1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/v-r)
PROJETO DE LEI Si ."b €
Autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial
orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exerdcio de 2022.
no
MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
O POVO DO
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo
para o exercicio de 2022.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022:
I - credito adicional suplementar no valor de R$ 3.805.353,70 (tres
milhoes oitocentos e cinco mil trezentos e cinquenta e tres reals e setenta
centavos), mediante a suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURlDICA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA.
00720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).....................
R$ 2.467,70
R$ 2.467,70
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3,3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO.
01210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
01240 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................................
R$ 395.000,00
R$ 395.000,00
R$ 460.000,00
R$ 460.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-081 ALIMENTAQAO ESCOLAR - PRE-ESCOLAS
ZiZ2-00-00 MATERIAL*BEM ou serviqo para distribuiqao GRATUITA................. ....... T
06070 1042 1042 / 9 / 1 / 6 / 0 Transf FNDE - Programa Nacional de Alimentag§o Escolar (PNAE).... R$
SEDEsTdm!nVdTsAU^ "10'3010040-1’153 CONSTRUQAO, AMPLIAQAO, REFORMA E MELHORIA DAS UBS E
4.4.90,51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............................................................
19160 10260 518/9/2/5/20 TRANSF SESA REF DA UBS SAO LUIZ DO OESTE RES 932/2021.
R$ 24.286,00
24.286,00
.. R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 -10.301.0040.2-155 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
i*,™” 3-g
19180 10258 518/9/2/5/20 TRANSF SESA INVEST P/ O TRANSP SANITARiO RES 933/2021)......R$
^7^™EJo4;002'10-302-0042-2-163 MANUTENSAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVINGS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA......
13660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinaries (Livres)..............................
R$ 850.000,00
050.000,00
R$ 1.800.000,00
R$ 1.800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTADAO NO OR?AMENTO DA ADMINISTRA?AO DIRETA......................... R$ 3.805.353,70
li - credito adicional especial no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e
dezesseis mil reais), mediante a inclusao e suplementagao da seguinte natureza de
despesa e fonte de recurso no orgamento da administragao direta:
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
11371 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........
T0TAL DA INCLUSAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
Art. 3° - Para a abertura do credit© de que trata o artigo anterior, serao
utmzados, no orgamento da administragSo direta;
fontes de recur" °S cancelamentos Parciais das seguintes naturezas de despesa e
.... R$ 216,000,00
.... R$ 216.000,00
.... R$ 216.000,00
^VENS E ADULTOS
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 -12.306.0025.6-089 ALIMENTAgAO ESCOUR - CMEI’s
3.3.90.32.00,00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.....
07330 1042 1042 / 9 /1 / 6 / 0 Transf FNDE - Programa Nacional de Alimentagio Escolar (PNAE)
3T™“Jg^soaA^ E C0NSERVA?A0 na 'nfRaestrutura urbana
11340 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA.
2.467,70
R$ 2.467,70
♦« **«**♦*»»*«♦»»**♦» ***«««. R$
• »>*•«»•>»« «« » » * » »»*»«-**» A 4 * 4 » ♦.»>•» •* 4 » » • » 4 » M t *
4 * * 4 4 4.4 4 4 • 4 4
R$ 24.286,00
R$ 24,286,00
.. R$ 216.000,00
.. R$ 216.000,00
R$ 242.753,70
II - recurso proveniente de superavit de exercicios anteriores na fonte
- Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 2.655.000,00 (dois milhoes
seiscentos e cinquenta e cinco mil reais);
III - recurso proveniente de transferencias financeiras nas seguintes
*4 4* 44.* 4 * 4 4 4 *** 4 4>
4 * • 4 4 4 • • 4 • 4 44 *•••**** » 4 44444 *** 4 « 4 4 i» *4 *** *
000
fontes:
10258 transf sesa investimento para o
TRANSPORTE SANITARIO RES 933/2021, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e
cinquenta mil reais);
, b) fonte 10259 - TRANSF SESA TABLETS PARA OS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAODE RES 1071/2021, no valor de R$ 123.600,00 (cento e
vinte e tres mil e seiscentos reais);
c) fonte 10260 - TRANSF SESA REFORMA DA UBS SAO LUIZ DO
OESTE RES 932/2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
d - ^BINETE 00 PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 24 de margo de 2022.
LUISA fBETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREEEm 'O MUNICiPIO DE TOLEDO
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
VVlTk
MENSAGEM N° 33, de 24 de margo de 2022
SENHOR PRESIDENTS,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao desse Legislative o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e
especial no orgamento-programa do Municlpio de Toledo, para o exercicio de
2022”.
A abertura do credito adicional especial faz-se necessaria para criagao
de natureza no orgamento da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de
Servigos Publicos, para contratagao do FUNDO PENITENCIARIO DO PARANA -
FUPEN, visando a reinsergao social dos apenados atraves de atividades laborativas.
A abertura do credito adicional suplementar faz-se necessaria pelas
seguintes razoes:
I - adequagao do orgamento do Gabinete do Prefeito, para contratagao
de estagiarios;
II - adequagao do orgamento da Secretaria da Administragao, para
servigos de locagao de veiculos para transporte de alimentos da Cozinha Social;
III - adequagao no orgamento da Secretaria da Educagao, para ajustar a
previsao orgamentaria da fonte 1042 - Transf FNDE - Programa Nacional de
Alimentagao Escolar (PNAE);
IV - inclusao de superavit no orgamento da Secretaria da Saude, para
realizagao de mutiroes, para atendimento das filas de espera, para consultas e
exames da Central de Especialidades e Odontologia;
V - inclusao de recurso de transferencia com a Secretaria de Estado da
Saude no orgamento da Secretaria da Saude, para aquisigao de vans e ambulancias,
reforma da UBS Sao Luiz do Oeste e tablets para os Agentes Comunitarios de Saude.
Respeitosamente,
;
LUIS VLBpRTOBETO LUNITTl PAGNUSSATT
Pfmptoclo Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana