1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N- 5 2>
Autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no
orgamento-programa do Municfpio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Municfpio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
Art. 2° - Pica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municfpio de Toledo, para o exercicio de 2022:
I - credit© adicional suplementar no valor de R$ 1.204.717,67 (um milhao
duzentos e quatro mil setecentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos),
mediante a suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso
no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 08.244.0005.2-010 MANUTENQAO E CONSERVAgAO DE CENTROS
comunitArios/multiuso
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............
00480 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 73.517,67
R$ 73.517.67
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-019 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAgOES E CONTRATOS
3,3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
01350 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
.... R$ 10.000,00
.... R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0010.2-038 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................
02530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA.............
05280 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................................ .
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 04.122.0002.2-135 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11000 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........
R$ 210.000,00
R$ 210.000,00
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
R$ 870.000,00
R$ 870.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 -10,305.0043.2*171 MANUT AQdES VIGILANCIA EPIDEMIOLbGICA E ENDEMIAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................
16040102391016/12/99/0/0 Emenda 202139150010 - Transfer§ncia Especial..
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
. R$ 6.200,00
. R$ 6.200,00
R$ 1.204.717,67
II - credito adicional especial no valor de R$ 180.100,00 (cento e oitenta
mil e cem reais), mediante a inclusao e suplementagao das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso no orgamento da administrag&o direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAL - 25% SI IMPOSTOS
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS,,,.......................................
06221 103 103 /1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB...
06222104104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educa?§o Basica....
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAQAO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS.....................................
07431 103 103 / 1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
07432104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educag§o Basica..
R$ 64.200,00
.. R$ 21.200,00
.. R$ 43.000,00
R$ 63.900,00
R$ 13.900,00
R$ 50.000,00
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 * 23.695,0030.2-118 PROMOQAO DO TURISMO
3.3.90.31.00.00 premiaqOes culturais, arti’sticas, cientificas, desportivas e outras. r$
09581 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordin^rios (Livres)............................
TOTAL DA INCLUSAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
52.000,00
....... R$ 52.000,00
R$ 180.100,00
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo anterior, serao
utiiizados, no orqamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002,2-019 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITACOES E CONTRATOS
3.3.90.14.00.00 DlARIAS - CIVIL...................................................... r$3.000 00
01320 000 0/ 1 /7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................ R$3 00000
...................................
4.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE........................................... R$4.00000
01390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos OrdinSrios (Livres),............................................. R$4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-078 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAGAO
ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....
05550 103 103 /1 /1 / 0 / 0 5% sobre TransferSncias Constitucionais FUNDEB
05560 104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao B&sica
... R$ 63.900,00
... R$ 13.900,00
»*»»*********♦»**•**.* • »•**.**<**«»..«* > ... R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENpAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...
06210103 103/1 /1 /0/05% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
06220104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados & EducagSo Basics..
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-118 PROMOQAO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....,
09620 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORpAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA.
R$ 64.200,00
R$ 21.200,00
R$ 43.000,00
R$ 52.000,00
R$ 52.000,00
R$ 190.100,00
II - recurso proveniente de superavit de exercicios anteriores na fonte
000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 1.188.517,67 (um milhao cento e
oitenta e oito mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos); e
III - recurso proveniente de rendimentos financeiros na fonte 10239 -
Emenda 202139150010 - Transferencia Especial, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e
duzentos reais).
....
•st•*91 •a« «Mai••«•*«*-»«•* a ••
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 30 de margo de 2022.
i
LUIS AD rCTBETO LUNITTI PAGNUSSA
PRE DO MUNIClPIO DE TOLEDO—'
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/YY'V
MENSAGEM N° 35, de 30 de mar^o de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a aprecia9ao desse Legislative o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais supiementar e
especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022”.
A abertura do credito adicional especial faz-se necessaria pelas
seguintes razoes:
I - inclusao no orgamento da Secretaria da Educagao, para pagamento
de INSS dos servidores temporarios dos CMEI’s, conforme novo piano de contas
emitido pelo TCE;
II - inclusao no orgamento da Secretaria do Agronegocio, de InovagSo,
Turismo e Desenvolvimento Economico, para premiagao do concurso de decoracao
natalina.
A abertura do credito adicional supiementar faz-se necessaria pelas
seguintes razoes:
I - inclusao de superavit no orgamento do Gabinete do Prefeito, para o
Programa “Toledoe+Comunidadel”;
II - adequagao do orgamento da Secretaria da AdminJstragao, para
contratagao de estagiarios;
III - inclusao de superavit no orgamento da Secretaria da Fazenda e
Captagao de Recursos, para aquisigao de veiculo, moveis e equipamentos de
informatica;
IV - inclusao de superavit no orgamento da Secretaria da Cultura, para
apoio a realizagao da Festa do Porco no Rolete;
V - inclusao de superavit no orgamento da Secretaria de Infraestrutura
Rural e Urbana e de Servigos Publicos, para aquisigao de veiculos;
VI - inclusao de rendimentos da fonte 10239 Emenda 202139150010 -
Transfer£ncia Especial, no orgamento da Secretaria da Saude, para aquisigao de Van.
Respeitosame
*eir~
LUIS AD, Q;BETO LUNITTI PAGNUSSA'
Pn do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana