materia nº 324/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 324/2022
Criação de disque denúncia de maus-tratos de 
animais no Município.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação de disque denúncia
de maus-tratos de animais no Município.
Tendo em vista o recorrente número de casos de maus-tratos de
animais nesta cidade, faz-se de essencial importância a criação de disque denúncia
de maus-tratos de animais no Município, para que os próprios cidadãos possam
denunciar situações de maus-tratos que tenham conhecimento.
É importante ressaltar que as denúncias em questão são realizadas
pelo número geral da Ouvidoria Municipal (156). A sugestão é que seja criado um
canal específico para o recebimento e encaminhamento das questões relacionadas
aos maus tratos e direto animal. Isso se justifica pelo crescente número de
denúncias e pela gravidade destas. 
Tendo o município de Toledo aprovado o Código
Municipal de Defesa Animal que prevê sérias penalidades ao infrator, justifica-se que
estas demandas tenham um fluxo específico, ágil e assertivo. Sugere-se também
que este canal seja amplamente divulgado para a população, inclusive com a
criação de campanhas específicas.
Desse modo, a fim de garantir a segurança, saúde, proteção e bem estar 
dos animais, bem como a punição daqueles que estão maltratando os
mesmos, propõe-se esta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 22 de março de 2022
OLINDA FIORENTIN