua
ausência, o Vice-Presidente, e na ausência deste o mais idoso dentre os integrantes da
Comissão. 
§ 3º - Na mesma reunião, após eleito Presidente e Vice-Presidente, será
designado por aquele o Secretário da Comissão e, nas comissões temporárias, o Relator. 
Art. 84 - Ao Presidente da comissão compete:
I - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela comissão;
II - convocar e presidir as reuniões da comissão;
III - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação;
IV - dar à comissão conhecimento da matéria recebida e despachá-la;
V - dar conhecimento prévio da pauta das reuniões previstas à comissão e às
lideranças;
VI - designar relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer;
VII - conceder, pela ordem, a palavra aos membros da comissão ou aos
líderes presentes que a solicitarem;
VIII - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da comissão e
proclamar o resultado da votação;
IX - conceder vista das proposições aos membros da comissão;
X - assinar pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo;
XI - representar a comissão em suas relações com a Mesa, com outras
comissões e com os Líderes;
XII - solicitar ao Presidente da Câmara substituto para membros da comissão
em caso de vaga;
XIII - resolver, de acordo com o regimento, as questões de ordem ou
reclamações suscitadas na comissão;
XIV - solicitar à assessoria jurídica, de sua iniciativa ou a pedido do Relator, a
prestação de assessoria ou consultoria jurídica, durante reuniões da comissão ou para instruir
matérias sujeitas à apreciação desta;
Parágrafo único - O Presidente poderá funcionar como Relator e terá direito a
voto nas deliberações da comissão.
Art. 85 - Os Presidentes das comissões reunir-se-ão com o colégio de líderes
sempre que lhes pareça conveniente ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a
presidência deste, para exame e assentamento de providências relativas à eficiência do
trabalho legislativo.
Seção V
Das Vagas
Art. 86 - A vaga em comissão verificar-se-á em virtude de término de
mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
§ 1º - Perderá automaticamente o lugar na comissão, além de outros casos
previstos neste Regimento, o Vereador que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas
ou a 05 (cinco) alternadas, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado
por escrito.
§ 2º - A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, em virtude
de comunicação do Presidente da comissão.
§ 3º - O Vereador que perder o lugar numa comissão a ele não poderá
retornar na mesma sessão legislativa.
§ 4º - A vaga em comissão será preenchida por designação do Presidente da
Câmara, no interregno de 08 (oito) dias de sua declaração, de acordo com a indicação feita pelo
líder de sua bancada ou do bloco parlamentar a que pertencer o lugar, independentemente
dessa comunicação, se não for feita naquele prazo.
Seção VI
Das Reuniões
Art. 87 - As comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas
prefixados, ressalvadas as audiências públicas.
Parágrafo único - As reuniões das comissões serão públicas e durarão o
tempo necessário para o exame da pauta respectiva.
Art. 88 - O Presidente da comissão permanente organizará a pauta de suas
reuniões, obedecida à preferência regimental.
Seção VII
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 89 - Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença da
maioria de seus membros ou com qualquer número se não houver matéria para deliberar.
§ 1º - Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
I - discussão e votação da ata da reunião anterior;
II - expediente:
a) aviso da correspondência e de outros documentos recebidos;
b) comunicação da matéria distribuída ao relator.
III - leitura de parecer cujas conclusões, votadas pela comissão em reunião
anterior, não tenham ficado redigidas;
IV - discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à
aprovação do Plenário da Câmara;
V - discussão e votação de projeto de resolução que dispensar a aprovação
do Plenário da Câmara.
§ 2º - As proposições constantes dos incisos IV e V constituirão a Ordem do
dia da reunião da comissão.
§ 3º - O Líder poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de
qualquer comissão de que não seja membro.
Art. 90 - As comissões deliberarão por maioria de votos.
Parágrafo único - Em caso de empate na votação, o Presidente poderá:
I - votar pela segunda vez;
II - adiar a votação da matéria até a próxima reunião da comissão.
Seção VIII
Dos Prazos
Art. 91 - As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão
de parecer sobre proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas
neste Regimento:
I - de 04 (quatro) dias, nas matérias em regime de urgência e de preferência; 
II - de 30 (trinta) dias, nos projetos de lei complementar, do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual, do plano diretor e de codificação;
III - de 10 (dez) dias, nos demais casos.
§ 1º - Os prazos são contados a partir da publicação da proposição no Órgão
Oficial Eletrônico do Município.
§ 2º - O Presidente da Câmara poderá, a requerimento fundamentado do
Presidente ou do relator da comissão, nos próprios autos do processo, conceder-lhe
prorrogação de até metade dos prazos previstos nos incisos do caput deste artigo.
§ 3º - O Presidente, recebido o processo, designará o relator na mesma data,
podendo reservá-lo à própria consideração.
§ 4º - O relator designado disporá da metade dos prazos de que tratam os
incisos do caput deste artigo, para apresentar seu parecer.
§ 5º - Esgotados os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo, sem a
manifestação da comissão, cabe ao Presidente da Câmara tomar uma das seguintes
providências:
I - prorrogar o prazo, nos termos do § 2º deste artigo;
II - encaminhar o processo a outra comissão permanente;
III - determinar à comissão faltosa que se manifeste em Plenário;
IV - designar comissão especial para emitir, em 03 (três) dias, o respectivo
parecer, observado o disposto no § 3º do artigo 76 deste Regimento.
§ 6º - A prorrogação do prazo de que trata o § 2º deste artigo, poderá ser
submetida ao Plenário, a requerimento escrito de qualquer Vereador.
Seção IX
Dos Pareceres
Art. 92 - Parecer é o pronunciamento da comissão sobre matéria sujeita a seu
exame.
Parágrafo único - Cada proposição terá parecer independente.
Art. 93 - Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem
parecer escrito da comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.
Art. 94 - O parecer por escrito constará de três partes:
I - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou a necessidade de dar￾lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicação dos
Vereadores votantes e dos respectivos votos.
§ 1º - Podem constar, no parecer à emenda, as partes indicadas nos incisos II
e III do caput deste artigo, dispensado o relatório.
§ 2º - Se a comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser
formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites
regimentais.
§ 3º - Não poderá haver parecer oral, no caso previsto no inciso III do § 5º do
artigo 91 deste Regimento, em:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II - projeto de lei complementar;
III - projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito;
IV - projetos de codificação.
Art. 95 - Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à
discussão e à votação pela comissão.
§ 1º - Qualquer membro da comissão e os Líderes presentes, nos termos do
inciso III do artigo 50 deste Regimento, poderão, durante a discussão, usar da palavra.
§ 2º - Seguir-se-á, encerrada a discussão, imediatamente a votação do
parecer que, aprovado pela maioria de seus integrantes, será tido como sendo da comissão,
assinando-o os membros presentes.
§ 3º - Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, devidamente
fundamentado:
I - pelas conclusões, quando favorável às do relator, discordando de sua
fundamentação;
II - aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos
argumentos à sua fundamentação;
III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 4º - O parecer não acolhido pela comissão constituirá voto em separado.
§ 5º - O voto em separado, desde que aprovado pela comissão, constituirá o
seu parecer.
Art. 96 - Para efeito de contagem, os votos serão considerados:
I - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante, a indicação
pelas conclusões ou com restrições;
II - contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante, a indicação
contrário.
Parágrafo único - A simples aposição da assinatura, sem qualquer indicação,
implicará na concordância do signatário com a manifestação do relator.
Art. 97 - O parecer da comissão a que for submetido o projeto concluirá por
sua adoção ou por sua rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que julgar necessários.
§ 1º - O parecer da comissão só será votado pelo Plenário, quando:
I - for pela rejeição, retirada, suspensão da tramitação ou arquivamento da
matéria sob sua análise;
II - contiver emenda ou substitutivo;
III - contiver sugestões para decisão da Câmara;
IV - concluir pela tramitação urgente do processo.
§ 2º - Aprovado o parecer pelo Plenário, o Presidente da Mesa dará ao
processo a destinação que for cabível.
Art. 98 - O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em
desacordo com as disposições desta Seção.
Seção X
Da Organização das Comissões
Art. 99 - As comissões contarão com os serviços de apoio administrativo para:
I - acompanhamento dos trabalhos e redação da ata das reuniões;
II - organização da rotina de entrada e saída de matéria;
III - sinopse dos trabalhos;
IV - entrega do processo referente a cada proposição ao relator respectivo;
V - acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos relatores
e dos prazos regimentais, mantendo os Presidentes constantemente informados a respeito;
VI - organização da doutrina e jurisprudência dominante na apreciação dos
trabalhos de cada comissão;
VII - atendimento dos serviços de divulgação dos encaminhamentos e das
decisões;
VIII - desempenho de outros encargos determinados pelos Presidentes.
Art. 100 - As comissões contarão, para o desempenho de suas atribuições,
com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de
competência, a cargo de:
I - Assessoria Jurídica;
II - órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos de
resolução específica.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 101 - As sessões da Câmara serão:
I - preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara na
primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura, conforme dispõem os artigos 6º e
7º deste Regimento;
II - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas
independentemente de convocação, nos períodos de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de
agosto a 22 de dezembro;
III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados
para as ordinárias;
IV - especiais, as declaradas expressamente neste Regimento;
V - solenes, as realizadas para marcar comemorações ou prestar
homenagens.
Art. 102 - À hora do início dos trabalhos das sessões a que se referem os
incisos I a IV do artigo anterior, feita a chamada dos Vereadores, havendo número legal, nos
termos do § 1º deste artigo, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º - As sessões de que trata o caput deste artigo, somente poderão ser
abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 2º - Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar, até o início
da Ordem do Dia, o Livro de Presenças e participar das votações.
§ 3º - Quando o número de Vereadores não permitir o início da sessão, o
Presidente aguardará o prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos.
§ 4º - Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder￾se-á à nova verificação de presença.
§ 5º - Não atingido o mínimo legal de presenças, o Presidente declarará
encerrados os trabalhos, determinando a lavratura de ata que não dependerá de aprovação.
§ 6º - A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos nomes
parlamentares, indicados nos termos do § 1º do artigo 6º, deste Regimento.
Art. 103 - A sessão da Câmara somente poderá ser suspensa, antes do
término de seus trabalhos, por conveniência de:
I - manutenção da ordem;
II - práticas parlamentares visando ao melhor andamento das funções
legislativas da Câmara.
§ 1º - A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do Presidente
ou a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 2º - Não se computa o tempo de suspensão para efeito do cumprimento do
prazo regimental de duração da sessão.
Art. 104 - No recinto do Plenário, durante as sessões a que se referem os
incisos I a V do artigo 101 deste Regimento, somente serão admitidos:
I - os Vereadores;
II - os servidores da Câmara em serviço no local;
III - os jornalistas credenciados;
IV - cidadãos especificamente convidados pela Mesa.
Parágrafo único - Os cidadãos recebidos em Plenário, nas sessões, poderão
usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.
Art. 105 - De cada sessão, lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos, cuja
redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.
§ 1º - As atas serão organizadas em Anais, por ordem cronológica,
encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara.
§ 2º - Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara.
§ 3º - A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será
redigida e submetida à discussão e aprovação, presente qualquer número de Vereadores,
antes de se levantar a sessão, devendo-se efetuar sua publicação no Órgão Oficial Eletrônico
do Município.
§ 4º - As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente
indicados com a declaração do objeto a que se refiram, salvo requerimento de transcrição
integral, aprovado pelo Plenário.
§ 5º - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, e em termos
concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
§ 6º - Não constará da ata resumo de pronunciamentos ou citação de
expressões atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos deste Regimento, cabendo recurso
do orador ao Plenário.
Art. 106 - A ata da sessão ficará à disposição dos Vereadores, para
verificação, no período de 03 (três) dias após sua publicação no Órgão Oficial Eletrônico do
Município.
§ 1º - Ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a impugnação de ata
publicada anteriormente em discussão e, não havendo impugnação será considerada aprovada,
independentemente de votação.
§ 2º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua
retificação ou impugná-la, na sessão subsequente à publicação desta no Órgão Oficial
Eletrônico do Município.
§ 3º - O pedido de retificação ou a impugnação serão resolvidos pelo
Presidente, cabendo recurso ao Plenário.
§ 4º - No caso de aceitação de uma das hipóteses previstas no parágrafo
anterior, adotar-se-ão as seguintes providências:
I - na impugnação, lavrar-se-á nova ata;
II - na retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer sua
votação.
§ 5º - A ata aprovada será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro
secretário.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS
Seção I
 Das Sessões Ordinárias
Art. 107 - As sessões ordinárias serão semanais e realizar-se-ão em dias e
horas determinados em ato da Mesa, ouvido o Plenário. 
Parágrafo único - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo no dia de sua
realização, as sessões ordinárias efetivar-se-ão no primeiro dia útil imediato. 
Art. 108 - As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:
I - Pequeno Expediente; 
II - Ordem do Dia; 
III - Grande Expediente; 
IV - Comunicações Parlamentares.
Subseção I
Do Pequeno Expediente
Art. 109 - O Pequeno Expediente terá a duração de 30 (trinta) minutos,
destinando-se: 
I - leitura de impugnação à ata das sessões anteriores, publicada no Órgão
Oficial Eletrônico do Município;
II - aviso do expediente recebido pela Mesa; 
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. 
§ 1º - As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de
protocolo e registro feita pela Secretaria e as que independem da deliberação plenária serão
despachadas prontamente pelo Presidente. 
§ 2º - Todas matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 02
(duas) horas antes do início da respectiva sessão. 
§ 3º - Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no
parágrafo anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta
exigência, no período de recesso, para as matérias constantes no inciso II do caput. 
Subseção II
Da Ordem do Dia
Art. 110 - Esgotadas as matérias do Pequeno Expediente ou o tempo
regimental de sua duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, com duração normal de
duas horas e trinta minutos, destinando-se à discussão e votação das proposições em pauta.
§ 1º - A Ordem do Dia será iniciada com verificação de presença e só terá
prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - Não havendo quorum regimental, o Presidente aguardará 05 (cinco)
minutos, antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.
Art. 111 - As matérias, a juízo do Presidente, serão incluídas na Ordem do Dia
segundo sua antiguidade e importância, observada a seguinte ordem:
I - matérias em regime especial;
II - vetos e matérias em regime de urgência;
III - matérias em regime de preferência;
IV - matérias em redação final;
V - matérias em turno único;
VI - matérias em segundo turno;
VII - matérias em primeiro turno;
VIII - recursos.
§ 1º - A Secretaria fornecerá cópias das proposições recebidas e dos
pareceres aos Vereadores, até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da sessão, salvo a
hipótese do § 2º do artigo 109 deste Regimento. 
§ 2º - O Primeiro secretário procederá à leitura da matéria que será discutida e
votada, podendo ser dispensada a leitura a requerimento oral de Vereador, aprovado pelo
Plenário.
§ 3º - Ao ser designada a Ordem do Dia, qualquer Vereador, com
antecedência de 12 (doze) horas, poderá sugerir ao Presidente a inclusão de matéria em
condições de nela figurar.
§ 4º - A disposição da matéria na Ordem do Dia, ressalvado o disposto no
artigo 113 deste Regimento, somente poderá ser interrompida ou alterada, por motivo de
urgência, preferência ou adiamento, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do
Dia e aprovado nos termos regimentais.
Art. 112 - A matéria dependente de exame das comissões só será incluída na
Ordem do Dia, depois de emitidos todos pareceres, lidos no Expediente e distribuídos em
avulso aos Vereadores.
Parágrafo único - As proposições que preencham os requisitos estabelecidos
no caput deste artigo, serão dadas à Ordem do Dia da sessão subsequente, salvo requerimento
de dispensa de interstício, aprovado pelo Plenário.
Art. 113 - Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto
aos demais assuntos, para que se ultime a votação:
I - o veto, quando não deliberado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu
recebimento pela Câmara;
II - a proposição de iniciativa do Prefeito, em que se solicitou urgência para
sua apreciação, não havendo sido deliberado pela Câmara no prazo de 30 (trinta) dias de seu
recebimento.
Subseção III
Do Grande Expediente 
Art. 114 - Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na
Ordem do Dia, o Presidente permitirá que os Vereadores inscritos usem da tribuna.
Art. 115 - O Grande Expediente, com duração de 30 (trinta) minutos destina￾se aos pronunciamentos dos Vereadores inscritos para falar, em livro próprio, e será assim
dividido:
I - 05 (cinco) minutos para cada Líder de bancada ou de bloco parlamentar,
nos termos da inscrição realizada;
II - o restante do tempo, respeitado o disposto no inciso anterior, será dividido
entre os Vereadores inscritos e, na ordem da inscrição.
§ 1º - Perderá a vez de pronunciar-se o Vereador que, inscrito para falar, não
se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra.
§ 2º - O espaço destinado a cada Líder não poderá ser cedido a qualquer
outro Vereador.
§ 3º - A ordem para uso da palavra será alternada de uma sessão para outra.
§ 4º - O Vereador ou Líder que se inscrever e não se utilizar da fala ou
renunciar ao tempo de fala, ficará impedido por 02 (duas) sessões de utilizar da palavra no
Grande Expediente, o que deverá ser certificado pela Secretaria da Casa. 
Subseção IV
Das Comunicações Parlamentares
Art. 116 - Superado o Grande Expediente, o tempo que resta para o término
da sessão será franqueado aos oradores inscritos para falar nas Comunicações Parlamentares,
por 02 (dois) minutos para cada Vereador, não se permitindo apartes.
Art. 117 - As Comunicações Parlamentares são destinadas à manifestação de
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
Parágrafo único - A inscrição para falar nas Comunicações Parlamentares
será feita em livro próprio, com antecedência de 02 (duas) horas do início da sessão. 
Art. 118 - Encerrados os pronunciamentos ou não havendo oradores inscritos,
o Presidente declarará encerrada a sessão, a qual não se prorrogará para término das
Comunicações Parlamentares. 
Seção II
Das Sessões Extraordinárias
Art. 119 - As sessões extraordinárias serão convocadas em caso de urgência
e de interesse público relevante, sendo convocadas: 
I - pelo Presidente da Câmara; 
II - pela maioria dos Vereadores; 
III - pelo Prefeito Municipal. 
§ 1º - As sessões serão convocadas, em qualquer caso, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas de sua realização, mediante publicação no Órgão Oficial
Eletrônico do Município ou em Sessão Ordinária, salvo motivo de extrema urgência.
§ 2º - Nas sessões extraordinárias, não haverá Expediente nem
Comunicações Parlamentares, sendo exclusivas para a discussão e deliberação das matérias
que deram origem à convocação.
§ 3º - As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia da
semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados, diurnas ou noturnas, antes ou depois das
ordinárias nos próprios dias destas.
§ 4º - Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições
relativas às sessões ordinárias.
§ 5º - Considera-se motivo de extrema urgência a apreciação de matéria cujo
andamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano à coletividade. 
§ 6º - A urgência e o interesse público relevante serão expressamente
justificados quando da convocação. 
Seção III
Das Sessões Solenes
Art. 120 - As sessões solenes, para o registro de comemorações ou tributo de
homenagens, serão convocadas pelo Presidente e por deliberação da Câmara.
§ 1º - Nas sessões solenes, serão dispensadas a leitura da ata e a verificação
de presença e não haverá tempo determinado para o encerramento. 
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do da sede
da Câmara.
TÍTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 121 - Proposição é a matéria sujeita à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, conforme o caso.
Art. 122 - As proposições consistirão em: 
I - projetos de emenda à Lei Orgânica do Município; 
II - projetos de lei; 
III - projetos de resolução; 
IV - substitutivo; 
V - emenda; 
V - recurso. 
VI - requerimentos; 
VII - indicações; 
VIII - moções;
Art. 123 - O Presidente da Câmara somente receberá proposição redigida
com clareza e observância da técnica legislativa, em conformidade com as Constituições
Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, lei complementar municipal e este Regimento,
sob pena de seu arquivamento, quando: 
I - manifestamente antirregimental, ilegal ou inconstitucional; 
II - em se tratando de substitutivo ou emenda, não guarde direta relação com
a proposição a que se refere; 
III - consubstancie matéria anteriormente rejeitada ou vetada com veto
mantido; 
IV - contiver o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão
legislativa e a que disponha no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, verificado pela
seção competente, salvo recurso ao Plenário. 
§ 1º - Pode o autor de proposição não aceita pelo Presidente recorrer ao
Plenário da decisão.
§ 2º - A proposição que fizer referência à norma legislativa ou que tiver sido
precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo
texto, sob pena de seu arquivamento sumário.
§ 3º - A proposição de iniciativa popular será encaminhada à Comissão de
Legislação e Redação, quando necessário, para adequá-la às exigências do caput deste artigo.
§ 4º - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado,
objetivamente declarado em sua ementa, ou dele decorrente.
Art. 124 - A apresentação de proposição será feita:
I - à Mesa, para as proposições em geral;
II - ao Plenário, para os requerimentos a que se referem os incisos II, IV, V, VI
e VII do caput do artigo 156 e V e VI do caput do artigo 157 deste Regimento.
Art. 125 - A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada
individual ou coletivamente.
§ 1º - Consideram-se autores de proposição, para efeitos regimentais, os seus
signatários e, em se tratando de proposição coletiva o primeiro signatário, cujo nome e
assinatura deverá figurar com destaque, ressalvado no caso de iniciativa popular. 
§ 2º - O quorum para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo
Regimento ou pela Lei Orgânica do Município, pode ser obtido através das assinaturas:
I - de cada Vereador;
II - quando expressamente permitido, de Líder ou Líderes, representando
exclusivamente o número de Vereadores de sua bancada ou bloco parlamentar.
Art. 126 - A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será
requerida pelo autor ao Presidente da Câmara que, tendo obtido as informações necessárias,
deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário.
§ 1º - Se a proposição já tiver parecer favorável das Comissões competentes
para opinar sobre seu mérito, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o disposto no
inciso V do caput do artigo 157 deste Regimento.
§ 2º - No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de seu
autor, independentemente do consentimento dos que declararam seu apoio.
§ 3º - A proposição de comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a
requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do respectivo colegiado.
§ 4º - A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada
na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
§ 5º - Para as proposições de iniciativa do Executivo ou de cidadãos, aplicar￾se-ão as regras deste artigo.
Art. 127 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão as proposições que, no seu
decurso, tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em
tramitação, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com parecer favorável das comissões;
II - aprovadas em primeiro turno;
III - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Executivo.
Seção II
Dos Projetos
Art. 128 - A Câmara exerce sua função legislativa, além da proposta de
emenda à Lei Orgânica do Município, mediante:
I - projetos de:
a) lei complementar;
b) lei ordinária.
II - projetos de resolução.
Art. 129 - A apresentação de projeto, ressalvada a iniciativa privativa prevista
na Lei Orgânica do Município, cabe:
I - a Vereadores, individual ou coletivamente;
II - à Mesa;
III - às comissões;
IV - ao Prefeito Municipal;
V - aos cidadãos toledanos. 
Art. 130 - Os projetos deverão ser redigidos de forma concisa e clara,
precedidos da respectiva ementa, observado o disposto no caput artigo 123 deste Regimento.
§ 1º - Cada projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da vontade
legislativa, observado o disposto no § 4º do artigo 123 deste Regimento.
§ 2º - A elaboração técnica de cada projeto deverá atender os seguintes
preceitos:
I - redação com clareza, precisão e ordem lógica;
II - divisão em artigos, cuja numeração será ordinal até o 9º e, a seguir,
cardinal;
III - desdobram-se:
a) os artigos em parágrafos ou incisos;
b) os parágrafos em incisos;
c) os incisos em alíneas;
d) as alíneas em itens.
IV - os parágrafos serão apresentados pelo sinal ‘§’, seguido pela numeração
com os mesmos critérios estabelecidos no inciso II deste parágrafo;
V - a expressão Parágrafo único será sempre escrita por extenso;
VI - os incisos serão indicados por algarismos romanos;
VII - as alíneas apresentar-se-ão por letras minúsculas;
VIII - os itens serão indicados por algarismos arábicos;
IX - o agrupamento de:
a) artigos constitui a Seção;
b) Seções, o Capítulo;
c) Capítulos, o Título;
d) Títulos, o Livro;
e) Livros, a Parte Geral e a Parte Especial.
§ 3º - Nenhum artigo de projeto poderá conter 02 (duas) ou mais matérias
diversas;
§ 4º - O artigo que estabelecer a vigência da lei ou da resolução, indicará,
também, expressamente a legislação ou dispositivo que estão sendo revogados.
Art. 131 - Os projetos que forem apresentados sem a observância dos
preceitos regimentais, só tramitarão depois de completada sua instrução.
Art. 132 - Os projetos tramitam em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de
24 (vinte e quatro) horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quorum
exigido.
Parágrafo único - Cada turno é constituído de discussão e de votação.
Art. 133 - Considerar-se-á rejeitado o projeto que: 
I - receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões a que tiver sido
submetido, observado o disposto no artigo 167 deste Regimento; 
II - não obtiver, em qualquer dos turnos a que for submetido, o quorum
regimental. 
Subseção I
Dos Projetos de Lei
Art. 134 - Destinam-se os projetos de lei a regular matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito.
Art. 135 - Constituem matérias de lei complementar:
I - o processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e
normas;
II - as formas de manifestação da soberania popular: plebiscito, referendo e
iniciativa popular;
III - as atribuições do Vice-Prefeito, além das constantes da Lei Orgânica do
Município;
IV - a fixação dos prazos e os critérios de elaboração e organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
V - o plano diretor;
VI - os critérios sobre:
a) a defesa do patrimônio municipal;
b) a aquisição de bem imóvel;
c) a alienação de bens municipais;
d) o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiros.
e) os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na alínea ‘b’ do
inciso I do caput do artigo 155 da Constituição Federal. 
Art. 136 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa:
I - mediante proposta de maioria absoluta dos Vereadores;
II - por iniciativa do autor, nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo 129
deste Regimento, aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Subseção II
Dos Projetos de Resolução
Art. 137 - Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias da
competência privativa da Câmara definidas no artigo 17 da Lei Orgânica do Município,
ressalvado os casos de iniciativa reservada à lei, e as de caráter político, processual, legislativo
ou administrativo. 
Art. 138 - Aplicam-se, no que couber, aos projetos de resolução as
disposições relativas aos projetos de lei.
Art. 139 - As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e
assinadas, também, pelo Primeiro Secretário.
Art. 140 - A resolução aprovada e promulgada, nos termos deste Regimento,
tem eficácia de lei ordinária.
Seção III
Das Emendas e do Substitutivo
Art. 141 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com
a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo.
§ 1º - Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
§ 2º - Emenda modificativa é a que altera a proposição sem modificá-la
substancialmente.
§ 3º - Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de dispositivo.
§ 4º - Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou
destas como texto.
§ 5º - Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo.
§ 6º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
§ 7º - Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício
de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 142 - As emendas, ressalvadas as de Plenário, serão apresentadas
diretamente à comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o término da sua
discussão pelo órgão técnico:
I - por Vereadores;
II - por Comissão, quando incorporada a parecer.
§ 1º - O Prefeito só poderá formular modificações em proposições de sua
autoria, em tramitação no Legislativo, via mensagem aditiva.
§ 2º - Sob pena de sua rejeição as emendas, deverão ser apresentadas, pelo
mesmo signatário em pedido e momento único. 
Art. 143 - As emendas de Plenário serão apresentadas:
I - por 1/6 (um sexto) dos Vereadores, durante a discussão em apreciação
preliminar, turno único ou primeiro turno;
II - durante a discussão em segundo turno:
a) por comissão;
b) por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou por Líder que represente este
número.
Parágrafo único - À redação final só serão permitidas emendas nos termos do
§ 7º do artigo 141 deste Regimento.
Art. 144 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de
despesas:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, nos termos do § 1º
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 145 - O Presidente da Câmara ou de comissão recusará emenda:
I - formulada de modo incorreto;
II - que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão;
III - que fira prescrição legal.
Parágrafo único - Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa de que
trata o caput deste artigo, será consultado o respectivo Plenário ou Comissão, que deliberará
sobre a questão.
Art. 146 - Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral
de outra.
Parágrafo único - Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes
à emenda.
Art. 147 - A proposição que receber emenda ou substitutivo admitirá, antes de
iniciada sua votação, reexame de admissibilidade pelas comissões competentes, mediante
iniciativa de qualquer vereador, apenas quanto à matéria nova que alterar o projeto em seu
aspecto constitucional, legal, jurídico ou em relação a sua adequação financeira e orçamentária.
Art. 148 - A apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da
que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a
aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Legislação e
Redação.
Seção IV
Das Indicações
Art. 149 - Indicação é a proposição através da qual o Vereador:
I - sugere ao Poder Executivo a adoção de providência, a realização de ato
administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva; 
II - sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado
assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara. 
§ 1º - As indicações serão lidas na hora do Expediente e despachadas pelo
Presidente para encaminhamento, independentemente de deliberação do Plenário. 
§ 2º - A indicação poderá ser discutida a pedido do autor ou de qualquer
Vereador, mediante prévia inscrição, caso em que será encaminhada à Ordem do Dia para ser
discutida e votada, no prazo de 02 (dois) minutos.
§ 3º - Na hipótese do inciso I, em sendo aprovada, será despachada pelo
Presidente e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município; 
§ 4º - Na hipótese do inciso II, serão observadas as seguintes normas: 
I - as indicações recebidas pela Mesa serão lidas em súmula, mandadas à
publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município e encaminhadas às Comissões
competentes; 
II - o parecer referente à indicação será proferido no prazo de 02 (duas)
sessões, prorrogáveis a critério da Presidência da Comissão; 
III - se a Comissão opinar pelo oferecimento de projeto, seguirá este os
trâmites regimentais das proposições congêneres; 
IV - se nenhuma Comissão opinar em tal sentido, o Presidente da Câmara, ao
chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento da indicação, cientificando-se o Autor
para que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração da Casa; 
V - não serão aceitas proposições que objetivem: 
a) consulta a Comissão sobre interpretação e aplicação de lei; 
b) consulta a Comissão sobre atos de qualquer Poder, de seus órgãos e
autoridades.
§ 5º - As indicações relativas à realização de obras e à execução de serviços
públicos somente poderão ser apresentadas quando tratarem de metas incluídas no plano
plurianual ou na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6º - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos regimentalmente
reservados para constituir objeto de requerimento.
Seção V
Dos Requerimentos
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 150 - Requerimento é todo pedido oral ou escrito formulado ao Presidente
da Câmara, à Mesa ou ao Plenário sobre assuntos definidos nesta seção, por Vereador,
comissão, bancada partidária ou bloco parlamentar.
Parágrafo único - Considera-se, ainda, como requerimento o pedido de
Vereador para que a Câmara se manifeste, via ofício, telegrama ou outra forma escrita, sobre
determinado assunto.
Art. 151 - Os requerimentos independem de parecer das comissões e
classificam-se em:
I - quanto à competência para decidi-los:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara;
b) sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa; 
c) sujeitos a deliberação do Plenário. 
II - quanto à maneira de formulá-los:
a) verbais;
b) escritos.
Subseção II
Dos Requerimentos Submetidos a Despacho do Presidente
Art. 152 - Serão verbais e despachados pelo Presidente, independentemente
de discussão e votação, os requerimentos que solicitem:
I - a palavra, quando o permita o Regimento;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada pelo autor de requerimento oral ou escrito, ainda não submetido à
deliberação do Plenário;
VI - retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer,
ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VII - verificação de votação ou de presença;
VIII - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na
Câmara sobre proposições em discussão;
X - declaração e encaminhamento de voto.
Art. 153 - Serão escritos e despachados pelo Presidente os requerimentos
que solicitem:
I - voto de pesar por falecimento;
II - retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que o exarou;
III - juntada, retirada ou arquivamento de documentos;
IV - renúncia de membro da Mesa;
V - designação de comissão especial, nos termos do disposto no inciso IV do
§ 5º do artigo 91 deste Regimento;
VI - informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara.
VII - remessa a determinada comissão de processo despachado a outra;
Art. 154 - O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de que
trata esta subseção, salvo os que regimentalmente devam receber sua simples anuência.
Subseção III
Dos Requerimentos Sujeitos à Despacho do Presidente, ouvida a Mesa
Art. 155 - Serão escritos e dependerão de Despacho do Presidente, ouvida à
Mesa os requerimentos que solicitem:
I - audiência de comissão sobre assunto de sua competência;
II - informações ao Poder Executivo municipal sobre fato relacionado com
matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara;
III - providências a entidades públicas, não compreendidas no âmbito da
administração municipal, ou a entidades privadas;
IV - prorrogação de prazo para emissão de parecer sobre proposições, nos
termos do § 6º do artigo 91 deste Regimento.
Subseção IV
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 156 - Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário os
requerimentos que solicitem:
I - encerramento e dispensa de discussão;
II - inserção de documento em ata;
III - discussão de uma proposição por partes;
IV - votação por determinado processo;
V - votação global ou parcelada;
VI - destaque ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou
constituição de proposição autônoma.
Parágrafo único - Não haverá discussão, encaminhamento ou justificativa de
votação a deliberação dos requerimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo.
Art. 157 - Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os
requerimentos que solicitem:
I - preferência para discussão de matéria dispensa de exigências regimentais
não previstas nos incisos do § 1º do artigo 181 deste Regimento;
II - convocação de sessões extraordinárias, solenes e especiais;
III - retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres
favoráveis;
IV - adiamento de discussão ou votação;
V - encaminhamento de moção, nos termos do parágrafo único do artigo 161
deste Regimento;
VI - recursos contra atos do Presidente da Câmara.
§ 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos do caput deste artigo,
além da observância ao fixado no § 3º do artigo 111 e, serão lidos no Expediente e, se nenhum
Vereador, inclusive o autor, manifestar intenção de discuti-los, o silêncio importará em
aprovação tácita.
§ 2º - Os requerimentos para os quais for solicitada discussão, serão
encaminhados à Ordem do Dia da mesma sessão e submetidos à deliberação do Plenário.
Subseção V
Disposições Gerais
Art. 158 - Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados
requerimentos que se refiram à matéria em pauta.
Art. 159 - Os requerimentos ou outras petições de interessados que não
sejam Vereadores, relativamente a matérias em pauta, serão lidos no Expediente e
encaminhados pelo Presidente a quem de direito.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os
requerimentos ou outras petições que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da
Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
Art. 160 - As representações de outras Câmaras, solicitando a manifestação
da Casa sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas à comissão
competente para exarar parecer.
Parágrafo único - O parecer da comissão será votado na Ordem do Dia da
sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Seção VI
 Das Moções
Art. 161 - Moção é a manifestação política da Câmara sobre determinado
assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou
repudiando.
Parágrafo único - A moção será apresentada por requerimento escrito,
acompanhado do respectivo texto, que será submetido à deliberação do Plenário.
Seção VII
Do Veto
Art. 162 - O veto total ou parcial, depois de lido no Pequeno Expediente e
publicado em avulso, será distribuído à Comissão de Legislação e Redação.
§ 1º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso
ou de alínea.
§ 2º - Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação do
veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá na forma fixada pelo § 4º do artigo 66 da
Constituição Federal e, sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.
§ 3º - Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o
veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições,
até sua votação final.
§ 4º - Se o veto não for mantido, será a projeto enviado para promulgação ao
Prefeito municipal.
§ 5º - Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for promulgada pelo
Prefeito, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
Vice-Presidente. 
§ 6º - Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal.
Art. 163 - Se o Prefeito não se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados de seu recebimento, sobre projeto de lei aprovado pela Câmara, seu silêncio
importará em sanção, e se não for promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara
promulgá-la-á e, se este não o fizer se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice￾Presidente. 
Art. 164 - Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições
relativas à tramitação do projeto de lei ordinária.
CAPÍTULO II
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
Da Tramitação
Art. 165 - Cada proposição terá tramitação independente. 
Art. 166 - A proposição, apresentada e publicada no Órgão Oficial Eletrônico
do Município, será objeto de decisão:
I - do Presidente, nos termos dos artigos 153 a 155 deste Regimento;
II - da Comissão de Legislação e Redação, quando a decisão for conclusiva;
III - do Plenário, nos demais casos.
Art. 167 - O Presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário de projeto
rejeitado nos termos do artigo 133 deste Regimento, cabendo recurso de 1/3 (um terço) dos
Vereadores contra a decisão das comissões.
§ 1º - Não apresentado recurso ou improvido este, a proposição será
arquivada definitivamente por despacho do Presidente da Câmara.
§ 2º - Provido o recurso, a proposição será incluída na Ordem do Dia para
deliberação do Plenário.
Art. 168 - Quando a proposição retornar das comissões a que tiver sido
submetida, será incluída na Ordem do Dia e publicada com os respectivos pareceres no Órgão
Oficial Eletrônico do Município. 
Art. 169 - Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação
nas comissões ou no Plenário, o autor de proposição que já tenha recebido pareceres dos
órgãos técnicos poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Seção II
Do Recebimento e da Distribuição das Proposições
Art. 170 - As proposições recebidas após numeradas e publicadas no Órgão
Oficial Eletrônico do Município, serão pela Presidência, despachadas ou distribuídas a quem de
direito, para deliberação e oferecimento de parecer.
§ 1º - O Presidente da Câmara, além do que estabelecem o artigo 124 e os
incisos do caput do artigo 145 deste Regimento, determinará o arquivamento de qualquer
proposição que:
I - não estiver devidamente formalizada e em termos;
II - versar sobre matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) antirregimental;
d) cujo conteúdo guarde identidade ou semelhança com outra em tramitação;
e) cujo conteúdo tenha sido objeto de requerimento ou de indicação já
apresentado na mesma sessão legislativa. 
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior e cumprido o disposto no § 1º do
artigo 123 deste Regimento, a proposição voltará ao Presidente da Câmara para o devido
trâmite, caso o recurso tenha sido provido pelo Plenário.
§ 3º - Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, fica facultado ao Autor da
proposição sua reapresentação. 
§ 4º - Ocorrendo descumprimento do previsto na alínea "d" do inciso II do § 2º
deste artigo, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as
posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, salvo
comprovado prejuízo daquela. 
Art. 171 - As proposições serão numeradas por sessão legislativa, em série
específica.
§ 1º - As proposições tramitaram com suas denominações específicas. 
§ 2º - Ao número correspondente a cada emenda de comissão acrescentar￾se-á a sigla desta.
§ 3º - A emenda que substituir integralmente o projeto terá a denominação de
Substitutivo, nos termos do caput do artigo 146 deste Regimento.
Art. 172 - A distribuição das matérias, nos termos do caput do artigo 170
deste Regimento, dar-se-á observados os seguintes critérios:
I - o Presidente, antes da distribuição, mandará verificar se existe proposição
em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa;
II - na hipótese prevista no inciso anterior, o Presidente determinará, de ofício
ou a requerimento, a anexação da proposição à primeira apresentada, salvo comprovado
prejuízo àquela; 
III - a proposição será distribuída:
a) à Comissão de Legislação e Redação para o exame de admissibilidade
jurídica e legislativa;
b) às comissões de mérito, conforme o caso;
c) diretamente à comissão que concluir pela necessidade de formalizar
proposição, nos termos do § 2º do artigo 94 deste Regimento, sem prejuízo do que prescreve a
alínea anterior.
§ 1º - A remessa de proposição às comissões será feita por intermédio do
Presidente da Câmara, iniciando-se sempre pela Comissão de Legislação e Redação.
§ 2º - A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será feita
de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se, salvo matéria em regime de
urgência ou por deliberação da maioria dos membros das comissões envolvidas, que poderá
ser apreciada conjuntamente pelas comissões e encaminhada à Mesa.
§ 3º - Nenhuma proposição será distribuída a mais de três comissões de
mérito, aplicando-se, quando for o caso, o disposto na alínea "c" do inciso I do caput do artigo
76 deste Regimento.
Art. 173 - Quando qualquer comissão pretender que outra se manifeste sobre
determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da
Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento,
observando-se que:
I - do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário;
II - o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão
formulada;
III - o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos
prazos previstos no caput do artigo 91 deste Regimento.
Art. 174 - Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar
incompetente para apreciar a matéria, ou se qualquer Vereador suscitar conflito de competência
em relação a ela, será este dirimido pelo Presidente da Câmara, cabendo recurso à Mesa.
Art. 175 - Estando em curso 02 (duas) ou mais proposições da mesma
espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, a Comissão de Legislação e Redação
poderá apresentar substitutivo incorporando-as numa única.
Parágrafo único - A Comissão de Legislação e Redação comunicará aos
autores das proposições de que trata o caput deste artigo, em caso da adoção de substitutivo,
sua decisão, cabendo recurso ao Plenário da Câmara.
Seção III
Dos Turnos a que Estão Sujeitas as Proposições
Art. 176 - As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas,
quando dependente aprovação do Plenário, na sua apreciação, a:
I - dois turnos, para as proposições de que tratam os incisos I, II, III e IV do
caput do artigo 122 deste Regimento;
II - turno único, para as demais proposições.
Art. 177 - Cada turno é constituído de discussão e votação.
Seção IV
 Do Interstício
Art. 178 - O interstício mínimo entre os turnos, ressalvada a hipótese de
proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é de 24 (vinte e quatro) horas.
Seção V
Do Regime de Tramitação
Art. 179 - Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições podem ser:
I - de tramitação especial, as proposições de que tratam os incisos do artigo
180 deste Regimento;
II - urgentes:
a) as de iniciativa do Prefeito Municipal com solicitação expressa de urgência;
b) as que solicitam autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, na
forma do artigo 54 da Lei Orgânica do Município;
c) as assim reconhecidas, por deliberação do Plenário, a requerimento por
escrito;
d) as que ficarem inteiramente prejudicadas se não forem decididas
imediatamente, a juízo do Plenário.
III - de tramitação com preferência:
a) as proposições de iniciativa da Mesa, das comissões, do Poder Executivo
ou dos cidadãos;
b) os projetos de leis complementares;
c) os projetos de leis ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo da
Lei Orgânica do Município.
IV - de tramitação ordinária, as proposições não compreendidas nos incisos
anteriores.
Subseção I
Das Proposições em Tramitação Especial
Art. 180 - Serão submetidas à tramitação em regime especial, nos termos do
Capítulo V deste Título, as seguintes proposições:
I - propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
II - projetos de código e de estatuto;
III - projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual;
IV - projetos de iniciativa do prefeito Municipal, com solicitação de urgência,
sem a manifestação da Câmara até 30 (trinta) dias de seu recebimento;
V - projetos de Lei e resolução dispondo sobre:
a) remuneração dos agentes políticos;
b) modificação ou reformulação do Regimento Interno.
Parágrafo único - Na hipótese do previsto no inciso IV do caput deste artigo, a
urgência sobrestará as demais matérias até ultimar-se a votação, consoante dispõe o inciso II
do artigo 113 deste Regimento.
Subseção II
Da Urgência
Art. 181 - Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição
tenha sua tramitação abreviada pela Câmara no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seu
recebimento, em atendimento a interesse público relevante, justificado:
I - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria;
II - a requerimento escrito de Vereador, nos casos previstos nas alíneas "b" a
"d" do inciso II do artigo 179 deste Regimento.
§ 1º - O regime de urgência não dispensa:
I - a publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município;
II - parecer escrito das comissões, nos casos previstos no § 3º do artigo 94
deste Regimento;
III - quorum para deliberação;
IV - os preceitos estabelecidos nos artigos 193 a 195 deste Regimento.
§ 2º - A urgência prevalecerá até a decisão final da proposição.
§ 3º - A retirada do requerimento de urgência e a extinção da urgência,
atenderá os preceitos contidos no artigo 126 deste Regimento.
Art. 182 - Aprovado o requerimento de urgência, a matéria será incluída na
Ordem do Dia.
Subseção III
Da Preferência
Art. 183 - Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de
uma proposição sobre outra ou outras.
§ 1º - Os projetos em regime de tramitação especial gozam de preferência
sobre aqueles em regime de urgência que, por sua vez, têm preferência sobre os de tramitação
ordinária e, entre estes, aplicam-se as regras estabelecidas pelos incisos IV a VIII do caput do
artigo 111 deste Regimento.
§ 2º - Têm preferência absoluta os casos previstos no parágrafo único do
artigo 180 deste Regimento e no § 3º de seu artigo 162.
§ 3º - Entre os projetos em tramitação ordinária, terão preferência sobre as
demais proposições de iniciativa da Mesa ou de comissões permanentes.
Art. 184 - Será permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a Ordem do
Dia, requerer a preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo
grupo. 
§ 1º - Quando os requerimentos de preferência excederem a dois, o
Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta
prévia, se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia. 
§ 2º - Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um
na ordem de sua apresentação. 
§ 3º - Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão
prejudicados os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro
na mesma sessão. 
Seção VI
Do Destaque
Art. 185 - Poderá ser concedido, mediante requerimento oral aprovado pelo
Plenário, destaque para: 
I - votação em separado de parte de proposição;
II - votação de emenda, subemenda, parte de emenda ou de subemenda; 
III - tornar emenda ou parte de uma proposição projeto autônomo; 
IV - suprimir, total ou parcialmente, dispositivo de proposição. 
Paragrafo único - Será automaticamente deferido pelo Presidente da Câmara
o pedido de destaque solicitado, em requerimento escrito, por mais da metade dos Vereadores
presentes à sessão. 
Art. 186 - São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes regras:
I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da
proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
II - antes de iniciar a votação da matéria principal, a Presidência dará
conhecimento ao Plenário dos requerimentos de destaque apresentados à Mesa; 
III - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido
da proposição ou a modifique substancialmente; 
IV - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à
proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo; 
V - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos,
primeiramente, a matéria destacada, que somente integrará o texto se for aprovada e, em
seguida, a principal; 
VI - a votação do requerimento de destaque para projeto em separado
precederá a deliberação sobre a matéria principal; 
VII - o pedido de destaque de emenda para ser votada separadamente, ao
final, deve ser feito antes de anunciada a votação; 
VIII - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada
voltará ao grupo a que pertencer. 
Seção VII
Da Prejudicialidade
Art. 187 - Consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha
sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; 
II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro
considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Legislação e Redação;
III - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for
idêntica ou de finalidade oposta à apensada; 
IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for
idêntica à apensada; 
V - a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo
aprovado, ressalvados os destaques; 
VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada; 
VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou ao de
dispositivo, já aprovados; 
VIII - o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já
aprovado;
IX - proposição rejeita pela maioria em primeiro turno. 
Art. 188 - O Presidente da Câmara ou de Comissão, conforme o caso, de
ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, declarará prejudicada matéria pendente
de deliberação.
Art. 189 - A declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário ou
comissão, conforme o caso, cabendo recurso do autor da matéria tida como prejudicada.
Parágrafo único - A proposição dada como prejudicada será arquivada por
determinação do Presidente da Câmara.
Seção VIII
 Da Discussão
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 190 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
Art. 191 - Os debates serão realizados com dignidade e ordem.
§ 1º - A nenhum Vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o
Presidente a conceda.
§ 2º - Devem os Vereadores:
I - falar em pé, utilizando a tribuna, e quando impossibilitados de fazê-lo,
requerer oralmente autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo
quando responder a aparte;
III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de ‘Vossa
Senhoria’.
§ 3º - O Presidente, na direção dos trabalhos, falará sentado de seu lugar na
Mesa.
Art. 192 - A discussão de cada proposição será correspondente ao número de
votações a que for submetida.
§ 1º - A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas,
se houver.
§ 2º - O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por
títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.
Art. 193 - A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior,
enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 127 deste Regimento, terá sempre a
discussão reaberta para a tramitação regimental.
Art. 194 - A proposição com os pareceres favoráveis poderá ter a discussão
dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento oral de Vereador.
Parágrafo único - A dispensa da discussão deverá ser requerida nos termos
do inciso I do caput do artigo 157 deste Regimento, ao ser anunciada a matéria e não prejudica
a apresentação de emendas.
Art. 195 - O Presidente solicitará ao Orador que estiver debatendo matéria em
discussão que interrompa seu discurso, nos seguintes casos:
I - para comunicação importante à Câmara;
II - para recepção de visitantes;
III - para atender pedido de palavra pela ordem, feito para propor questão de
ordem.
Subseção II
Da Inscrição e do Uso da Palavra
Art. 196 - Os Vereadores que desejarem discutir proposição incluída na
Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, com antecedência de 02 (duas) horas
do início da sessão. 
§ 1º - Os Oradores terão a palavra na ordem de inscrição. 
§ 2º - É vedada a permuta entre os Vereadores do direito ao uso da palavra. 
§ 3º - O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem este
houver indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos para seu debate,
transformando-se a Câmara, neste momento, sob a direção de seu Presidente, em Comissão
Geral.
§ 4º - O Orador inscrito que não se utilizar da palavra, ou quando dela se
utilizar, desviar da questão em debate ou tratar do assunto de forma lacônica, ficará impedido
de uso da palavra de que trata o artigo 116 deste Regimento, na respectiva sessão, quando se
inscrever, ou na posterior quando não se inscrever. 
Art. 197 - O Vereador poderá usar a palavra em Plenário:
I - no Expediente e Ordem do Dia, quando inscrito na forma do artigo anterior;
II - para apartear, na forma regimental;
III - para encaminhar a votação, nos termos do artigo 211 deste Regimento;
IV - para levantar questão de ordem, nos termos do artigo 223 deste
Regimento;
V - para justificar a urgência de proposição, nos termos do artigo 181 deste
Regimento;
VI - para declarar seu voto, nos termos do artigo 213 deste Regimento;
VII - para Comunicação Parlamentar, na forma dos artigos 116 e 117 deste
Regimento;
VIII - para apresentar requerimento, na forma dos artigos 156 e 157 deste
Regimento.
Art. 198 - O Vereador que solicitar a palavra poderá inicialmente declarar a
que título se pronunciará, não podendo:
I - usar a palavra com finalidade diversa da alegada;
II - desviar-se da questão em debate;
III - falar sobre o vencido;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o tempo que lhe cabe;
VI - deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 199 - Quando mais de um Vereador inscrito, pedir a palavra,
simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem:
I - ao Autor da proposição;
II - ao Relator;
III - aos demais Vereadores, preferencialmente àqueles que tiverem maior
relação com a matéria em debate, a partir da análise da comissão a que fazem parte os
Vereadores.
Subseção III
Do Aparte
Art. 200 - Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação
ou esclarecimento relativo à matéria em debate. 
§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos elevados e não pode exceder a
01 (um) minuto.
§ 2º - O Vereador só poderá apartear o orador se, ao solicitar-lhe, obtiver sua
permissão, permanecendo sentado.
§ 3º - Não será admitido aparte:
I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - paralelo;
III - a parecer oral;
IV - por ocasião de encaminhamento de votação;
V - quando o orador estiver suscitando questões de ordem;
VI - quando o orador declarar, de modo geral ou especial, que não admite
aparte.
VII - nas Comunicações Parlamentares. 
§ 4º - Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao
aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
§ 5º - Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo
que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador. 
Subseção IV
Do Adiamento da Discussão
Art. 201 - Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o
seu adiamento, por única oportunidade, de discussão daquela sessão, mediante requerimento
por escrito de qualquer Vereador. 
Parágrafo único - A aceitação do requerimento está subordinada às seguintes
condições:
I - ser apresentado antes de iniciada a discussão, cujo adiamento se requer;
II - não estar o projeto em regime de urgência.
Subseção V
Do Encerramento da Discussão
Art. 202 - O encerramento da discussão dar-se-á:
I - pela ausência de oradores;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento oral de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único - Somente será permitido requerer-se o encerramento da
discussão após terem falado, dentre os inscritos, no mínimo, 02 (dois) Vereadores favoráveis e
02 (dois) contrários à matéria, neles incluído o autor, salvo desistência expressa.
Seção IX
Da Proposição Emendada Durante a Discussão
Art. 203 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às
Comissões que a devam apreciar. 
Parágrafo único - Publicados os pareceres sobre as emendas no Órgão Oficial
Eletrônico do Município, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido
o interstício regimental. 
Seção X
Da Votação pelo Plenário
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 204 - A votação completa o turno regimental da discussão e, também, da
tramitação.
§ 1º - As votações devem processar-se logo após o encerramento da
discussão, se houver quorum.
§ 2º - As votações somente se interrompem por falta de número.
§ 3º - Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma
proposição já tenha sido encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a
votação da matéria.
Art. 205 - O Vereador presente no Plenário não se escusará de votar, salvo:
I - na votação em processo nominal, quando poderá abster-se formalmente;
II - na votação de proposições que envolvam interesse individual ou familiar do
Vereador, este se dará por impedido, mediante comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu
voto considerado em branco, para efeito de quorum.
§ 1º - O Presidente da Câmara votará em casos de empate e em matéria que
exija maioria qualificada.
§ 2º - Abstenções pelo processo de votação nominal, somente serão
computados para efeito de quorum.
Art. 206 - Nas deliberações em primeiro turno:
I - a discussão far-se-á englobadamente;
II - a votação, artigo por artigo.
§ 1º - A discussão e a votação, em primeiro turno, poderão ser feitas por
títulos, capítulos ou seções, a requerimento oral de Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 2º - As deliberações, nas demais fases, processar-se-ão englobadamente.
§ 3º - A votação de emendas e substitutivos antecederá à votação dos
respectivos projetos.
Subseção II
Das Modalidades e dos Processos de Votação
Art. 207 - A votação poderá ser: 
I - ostensiva, adotando-se um dos seguintes processos:
a) simbólico;
b) nominal.
II - secreta, por meio de cédulas. 
§ 1º - Decidido, previamente, pela Câmara determinado processo de votação
para uma proposição, não será permitido para ela outro processo de votação.
§ 2º - A votação por escrutínio secreto far-se-á mediante cédula, recolhida em
urna à vista do Plenário, nos casos expressamente previstos neste Regimento. 
Art. 208 - Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das
proposições em geral, o Presidente da Câmara, ao anunciar a votação de qualquer matéria,
convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem.
§ 1º - Ao proclamar o resultado manifesto dos votos, o Presidente declarará
quantos Vereadores votaram favorável ou contrariamente à proposição.
§ 2º - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos
Vereadores que se manifestem novamente.
§ 3º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer
verificação, mediante votação nominal.
Art. 209 - O processo nominal será utilizado:
I - nos casos em que seja exigido quorum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois
terços) para aprovação da matéria;
II - por deliberação do Plenário, a requerimento oral de qualquer Vereador;
III - quando houver pedido de verificação, nos termos do § 3º do artigo
anterior.
§ 1º - O requerimento oral não admitirá votação nominal.
§ 2º - Quando o Plenário não acatar requerimento de votação nominal, será
vedado reapresentá-lo para a mesma proposição ou as que lhe forem acessórias.
Art. 210 - No processo nominal, utilizar-se-á o sistema de apuração eletrônica
dos votos, através de postos de votação instalados nas bancadas e na Mesa, nos quais os
Vereadores acionarão os respectivos dispositivos, por meio de senha individual e secreta, para
identificação dos votos.
§ 1º - Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o
Presidente declarará abertos os postos de votação e solicitará aos Vereadores que registrem o
voto "sim" ou "não", conforme sejam favoráveis ou contrários à matéria em votação.
§ 2º - O painel eletrônico instalado lateralmente no Plenário identificará o
nome e o voto de cada Vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, emitirá em
formulário os dados concernentes à votação, contendo:
I - data e hora em que se processou a votação;
II - a matéria objeto da votação;
III - o nome de quem presidiu a sessão no momento da votação;
IV - o resultado da votação;
V - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor
e os que votaram contra;
VI - os nomes dos Vereadores ausentes à votação;
VII - o impedimento regimental de quem presidiu a sessão no momento da
votação, quando for o caso.
§ 3º - Concluída a votação, após tempo suficiente para que todos os presentes
votem, o Presidente encerrará a votação e proclamará o resultado, desligando a seguir o
sistema de processamento eletrônico.
§ 4º - Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em condições de
funcionamento, a votação nominal será feita pela chamada dos Vereadores e o presidente
solicitará que respondam ‘sim’ ou ‘não’, conforme sejam favoráveis ou contrários, à medida que
forem sendo chamados, observando-se: 
I - o Secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na respectiva
lista, repetindo, em voz alta, o nome e o voto de cada Vereador.
II - terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não
tenha sido alcançado quorum para deliberação, o Secretário procederá, ato contínuo, à
segunda e última chamada dos Vereadores que ainda não tenham votado.
III - enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao
Vereador retardatário expender seu voto.
IV - o Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na
forma regimental.
V - concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o
número de Vereadores que votaram sim e o número dos que votaram não.
§ 5º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e
deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria, ou, se
for o caso, antes de se passar à nova fase da Sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
§ 6º - Será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, com indicação
do voto de cada Vereador, o resultado das votações nominais.
Subseção III
Do Encaminhamento da Votação
Art. 211 - Anunciada uma votação, o Vereador pode pedir a palavra para
encaminhá-la, nos termos do inciso X do artigo 152 deste Regimento.
Parágrafo único - A palavra para encaminhamento de votação será cedida
preferencialmente ao Autor da proposição, ao Relator e aos líderes de bancada ou de bloco
parlamentar, independentemente de prévia inscrição. 
Subseção IV
Do Adiamento da Votação
Art. 212 - O adiamento da votação de qualquer proposição somente pode ser
solicitado antes de seu início, mediante requerimento escrito 1/6 (um sexto) dos Vereadores,
aprovado pelo Plenário.
§ 1º - O adiamento da votação pode ser solicitado para os seguintes fins:
I - audiência de Comissão que sobre a proposição não se tenha manifestado;
II - reexame da matéria por uma ou mais comissões;
III - preenchimento de formalidade essencial;
IV - diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria.
§ 2º - O adiamento deverá ser proposto por tempo determinado, não podendo
ser superior a 03 (três) sessões, incluindo a do pedido de adiamento.
§ 3º - Não será permitido adiamento de votação nos seguintes casos:
I - matéria em regime de urgência;
II – matéria em votação em sessão extraordinária; 
III - veto.
Subseção V
 Da Declaração de Voto
Art. 213 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os
motivos que o levaram a se manifestar contrária ou favoravelmente à matéria votada. 
§ 1º - Após a votação da proposição no seu todo, o Vereador poderá fazer
declaração de voto, mediante requerimento oral nos termos do inciso X do artigo 152 deste
Regimento.
§ 2º - Não será permitida a declaração de voto, quando o Vereador tenha, na
mesma votação, usado da prerrogativa do encaminhamento de voto.
Seção XI
Da Redação do Vencido e da Redação Final
Subseção I
Da Redação do Vencido
Art. 214 - Terminada a votação em primeiro turno, se alterados, os projetos
irão à Comissão de Legislação e Redação para redigir o vencido, ressalvado o disposto nos §§
1º e 2º do artigo seguinte.
Parágrafo único - A redação será dispensada, salvo se houver vício de
linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados, em primeiro turno, sem
emendas.
Subseção II
Da Redação Final
Art. 215 - Ultimada a fase de votação, o projeto, com as respectivas emendas
aprovadas, será encaminhado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, para a
Comissão de Legislação e Redação para a elaboração de redação final, na conformidade com a
deliberação pelo Plenário.
§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento fará a redação final dos
seguintes projetos de lei:
I - do plano plurianual;
II - das diretrizes orçamentárias;
III - do orçamento anual.
§ 2º - Compete à Mesa elaborar a redação final dos projetos de resolução de
sua iniciativa privativa, nos termos do inciso XV do caput do artigo 42 deste Regimento, e dos
que estabeleçam alterações regimentais.
§ 3º - As comissões, nos casos previstos no caput deste artigo e em seu § 1º,
e a Mesa, nas hipóteses estabelecidas no parágrafo anterior:
I - terão o prazo de 03 (três) dias para elaboração da redação final;
II - poderão apresentar, se necessário, emendas de redação.
§ 4º - Qualquer Vereador poderá requerer, por escrito, nos termos do inciso III
do caput do artigo 173 deste Regimento, dispensa de interstício para que a redação final seja
procedida pela comissão competente ou pela Mesa, conforme o caso, na mesma sessão.
§ 5º - Aceita a dispensa de interstício, o Presidente determinará à comissão
competente ou à Mesa proceda, de imediato, à redação final e submetê-la-á à deliberação do
Plenário na mesma sessão.
§ 6º - A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a
apreciação da matéria.
Art. 216 - O projeto, com redação final elaborada por comissão ou pela Mesa,
depois de publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município ficará, pelo prazo de 03 (três)
dias, disponível para o exame dos Vereadores, ressalvado o disposto no § 5º do artigo anterior.
Parágrafo único - A redação final será discutida e votada na sessão imediata
ao vencimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, observada sua ressalva.
Art. 217 - Quando, após a aprovação da redação final, se verificar inexatidão
do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.
§ 1º - Não havendo impugnação pelo Plenário, considerar-se-á aceita a
correção.
§ 2º - Havendo recurso, caberá a decisão ao Plenário.
Seção XII
Do Encaminhamento da Proposição Aprovada
Art. 218 - A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será
encaminhada à sanção ou à promulgação, conforme o caso.
§ 1º - Tratando-se de projeto de lei, a proposição será encaminhada em
autógrafo à sanção, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
§ 2º - Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário.
§ 3º - As Resoluções serão promulgadas pelo Presidente.
Art. 219 - O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo estabelecido
pelos §§ 4º e 5º do artigo 162 deste Regimento.
Seção XIII
Da Apreciação Conclusiva
Art. 220 - O Presidente, poderá conferir às comissões competência para
apreciar, terminativamente, as seguintes matérias:
I - à Comissão de Legislação e Redação, os projetos de resolução destinados
a conceder autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município e conceder-lhe licença;
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os projetos de resolução
destinados a resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
§ 1º - Encerrada a apreciação conclusiva pela comissão, a proposição e
respectivo parecer serão publicados no Órgão Oficial Eletrônico do Município e remetidos ao
Presidente para serem comunicados ao Plenário na sessão imediatamente posterior ao seu
encaminhamento.
§ 2º - Se, na sessão indicada no parágrafo anterior, 1/3 (um terço) dos
Vereadores interpuser recurso ao Plenário para a matéria a ser por ele apreciada, o Presidente
submetê-lo-á à deliberação.
§ 3º - Não apresentado recurso ou improvido este, a matéria será promulgada
ou arquivada, conforme o caso.
§ 4º - Provido o recurso, a proposição cumprirá a tramitação regimental.
CAPÍTULO IIII
DO TEMPO DE USO DA PALAVRA
Art. 221 - O tempo de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a tribuna,
será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente, e começará a fluir no
instante em que lhe for dada a palavra.
Parágrafo único - Quando o Orador for interrompido em seu discurso, por
qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no
tempo que lhe cabe. 
Art. 222 - Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o
Vereador para falar é assim fixado:
I - em 01 (um) minuto para:
a) Líder encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação
do Plenário, bem assim, para orientar sua bancada na votação; 
b) aparte; 
II - em 02 (dois) minutos, para:
a) os Vereadores inscritos utilizar-se da palavra no tempo restante das
Comunicações Parlamentares; 
b) questão de ordem; 
c) discussão de indicação. 
III - em 03 (três) minutos, para:
a) os Vereadores interpelar o convidado na audiência pública; 
b) encaminhamento de votação, sem apartes; 
c) para declaração de voto, sem apartes;
d) na discussão de requerimento, com apartes; 
IV - em 05 (cinco) minutos, para: 
a) o Presidente dar por encerrada a Ordem do Dia na ausência de
quorumquorum regimental, conforme estabelece o § 2º do artigo 110 deste Regimento; 
b) nas comunicações parlamentares, o Vereador inscrito se utilizar, sem
apartes. 
c) solicitar esclarecimentos ao Prefeito e a Secretários Municipais, quando
estes comparecerem à Câmara, convocados ou não, sem apartes; 
d) na discussão de parecer de redação final ou de reabertura da discussão; 
e) na discussão de moções; 
a) o Líder de bancada ou de bloco parlamentar, devidamente inscrito, falar no
Grande Expediente; 
V - em 10 (dez) minutos, para no Grande Expediente, com apartes para Líder
de Bancada ou de Bloco Parlamentar;
VI - em 15 (quinze) minutos, para: 
a) o Presidente dar início às sessões ou declarar seu encerramento por falta
de quorum;
b) o Vereador discutir o projeto de concessão de título honorífico; 
c) o servidor convocado abordar o assunto da convocação; 
d) na discussão de veto, com apartes;
e) na discussão de projetos, com apartes;
f) na discussão do parecer pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade de
projeto, com apartes; 
g) na discussão dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas
da Mesa ou do Prefeito, com apartes;
h) na discussão dos recursos, com apartes; 
i) no processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa para cada
Vereador, com apartes;
j) no processo de cassação de mandato de Vereador para cada Vereador,
com apartes. 
VII - em 20 (vinte) minutos, para em audiência pública o convidado expor o
tema ou a questão em debate, conforme § 2º do artigo 284 deste Regimento. 
VIII - em 30 (trinta) minutos, para encerrar o pequeno expediente; 
IX - em 60 (sessenta) minutos, para:
a) na discussão do processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa,
o relator e o denunciado ou denunciados, com apartes, realizar sua explanação;
b) na discussão do processo de cassação de mandato de Vereador, o relator
e o denunciado ou para seu procurador, com apartes, realizar sua explanação. 
CAPÍTULO IV
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Seção I 
Questão de Ordem 
Art. 223 - Pela ordem, o Vereador só poderá falar, declarando o motivo, para: 
I - reclamar contra preterição de formalidades regimentais; 
II - suscitar dúvidas sobre a interpretação do Regimento ou, quando este for
omisso, para propor o melhor método para o andamento dos trabalhos; 
III - na qualidade de Líder, para dirigir comunicação à Mesa, nos termos do
artigo 50 deste Regimento; 
IV - solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão
Temporária ou comunicar a conclusão de seus trabalhos; 
V - solicitar a retificação de voto; 
VI - solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro
Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos; 
VII - solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da
Câmara. 
Parágrafo único - Não se admitirá questão de ordem, quando: 
I - na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a palavra; 
II - na fase do Pequeno Expediente; 
III - na fase do prolongamento do Expediente, exceto quando formulada nos
termos do inciso I do presente artigo; 
IV - houver orador na tribuna. 
V - se estiver procedendo a qualquer votação. 
Art. 224 - A questão de ordem formulada nos termos do inciso VI do artigo
anterior só será publicada caso o Presidente não promova a censura solicitada. 
Art. 225 - Para falar pela ordem, cada Vereador disporá de 02 (dois) minutos,
não sendo permitidos apartes. 
Art. 226 - Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada
imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão, ou na
sessão ordinária seguinte.
Seção II
Do Recurso às Decisões do Presidente
Art. 227 - Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem,
representação ou proposição de qualquer Vereador cabe recurso ao Plenário, nos termos da
presente Seção. 
Parágrafo único - Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a
decisão do Presidente. 
Art. 228 - O recurso formulado por escrito deverá ser proposto, dentro do
prazo improrrogável de 03 (três) dias da decisão do Presidente. 
§ 1º - Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo
improrrogável de 03 (três) dias, dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informá-lo e, em
seguida, encaminhá-lo à Comissão de Legislação e Redação.
§ 2º - A Comissão de Legislação e Redação terá o prazo improrrogável de 03
(três) dias para emitir parecer sobre o recurso. 
§ 3º - Emitido o parecer da Comissão de Legislação e Redação e,
independentemente de sua publicação, o recurso será incluído na pauta da Ordem do Dia da
sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário. 
§ 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana
do Plenário e cumpri-la, fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição. 
§ 5º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente
mantida. 
§ 6° - Quando se tratar de questão de ordem sobre matéria em regime de
urgência, ou com prazo de tramitação, o parecer deverá ser proferido imediatamente, podendo
o Presidente da comissão ou o relator solicitar prazo não excedente a 02 (duas) horas.
Seção III
Dos Precedentes Regimentais
Art. 229 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao
Plenário, mediante requerimento escrito aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores,
passando as respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a
solução de casos análogos. 
§ 1º - Os precedentes regimentais serão condensados, para a leitura a ser
feita pelo Presidente, até o término da sessão ordinária seguinte, e posterior publicação à parte,
no Órgão Oficial Eletrônico do Município. 
§ 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão conter,
além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem, o número e a data da
sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na presidência dos trabalhos, os
estabeleceu. 
Art. 230 - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará, por Ato, a
consolidação dos precedentes regimentais firmados, publicando-os em avulso para distribuição
aos Vereadores. 
CAPÍTULO V
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 231 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante
proposta:
I - do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo 1/3 (um terço) dos
Vereadores; 
II - do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na
vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 232 - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, recebida pela
Mesa, será numerada e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
§ 1º - Publicada, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão de
Legislação e Redação para cumprimento do que dispõe o inciso II do caput do artigo 65 deste
Regimento.
§ 2º - Concluindo a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade da proposta de emenda, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário
e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a tramitação da matéria.
Art. 233 - Admitida a proposta, o Presidente designará, nos termos da alínea
"a" do inciso I do caput do artigo 76 deste Regimento, comissão especial para o exame do
mérito da proposição, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua constituição, para
proferir parecer.
§ 1º - Somente perante a comissão especial poderão ser apresentadas
emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de Vereadores exigido para
apresentação da proposta, nos primeiros 10 (dez) dias do prazo que lhe está destinado para
emitir parecer.
§ 2º - Após a publicação do parecer e num interstício de duas sessões, a
proposta será incluída na Ordem do Dia.
§ 3º - A proposta será discutida e votada pela Câmara em 02 (dois) turnos,
com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos Vereadores, em votação nominal.
Art. 234 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo
quando reapresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 235 - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, no
que não colidir com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e
apreciação dos projetos de lei.
Seção II
Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 236 - Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção, quando enviado
à Câmara pelo Prefeito Municipal, será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município e
distribuído em avulsos aos Vereadores e encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
para, no prazo de 30 (trinta) dias, receber parecer.
§ 1º - Da discussão e da votação do projeto na Comissão poderão participar,
com direito a voz, os líderes de Bancada partidária ou de Bloco parlamentar.
§ 2º - Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto no caput deste artigo,
poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
§ 3º - Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Presidente da
Comissão proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e
distribuídas em avulsos, dando publicidade às que, por inconstitucionais, ilegais ou
antirregimentais, deixar de receber.
§ 4º - Do despacho de não recebimento de emendas caberá recurso, no prazo
de 03 (três) dias, ao Presidente da Câmara, que terá igual prazo para decidir.
§ 5º - Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será
encaminhado ao Relator, para seu parecer.
Art. 237 - Enviado à Mesa, o parecer aprovado pela comissão será publicado
no Órgão Oficial Eletrônico do Município e entregue em avulsos, incluindo-se o respectivo
projeto na Ordem do Dia da sessão seguinte, para ser apreciado em primeiro turno pelo
Plenário.
Parágrafo único - Voltará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento,
aprovado em primeiro turno, para a redação do vencido.
Art. 238 - As sessões em que estiver em pauta o projeto terão uma parte
específica da Ordem do Dia reservada à apreciação desta matéria, sendo seu Expediente
reduzido há 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único - As sessões de que trata o caput deste artigo, serão
prorrogadas, se necessário, pelo Presidente até que se conclua a votação da matéria.
Art. 239 - Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais
normas relativas ao processo legislativo, em especial as estabelecidas nos §§ 1º e 2º do artigo
4º e no § 1º do artigo 206 deste Regimento.
Art. 240 - A Comissão de Finanças e Orçamento, em atendimento à norma
constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento
municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei
mencionados no artigo anterior, na forma estabelecida neste Regimento.
Seção III
Dos Projetos de Código e de Estatutos
Art. 241 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria,
de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado
e a prover completamente a questão tratada.
Art. 242 - Estatuto é o conjunto de normas e critérios disciplinadores que
regem fundamentalmente uma sociedade ou categoria.
Art. 243 - Os projetos de Códigos e de Estatutos, depois de apresentados em
Plenário, serão publicados no Órgão Oficial Eletrônico do Município e distribuídos aos
Vereadores e encaminhados à Comissão Especial constituída nos termos da alínea "b" do
inciso I do caput do artigo 76 deste Regimento.
§ 1º - Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poderão os Vereadores encaminhar
à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º - A critério da comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgãos de
assistência técnica ou parecer de especialista sobre a matéria, inclusive de comissão
permanente.
§ 3º - Vencido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a comissão terá o
prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar
convenientes.
§ 4º - Decorrido o prazo, ou antes, se a comissão antecipar o seu parecer, o
processo entrará para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 244 - O processo, no primeiro turno, será discutido e votado por capítulos,
salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º - Aprovado em primeiro turno, voltará o processo à comissão especial
para incorporação de emendas aprovadas.
§ 2º - Cumprido o que preceitua o parágrafo anterior, o processo segue a
tramitação regimental das demais proposições.
§ 3º - É incabível pedido de urgência para apreciação de projetos de Códigos
e de Estatutos. 
Seção IV
Do Plano Diretor 
Art. 245 - A tramitação do Plano Diretor, integrante do planejamento
municipal, obedecerá ao disposto na seção anterior.
Parágrafo único - A comissão especial promoverá audiências públicas para a
discussão do plano diretor e suas modificações, com as entidades representativas da
comunidade.
Seção V
Dos Projetos De Iniciativa Do Prefeito Com Solicitação De Urgência
Art. 246 - A apreciação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito municipal,
para o qual tenha solicitado urgência, findo o prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela
Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, submeter-se-á ao disposto no parágrafo
único do artigo 180 deste Regimento.
§ 1º - A solicitação de regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois
da remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir do pedido o
disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso da
Câmara Municipal nem se aplicam aos projetos de lei complementar, de códigos e de estatutos.
Seção VI
Dos Projetos De Fixação Da Remuneração Dos Agentes Políticos
Art. 247 - A Câmara fixará:
a) por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários e sua
forma de reajuste; 
b) por resolução, em cada legislatura para a subsequente, até 90 (noventa)
dias antes das eleições municipais, observados os critérios e limites previstos na Constituição
Federal, o subsídio dos Vereadores e sua forma de reajuste.
§ 1º - À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe elaborar os projetos
sobre a matéria a que se refere o caput deste artigo, até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à
realização das eleições para Prefeito e Vereadores.
§ 2º - O projeto de que trata o parágrafo anterior, será publicado no Órgão
Oficial Eletrônico do Município e distribuído em avulsos aos Vereadores que terão o prazo de
até 30 (trinta) dias, após sua distribuição, para apresentação de emendas junto à Comissão.
Seção VII
Do Regimento Interno
Art. 248 - O Regimento Interno da Câmara poderá ser modificado ou
reformulado mediante projeto de resolução de iniciativa de Vereador, de comissão permanente
ou de comissão especial, para esta finalidade criada, ou da Mesa.
§ 1º - Lido em Plenário, o projeto será encaminhado à Mesa, que deverá
opinar sobre o mesmo no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º - Acatado pela Mesa, o projeto será publicado no Órgão Oficial Eletrônico
do Município e distribuído em avulsos aos Vereadores, para apresentação de emendas, no
prazo máximo de 10 (dez) dias de sua publicação.
§ 3º - A redação do vencido e a redação final do projeto cabem à Mesa.
§ 4º - Não se aplica ao projeto de iniciativa da Mesa o disposto no § 1º deste
artigo.
§ 5º - A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do
Regimento Interno obedecerá às normas regimentais para os demais projetos de resolução,
ressalvado o disposto neste artigo.
Art. 249 - A Mesa fará a consolidação e a publicação das alterações
introduzidas no Regimento Interno, juntamente com os precedentes regimentais, nos termos do
artigo 229 deste Regimento.
Seção VIII
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial 
Art. 250 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo controle
interno de cada Poder, observadas as normas legais.
§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais ou pelos
quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
§ 2º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o
Município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços)
dos Vereadores.
Art. 251 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento a coordenação do
sistema de controle interno da Câmara.
§ 2º - A comissão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela dará ciência à Mesa, ao Plenário e ao Tribunal de Contas.
Art. 252 - Compete às comissões permanentes da Câmara, em articulação
com a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a coordenação desta, exercer o
acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Município e das entidades da administração direta, indireta, incluídas as autarquias, as
fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal.
Seção IX
Da Tomada de Contas do prefeito e da Mesa
Art. 253 - O Prefeito prestará à Câmara contas anuais da administração
municipal, em seus aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, devidamente instruídas
com parecer prévio do Tribunal de Contas.
Parágrafo único - Sob pena de nulidade, a Câmara deixará de receber as
contas encaminhadas pelo Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 254 - As contas do Prefeito e as da Câmara Municipal, juntamente com o
balanço, serão enviadas ao Tribunal de Contas, até 31 de março do exercício seguinte.
§ 1º - O julgamento das contas far-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias
do recebimento do parecer pela Câmara, o qual apenas deixará de prevalecer por decisão de
2/3 (dois terços) dos Vereadores.
§ 2º - O prazo de que trata o parágrafo anterior, não corre no recesso.
Art. 255 - A Mesa da Câmara deverá enviar suas contas ao Executivo até 1º
de março do exercício seguinte para encaminhamento, juntamente com as contas do Prefeito,
ao Tribunal de Contas.
Art. 256 - O Presidente, recebido o parecer do Tribunal de Contas,
independentemente da leitura em Plenário, fará distribuir cópia do mesmo, do balanço anual,
aos Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo
de 20 (vinte) dias para opinar sobre as contas do Município.
§ 1º - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a comissão
apresentará ao Plenário projeto de resolução sobre a prestação de contas.
§ 2º - Até 15 (quinze) dias após o recebimento do processo, a comissão
receberá dos Vereadores pedidos, por escrito, de informações sobre determinados itens da
prestação de contas.
§ 3º - Pode a comissão, para responder aos pedidos de informações previstos
no parágrafo anterior ou para aclarar pontos constantes da prestação de contas:
I - vistoriar documentos em qualquer das repartições municipais;
II - solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito.
§ 4º - Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os trabalhos da
comissão, durante a tramitação do processo neste órgão da Câmara.
Art. 257 - As sessões em que estiver em pauta o projeto de resolução a que
se refere o § 1º do artigo anterior, terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à
apreciação desta matéria, sendo o Expediente reduzido há 30 (trinta) minutos.
§ 1º - As sessões serão prorrogadas, se necessário, pelo Presidente até que
se conclua a votação da matéria.
§ 2º - Vencido o prazo estabelecido no § 1º do artigo 256 deste Regimento,
sem a deliberação do Plenário sobre as contas, a Câmara funcionará em reuniões
extraordinárias até que se ultime a votação do respectivo projeto de resolução.
Art. 258 - O projeto de resolução, contrário ao parecer do Tribunal de Contas,
deverá expressar os motivos da discordância.
Art. 259 - Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao
Ministério Público para os devidos fins.
Art. 260 - As decisões da Câmara sobre as contas da Mesa deverão ser
publicadas na forma da lei.
Seção X
Da Concessão de Títulos Honoríficos
Art. 261 - Por proposição, aprovada em discussão e votação única, no mínimo
por 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da
honraria do povo toledano, na forma da lei. 
Art. 262 - O projeto de concessão de honraria ou homenagem deverá,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial,
de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear. 
Art. 263 - Os signatários serão considerados fiadores das qualidades da
pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não
poderão retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura pela Mesa. 
Parágrafo único - Cada Vereador poderá figurar, por única vez, como o
primeiro signatário de projeto de concessão de honraria, em cada legislatura. 
Art. 264 - Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada
Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, na forma estabelecida para discussão dos demais
projetos. 
Parágrafo único - Tão logo seja aprovada a concessão do título honorífico,
será expedido o respectivo diploma com a imediata assinatura do autor da propositura. 
Art. 265 - A entrega dos títulos será feita em sessão solene a ser
realizada preferencialmente na Câmara Municipal e durante a semana das comemorações de
aniversário do Município. 
§ 1º - Na sessão solene de entrega do título honorífico, o Presidente da
Casa referendará publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada. 
§ 2º - Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da
Câmara, só será permitida a palavra do Vereador autor da propositura como orador oficial, ou
de outro por ele designado. 
§ 3º - Quando se tratar de honraria de iniciativa do Prefeito, caberá
unicamente a este o uso da palavra. 
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 266 - Os serviços administrativos da Câmara organizar-se-ão por
regulamento específico, baixado mediante resolução, nos termos das alíneas do inciso III do
artigo 17 da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º - Os serviços administrativos ficarão sob a coordenação da Diretoria-geral
da Câmara, subordinada diretamente à Mesa.
§ 2º - Cabe à Mesa expedir normas ou instruções complementares ao
regulamento de que trata o caput deste artigo, considerado parte integrante deste Regimento.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA PARLAMENTAR
Art. 267 - A Assessoria Jurídica terá por finalidade promover, em colaboração
com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra
ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções
institucionais. 
§ 1º - A Assessoria Jurídica será constituída por Assessor Jurídico de carreira
da Câmara. 
§ 2º - A Assessoria Jurídica providenciará ampla publicidade reparadora, além
da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de
comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva a Casa ou a seus membros. 
§ 3º - A Assessoria Jurídica promoverá as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da
Constituição Federal. 
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 268 - A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas instalações da
Câmara e nas adjacências sob sua administração.
Art. 269 - Compete privativamente à Mesa dispor sobre o policiamento do
recinto da Câmara.
Parágrafo único - Pode a Mesa, por seu Presidente, solicitar força necessária
à manutenção da ordem.
Art. 270 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte
do recinto que lhe é reservada, desde que:
I - se apresente decentemente trajado;
II - se mantenha em silêncio, durante os trabalhos;
III - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
IV - atenda as determinações da Mesa;
V - não interpele os Vereadores, em sessão;
VI - cumpra o que preceitua o artigo 272 deste Regimento.
Parágrafo único - Pela inobservância das exigências formuladas nos incisos
do caput deste artigo, poderão os assistentes ser obrigados, pela Mesa, a se retirarem
imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
Art. 271 - Se, no recinto do Plenário, for cometida qualquer infração penal, o
Presidente fará prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para
lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente.
Parágrafo único - Se não houver flagrante, no caso previsto no caput deste
artigo, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente para a instauração do
inquérito respectivo.
Art. 272 - É proibido o porte de arma no recinto da Câmara, excetuados os
membros da segurança.
CAPÍTULO IV
DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE
Art. 273 - Pode o Presidente da Câmara autorizar, resguardados
prioritariamente os trabalhos legislativos, o uso das dependências internas e externas da Casa
por segmentos organizados da comunidade, para a realização de manifestações públicas,
conferências, debates, palestras, seminários ou exposições.
Art. 274 - Os pedidos de empréstimo de dependências e equipamentos feitos
com clareza por entidades poderão incluir:
I - o Auditório e Plenário Edílio Ferreira, a partir da previsão mínima de 60
(sessenta) presenças;
II - a Sala de Reuniões, com previsão de até 25 (vinte e cinco) presenças;
III - equipamentos de apoio, tal como serviço de som e microfonia, vídeo
cassete com aparelho de televisão, retroprojetor, gravação e cronometragem.
Parágrafo único - Os pedidos devem ser dirigidos Diretoria-Geral da Câmara
Municipal, formalmente protocolados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização
do evento, que os registrará e verificará, em até 03 (três) dias, a possibilidade ou não de seu
atendimento.
Art. 275 - Não serão admitidos os pedidos de empréstimo nos dias em que
houver sessão ordinária, independentemente do horário de utilização.
Parágrafo único - Em caso de convocação extraordinária da Câmara
Municipal, buscar-se-á solução de modo a minimizar eventual prejuízo às partes.
Art. 276 - Recai sobre a entidade usuária das dependências e equipamentos
disponibilizados a responsabilidade pelo seu uso, defesa e conservação, devendo suportar sua
recomposição ou restituição em estado regular em caso de eventual dano causado, devendo
comunicar de imediato a constatação de qualquer irregularidade.
§ 1° - Serão, também, observadas as normas relativas a proibições de
condutas incompatíveis com a finalidade da Câmara Municipal.
§ 2° - Poderá, a critério da diretoria da Câmara Municipal, ser instituído termo
de responsabilidade sobre os bens colocados à disposição sem qualquer ônus.
§ 3° - A entidade beneficiada que causar qualquer infração referida neste Ato,
poderá ter o acesso suspenso temporariamente às dependências e, em caso de reincidência,
sofrer suspensão definitiva.
TÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA SOBERANIA POPULAR
Art. 277 - A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei complementar, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular, nos termos dos artigos 281 e 282 deste Regimento.
Seção I
Do Plebiscito e do Referendo
Art. 278 - O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato
específico, decisão política, programa ou obra.
§ 1º - O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, por resolução,
deliberando sobre requerimento apresentado:
I - por um mínimo de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, quando
do pedido;
II - pelo Prefeito Municipal;
III - pela 1/3 (terça parte), no mínimo, dos Vereadores.
§ 2º - Independe de requerimento a convocação de plebiscito para decidir
sobre criação, alteração, ampliação, redução e supressão de distritos.
§ 3º - É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente
interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
Art. 279 - O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou
parte dela.
Parágrafo único - A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por
resolução, atendendo requerimento encaminhado nos termos do inciso I do § 1º do artigo
anterior.
Art. 280 - Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas
constantes nesta seção e em lei complementar.
§ 1º - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos,
tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o
disposto no § 3º do artigo 278 deste Regimento.
§ 2º - A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá
com eleições no Município.
§ 3º - O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização
de plebiscito ou referendo.
§ 4º - A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a
votação para efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular,
indicados neste artigo.
Seção II
Dos Projetos de Lei de Iniciativa Popular
Art. 281 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara
de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairro ou de distritos, através da
manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, quando da
propositura.
§ 1º - A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular será formulada em
listas de assinatura de cada eleitor, acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e
número do título de eleitor.
§ 2º - Será lícito a entidades da sociedade civil, em número nunca inferior a
dez, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
§ 3º - O projeto deverá ser encaminhado à Mesa da Câmara, cumpridas as
exigências estabelecidas nos parágrafos anteriores.
Art. 282 - O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos
demais, integrando sua numeração geral.
§ 1º - Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto,
podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação e Redação, em
proposições autônomas, para tramitação em separado.
§ 2º - Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por
vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, observado, neste caso, o
disposto no § 3º do artigo 123 deste Regimento.
§ 3º - A Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei
de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor da
proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com sua anuência, previamente
indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
§ 4º - A comissão competente ouvirá em audiência pública os interessados,
nos termos do disposto no capítulo seguinte.
§ 5º - A Câmara deverá manifestar-se conclusivamente pela aprovação, com
ou sem emendas ou substitutivo, ou pela rejeição do projeto de lei de iniciativa popular.
CAPÍTULO II
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 283 - Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidade da
sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, para tratar de assuntos de interesse
público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou
por solicitação de entidade interessada.
Parágrafo único - É obrigatória a realização de audiência pública, na
Comissão competente, para discussão de:
I - proposição de iniciativa popular;
II - projetos de lei referentes ao planejamento municipal, principalmente, os:
a) do plano diretor;
b) do plano plurianual;
c) das diretrizes orçamentárias;
d) do orçamento anual.
Art. 284 - A Comissão, aprovada a realização de audiência pública ou no caso
previsto no parágrafo único do artigo anterior, selecionará para serem ouvidos as autoridades,
as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao seu
Presidente expedir os convites.
§ 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que se possibilite a audiência das diversas
correntes de opinião.
§ 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá,
para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser
aparteado.
§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos
trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou pedir-lhe que se
retire do recinto.
§ 4º - O convidado poderá fazer-se acompanhar de assessores credenciados,
se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo
estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 03 (três) minutos, tendo o interpelado
igual tempo para responder.
Art. 285 - Da audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da
Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO GERAL
Art. 286 - O Plenário transformar-se-á em Comissão Geral, sob a presidência
do Presidente da Câmara, para audiência pública com a comunidade:
I - no caso previsto no artigo 282 deste Regimento, na discussão das
seguintes proposições de iniciativa popular de projeto de lei. 
II - a fim de discutir com segmentos organizados assuntos de interesse público
relevante, independente da realização de sessão da Câmara.
§ 1º - A transformação prevista no inciso I do caput deste artigo é automática e
independe de solicitação.
§ 2º - A solicitação para transformação do Plenário em comissão geral, nos
termos do inciso II do caput deste artigo, submetida à deliberação do colegiado soberano, será
apresentada à Mesa por, pelo menos:
I - 05 (cinco) entidades representativas da comunidade, encabeçando lista
com, no mínimo, 100 (cem) assinaturas de eleitores do Município;
II - 1/3 (um terço) dos Vereadores;
III - uma comissão permanente.
§ 3º - Aplica-se, no que couber, à realização de audiência pública pela
comissão geral o disposto no capítulo anterior.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE POPULAR
Art. 287 - As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Parágrafo único - As contas estarão à disposição dos contribuintes, na
Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
CAPÍTULO V
DAS PETIÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 288 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa
física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a
membro da Casa, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa, desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato;
II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo único - O membro da comissão ou da Mesa a que for distribuído o
processo, apresentará relatório do qual dará ciência aos interessados.
Art. 289 - Todos têm direito de receber da Câmara, através da Mesa,
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas,
no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de responsabilidade.
Art. 290 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, através da Câmara, denunciar formalmente irregularidade ou ilegalidade perante
o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 291 - A participação da sociedade civil poderá ser exercida, também,
através do fornecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
técnico-científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas.
Parágrafo único - Os subsídios apresentados pela sociedade civil serão
examinados por comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida em
documento encaminhado.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 292 - A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á na data e com o
objetivo estabelecido no inciso II do artigo 5º deste Regimento.
§ 1º - O Presidente da Câmara, aberta a sessão solene para a posse do
Prefeito e do Vice-prefeito, designará comissão de Vereadores para recepciona-los e introduzi￾los no Plenário.
§ 2º - O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão assento ao lado do Presidente da
Câmara.
§ 3º - A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos e diplomados pela Justiça
pela eleitoral será procedida pela Câmara empossada em 1º de janeiro do ano subsequente ao
da eleição.
§ 4º - Por ocasião da posse e ao término do mandato farão, ambos,
apresentação da declaração pública de seus bens.
Art. 293 - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão
individualmente o seguinte compromisso: “PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR
PARA ASSEGURAR A TODOS OS TOLEDANOS OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O
DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS
DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E
FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA
DEMOCRACIA”.
Parágrafo único - Prestado o compromisso, o Presidente da Câmara declarará
empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se termo em livro próprio.
Art. 294 - Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo
impedimento destes, à posse de seu substituto aplica-se o disposto nos artigos anteriores deste
capítulo, no que couber.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 295 - Os secretários e assessores da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional do Município poderão ser convocados pela Câmara para prestarem
informações sobre assuntos de sua competência administrativa.
§ 1º - A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pelo
Plenário, no qual se indicarão os assuntos que serão formulados ao convocado.
§ 2º - Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao Prefeito
dando ciência da convocação e estabelecendo dia e horário para o comparecimento do servidor
convocado.
Art. 296 - A Câmara Municipal, no dia e hora de que trata o § 2º do artigo
anterior, reunir-se-á em sessão com o fim único de ouvir o titular convocado.
§ 1º - Aberta a sessão, o Presidente concederá a palavra ao Vereador autor
do requerimento, o qual fará breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2º - Com a palavra, o servidor convocado poderá dispor do prazo de 15
(quinze) minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes ao
tema específico.
§ 3º - Os Vereadores poderão formular perguntas ao servidor convocado,
devendo restringir-se à matéria em debate.
CAPÍTULO III
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
Art. 297 - A requerimento subscrito por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos
Vereadores, a Câmara Municipal poderá convidar autoridades e servidores ligados à
administração pública para falarem sobre matéria de interesse do Município.
Art. 298 - Aceito o convite, a presidência convocará sessão para ouvi-la.
Parágrafo único - Aplicar-se-ão a esta sessão, no que couber, as normas
estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo 296 deste Regimento.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS
Art. 299 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e documentos
que as esclareçam, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à
fiscalização da Câmara.
§ 1º - As informações serão solicitadas por qualquer Vereador, em
requerimento escrito nos termos do inciso II do artigo 155 deste Regimento.
§ 2º - O Prefeito terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para prestar as
informações requeridas pela Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados, conforme assinala
o inciso XVI do artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
§ 3º - As providências a que se refere o caput deste artigo, poderão ser
formuladas por comissão da Câmara.
Art. 300 - Os pedidos de informações e de envio de documentos poderão ser
reiterados, pelo mesmo processo regimental, desde que o teor da resposta não satisfaça ao
autor da proposição.
CAPÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 301 - A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial
Eletrônico do Município.
§ 1º - É obrigatória a publicação dos atos municipais que criem, modifiquem,
extingam ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei Orgânica, das leis,
resoluções, atos da Mesa, portarias do Presidente, decretos do Prefeito e razões de veto.
§ 2º - Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais atos podem ser
publicados em resumo.
§ 3º - Independem de publicação os atos normativos internos, os que
declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para ciência e
cumprimento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 302 - Nos dias de sessão, deverão ser hasteadas, no edifício da Câmara
e na Sala das Sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município.
Art. 303 - Os prazos previstos neste Regimento, salvo disposição em
contrário, serão contados em dias corridos.
§ 1º - Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.
§ 2º - Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os
períodos de recesso.
§ 3º - O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso
coincida com sábado e domingo, feriado ou ponto facultativo.
Art. 304 - É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das
dependências da Câmara.
Art. 305 - A Mesa providenciará a publicação, respeitados os preceitos legais,
de:
I - emenda à Lei Orgânica do Município;
II - resolução;
III - lei promulgada nos termos do § 5º do artigo 162 deste Regimento e de seu
artigo 163;
IV - atos referentes a:
a) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores
públicos da Câmara;
c) aprovação de regulamentos;
d) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual
relativos aos servidores da Câmara;
V - editais de licitação.
§ 1º - Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser
divulgados resumidamente, em especial os contratos resultantes de licitação.
§ 2º - Publicar-se-á, por qualquer meio de divulgação, diariamente, o
movimento do caixa do dia anterior.
§ 3º - Dar-se-á, tanto quanto possível, a publicação dos temas de caráter geral
e individual no sítio eletrônico da Câmara Municipal. 
§ 4º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Art. 306 - A Câmara comemorará, anualmente, em 27 de março, aniversário
da promulgação da Lei Orgânica do Município, o Dia da Autonomia do Município.
§ 1º - Para registrar o evento, a Câmara Municipal poderá promover
conferências e debates sobre questões de interesse do Município e de sua população.
§ 2º - Nas datas e eventos cívicos ou históricos, não comemorados pela
Câmara em sessão específica, o Presidente poderá designar um Vereador para, na condição
de orador oficial, fazer alusão ao fato ou acontecimento, no período do Grande Expediente,
interrompendo-se, inclusive, a ordem dos oradores inscritos. 
Art. 307 - As proposições apresentadas em obediência às disposições
regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se
encontrarem.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 29 de novembro de 2012.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Assim como vida, rodeada de formas e atos, o processo legislativo reclama a
observação de seus, para o fim de legitimar o seu produto: as leis. É uma decorrência do
princípio do devido processo legal, inclusive, resguardado pela Constituição Cidadã. 
Certo é que os procedimentos são os meios pelos quais, mediante
democrático processo, os representes do povo podem chegar ao consenso da vontade deste. 
Esta Casa nos últimos tempos tem vivido tortuoso processo de produção de
leis, não só por decorrência do necessário desgaste político. O que se nota é que, por vezes, o
engessamento e a dificuldade decorrem das próprias amarras burocráticas criadas pelo
legislador. 
Diante disto, procurando de alguma forma tornar mais claro e célere o
processo de aprovação das normas do Município de Toledo, tornando-o mais dinâmico e
transparente é que nos lançamos a identificar problemas e procurar suas soluções. 
Assim é que a comissão da qual faço parte e represento se propôs a reformar
o Regimento Interno desta Casa. Longas e profícuas muitas foram as discussões. Algumas
deixaram a desejar em vista da interpretação canhestra da magnitude que se esperava dar ao
novo regimento interno. 
No entanto, é melhor tentar e falhar, que preocupar-se e ver a vida passar. É
melhor tentar, ainda que em vão que sentar-se, fazendo nada até o final. Eu prefiro na chuva
caminhar, que em dias frios em casa me esconder. Prefiro ser feliz embora louco, que em
conformidade viver.
1
Eis então, que diante do acima, na qualidade de Presidente desta Comissão
apresento o produto de nossas discussões a fim de subsidiar o projeto de reforma do
Regimento Interno desta Casa, o qual por certo, ainda receberá o crivo dos demais pares desta
respeitável e honrada Casa de Leis. 
Toledo, 06 de dezembro de 2012
Leoclides Bisognin 
Presidente da Comissão Especial
1 Martin Luther King
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES, 
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo tem a honra de colocar à
disposição deste soberano Plenário o projeto de resolução que visa à reforma do
Regimento Interno desta Casa. 
Cumpre salientar que a Comissão Mista Especial composta por
Vereadores e Servidores deste Legislativo, pelo trabalho apresentado
empenhou-se na busca de soluções práticas aos problemas cotidianos por nós
todos vivenciados. 
Como dito quando da instituição desta Comissão é chegada a
hora de que o instrumento de realização do Poder Legislativo também receba a
carga constitucional, e o que se nota é que as soluções apresentadas na
proposta que segue anexo, procuram de forma simples tornar a Casa de Leis
mais acessível e acima de tudo, muito mais dinâmica naquilo que é seu
desiderato. 
Por todo o exposto, a Mesa da Câmara Municipal de Toledo, por
seus membros abaixo subscritos, conclamam o Plenário da Casa para que se
digne de apreciar a matéria, dedicando-lhe votação favorável, de maneira que o
cronograma das obras não sofra interrupção.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2012
ADELAR HOLSBACH
Presidente da Câmara Municipal
EUDES DALLAGNOL PAULO DOS SANTOS
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
ROGÉRIO MASSING ADEMAR DORFSCHMNIDT
Primeiro Secretário Segundo Secretário