materia nº 54/2022

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S C3 | CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 54, DE 2022
Reajusta os valores dos subsidies do prefeito
do vice-prefeito e dos secretaries municipais.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei reajusta os valores dos subsidies do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretaries municipais.
Art. 2° - Ficam reajustados em 34,6643% (trinta e quatro inteiros, seis
mil seiscentos e quarenta e tres decimos de milesimos por cento) os subsidies
mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos secretarios do Municipio de Toledo.
Art. 3° - A partir de 1° de maio de 2022, vedado qualquer acrescimo
pecuniario, os subsidies mensais passam a ter os seguintes valores:
I - prefeito: R$ 33.805,78 (trinta e tres mil, oitocentos e cinco reais e
setenta e oito centavos);
II - vice-prefeito: R$ 16.902,89 (dezesseis mil, novecentos e dois reais e
oitenta e nove centavos); e
III - secretarios municipais: R$ 14.367,44 (quatorze mil, trezentos e
sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Paragrafo unico - A recomposigao dos valores dos subsidies dar-se-a
anualmente, preferencialmente no mes de margo, de acordo com o Indice Nacional
de Pregos ao Consumidor (INPC) acumulado no exercicio anterior, de 1° de fevereiro
a 31 de Janeiro.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DA
Parana, 1° de abriLde 2022.
S SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
^ J...
bEODtlfDE^BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
GpawpjD6 PAES
Segundo-yice-presidente
MARCELO MARQUES
Primeiro-secretario
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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CQ CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
De acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituigao
Federal, e de iniciativa da Camara Municipal fixar o subsidio do prefeito, vice-prefeito
e secretaries municipais, conforme disposto no inciso XI do artigo 37, no § 4° do artigo
39, no inciso II do artigo 150, no inciso III do artigo 153 e no inciso I do § 2° do
artigo 153.
A Lei Organica do Municipio de Toledo dispoe no mesmo sentido ao
atribuir a Camara Municipal, conforme disposto na alinea “a” do inciso XIV do artigo
17, competencia para fixar, por lei, o subsidio do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretaries e sua forma de reajuste.
Da mesma forma dispoe o artigo 185 do Regimento Interne desta Casa,
que determina que a Camara fixara por lei o subsidio do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretaries e sua forma de reajuste, estabelecendo, ainda, que incube a Mesa a
elaboragao da proposigao.
O subsidio dos referidos agentes deve observar necessariamente os
patamares definidos no inciso XI do artigo 37 da Constituigao Federal, ou seja, o
subsidio nao podera exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, que atualmente e de R$ 39.293,32.
Adicionalmente, deve-se observar o disposto no § 4° do artigo 39 da
carta magna, pois o detentor de mandate eletivo e os secretarios municipais serao
remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica, vedado o
acrescimo de qualquer gratificagao, adicional, abono, premio, verba de representagao
ou outra especie remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos
X e XI do artigo 37.
A Instrugao Normativa n° 72/2012, do Tribunal de Constas do Estado do
Parana, dispoe sobre os criterios aplicados no exercicio do controle das despesas
com subsidies de Agentes Politicos dos poderes Executive e Legislative municipais,
para aferigao de sua conformidade aos atos legais que a instituirem e estes aos
ditames constitucionais e legais relacionados ao assunto, e da outras providencias.
De acordo com o TCE-PR, para se proceder ao reajuste, este nao pode
ser realizado de forma automatica, demandando a edigao de lei especifica do Poder
Legislative, devendo-se respeitar ainda o principio da anterioridade, e o valor a ser
reajustado deve ser desvinculado de qualquer referencial.
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v/W> CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
O Tribunal de Contas do Estado do Parana, em seu Acordao n° 5537/15
- Tribunal Pleno, estabelece que para fins de revisao anual do subsidio dos referidos
agentes politicos, o indice de reajuste deve ser o mesmo aplicado para a revisao da
remuneragao dos servidores publicos municipais.
No Municipio de Toledo, o valor do subsidio do prefeito, do vice-prefeito
e dos secretaries municipais foi fixado por meio da Lei “R” n° 39, de 18 de maio de
2012, nos seguintes patamares:
I - prefeito municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - vice-prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - secretaries municipais: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Desde a fixagao dos referidos subsidies, os valores foram reajustados
somente em tres oportunidades, por meio das Leis “R” n° 40/2014, n° 11/2015 e
47/2016. Desde o ano de 2016 nao houve qualquer atualizagao ou reajuste nos
valores de tais subsidies, nem mesmo a reposigao da inflagao em cada periodo,
encontrando-se, portanto, muito defasados.
Todavia, os vencimentos/salarios dos servidores e empregados publicos
municipais foram reajustados anualmente, conforme disposto nas Leis “R” n^ 7/2017,
12/2018, 18/2019, 9/2020, 14/2021 e a Lei n° 2.387/2022.
A nao atualizagao dos subsidies dos agentes politicos no periodo trouxe
e traz diversas consequencias e transtornos a administragao, inclusive em relagao a
outros servidores.
Com os reajustes aplicados regularmente para os demais servidores e
conforme foi, inclusive, enfatizado pelo prefeito na Mensagem n° 15, de 15 de fevereiro
de 2022, que encaminhou a Camara Municipal o Projeto de Lei de revisao dos
vencimentos dos servidores no corrente ano, o valor do subsidio atualmente fixado
para os Secretaries Municipais e de R$ 10.669,08, abaixo do valor do vencimento do
Simbolo CC-2-T, que e de R$ 11.092,21.
Atualmente, a remuneragao do ocupante de cargo em comissao de
Diretor Tecnico (CC-2-T) e superior a de Secretario, a quern o Diretor Tecnico esta
subordinado
responsabilidades e os onus a que estao sujeitos, submetendo-se, permanentemente,
a fiscalizagao dos diversos orgaos e instituigoes de controle, seja interne ou externo,
e sujeitos, inclusive, a multas e demais penalidades por atos as vezes ate fora de seu
dominio.
o que se mostra incoerente e desproporcional frente as
Dm aspecto chave desta proposigao refere-se ao determinado no artigo
52 da Lei n° 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipais), que determina
que nenhum servidor podera perceber, mensalmente, a titulo de remuneragao,
importancia superior ao valor fixado como subsidio para o prefeito.
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Estado do Parana
Como o subsidio do prefeito nao sofreu qualquer reajustamento desde
seu ultimo reajuste em 2016, alguns servidores titulares de cargos de medico acabam
por nao poder receber os seus vencimentos mensais integralmente, tendo em vista
que, aplicados os reajustes anuais para a categoria, os seus vencimentos resultariam
superiores ao valor do subsidio do prefeito, fixado como teto para sua remuneragao.
A situagao em tela implica na necessidade de imposigao de redutor
constitucional para aqueles servidores, o que tern gerado transtornos e dificuldades,
nao so para a administragao, mas, principalmente, aos servidores envolvidos.
Dessa forma, o reajuste que esta sendo aplicado ao prefeito, vice￾prefeito e aos secretarios municipais refere-se ao reajuste acumulado no periodo
concedido aos servidores publicos municipais, equivalente ao percentual de
34,6643%.
Diante do exposto, apresenta-se o presente projeto de lei, o qual, apos
apreciagao pelas comissoes competentes e a manifestagao do Plenario da Casa,
espera-se sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 1° de abril de 2022.
1
LtOCLIDES BIS^GNIN
Presidente da Camara Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
MARCELO MARQUES
Primeiro-secretario
EXCELENTiSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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ip I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROCESSO N9 5S^ I Qc2Z
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Oficio n° 17/2022-GP CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Toledo, 16 de margo de 2022.
Aos senhores
EDUARDO HOFFMANN
FABIANO SCUZZIATO
Assessores Jurldico
Camara Municipal de Toledo/PR
Assunto: Questionamentos acerca de reajuste dos subsidies do prefeito, vice￾prefeito e secretarios municipais.
Senhores Assessores,
De acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituigao Federal, e
de iniciativa da Camara Municipal fixar o subsldio do prefeito, vice-prefeito e secretarios
municipais, conforme disposto no inciso XI do artigo 37, no § 4° do artigo 39, no inciso II do
artigo 150, no inciso III do artigo 153 e no inciso I do § 2° do artigo 153.
A Lei Organica do Municipio de Toledo dispoe no mesmo sentido ao atribuir a
Camara Municipal, conforme disposto na allnea “a” do inciso XIV do artigo 17, competencia
para fixar, por lei, o subsidio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretarios e sua forma de
reajuste.
Da mesma forma dispoe o artigo 185 do Regimento Interno desta Casa, que
determina que a Camara fixara por lei o subsidio do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretarios e sua forma de reajuste, estabelecendo, ainda, que incube a Mesa a elaboragao
da proposigao.
O subsidio dos referidos agentes deve observar necessariamente os
patamares definidos no inciso XI do artigo 37 da Constituigao Federal, ou seja, o subsidio
nao podera exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, que atualmente e de R$ 39.293,32.
Adicionalmente, deve-se observar o disposto no § 4° do artigo 39 da carta
magna, pois o detentor de mandate eletivo e os secretarios municipais serao remunerados
exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer
gratificagao, adicional, abono, premio, verba de representagao ou outra especie
remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do artigo 37.
A Instrugao Normativa n° 72/2012, do Tribunal de Constas do Estado do
Parana, dispoe sobre os criterios aplicados no exercicio do controle das despesas com
subsidies de Agentes Politicos dos poderes Executive e Legislative municipais, para aferigao
de sua conformidade aos atos legais que a instituirem e estes aos ditames constitucionais e
legais relacionados ao assunto, e da outras providencias.
De acordo com o TCE-PR, para se proceder ao reajuste, este nao pode ser
realizado de forma automatica, demandando a edigao de lei especifica do Poder Legislative,
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cm m l CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
devendo-se respeitar ainda o principio da anterioridade, e o valor a ser reajustado deve ser
desvinculado de qualquer referencial.
O Tribunal de Contas do Estado do Parana, em seu Acordao n° 5537/15 -
Tribunal Pleno, estabelece que para fins de revisao anual do subsidio dos referidos agentes
politicos, o indice de reajuste deve ser o mesmo aplicado para a revisao da remuneragao
dos servidores publicos municipais.
No Municipio de Toledo, o valor do subsidio do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretaries municipais foi fixado por meio da Lei “R” n° 39, de 18 de maio de 2012, nos
seguintes patamares:
I - prefeito municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - vice-prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - secretaries municipais: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Desde a fixagao dos referidos subsidies, os valores foram reajustados
somente em tres oportunidades, por meio das Leis “R” n° 40/2014, n° 11/2015 e 47/2016.
Desde o ano de 2016 nao houve qualquer atualizagao ou reajuste nos valores de tais
subsidies, nem mesmo a reposigao da inflagao em cada periodo.
Todavia, os vencimentos/salarios dos servidores e empregados publicos
municipais foram reajustados anualmente, conforme disposto nas Leis “R” nos 7/2017,
12/2018, 18/2019, 9/2020, 14/2021 e a Lei n° 2.387/2022.
A Mesa pretende apresentar projeto de lei para atualizar os valores dos
subsidios dos agentes politicos acima citados, referente ao mesmo reajuste acumulado no
periodo concedido aos servidores publicos municipais, equivalente ao percentual de
34,6643%.
Diante do exposto, indaga-se:
1. O nao reajuste dos subsidios desde 2016 pode ser aplicado
cumulativamente?
2. Ao reajustar os valores em uma unica oportunidade, trata-se de atualizagao
ou de fixagao de novo valor?
3. Os valores dos subsidios fixados na Lei “R” n° 39, de 18 de maio de 2012, e
posteriormente atualizados, aplicam-se a todos os cargos em comissao CC-1 elencados no
Anexo I da Lei n° 2.344, de 15 de julho de 2021?
4. Sendo competencia exclusiva da Camara Municipal fixar o subsidio dos
secretarios, e legal a inclusao dos valores CC-1 na Tabela “C” da Tabela de Vencimentos -
Quadro Geral - da Lei n° 1.821, de 27 de abril de 1999, que dispoe sobre o Plano de Cargos
e Vencimentos para os servidores publicos municipais de Toledo?
Atenciosamente
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da Receita Federal do Brasil - RFB,
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LEOCLIDES BISOGNIN
S LUIZ ROSO BlSOGNIN:
Presidente da Camara Municipal de Toledo
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Fone (45) 3379-5900
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Estado do Parana
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LEI “R” N° 39, de 18 de maio de 2012
Fixa o valor do subsidio do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretarios municipais, a partir de 1° de Janeiro de
2013.
O POVO DO MUNICfPIO DE TOLEDO, por sens representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei fixa o subsidio mensal do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretarios municipais, a partir de 1° de Janeiro de 2013.
Art. 2° - O subsidio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretarios do Municfpio de Toledo, a partir de 1° de Janeiro de 2013, passa a ter, vedado
qualquer acrescimo pecuniario, o seguinte valor:
I - prefeito municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reals);
II - vice-prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reals);
III - secretarios municipais: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos
reals).
Art. 3° - A recomposigao do valor do subsidio de que trata o artigo
2° dar-se-a anualmente, preferencialmente no mes de marpo, de acordo com o fndice
Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) acumulado no exercicio anterior, de 1° de
Janeiro a 31 de dezembro.
Paragrafo unico - A primeira recomposigao do valor do subsidio
dar-se-a apos decorrido um ano do mandate.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 18 de maio de 2012.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI YANZZO
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publica^ao: JORNAL DO OESTE, n° 7923, de 19/05/2012, e
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n° 519, de 21/05/2012
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
•00008
i/Wv
LEI “R” N° 40, de 8 de abril de 2014
Altera o valor do subsldio do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretaries municipais, a partir de 1° de margo de
2014.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera o subsidio mensal do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretarios municipais, a partir de 1° de margo de 2014.
Art. 2° - O subsidio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretarios do Municipio de Toledo, a partir de 1° de margo de 2014, passa a ter, vedado
qualquer acrescimo pecuniario, o seguinte valor:
I - prefeito municipal: R$ 21.052,00 (vinte e um mil e cinquenta e
dois reais);
II - vice-prefeito: R$ 10.526,00 (dez mil quinhentos e vinte e seis
reais);
III - secretarios municipais: R$ 8.947,10 (oito mil e novecentos e
quarenta e sete reais e dez centavos).
Art. 3° - A recomposigao do valor do subsidio de que trata o art. 2°
dar-se-a anualmente, preferencialmente no mes de margo, de acordo com o Indice
Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) acumulado no exercicio anterior, de 1° de
fevereiro a 31 de Janeiro.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 8 de abril de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
Publicagao: JORNAL DO OESTE, n° 8510, de 10/04/2014, e no
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n° 986, de 10/04/2014
MUNICIPIO • 00° 09 DE TOLEDO
Estado do Parana
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&00&fl£.
LEI “R” N° 11, de 17 de mar^o de 2015
Altera o valor do subsldio do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretarios municipais, a partir de 1° de mar9o de
2015.
O POVO DO MUNICfPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera o subsldio mensal do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretarios municipais, a partir de 1° de mar9o de 2015.
Art. 2° - O subsldio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretarios do Municlpio de Toledo, a partir de 1° de mar9o de 2015, passa a ter, vedado
qualquer acrescimo pecuniario, o seguinte valor:
I - prefeito municipal: R$ 22.553,00 (vinte e dois mil quinhentos e
cinquenta e tres reals);
II - vice-prefeito: R$ 11.276,50 (onze mil duzentos e setenta e seis
reals e cinquenta centavos);
III - secretarios municipais: R$ 9.585,02 (nove mil quinhentos e
oitenta e cinco reals e dois centavos).
Art. 3° - A recomposi9ao do valor do subsldio de que trata o art. 2°
dar-se-a anualmente, preferencialmente no mes de mar90, de acordo com o fndice
Nacional de Pre90s ao Consumidor (INPC) acumulado no exerclcio anterior, de 1° de
fevereiro a 31 de Janeiro.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 17 de mar90 de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTIPAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI YILMAR LINKE
SECRETARIO DA ADMINISTRA£AO
Publica^ao: Jornal O PARANA, n° 11.862, de 20/03/2015,
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n° 1.214, de 20/03/2015
e no
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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LEI “R” N° 47, de 24 de maio de 2016
Altera o valor do subsidio do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretarios municipais, a partir de 1° de mar9o de 2016.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
na
Art. 1° - Esta Lei altera o valor do subsidio do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretarios municipais, a partir de 1° de ma^o de 2016.
Art. 2° - O subsidio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretarios
municipais do Municipio de Toledo, a partir de 1° de mar90 de 2016, passa a ter, vedado
qualquer acrescimo pecuniario, o seguinte valor:
I - prefeito municipal: R$ 25.103,74 (vinte e cinco mil, cento e tres reais e
setenta e quatro centavos);
II - vice-prefeito: R$ 12.551,87 (doze mil, quinhentos e cinquenta e um
reais e oitenta e sete centavos);
III - secretarios municipais: R$ 10.669,08 (dez mil, seiscentos e sessenta e
nove reais e oito centavos.
Art. 3° - A recomposi9ao do valor do subsidio de que trata o art. 2° dar-se-a
anualmente, preferencialmente no mes de mar90, de acordo com o Indice Nacional de
Pre90S ao Consumidor (INPC) acumulado no exercicio anterior, de 1° de fevereiro a 31 de
Janeiro.
Art. 4° - Pica revogada a Lei “R” n° 15. de 22 de mar9o de 2016.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 24 de maio de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELVIO JOSE HUBNER
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publica?ao: ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n0 1.506, de 25/05/2016
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana -eeeeft?
LEI N° 2.344, de 15 de julho de 2021
Dispoe sobre a estrutura de orgaos e cargos em comissao da
administra9ao direta do Poder Executivo do Municlpio de Toledo
e define as respectivas atribui9oes especlficas.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a estrutura de orgaos e cargos em comissao
da administra9ao direta do Poder Executivo do Municipio de Toledo e define as respectivas
atribu^oes especificas.
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRA^AO DIRETA
Art. 2° - A estrutura da administra9ao direta do Poder Executivo do
Municipio de Toledo compoe-se dos seguintes orgaos:
I - ORGAOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) Assessoria Juridica;
c) Controladoria de Controle Intemo.
II-ORGAOS MEIOS:
a) Secretaria da Administra9ao;
b) Secretaria da Fazenda e Capta9ao de Recursos;
c) Secretaria do Planejamento, Habita9ao e Urbanismo;
d) Secretaria de Recursos Humanos.
Ill- ORGAOS FINS:
a) Secretaria de Assistencia Social;
b) Secretaria da Cultura;
c) Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento;
d) Secretaria do Agronegocio, de Inova9ao, Turismo e Desenvolvimento
Economico;
e) Secretaria da Educa9ao;
f) Secretaria de Esportes e Lazer;
g) Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Servi9os Publicos;
h) Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e
Desenvolvimento Humano;
i) Secretaria da Saude;
j) Secretaria de Seguran9a e Transito.
Art. 3° - A estrutura interna dos orgaos da administra9ao direta do Poder
Executivo do Municipio de Toledo e a seguinte:
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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ANEXOI
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSAO
N° DE
CARGOS SIMBOLO CARGOS
Chefe de Gabinete do Prefeito 1
Assessor Juridico 1
Assessor Especial de Projetos e Programas 1
Controlador de Controle Interne 1
Secretario da Administragao 1
Secretario da Fazenda e Captagao de Recursos 1
Secretario do Planejamento, Habitagao e Urbanismo 1
Secretario de Recursos Humanos 1
Secretario de Assistencia Social 1
CC-1 Secretario da Cultura 1
Secretario do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Secretario do Agronegocio, de Inovagio^ Turismo e
Desenvolvimento Economico_____________________________
Secretario da Educagao
1
1
1
Secretario de Esportes e Lazer
Secretario de Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos
Secretario de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e
Desenvolvimento Humano _____________________________
Secretario da Saude
1
1
1
1
Secretario de Seguranga e Transito 1
Diretor do Departamento de Compras, Licitagoes e Contratos
Diretor do Departamento de Controle Contabil e Financeiro
1
1
Diretor do Departamento de Receita 1
CC-2-T Diretor de Tesouraria 1
Diretor do Departamento de Planejamento e Controle
Orcamentario ____________
Diretor-Executivo do TOLEDOPREV
1
1
Diretor de Gabinete 2
Diretor de Comunicagao Social 1
Diretor de Jornalismo 1
Diretor de Eventos 1
Diretor do Departamento de Patrimonio e Servigos Gerais
Diretor do Departamento de Tecnologia da Infofmagao
Diretor da Unidade Central de Produgao de Alimentos
1
1
1 CC-2
Diretor do Almoxarifado Central 1
Diretor do Departamento de Estatlstica e Projetos Teenicos
Diretor do Departamento de Planejamento Urbano_______
Diretor de Desenvolvimento Habitacional
1
1
1
Diretor do Departamento Administrative (SRH)
Diretor do Departamento de Gestao de Pessoal
1
1
Diretor da Escola de Administragao Publica 1
:GCn! 3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
vnrv\
LEI N° 2.387, de 4 de margo de 2022
Dispoe sobre o reajuste dos vencimentos/salarios
e demais vantagens dos servidores e dos
empregados publicos municipals de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre o reajuste dos vencimentos/salarios e
demais vantagens dos servidores e empregados publicos municipals de Toledo.
Art. 2° - Ficam reajustados em 11% (onze por cento), a partir de 1° de
margo de 2022, os vencimentos/salarios e demais vantagens dos servidores e
empregados publicos municipals de Toledo, consoante valores constantes nas
Tabelas anexas a presente Lei, percentual esse correspondente ao INPC acumulado
no periodo de fevereiro de 2021 a Janeiro de 2022 (10,5996%), mais urn percentual
de 0,4004%, como forma de beneficio aos servidores.
Paragrafo unico - O reajuste de que trata o capuf deste artigo nao incidira
sobre os valores das Fungoes Gratificadas.
Art. 3° - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores
da Camara Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas.
Art. 4° - Fica o Executive municipal autorizado, para atendimento das
despesas decorrentes da aplicagao do disposto nesta Lei, a abrir creditos adicionais
suplementares no orgamento do Municipio, utilizando como recursos os provenientes
de anulagao parcial ou total de dotagoes orgamentarias e de superavit financeiro de
exercicio anterior.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 4 de margo de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETARIO DA ADMINISTRAQAO
Publicagao: ORGAQ QFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n° 3.162, de 7/03/2022
I1
Tabela de Vencimentos - Quadro Geral - Mar5o/2022 11,0000%
TABELA ''A-1" QUADRO GERAL
PAD/REF A B C D E F G H J K L M N O P Q R S T U V
1.584,00 1.663,20 1.746,36 1.833,68 1.925,36 2.021,63 2.122,71 2.228,85 2.340,29 2.457,30 2,580,17 2.709,18 2.844,63 2.986,87 3.136,21 3.293,02 3.457,67 3.630,56 3.812,08 4.002,69 * H 03
c. r ^-51
_ - 05
C . y
OO-^z.
1.436,73 1.508,57
1.681,61 1.765,69 1,853,98 1.946,67 2.044,01 2.146,21 2.253,52 2.366,19 2.484,50 2.608,73 4,047,00 2.739,17 2.876,12 3.019,93 3.170,93 3.329,47 3.495,95 3.670,74 3.854,28 4.249,35 4.461,81 4.684,90
2.017,97 2.118,87 2.224,82 2.336,06 2.452,86 2.575,50 2.704,28 2.839,49 2.981,47 3.130,54 3.287,07 3.451,42 3.623,99 3.805,19 3,995,45 4,195,22 4.404,99 4.625,23 4.856,50 5.099,32 5,354,29 5.622,00
06 2.421,85 2.542,94 2.670,09 2.803,60 2.943,78 3,090,96 3.245,51 3.407,79 3.578,18 3.757,09 3.944,94 4,142,19 4,349,30 4,566,76 4.795,10 5,034,85 5,286,60 5.550,93 5,828,47 6.119,90 6.425,89 6.747,19
3.027,32 3.178,69 3.337,62 3.504,50 3.679,73 3.863,71 4.056,90 4.259,75 4.472,73 4.696,37 4.931,19 5.177,75 5.436,63 5.708,47 5.993,89 6.293,58 6.608,26 6.938,68 7,285,61 7.649,89 8.032,39 8.434,00
08 3.632,78 4.005,14 4.205,39 4.415,66 4,636,45 4,868,27 5.111,683.814,42 5.367,27 5.635,63 5.917,41 6.213,28 6.523,95 6.850,14 7,192,65 7,552,28 7,929,90 8.326,39 8.742,71 9.179,85 9.638,84 10.120,78
V l } 09 4,128,33 4,334,75 4,551,48 4,779,06 5.018,01 5.268,91 5.532,36 5.808,97 6.099,42 6.404,39 6.724,61 7.060,84 7.413,89 7,784,58 8.173,81 8.582,50 9.011,62 9.462,21 9.935,32 10.432,08 10.953,69 11.501,37
10 4.954,03 5.201,73 5,461,81 5.734,90 6.021,65 6.322,73 6.638,87 6.970,81 7.319,35 7.685,32 8.069,58 8.473,06 8.896,72 9.341,55 9.808,63 10.299,06 10.814,02 11.354,72 11.922,45 12.518,57 13.801,73 13.144,50
11 5.944,77 6.242,01 6.881,81 7.225,91 7,587,20 7,966,56 8.364,89 8.783,13 9.222,29 9.683,40 10.167,57 10.675,95 11.209,75 11.770,24 12.358,756.554,11 12.976,69 13.625,52 14.306,80 15.022,14 15.773,24 16.561,91
TABELA "A-2" MEDICOS E ODONTOLOGOS (2 HORAS DIARIAS) E ADVOGADOS (4 HORAS DIARIaIT
PAD/REF A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
12 3.816,73 4,007,56 4.207,94 4.418,34 4.639,26 4.871,22 5.114,78 5.370,52 5.639,05 5.921,00 6.217,05 6.527,90 6.854,29 7.197,01 7.556,86 7.934,70 8.331,44 8.748,01 9.185,41 9.644,68 10.126,92 10.633,26
13 4.580,23 4.809,24 5.049,71 5.302,19 5.567,30 5.845,67 6.137,95 6.444,85 6.767,09 7.105,44 7.460,72 7,833,75 8.225,44 8.636,71 9.068,55 9.521,97 9.998,07 10.497,98 11.022,87 11.574,02 12.760,36 12.152,72
14 5.496,21 5.771,02 6.059,57 6.362,55 6.680,68 7.014,71 7.365,45 7.733,72 8.120,40 8.526,43 8.952,75 9.400,38 9.870,40 10.363,92 10.882,12 11.426,23 11.997,54 12,597,41 13.227,28 13.888,65 14.583,08 15.312,23
TABELA "A-3" MEDICO T6 (6 HORAS DIARIAS)
PAD/REF A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
15 17,267,36 18.130,73 19,037,27 19.989,13 20.988,59 22,038,02 23,139,92 24.296,91 25.511,76 26.787,35 28.126,71 29.533,05 31.009,70 32,560,19 34.188,20 35.897,61 37.692,49 39.577,11 41.555,97 43.633,77 45.815,45 48.106,23
16 20.720,84 21.756,88 22.844,72 23.986,96 25.186,31 26.445,62 27,767,90 29,156,30 30.614,11 32,144,82 33.752,06 35.439,66 37.211,64 39.072,23 41,025,84 43.077,13 45.230,99 47,492,53 49.867,16 52.360,52 54,978,55 57,727,47
17 24.864,99 26,108,24 27.413,66 28.784,34 30.223,56 31.734,73 33.321,47 34.987,54 36.736,92 38.573,77 40.502,45 42,527,58 44.653,96 46.886,65 49,230,99 51.692,54 54.277,16 56.991,02 59.840,57 62,832,60 65.974,23 69.272,94
TABELA "A-4" MEDICO T4 (4 HORAS DIARIAS)
PAD/REF A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
18 11.511,58 12.087,16 12.691,52 13.326,09 13,992,40 14,692,02 15.426,62 18.751,15 16,197,95 17.007,85 17,858,24 19.688,71 20.673,14 21.706,80 22,792,14 23.931,75 25.128,34 26.384,75 27,703,99 29.089,19 30.543,65 32.070,83
19 13.813,91 14,504,60 15.229,83 16.790,89 17.630,43 18.511,95 19.437,55 20.409,43 21.429,90 22,501,40 23.626,47 24.807,79 26.048,18 27,350,59 28.718,12 30.154,02 31.661,72 33.244,81 34.907,0515.991,32 36.652,40 38.485,02
20 16.576,68 17.405,51 18.275,79 19.189,58 20.149,05 21,156,51 22,214,33 23.325,05 24,491,30 25.715,87 46.182,00 27.001,66 28.351,74 29.769,33 31.257,80 32.820,69 34.461,72 36.184,81 37.994,05 39.893,75 41.888,44 43.982,86
TABELA "A-5" TECNICO EM RADIOLOGIA T24 (24 HORAS SEMANAIS)
PAD/REF A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
21 1,937,50 2.034,37 2,136,09 2,242,89 2,355,04 2.472,79 2,596,43 2.726,25 2,862,56 3.005,69 3,155,98 3,313,78 3.479,46 3.653,44 3.836,11 4.027,91 4.229,31 4,440,78 4.662,82 4.895,96 5.140,75 5,397,79
22 2,325,00 2.441,25 2,563,32 2,691,48 2,826,06 2,967,36 3.115,73 3.271,51 3,435,09 3.606,84 3,787,19 3,976,55 4.175,37 4.384,14 4.603,35 4.833,52 5.075,19 5.328,95 5.595,40 5.875,17 6.168,93 6.477,37
23 2,789,99 2,929,49 3.075,97 3.229,77 3.391,25 3.560,82 3.738,86 3,925,80 4.122,09 4,328,19 4,544,60 4.771,83 5.010,43 5.260,95 5.524,00 5.800,20 6.090,20 6.394,72 6.714,45 7,050,17 7,402,68 7,772,82
TABELA "A-6" MEDICO T8 - ESF (8 HORAS DIARIAS)
PAD/REF A B C D E F G H I J K L M N O S P R T U V
23.022,67 24.173,8024 25.382,49 26.651,61 27.984,19 29,383,40 30.852,57 32.395,20 34.014,96 35.715,71 37,501,50 39.376,57 41,345,40 43.412,67 45.583,30 47,862,47 50.255,59 52.768,37 55.406,79 58.177,13 61.085,99 64.140,29
25 27.627,21 29,008,57 30.459,00 31.981,95 33.581,05 35.260,10 37,023,11 38.874,26 40,817,97 42.858,87 45.001,82 47,251,91 49.614,50 52.095,23 54.699,99 57,434,99 60,306,74 63,322,07 66.488,18 69.812,59 73.303,22 76.968,38
26 33.152,65 34,810,28 36.550,80 38.378,34 40,297,25 42.312,12 44.427,72 46.649,11 48.981,56 51.430,64 54.002,17 56.702,28 59.537,40 62.514,27 65.639,98 68.921,98 72,368,08 75.986,48 79.785,81 83,775,10 87.963,85 92.362,04
TABELA "A-7" ODONTOLOGO - ESF/ESB (8 HORAS DIARIAS)
PAD/REF A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
27 15.266,88 16.030,22 16.831,74 17.673,32 18,556,99 19,484,84 20.459,08 21,482,03 22.556,14 23.683,94 24,868,14 26,111,55 27.417,12 28.787,98 30.227,38 31,738,75 33,325,69 34.991,97 36,741,57 38.578,65 40,507,58 42,532,96
28 18.320,26 19.236,27 20,198,09 21,207,99 22,268,39 23,381,81 24.550,90 25,778,45 27.067,37 28.420,74 29,841,77 31,333,86 32.900,55 34.545,58 36.272,86 38.086,50 39.990,83 41,990,37 44.089,89 46,294,38 48.609,10 51.039,56
29 21.984,31 23,083,53 24,237,71 25,449,59 26.722,07 28.058,17 29.461,08 30,934,14 32,480,84 34.104,89 35,810,13 37.600,64 39.480,67 41,454,70 43.527,44 45.703,81 47.989,00 50.388,45 52.907,87 55.553,27 58.330,93 61,247,48
TABELA "A-8" ESF - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA (8 HORAS DIARIAS)
PAD/REF A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
30 2.264,99 2.378,24 2.497,15 2.622,00 2.753,10 2.890,76 3.035,30 3.187,06 3.346,42 3.513,74 3.689,42 3.873,90 4.067,59 4.270,97 4.484,52 4.708,74 4,944,18 5.191,39 5.450,96 5.723,51 6.009,68 6.310,17
31 2.717,98 2.996,58 2.853,88 3.146,41 3,303,73 3,468,91 3.642,36 3.824,48 4,015,70 4,427,31 4,216,48 4,648,67 4.881,11 5.125,16 5.381,42 5.650,49 5.933,02 6.229,67 6.541,15 6.868,21 7.211,62 7.572,20
32 3.261,58 3.424,66 3.595,89 3.775,68 3.964,47 4.162,69 4.589,37 4.370,83 4,818,83 5.059,78 6.150,19 5.312,77 5.578,40 5.857,32 6.457,70 6.780,58 7.119,61 7.475,59 7.849,37 8.241,84 8.653,94 9.086,63
33 3.250,10 3.412,60 3.583,23 3.762,39 3.950,51 4.148,04 4,355,44 4.573,21 4.801,87 5.041,96 5.294,06 5.558,77 5.836,70 6.128,54 6.434,97 6.756,71 7,094,55 7.449,28 7.821,74 8.212,83 8.623,47 9.054,64
5.226,53 5.487,85 5.762,25 6.670,52 7.004,04 10.865,57
13,038,69
34 3.900,11 4.095,12 4,299,88 4,514,87 4.740,61 4.977,64 6.050,36 6.352,88 7.354,25 7,721,96 8.108,06 8.513,46 8.939,13 9,386,09 9.855,39 10.348,16
35 4.680,14 4.914,14 5.159,85 5,417,84 5.688,74 5,973,17 6.271,83 6,585,42 6,914,69 7.260,43 7,623,45 8.004,62 8.404,85 8.825,10 9.266,35 9,729,67 10.216,15 10,726,96 11,263,31 11,826,47 12,417,80
36 5.784,82 6.074,06 6.377,76 6.696,65 7,031,48 7,383,06 7,752,21 8.139,82 8,546,81 8.974,15 9.422,86 9.894,00 10.388,70 10.908,14 11.453,54 12.026,22 12.627,53 13.258,91 13,921,85 14.617,95 15.348,84 16.116,28
37 6,941,78 7.288,87 7,653,31 8.035,98 8,859,67 9.302,65 8.437,78 9.767,78 10,256,17 10,768,98 11,307,43 11.872,80 12.466,44 13,089,76 13,744,25 14.431,46 15.153,04 15,910,69 16.706,22 17,541,53 18.418,61 19.339,54
38 8,330,14 8.746,64 9.183,98 9.643,17 10.125,33 10.631,60 11,163,18 11.721,34 12.307,41 12.922,78 13.568,92 14,247,36 14,959,73 15.707,72 16.493,10 17.317,76 18.183,64 19.092,83 20,047,47 21,049,84 22.102,33 23.207,45
TABELA "A-9" ODONTOLOGO T4 (4 HORAS DIARIAS)
PAD/REF A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
39 7.633,31 8.014,97 8.415,72 8.836,51 9.278,33 9.742,25 10.229,36 10.740,83 11.277,87 11.841,77 12.433,85 13.708,32 13.055,55 14,393,74 15.869,10 15.113,43 16,662,55 17.495,68 18.370,46 19.288,99 20.253,44 21.266,11
40 9.159,97 9.617,97 10.098,87 10.603,81 11.134,00 11.690,70 12.275,23 13.533,45 12.889,00 14.210,12 14,920,62 15.666,66 16.449,99 17.272,49 18.136,11 19.042,92 19.995,06 20.994,82 22.044,56 23.146,79 24.304,12 25.519,33
41 11.541,56 12.118,63 12.724,57 16.240,13 13.360,79 14.028,83 14,730,27 15,466,79 17.052,13 17.904,74 18.799,98 19.739,98 20.726,98 21.763,32 22.851,49 23.994,07 25.193,77 26.453,46 27.776,13 29.164,9410.991,96 30.623,18
TABELA "A-10" TECNICO EM INSTRUMENTOS T20 (4 HORAS DIARIAS)
PAD/REF A B C D E F G H I J N K L M O P Q R S T U V
42 2.064,13 2.167,34 2.275,70 2.389,49 2,508,96 3.049,66 2.634,41 2,766,13 2,904,44 3.202,14 3.530,36 3.362,25 3,706,88 3,892,22 4.086,83 4.291,18 4.505,73 4.731,02 4,967,57 5.215,95 5.476,75 5.750,59
43 2.476,97 2,600,82 2,730,86 2.867,41 3,010,78 3.161,32 3,319,38 3.485,35 3,659,62 3,842,60 4.034,73 4.236,47 4,448,29 4,670,70 4.904,24 5,149,45 5.406,92 5,677,27 5,961,13 6.259,19 6,572,15 6.900,76
44 2.972,33 3.120,94 3,276,99 3.440,84 3,612,88 3.793,53 3.983,20 4.182,36 4,391,48 4.611,06 4.841,61 5,083,69 5.337,87 5,604,77 6.488,22 6.812,63 5.885,01 6.179,26 7.153,26 7,510,92 7,886,47 8,280,79
TABELA "A-11" MOTORISTA E OPERADOR DE EQUIPAMENTOS
PAD/REF A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
45 1.681,60 1.765,68 1.853,97 1.946,66 2,044,00 2.253,51 2.366,18 2.484,49 2.608,72 2.739,15 2.876,11 3,019,92 3,170,91 3,329,46 3.495,93 3.670,73 3,854,262.146,20 4,046,98 4,249,32 4.461,79 4.684,88
46 2.066,56 2.169,89 2.278,39 2.392,31 2.511,92 2.637,52 2.769,39 2.907,86 3.053,26 3.205,92 3.366,21 3.534,52 3.711,25 4.511,05 3.896,81 4,091,65 4,296,241.968,16 4.736,60 4.973,43 5.222,10 5.483,21
TABELA "C" CARGOS EM COMISSAO ]
CC-1 10.669,08
CC2-T 11.092,21 TABELA DE SALARIOS - EMPREGOS PUBLICOS
CC-2 7.493,15 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
4.236,73
1.798,94
CC-3 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 1.798,94
. 00*'! 15
\jr<\
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
000011-
PARECER JURIDICO N° 077.2022
Assunto: Subsidies do Prefeito, vice-prefeito e
secretarios municipais
Protocolo: 557.2022, Presidente Leoclides
Bisognin
Parecer: Possibilidade. Legalidade.
I. Relatorio
Solicita o Senhor Presidente desta Casa, resposta aos seguintes
pontos:
1. O nao reajuste dos subsidies desde 2016 pode ser aplicado
cumulativamente?
2. Ao reajustar os valores em uma unica oportunidade, trata-se de
atualizagao ou fixapao de novo valor?
3. Os valores dos subsidies fixados na Lei “R” n° 39, de 18 de aio de
2012, e posteriormente atualizados, aplicam-se a todos os cargos
em comissao CC-1 elencados no Anexo I da Lei n° 2.344, de 15
de julho de 2021?
4. Sendo competencia exclusiva da Camara Municipal fixar o
subsidio dos secretarios, e legal a inclusao dos valores CC-1 na
Tabela “C” da Tabela de Vencimentos - Quadro Geral - da Lei n°
1.821, de 27 de abril de 1999, que dispoe sobre o Plano de cargos
e Vencimentos para os servidores publicos municipais de Toledo?
E o relatorio.
II. Parecer
No que toca ao primeiro questionamento, a ultima lei que fixou o valor
do subsidio do prefeito, vice-prefeito e dos secretarios municipais, e a Lei n° “R” 47,
de 24 de maio de 2016, previu a possibilidade da recomposigao do valor do subsidio
de que trata o art. 2° anualmente, preferencialmente no mes de margo, de acordo com
o Indice Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) acumulado no exercicio, de 1° de
fevereiro a 31 de Janeiro.
Neste sentido, uma vez que a modificagao do subsidio deve ser
operada por lei (inclusive), no que toca ao reajustamento dos valores, como foi
praticado atraves das Leis n° “R” n° 40, de 8 de abril de 2014 e “R” n° 11, de 17 de
margo de 2015, tem-se que se faz necessaria nova lei de concessao do reajustamento
dos valores, inclusive os retroativos, pois que, na forma do Acordao n° 5537/15 do
Tribunal de Contas do Estado do Parana, e de se guardar o mesmo indice dos
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•0001 6
nJYYN
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servidores aqueles que recebem subsfdio, em vista do principio da isonomia. De se
ver:
CONSULTA. MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. REVISAO
ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAQAO DE INDICE A
SER APLICADO AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES
POBLICOS DO EXECUTIVO. APLICAQAO DO PRINCIPIO DA
ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE FIXAQAO DE PERCENTUAIS
DISTINTOS MOTIVADAMENTE ESTRITAMENTE EM CASO DE
RESTRIQOES FISCAIS. LIMITES ORQAMENTARIOS E
FINANCEIROS DE CADA PODER E CONDICIONANTES DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
No mesmo sentido, tem-se o acordao n° 2126/19:
Consulta. Recomposigao do subsfdio dos agentes politicos do Poder
Legislativo e do Poder Executivo face a Revisao geral anual da
remuneragao de servidores. Consoante ja respondido no Acordao n°
5537/15 - STP, e possivel a utilizagao de datas-bases distintas, com
aplicagao do percentual apurado no respectlvo periodo, caso mantlda
a unidade de indice. Possibilidade de adogao de percentuais distlntos
de revisao para cada Poder, desde que de maneira motivada e
respeitada a autonomia orgamentaria e administrativa de cada Poder.
Pelo conhecimento da consulta, com extingao do processo, em razao
da existencia de previo pronunciamento deste Tribunal com efeito
normativo.
For segundo, a concessao do reajustamento, ainda que retroativo, e
simples e mera atualizapao dos valores do subsidio fixados ainda no ano de 2016,
nao se tratando de nova fixapao de subsidio, conforme acima se observa. Tratar-se,
assim, de direito destes.
For terceiro, como e do conhecimento, e da competencia da Camara
Municipal, na forma do art. 17, inc. XIV, alinea ‘a’ da Lei Organica, fixar por lei, o
subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretarios e sua forma de reajuste.
Portanto, todos aqueles que gozam do status de Secretario Municipal
(para alem do termo de Secretario, afastando-se o preciosismo), o que e possivel de
aferir pela observapao das funpdes que Ihes foi imposta, na forma do art. 6° da Lei n°
2.344/2021, estao inclusos dentre os que recebem subsidio e, portanto, deverao ser
contemplados com o reajustamento.
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000013
For ultimo, e de se concordar com Vossa Excelencia de que houve
urn extrapolamento de competencia por parte do Poder Executivo e, fato este nao
corrigido por esta Casa, em nao se excluir da Lei n° 1.821/99 a fixapao da
remunerapao do CC-1, conforme consta do anexo da norma na imagem abaixo:
CARGOS EM COMISSAq J
I TABELA • 'C
CC-1 I •Qft69.0fl <
I CC2T
CC 2 6 1&0.0?
cc:3 I 3 {
:
A mengao da remuneragao daqueles designados como CC-1 nao
pode ser feita por esta Lei, pois que esta fixagao e feita, conforme acima assinalado,
pela Camara Municipal, ja havendo lei neste sentido (Lei “R” n° 47, de 24 de maio de
2016).
Portanto, a mengao ali deve ser interpretada apenas - e tao-so - para
fins de melhor visualizagao e organizagao; no entanto, se assim nao o foi, e necessario
que seja revogado o presente campo mencionado a remuneragao do CC-1, com o
valor de R$ 10.669,08.
Pelo exposto, se estes sao os questionamentos presentes, nao se ve
obice juridico, salvo melhor entendimento, para a apresentagao do projeto de lei de
reajustamento, nos moldes aqui sugeridos.
E o parecer.
Toledo, 18 de margo de 2022.
Assinado de forma
digital por FABIANO
SCUZZIATO
Assinado de forma
EDUARDO digital por EDUARDO
HOFFMANN
HOFFMANN Dados:2022.03.18
10:13:36 -OS’OO1 Eduardo Hoffmann
Assessor Juridico
Fabiano Scuzziato
Assessor Juridico
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v/on
00 00’ I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
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Oficio n° 18/2022-GP
Toledo, 18 de margo de 2022.
Ao Senhores
GERSON SHIGUEIOSHI NAKAMURA
ODIEL GENEROSO
Contadores
Camara Municipal de Toledo
Assunto: Realizagao de estimativa do impacto orgamentario-financeiro.
Senhores Contadores,
A Mesa pretende apresentar projeto de lei para atualizar os valores dos
subsidios dos agentes politicos acima citados, referente ao mesmo reajuste acumulado no
periodo concedido aos servidores publicos municipais, equivalente ao percentual de
34,6643%.
Com a proposta, os subsidios mensais serao de:
I - prefeito. R$ 33.805,78 (tinta e tres mil, oitocentos e cinco reals e setenta e
oito centavos);
II - vice-prefeito: R$ 16.902,89 (dezesseis mil, novecentos e dois reals e oitenta
e nove centavos); e
III - secretaries municipais: R$ 14.367,44 (quatorze mil, trezentos e sessenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, considerando o disposto nos incisos VII e X do artigo 11 da Lei n° 1.964,
de 13 de agosto de 2007, que dispoe sobre a estrutura organizacional e administrativa da
Camara Municipal de Toledo;
Considerando o disposto nos incisos XVII, XVIII, XIX, XXXI, XXXII, XXXIII, XLI,
XLIII, XLIV, L do caput do artigo 8° e no inciso VI do § 1° do artigo 8° do Ato n° 29, de 23 de
maio de 2019, que regulamenta a estrutura administrativa e define as atribuigoes dos cargos
da Camara Municipal de Toledo;
Considerando o disposto no inciso II do § 3° do artigo 160 e no § 2° do artiqo
162 do Regimento Interno;
Solicito aos contadores a realizagao de estimativa do impacto orgamentario￾financeiro nos exercicios de 2022 a 2024, juntamente a demonstragao das premissas e das
metodologias de calculo utilizadas, a informagao se o aumento tern adequagao orgamentaria
e financeira com a lei orgamentaria anual e compatibilidade com o piano plurianual e com a
lei de diretrizes orgamentarias, alem de indicar se o aumento a ser proposto atende as
condigoes previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000).
Atenciosamente,
LEOCLIDES SSISSS
L-ULUI7IZ_ RDSD A3, OU=£M BRANCO. OU=81047508000147
BISOGNIN: EtE~r'
17904684004
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo
LIDES LUIZ
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000015 '$3 ANEXO I
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N9 02 DO OR^AMENTO DE 2022 - MENSAGEM N° xx de xxxx de xxxx
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS.
'____________________ALTERACOES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N9 01 DO ORQAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N9 18 DE 24/02/2022
Padrao Tabela
Extingao de 3 (tres) cargos em comissao de Coordenador de Servigos de Acolhimento Institucional, Simbolo CC-3 3 C
Criagao de 1 (urn) cargo em comissao de Procurador-Geral do Municipio, Simbolo CC-1 1 C
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Ouvidor Geral, Simbolo CC-2-T 2T C
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor Tecnico-Legislativo, Simbolo CC-2-T, na Procuradoria-Geral do Municipio
Criagao de 1 (um)cargo emcomissao de Diretor de Procedimentos e Controles de Concepgao e Gestao, Simbolo CC-2
Criagao de 1 (um)cargo em comissao de Diretor do Departamento de Protegao Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, Simbolo CC-2
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor do Departamento Administrativo, Simbolo CC-2, na Secretaria de Seguranga e Mobilidade Urbana
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador de Sinalizagao e de Infraestrutura de Transito, Simbolo CC-3
Criagao de t (um) cargo em comissao de Coordenador das Centrals de Valorizagao e Educagao Ambiental, Simbolo CC-3
Criagao de 1 (um)cargo emcomissao de Coordenador do Parque das Aguas, Simbolo CC-3
Criagao de 1 (um)cargo emcomissao de Coordenador do Centro de iniciagao ao Esporte (CIE), Sfmbolo CC-3
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do de Centro de Atengao Psicossocial - CAPS II, Sfmbolo CC-3
2T C
2 C
2 C
2 C
3 C
3 C
3 C
3 C
3 C
Criagao de 5 (cinco) de Coordenador de Servigo de Alta Complexidade do SUAS, Simbolo CC-3-AC SAC C
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N9 01 DO ORQAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N9 19A DE 24/02/2022
Extingao de 5 (cinco) cargos de Auxiliar em Administragao (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 3 A-1
Extingao de 52 (cinquenta e dois) cargos de Auxiliar em Servigos Gerais (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 3 A-1
Extingao de 12 (doze) cargos de Auxiliar em Desenvolvimento Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2 3 A-1
Extingao de 50 (cinquenta) cargos de Assistente em Desenvolvimento Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2
Extingao de 8 (oito) cargos de Assistente em Biblioteca (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-3
Extingao de 15 (quinze) cargos de Auxiliar em Operagao e Manutengao (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-4
Extingao de 5 (cinco) cargos de Carpinteiro (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-4
Extingao de 12 (doze) cargos de Auxiliar em Consultorio Dentario (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
6 A-1
5 A-1
3 A-1
3 A-1
3 A-1
Extingao de 8 (oito) cargos de Odontologo (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 12 A-2
Criagao de mais 30 (trinta) cargos de Assistente em Administragao (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Analista em Administragao e Planejamento (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1
5 A-1
9 A-1
Criagao de 14 (quatorze) cargos de Procurador Municipal T30 I, no Grupo Ocupacional A-4 47 A-12
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medico Veterinario (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-1 9 A-1
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Assistente Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Psicologo (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2
9 A-1
9 A-1
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Cuidador Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2 6 A-1
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Enfermeiro (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Criagao de mais 1 (um) cargo de Medico T4 - Psiquiatra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
9 A-1 o
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Medico T4 - Pediatra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
18 A-4 O
18 A-4 CD
Criacao de mais 4 (quatro) cargos de Medico 14 - Ginecologista/Obstetra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 18 A-4
Criagao de mais 6 (seis) cargos de Medico T6 - Clfnico Geral (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 17 A-3
0000
9 A^i
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Nutricionista (I, II e III), no Grupo Qcupacional B-5
Criagao de mais 7 (sete) cargos de Auxiliar em Saude Bucal T8-ESF/ESB (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Tecnico em Enfermagem T8-ESF (I, II e 111), no Grupo Qcupacional B-5
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Odontoiogo T4 (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Extingao de 1 (uma) da Fungao Gratificada de Coordenador de Canais de Ouvidoria, Simbolo FG 04
30 A-8
33 A-8
39 A-9
Extingao de 1 (uma) da Fungao Gratificada de Supervisor da Estrategia Saude da Familia (ESF), Simbolo FG 06
Extingao de 11 (onze) Fungdes Gratificadas de Gerente de Unidade de Saude, Simbolo FG 07
Reclassificagao de 1 (uma) Fungao Gratificada de Coordenador de Engenharia de Trafego, de Simbolo FG 06 para Simbolo FG 08
Reclassificagao de 2 (duas) Fungdes Gratificadas de Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico (Epidemiologia) - (6h/diarias e 30h/semanais) de Simbolo FG 05 para Simbolo FG 05
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 3 (tres) de Exercicio de atividades e fungdes especificas relacionadas a sua area de atuagao, Simbolo FG 04
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 3 (tres) de Agente Especializado em Abordagem Social, Simbolo FG 04__________
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 3 (tres) de Coordenador de Programas e Politicas de Incentivo, Simbolo FG 05
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Equipe Tecnica (Cultura), Simbolo FG 05
Criagao de Fungde Gratificada, na ordem de mais 10 (dez) de Gerente de Unidade Basica de Saude - Fortes “A” e “C" (6h/diarias e 30 h/semanais), Simbolo FG 05-B
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 4 (quatro) de Gerente dos Servigos de Saude (6h/diarias e 30 h/semanais), Simbolo FG 05-B
Criagao de Fungde Gratificada, na ordem de mais de mais 5 (cinco) de Supervisor Tecnico, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1(uma) de Coordenador de Material Belico, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1(uma) de Coordenador de Seguranga, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Alarmes e Videomonitoramento, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de f(uma) de Coordenador de Estacionamento Rotativo, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1(uma) de Coordenador de Concessoes e Patio de Veiculos,Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Defesa Civil, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Formagao e Planejamento (SSMU), Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Recursos Flumanos (SSMU), Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Projetos Culturais, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Controladoria Interna, Simbolo FG 07
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Auditoria Interna, Simbolo FG 07
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Corregedoria (Controle Interno), Simbolo FG 07 '
Criagao de Fungao Gratificada, estimativa na ordem de 9 (nove) de Gerente de Unidade Basica de Saude - Portes “B e “D” (8h/diarias e 40 h/semanais), Simbo~ioFG~07--------
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 10 (dez) de Assessoramento e/ou Diregao de Atividades e Servigos de Saude, Simbolo FG 10
Amphagao da Fungao Gratificada na ordem de 2 (duas) de Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico (Epidemiologia) - (6h/diarias e 30h/semanais), Simbolo FG 05-B
Estimativa de ocupagao de 10 (dez) vagas na Fungao Gratificada de Agente da Defesa Civil, Simbolo FG 04 — ~
Estimativa de ocupagao de 11 (onze) vagas na Fungao Gratificada de de Coordenador Administrativo, Simbolo FG 07 ~
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N9 01 DO ORQAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N9 19B DE 24/02/2022
Extingao de de 80 (oitenta) cargos de Professor I, no Grupo Ocupacional B-8
Extingao de 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de Educagao Infantil, no Grupo Ocupacional B-8
Criagao de mais 40 (quarenta) de Professor II T20 , no Grupo Ocupacional B-8
Criagao de mais 15 (quinze) de Professor de Educagao Infantil T40, no Grupo Ocupacional B-8
2 B-1
1 B-3
1 B-2
2 B-3
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N9 01 DO ORQAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N9 20 DE 24/02/2022 O
Criagao de 1 Cargo de primeiro escalao - CC-1
Extingao de 1 Cargo de segundo escalao - CC-2 1 C —>
1o 2 c ro
OOOO^s
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO Ns 02 DO ORgAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N9 XX DE XXXXXX
Reajuste do subsidio do Prefeito —'
Reajuste do subsidio do Vice-Prefeito
Reajuste do subsidio dos 19 cargos de primeiro escalao - CC-1
1 C
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERA<?OES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2022 - ACUMULADO
OCUPAQAO
EM MESES
Ns DE
CARGOS
CARGOS 13s VENC INSALUB TOTAL C/
CAST
TOTAL ANO
SALARIO 1/3 PERIAS CAST 4% PAPES 21% INSS 23,51%
Extinpao de 3 (tres) cargos em comissao de Coordenador
de Servigos de Acolhimento Institucionai, Simbolo CC-3 3.816,88 3 9 -103.055,76 -8.587,98 -2.862,66 -4.122,23 -26.920,45 -145.549,09
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Procurador-Geral
do Municipio, Simbolo CC-1______________________
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Ouvidor Geral,
Simbolo CC-2-T
10.669,08 1 9 96.021,72 8.001,81 2.667,27 3.840,87 25.083,01 135.614,68
9.992,99 1 9 89.936,91 7.494,74 2.498,25 3.597,48 20.985,28 124.512,66
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor Tecnico￾Legislativo, Simbolo CC-2-T, na Procuradoria-Geral do
Municipio
9.992,99 1 9 89.936,91 7.494,74 2.498,25 3.597,48 20.985,28 124.512,66
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor de
Procedimentos e Controles de Concepgao e Gestao,
Simbolo CC-2
6.750,59 1 9 60.755,31 5.062,94 1.687,65 2.430,21 15.870,64 85.806,75
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor do
Departamento de Protegao Social Especial de Alta
Complexidade do SUAS, Simbolo CC-2
6.750,59 1 9 60.755,31 5.062,94 1.687,65 2.430,21 15.870,64 85.806,75
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor do
Departamento Administrative, Simbolo CC-2, na Secretaria
de Seguranga e Mobilidade Urbana
6.750,59 1 9 60.755,31 5.062,94 1.687,65 2.430,21 15.870,64 85.806,75
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador de
Sinalizagao e de Infraestrutura de Transito, Simbolo CC-3
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador das
Centrals de Valorizagao e Educagao Ambiental, Simbolo
CC-3
3.816,88 1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36
3.816,88 1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do
Parque das Aguas, Simbolo CC-3 3.816,88 1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do
Centro de Iniciagao ao Esporte (CIE), Simbolo CC-3 3.816,88 1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do
3
de Centro de Atengao Psicossocial - CAPS II, Simbolo CC- 3.816,88 1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36
c
Criagao de 5 (cinco) de Coordenador de Servigo de Alta
Complexidade do SUAS, Simbolo CC-3-AC 4.961,94 5 9 223.287,30 18.607,28 o 6.202,43 8.931,49 58.327,60 315.356,10
OOOOl^jp
Extingao de
5 (cinco) cargos de Auxiliar em Administragao
(I, II
e III), no Grupo Ocupacional A-1 1.009,87
5
9 -45.444,15 -3.787,01 -1.262,34 -1.817,77 -10.603,64 -62.914,90
Extingao de 52 (cinquenta
e dois) cargos de Auxiliar em
Servigos Gerais (I, II
e III), no Grupo Ocupacional A-1
Extingao de 12 (doze) cargos de Auxiliar em
Desenvolvimento Social (I, II
e III), no Grupo Ocupacional B￾1.294,35 52
9 -605.755,80 -50.479,65 -16.826,55 -24.230,23 -141.343,02 -838.635,25
2
1.294,35 12
9 -139.789,80 -11.649,15 -3.883,05 -5.591,59 -32.617,62 -193.531,21
Extingao de 50 (cinquenta) cargos de Assistente em
Desenvolvimento Social (I, II
e III), no Grupo Ocupacional B- 2.181,85 50
9 -981.832,50 -81.819,38 -27.273,13 -39.273,30 -229.094,25
2 -1.359.292,55
Extingao de
8 (oito) cargos de Assistente em Biblioteca (I, II
e III), no Grupo Ocupacional B-3 1.818,00
8
9 -130.896,00 -10.908,00 -3.636,00 -5.235,84 -30.542,40 -181.218,24
Extingao de 15 (quinze) cargos de Auxiliar em Operagao
e
Manutengao (I, II
e III), no Grupo Ocupacional B-4 1.009,87 15
9 -136.332,45 -11.361,04 -3.787,01 -5.453,30 -31.810,91 -188.744,70
Extingao de
5 (cinco) cargos de Carpinteiro (I, II
e III), no
Grupo Ocupacional B-4 1.294,35
5
9 -58.245,75 -4.853,81 -1.617,94 -2.329,83 -13.590,68 -80.638,01
Extingao de 12 (doze) cargos de Auxiliar em Consultorio
Dentario (I, II
e III), no Grupo Ocupacional B-5 1.294,35 545,40 12
9 -198.693,00 -16.557,75 -5.519,25 -5.591,59 -32.617,62 -258.979,21
Extingao de
8 (oito) cargos de Odontologo (I, II
e III), no
Grupo Ocupacional B-5 _____________
3.438,49 545,40
8
9 -286.840,08 -23.903,34 -7.967,78 -9.902,85 -57.766,63 -386.380,68
Criagao de mais 30 (trinta) cargos de Assistente em
Administragao (I, II
e III), no Grupo Ocupacional A-1 1.818,00 30
9 490.860,00 40.905,00 13.635,00 19.634,40 114.534,00 679.568,40
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Analista em
Administragao
e Planejamento (I, II
e III), no Grupo
Ocupacional A-1______ ____ ______________
Criagao de 14 (quatorze) cargos de Procurador Municipal
T30 I, no Grupo Ocupacional A-4
3.719,22 10
9 334.729,80 27.894,15 9.298,05 13.389,19 78.103,62 463.414,81
5.725,10 14
9 721.362,60 60.113,55 20.037,85 28.854,50 168.317,94 998.686,44
Criagao de mais
2 (dois) cargos de Medico Veterinario (I, II
e III), no Grupo Ocupacional B-1 3.719,22 545,40
2
9 76.763,16 6.396,93 2.132,31 2.677,84 15.620,72 103.590,96
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Assistente Social (I, II
e
III), no Grupo Ocupacional B-2_______________________
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Psicologo (I, II
e III), no
Grupo Ocupacional B-2________________
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Cuidador Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2______________________
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Enfermeiro (I, II
e
III), no Grupo Ocupacional B-5_________________
Criagao de mais
1 (urn) cargo de Medico T4
- Psiquiatra (\T
II
e III), no Grupo Ocupacional B-5______________
Criagao de mais
5 (cinco) cargos de Medico T4
- Pediatra
(I, II
e III), no Grupo Ocupacional B-5
3.719,22 545,40 10
9 383.815,80 31.984,65 10.661,55 13.389,19 78.103,62 517.954,81
3.719,22 545,40 10
9 383.815,80 31.984,65 10.661,55 13.389,19 78.103,62 517.954,81
2.181,85 15
9 294.549,75 24.545,81 8.181,94 11.781,99 68.728,28 407.787,77
3.719,22 545,40 15 575.723,70 47.976,98 15.992,33 20.083,79 117.155,43 776.932,22
10.370,79 545,40
1
9 98.245,71 8.187,14 2.729,05 3.733,48 21.778,66 134.674,04
10.370,79 545,40
5
9 491.228,55 40.935,71 13.645,24 18.667,42 108.893,30 673.370,22
Criagao de mais
4 (quatro) cargos de Medico T4
-
Ginecologista/Obstetra 5
(I, II
e III), no Grupo Ocupacional B- 10.370,79 545,40
4
9 392.982,84 32.748,57 10.916,19 14.933,94 87.114,64 538.696,17
o
C'
> Criagao de mais 6 (seis) cargos de Medico T6 - Clmico
Gerai (I, II
e III), no Grupo Ocupacional B-5 15.556,18 545,40
6
9 869.485,32 72.457,11 24.152,37 33.601,35 196.007,87 1.195.704,02
o
ro
ro
000019^
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Nutricionista (I, II e III)
no Grupo Ocupacional B-5 3.719,22 545,40 5 9 191.907,90 15.992,33 5.330,78 6.694,60 39.051,81 258.977,41
Criagao de mais 7 (sete) cargos de Auxiliar em Saude
Bucal T8-ESF/ESB (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 2.040,53 545,40 7 9 162.913,59 13.576,13 4.525,38 5.142,14 29.995,79 216.153,03
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Tecnico em
Enfermagem T8-ESF (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 2.928,01 545,40 10 9 312.606,90 26.050,58 8.683,53 10.540,84 61.488,21 419.370,05
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Odontologo 14 (I, II e
III) , no Grupo Ocupacional B-5 6.876,85 545,40 2 9 133.600,50 11.133,38 3.711,13 4.951,33 28.882,77 182.279,10
Extingao de 1 (uma) da Fungao Gratificada de Coordenador
de Canais de Ouvidoria, Simbolo FG 04 684,20 1 9 -6.157,80 -513,15 -171,05 -246,31 -1.436,82 -8.525,13
Extingao de 1 (uma) da Fungao Gratificada de Supervisor
da Estrategia Saude da Famflia (ESF), Simbolo FG 06 1.117,07 1 9 -10.053,63 -837,80 -279,27 -402,15 -2.345,85 -13.918,69
Extingao de 11 (onze) Fungbes Gratificadas de Gerente de
Unidade de Saude, Simbolo FG 07 1.368,40 11 9 -135.471,60 -11.289,30 -3.763,10 -5.418,86 -31.610,04 -187.552,90
Reclassificagao de 1 (uma) Fungao Gratificada de
Coordenador de Engenharia de Trafego, de Simbolo FG 06
para Simbolo FG 08
935,55 1 9 8.419,95 701,66 233,89 9.355,50
Reclassificagao de 2 (duas) Fungoes Gratificadas de
Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico
(Epidemiologia) - (6h/diarias e 30h/semanais) de Simbolo
FG 05 para Simbolo FG 05-B
167,56 2 9 3.016,08 251,34 83,78 3.351,20
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 3 (tres)
de Exercicio de atividades e fungoes especificas
relacionadas a sua area de atuagao, Simbolo FG 04
684,20 3 9 18.473,40 1.539,45 513,15 20.526,00
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 3 (tres) de
Agente Especializado em Abordagem Social, Simbolo FG 684,20 3 9 18.473,40 1.539,45 513,15 20.526,00 04
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 3 (tres)
de Coordenador de Programas e Politicas de Incentive,
Simbolo FG 05
858,74 3 9 23.185,98 1.932,17 644,06 25.762,20
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Equipe Tecnica (Cultura), Simbolo FG 05 858,74 1 9 7.728,66 644,06 214,69 8.587,40
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 10 (dez)
de Gerente de Unidade Basica de Saude - Portes “A” e “C”
(6h/diarias e 30 h/semanais), Simbolo FG 05-B
1.026,30 10 9 92.367,00 7.697,25 2.565,75 102.630,00
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 4
(quatro) de Gerente dos Servigos de Saude (6h/diarias e 30
h/semanais), Simbolo FG 05-B
1.026,30 4 9 36.946,80 3.078,90 1.026,30 41.052,00
o
C*"1
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais de mais
5 (cinco) de Supervisor Tecnico, Simbolo FG 06 1.117,07 5 9 50.268,15 4.189,01 1.396,34 55.853,50
o
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Material Belico, Simbolo FG 06
r\3 1.117,07 1 9: 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70 CO
000020^?
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Seguranga, Simbolo FG 06 1.117,07 1 9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Alarmes e Videomonitoramento, Simbolo
FG 06
1.117,07 1 9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Estacionamento Rotativo, Simbolo FG 06 1.117,07 1 9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Concessoes e Patio de Veicuios, Simbolo
FG 06
1.117,07 1 9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Defesa Civil, Simbolo FG 06 1.117,07 1 9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Formagao e Planejamento (SSMU),
Simbolo FG 06__________________________________
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Recursos Flumanos (SSMU), Simbolo FG
1.117,07 1 9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
1.117,07 1 9 10.053,63 837,80 279,27 06 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Projetos Culturais, Simbolo FG 06 1.117,07 1 9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Controladoria Interna, Simbolo FG 07 1.368,40 1 9 12.315,60 1.026,30 342,10 13.684,00
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Auditoria Interna, Simbolo FG 07 1.368,40 1 9 12.315,60 1.026,30 342,10 13.684,00
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenador de Corregedoria (Controle Interno), Simbolo
FG 07
1.368,40 1 9 12.315,60 1.026,30 342,10 13.684,00
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 9 (nove)
de Gerente de Unidade Basica de Saude - Portes “B e “D”
(8h/diarias e 40 h/semanais), Simbolo FG 07
1.368,40 9 9 110.840,40 9.236,70 3.078,90 123.156,00
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 10 (dez) de
Assessoramento e/ou Diregao de Atividades e Servigos de
Saude, Simbolo FG 10
3.071,94 10 9 276.474,60 23.039,55 7.679,85 307.194,00
Ampliagao da Fungao Gratificada na ordem de 2 (duas) de
Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico
(Epidemiolcgia) - (6h/diarias e 30h/semanais), Simbolo FG
05-B
1.026,30 2 9 18.473,40 1.539,45 513,15 20.526,00
Estimativa de ocupagao de 10 (dez) vagas na Fungao
Gratificada de Agente da Defesa Civil, Simbolo FG 04 684,20 10 9 61.578,00 5.131,50 1.710,50 68.420,00
Estimativa de ocupagao de 11 (onze) vagas na Fungao o
Gratificada de de Coordenador Administrative, Simbolo FG 1.368,40 11 9 135.471,60 11.289,30 3.763,10 150.524,00 07
Extingao de de 80 (oitenta) cargos de Professor I, no
Grupo Ocupacional B-8________________
1.095,39 80 9 -788.680,80 -65.723,40 -21.907,80 -31.547,23 -184.025,52 -1.091.884,75
000021^3.
Extingao de 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de
Educagao Infantil, no Grupo Ocupacional B-8 3.267,46 25 9 -735.178,50 -61.264,88 -20.421,63 -29.407,14 -171.541,65 -1.017.813,79
Criagao de mais 40 (quarenta) de Professor II T20
Grupo Ocupacional B-8
, no 1.867,12 40 9 672.163,20 56.013,60 18.671,20 26.886,53 156.838,08 930.572,61
Criagao de mais 15 (quinze) de Professor de Educagao
Infantil T40, no Grupo Ocupacional B-8 3.734,25 15 9 504.123,75 42.010,31 14.003,44 20.164,95 117.628,88 697.931,33
Criagao de 1 Cargo de primeiro escalao - CC-1 10.669,08 1 9 96.021,72 8.001,81 2.667,27 25.083,01 131.773,81 Extingao de 1 Cargo de segundo escalao - CC-2 6.750,59 1 9 -60.755,31 -5.062,94 -1.687,65 -15.870,64 -83.376,54
Reajuste do subsidio do Prefeito 4.567,29 1 9 41.105,61 9.663,93 50.769,54 Reajuste do subsidio do Vice-Prefeito 4.351,02 1 9 39.159,18 9.206,32 48.365,50 Reajuste do subsidio dos 19 cargos de primeiro escalao -
CC-1 3.698,36 19 9 632.419,56 52.701,63 17.567,21 165.202,04 867.890,44
Total 5.318.757,27 436.541,04 145.513,68 132.074,78 637.371,15 342.254,16 7.012.512,07
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2022 (previsao Orgamento 2022): R$ 591.726.692,97
CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA - ESTIMATIVA DE VAGAS 2022
DESPESA PESSOAL - estimativa 2022 ~ ~
R$ 278.359.897,12
Reajuste Salarial 2022 R$ 15.309.794,34
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2022 - com reajuste R$ 7.342.351,98
TOTAL R$ 301.012.043,45
% DESPESAS PESSOAL 50,87%
f
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2023 - ACUMULADO
R$ 639.064.828,41
. . !fc
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2023 - estimativa 8% aumento sobre 2022:
CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA - ESTIMATIVA DE VAGAS 2023
DESPESA PESSOAL - estimativa 2022 R$ 301.012.043,45
Reajuste salarial 2023 - estimativa 5,5% R$ 16.555.662,39
Saldo de meses dos contratados 2022 com reajuste 5,5% R$ 2.447.450,66
TOTAL R$ 320.015.156,50
% DESPESAS PESSOAL 50,08%
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2024 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2024 - estimativa 8% aumento sobre 2023: R$ 690.190.014,68
CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA - ESTIMATIVA DE VAGAS 2024
DESPESA PESSOAL - estimativa 2023 ” R$ 320.015.156,50
Reajuste salarial 2024 - estimativa 5,5% R$ 17.600.833,61
TOTAL R$ 337.615.990,10 o
% DESPESAS PESSOAL 48,92%
r'-o
OQOOp
Toledo, 22 de margo de 2022.
NEUROCI ANTONIO FRIZZO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, HABITAQAO E URBANISMO
O
PO-
;D0027
000022 v/Vv>
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio n° 036/2022-DC
Toledo, 21 de margo de 2022
Ao
Leoclides Luiz Roso Bisognin
Presidente da Camara Municipal de Toledo
Assunto: Estimativa do impacto orgamentario-financeiro.
Conforme oficio n° 18/2022 - GP, no qual solicita a realizagao de estimativa do
impacto orgamentario-financeiro nos exercicios de 2022 a 2024, juntamente a
demonstragao das premissas e das metodologia de calculo utilizadas, a
informagao se o aumento tern adequagao orgamentaria e financeiras com a lei
orgamentaria anual e compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de
diretrizes orgamentarias, alem de indicar se o aumento a ser proposto atende as
condigdes previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 1001/2000).
Conforme documentagao anexo, folhas 15 a 22, verifica-se que foi apresentado o
relatorio de estimativa do impacto orgamentario para o exercicio de 2022 e para
os dois anos subsequentes, contudo com relagao aos demais itens, devem ser
solicitado conforme Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, art. 16 inciso
II - declaragao do ordenador da despesa de que o aumento tern adequagao
orgamentaria e financeira com a lei orgamentaria anual e compatibilidade com o
piano plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias.
RSON SHIGUEIOSHI GERSON
SHIGUEIOSHI
NAKAMURA:
99397250949
ON: OBR. 0=ICF
OU=3368311100C
Brasil - RFB. OU=
CN=GERSON SHIGUEIOSHI NAKAMURA99397250949
Cretana da
. OU=RFB
RazSo: Eu sou o autor deste do
sHfHST;
Gerson Shigueioshi Nakamura
Contador
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5901
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; 00028
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio n° 20/2022 - GP
Toledo, 29 de margo de 2022.
A Senhora
Juliana Rogeria Cangirana
Diretora do Departamento de Planejamento e Controle Orgamentario
Prefeitura Municipal de Toledo
Assunto: Confecgao de estimativa de impacto orgamentario-financeiro.
Senhora Diretora
A Mesa pretende apresentar projeto de lei para atualizar os valores dos
subsidies do prefeito, vice-prefeito e secretaries, passando os subsidies mensais
seguintes valores:
tres centavos);
aos
I - prefeito: R$ 29.671,03 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e
II - vice-prefeito: R$ 16.902,89 (dezesseis mil, novecentos e dois reais e oitenta
e nove centavos); e
III - secretaries municipais: R$ 14.367,44 (quatorze mil, trezentos e sessenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos).
Considerando o disposto no § 2° do artigo 162 do Regimento Interne e no artigo
^OOQ3 ^"e' C*e ^es*:)onsal:,’*'c*ac*e F'scal> Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
Solicita-se a confecgao de estimativa do impacto orgamentario-financeiro nos
exercicios de 2022 a 2024, juntamente a demonstragao das premissas e das metodologias de
calculo utilizadas, a informagao se o aumento tern adequagao orgamentaria e financeira com
a lei orgamentaria anual e compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes
orgamentarias, alem de indicar se o aumento a ser proposto atende as condigoes previstas
Lei de Responsabilidade Fiscal.
na
Atenciosamente,
j |IZ ^| r^LU^Z ROSQ9Balmenle P°r LE0CLI[:)ES
DN: OBR,O-ICP-Brasil.
LUIZ ROSOgsSss"”'"™
BISOGNIN: s'SEL
1790468400S5Z“1.
A asainaturaaqui
/I Data: 2022.03.29 10:57:46-0
‘ Foxit PDF Reader Versio: 1
=LEOCLIDES
1:17904684004
1.1.0
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo
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v.
|CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO tsti
lTJ
Estado do Parana
-mmr
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 286.2022
Toledo, 29 de margo de 2022.
A
Mesa
Camara Municipal de Toledo
Assunto: Apresentagao de estimativa de impacto orgamentario-financeiro para
a confecgao de projeto de lei que visa atualizar os valores dos subsidies do
prefeito, vice-prefeito e secretaries.
Senhores,
Considerando o disposto no oficio n° 17/2022, GP - Gabinete da
Presidencia da Camara Municipal de Toledo/Pr, folhas 00001 e 00002, encaminhado
aos assessores juridicos desta Casa de Leis, senhor Eduardo Hoffmann e o senhor
Fabiano Scuzziato, datado de 16 de margo de 2022, sob o protocolo n° 557/2022,
datado de 16 de margo de 2022, as 10h e 10min, aonde faz mengao a
questionamentos acerca de reajuste dos subsidies do prefeito, vice-prefeito e
secretaries municipais;
Considerando o PARECER JURIDICO n° 077.2022, datado de 18 de
margo de 2022, folhas 000011 a 00013, aonde diz que nao se ve obice juridico, salvo
melhor entendimento, para a apresentagao do projeto de lei de REAJUSTAMENTO,
nos moldes sugeridos;
Considerando que Mesa pretende apresentar projeto de lei para
atualizar os valores dos subsidies do prefeito, vice-prefeito e secretaries, passando os
subsidies mensais aos seguintes valores:
I - prefeito: R$ 29.671,03 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e um
reais e tres centavos);
II - vice-prefeito: R$ 16.902,89 (dezesseis mil, novecentos e dois reais
e oitenta e nove centavos); e
III - secretaries municipais: R$ 14.367,44 (quatorze mil, trezentos e
sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Considerando o disposto no § 2° do artigo 162 do Regimento Interno e
no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n° 101, de
4 de maio de 2000;
Considerando que em anexo se encontram a estimativa do impacto
orgamentario-financeiro nos exercicios de 2022 a 2024, juntamente a demonstragao
das premissas e das metodologias de calculo utilizadas, a informagao se o aumento
tern adequagao orgamentaria e financeira com a lei orgamentaria anual e
compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias, alem
de indicar se o aumento a ser proposto atende as condigoes previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Diante de todo o exposto, encaminho a materia supracitada a Mesa para
analise, decisao, ratificagao e demais tramites necessaries.
Atenciosamente,
17904684004
LEOCLIDES BISOGNIN
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•OOOSG
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Oflcio n° 22/2022 - GP
Toledo, 31 de margo de 2022.
A senhora,
Juliana Rogeria Cangirana
Diretora do Departamento de Planejamento e Controle Orgamentario
Prefeitura Municipal de Toledo
Assunto: Realizagao de estimativa do impacto orgamentario-financeiro.
Senhora
A Mesa pretende apresentar projeto de lei para atualizar os valores dos
subsidies dos agentes politicos acima citados, referente ao mesmo reajuste acumulado no
periodo concedido aos servidores publicos municipais, equivalente ao percentual de
34,6643%.
Com a proposta, os subsidies mensais serao de:
I - prefeito: R$ 33.805,78 (tinta e tres mil, oitocentos e cinco reals e setenta e
oito centavos);
II - vice-prefeito: R$ 16.902,89 (dezesseis mil, novecentos e dois reais e oitenta
e nove centavos); e
III - secretaries municipais: R$ 14.367,44 (quatorze mil, trezentos e sessenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, considerando o disposto nos incisos VII e X do artigo 11 da Lei n° 1.964,
de 13 de agosto de 2007, que dispoe sobre a estrutura organizacional e administrativa da
Camara Municipal de Toledo;
Considerando o disposto nos incisos XVII, XVIII, XIX, XXXI, XXXII, XXXIII, XLI,
XLIII, XLIV, L do caput do artigo 8° e no inciso VI do § 1° do artigo 8° do Ato n° 29, de 23 de
maio de 2019, que regulamenta a estrutura administrativa e define as atribuigoes dos cargos
da Camara Municipal de Toledo;
Considerando o disposto no inciso II do § 3° do artigo 160 e no § 2° do artigo
162 do Regimento Interno;
Solicito a realizagao de estimativa do impacto orgamentario-financeiro nos
exerclcios de 2022 a 2024, juntamente a demonstragao das premissas e das metodologias de
calculo utilizadas, a informagao se o aumento tern adequagao orgamentaria e financeira com
a lei orgamentaria anual e compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes
orgamentarias, alem de indicar se o aumento a ser proposto atende as condigoes previstas na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000).
Atenciosamente, LEOCLIDES_|_L ___ Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
|7 D (1Qfl e-CPF A3, OU=EM BRANCO.
L_ VJ I IXWOW OU=61047508000147, OU=PRESENCIAL.
CN=LEOCUC ~ =LEOCUDES LUIZ ROSO BISOGNIN:
BISOGNIN: o autor deste documsnto
Localeafto: 6ua localiza;3o de assinatura
179046840041;^-™*
LEOCLIDES BISOGNIN
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: 00031
o
ffijl [23 iCAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
‘eoee^e
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 292.2022
Toledo, 31 de marcpo de 2022.
A
Mesa
Camara Municipal de Toledo
Assunto: Apresentagao de estimativa de impacto orgamentario-financeiro
para a confecgao de projeto de lei que visa atualizar os valores dos
subsidies do prefeito, vice-prefeito e secretaries.
Senhores
Considerando o disposto no oflcio n° 17/2022, GP - Gabinete da
Presidencia da Camara Municipal de Toledo/Pr, folhas 00001 e 00002,
encaminhado aos assessores juridicos desta Casa de Leis, senhor Eduardo
Hoffmann e o senhor Fabiano Scuzziato, datado de 16 de margo de 2022, sob
o protocolo n° 557/2022, datado de 16 de margo de 2022, as 10h e 10min,
aonde faz mengao a questionamentos acerca de reajuste dos subsidies do
prefeito, vice-prefeito e secretarios municipais;
Considerando o PARECER JURIDICO n° 077.2022, datado de 18
de margo de 2022, folhas 000011 a 00013, aonde diz que nao se ve obice
juridico, salvo melhor entendimento, para a apresentagao do projeto de lei de
REAJUSTAMENTO, nos moldes sugeridos;
Considerando o disposto no § 2° do artigo 162 do Regimento
Interne e no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no oficio n° 22/2022, GP - Gabinete da
presidencia da Camara Municipal de Toledo, datado de 31 de margo de 2022,
sob o protocolo do Poder Executive n° 13592/2022, datado de 31 de margo de
2022, as 10h e 30min, encaminhada a senhora Juliana Rogeria Cangirana,
diretora do Departamento de Planejamento e Controle Orgamentario no
Municipio de Toledo, aonde faz mengao a solicitagao de realizagao de
estimativa do impacto orgamentario-financeiro nos exercicios de 2022 a 2024,
juntamente a demonstragao das premissas e das metodologias de calculo
utilizadas, a informagao se o aumento tern adequagao orgamentaria e
financeira com a lei orgamentaria anual e compatibilidade com o piano
plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias, alem de indicar se o aumento
a ser proposto atende as condigoes previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC n° 101/2000);
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00032 .
illjig CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Considerando que Mesa pretende apresentar projeto de lei para
atualizar os valores dos subsidies do prefeito, vice-prefeito e secretarios,
passando os subsidies mensais aos seguintes valores:
I - prefeito: R$ 33.805,78 (tinta e tres mil, oitocentos e cinco reais e setenta e
oito centavos);
II - vice-prefeito: R$ 16.902,89 (dezesseis mil, novecentos e dois reais e oitenta
e nove centavos); e
III - secretarios municipais: R$ 14.367,44 (quatorze mil, trezentos e sessenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos).
Considerando que a senhora Juliana Rogeria Cangirana, diretora
do Departamento de Planejamento e Controle Orgamentario no Municipio de
Toledo, encaminhou na data de 31 de margo de 2022, anexo atendendo a
solicitagao supracitada;
Diante de todo o exposto, encaminho a materia supracitada a
Mesa para analise, decisao, ratificagao e demais tramites necessarios.
Atenciosamente
j p— ^| |j-^ |~ Assinado digitalmente por LEOCLIDES
ill ✓-N /“v OU=Secretaria da Receita Federal do
LUIZ ROSO ^MRBF^RFBe-CPFA3' RIS l-/ 1 WOW GW1NIN11 1 1 ^ LUIZ ROSO BISOGNIN:1790
1790468400—;:"*"
assinatura aqii
Data: 2022.03 31
GLIDES
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4
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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RELATQRIQ DE IMPACTQ QRCAMENTArIO E FINANCEIRO N° 02 DO
EXERCICIO DE 2022
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETArIOS MUNICIPAIS E O AUMENTO NOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES QUE ESTAVAM CONDICIONADOS AO REDUTOR
CONSTITUCIONAL.
(OFICIO N° 22 - GP de 31/03/2022)
(Art. 21, com arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000)
DA PREVISAO ORCAMENTArIA PARA O EXERCICIO DE 2022
O orgamento-programa do Munidpio de Toledo, consolidado, para o exercicio de 2022,
foi elaborado contendo a previsao dos recursos necessanos para supnr as despesas com pessoal
e encargos sociais, no valor de R$ 366.534.242,41 (trezentos e sessenta e seis milhoes, qumhentos
e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Deste valor, R$
278.359.897,12 (duzentos e setenta e oito milhoes, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e
noventa e sete reais e doze centavos) compoem o limite constitucional para despesas com pessoal,
orgadas para 2022 em 47,04% da receita corrente liquida.
Conforme determmagao constitucional, as despesas com pessoal compreendem os
segumtes gastos: com a folha de pagamento dos servidores municipals e os encargos sociais dela
decorrentes e as despesas com mao de obra dos servigos terceinzados.
Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mes de junho/2021
multiphcada por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses do exercicio de 2021, 01 (um)
mes para compute do 13° salano, e 1/3 (um tergo) referente a abono de fenas constitucional.
Tambem foram acrescidos de reajuste salarial e avangos de carreira obtidos pelos servidores
efetivos, conforme disposto no piano de cargos e vencimentos dos servidores.
A receita corrente liquida estimada para o exercicio de 2022 e de R$ 591.726.692,9^
(qumhentos e noventa e um milhoes, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e doi^,
reais e noventa e sete centavos). Este valor foi apurado considerando a evolugao das receitas
municipals dos ultimos sete anos, especialmente as receitas de transferencias de impostos e as
receitas tnbutarias municipais.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DO IMPACTO ORCAMENTARIO NOS EXERCICIOS DE 2022 A 2024
O projeto de lei relative a Mensagem n° 18 de 24/02/2022 propoe alterapao na legislapao
que dispoe sobre a estrutura de orgaos e cargos em comissao da admmistrapao direta do Poder
Executive do Mumcipio de Toledo e que define as respectivas atnbuipoes especificas atraves da
cnapao dos segumtes cargos em comissao:
I - a extinpao dos 3 (tres) cargos em comissao de Coordenador de Servipos de
Acolhimento Institucional, Simbolo CC-3, na Secretana de Assistencia Social;
II - a criapao dos segumtes cargos em comissao:
a) de Procurador-Geral do Municipio, Simbolo CC-1;
b) de Ouvidor Geral, Simbolo CC-2-T, no Gabmete do Prefeito;
c) de Diretor Tecnico-Legislativo, Simbolo CC-2-T, na Procuradona-Geral do
Municipio,
d) de Diretor de Procedimentos e Controles de Conceppao e Gestao, Simbolo CC￾2, na Secretaria da Admimstrapao;
e) de Diretor do Departamento de Protepao Social Especial de Alta Complexidade
do SUAS, Simbolo CC-2, na Secretaria de Assistencia Social;
f) de Diretor do Departamento Administrative, Simbolo CC-2, na Secretaria de
Seguranpa e Mobilidade Urbana;
g) de Coordenador de Smalizapao e de Infraestrutura de Transito, Simbolo CC-3,
na Secretaria de Seguranpa e Mobilidade Urbana;
h) de mais 1 (um) de Coordenador das Centrals de Vaiorizapao e Educapao
Ambiental, Simbolo CC-3, na Secretaria do Meio Ambiente;
i) de Coordenador do Parque das Aguas, Simbolo CC-3, na Secretaria de Esportes
e Lazer;
j) de Coordenador do Centro de Iniciapao ao Esporte (CIE), Simbolo CC-3, na
Secretaria de Esportes e Lazer;
k) de Coordenador de Centro de Atenpao Psicossocial - CAPS II, Simbolo CC-3,
na Secretaria da Saude; e
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1) de 5 (cmco) de Coordenador de Servi90 de Alta Complexidade do SUAS,
Simbolo CC-3-AC, na Secretana de Assistencia Social;
O projeto de lei relative a Mensagem n° 19A de 24/02/2022 propoe alterapoes na
legislapao que dispde sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores publicos
municipals de Toledo, atraves das segumtes alterapoes:
1 - a extmpao dos segumtes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional A-l:
1. de 5 (cmco) de Auxiliar em Admimstrapao (I, II e III); e
2. de 52 (cmquenta e dois) de Auxiliar em Servipos Gerais (I, II e III);
b) no Grupo Ocupacional B-2:
1. de 12 (doze) de Auxiliar em Desenvolvimento Social (I, II e III); e
2. de 50 (cmquenta) de Assistente em Desenvolvimento Social (I, II e III),
c) no Grupo Ocupacional B-3: de 8 (oito) de Assistente em Biblioteca (I, II e III);
d) no Grupo Ocupacional B-4:
1. de 15 (qumze) de Auxiliar em Operapao e Manutenpao (I, II e III); e
2. de 5 (cinco) de Carpmteiro (I, II e III); e
e) no Grupo Ocupacional B-5:
1. de 12 (doze) de Auxiliar em Consultono Dentano (I, II e III); e
2 de 8 (oito) de Odontologo (I, II e III);
II - a criapao dos segumtes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional A-l:
1. de mais 30 (trinta) de Assistente em Admmistrapao (I, II e III); e
2. de mais 10 (dez) de Analista em Admmistrapao e Planejamento (I, II e III);
b) no Grupo Ocupacional A-4: de 14 (quatorze) de Procurador Municipal T30 I;
c) no Grupo Ocupacional B-l: de mais 2 (dois) de Medico Veterinano (I, II e III);
d) no Grupo Ocupacional B-2:
1. de mais 10 (dez) de Assistente Social (I, II e III);
2. de mais 10 (dez) de Psicologo (I, II e III); e
3. de mais 15 (quinze) de Cuidador Social (I, II e III); e
d) no Grupo Ocupacional B-5:
1. de mais 15 (quinze) de Enfermeiro (I, II e III);
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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2. de mais 1 (um) de Medico T4 - Psiquiatra (I, II e III);
3. de mais 5 (cinco) de Medico T4 - Pediatra (I, II e III);
4. de mais 4 (quatro) de Medico T4 - Ginecologista/Obstetra (I, II e III);
5. de mais 6 (seis) de Medico T6 - Climco Geral (I, II e III);
6. de mais 5 (cmco) de Nutncionista (I, II e III);
7. de mais 7 (sete) de Auxiliar em Saude Bucal T8-ESF/ESB (I, II e III);
8. de mais 10 (dez) de Tecmco em Enfermagem T8-ESF (I, II e III); e
9. de mais 2 (dois) de Odontologo T4 (I, II e III);
III - a extmqao das seguintes Funqoes Gratificadas:
a) de 1 (uma) de Coordenador de Canais de Ouvidona, Simbolo EG 04;
b) de 1 (uma) Supervisor da Estrategia Saude da Familia (ESF), Simbolo EG 06;
c) de 11 (onze) de Gerente de Unidade de Saude, Simbolo EG 07;
IV - a reclassificaqao das segumtes Funqoes Gratificadas:
a) de 1 (uma) de Coordenador de Engenhana de Trafego, de Simbolo EG 06 para
Simbolo EG 08;
b) de 2 (duas) de Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico
(Epidemiologia) - (6h/diarias e 30h/semanais) de Simbolo EG 05 para Simbolo EG 05-B;
V - a criagao das seguintes Funqoes Gratificadas:
a) de mais 3 (tres) de Exercicio de atividades e funqoes especificas relacionadas a
sua area de atuaqao, Simbolo EG 04;
b) de 3 (tres) de Agente Especializado em Abordagem Social, Simbolo EG 04;
c) de mais 3 (tres) de Coordenador de Programas e Politicas de Incentive, Simbolo
EG 05;
d) de 1 (uma) de Coordenador de Equipe Tecmca (Cultura), Simbolo EG 05;
e) de 10 (dez) de Gerente de Unidade Basica de Saude - Portes “A e “C” (6h/diarias
e 30 h/semanais), Simbolo EG 05-B;
f) de 4 (quatro) de Gerente dos Serviqos de Saude (6h/dianas e 30 h/semanais).
Simbolo EG 05-B;
g) de mais 5 (cinco) de Supervisor Tecmco, Simbolo EG 06;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana worn
h) de 1 (uma) de Coordenador de Material Relico, Slmbolo FG 06;
i) de 1 (uma) de Coordenador de Seguran9a, Slmbolo FG 06;
j) de 1 (uma) de Coordenador de Alarmes e Videomomtoramento, Slmbolo FG 06;
k) de 1 (uma) de Coordenador de Estacionamento Rotativo, Slmbolo FG 06;
l) de 1 (uma) de Coordenador de Concessoes e Patio de Velculos, Slmbolo FG 06;
m) de 1 (uma) de Coordenador de Defesa Civil, Slmbolo FG 06;
n) de 1 (uma) de Coordenador de Forma^o e Planejamento (SSMU), Slmbolo FG
06;
o) de 1 (uma) de Coordenador de Recursos Flumanos (SSMU), Slmbolo FG 06;
p) de 1 (uma) de Coordenador de Projetos Culturais, Slmbolo FG 06;
q) de 1 (uma) de Coordenador de Controladona Interna, Slmbolo G 07;
r) de 1 (uma) de Coordenador de Auditona Interna, Slmbolo FG 07;
s) de 1 (uma) de Coordenador de Corregedona (Controle Interno), Slmbolo FG 0*7; *
t) de 9 (nove) de Gerente de Umdade Basica de Saude - Portes “B e CCD” (8h/dianas '
e 40 h/semanais), Slmbolo FG 07;
u) de 10 (dez) de Assessoramento e/ou Direqao de Atividades e Servipos de Saude,
Slmbolo FG 10;
v) de 2 (dois) de Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico
(Epidemiologia) - (6h/dianas e 30h/semanais) de Slmbolo FG 05-B;
w) estimativa de 10 (dez) de Agente da Defesa Civil, Slmbolo FG 04;
x) estimativa de 11 (onze) de Coordenador Administrative, Slmbolo FG 07.
O projeto de lei relative a Mensageni n° 19B de 24/02/2022 propoe a alteraqao da
legislaqao que dispoe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraqao para os profissionais do
quadro do magisteno publico municipal de Toledo, atraves das segumtes alteraqoes:
I - a extmqao de:
a) 80 (oitenta) cargos de Professor I; e
b) 25 (vmte e cinco) cargos de Professor de Educapao Infantil; e
II - a criaqao de:
a) mais 40 (quarenta) cargos de Professor II T20; e
b) mais 15 (quinze) de Professor de Educaqao Infantil T40.
O projeto de lei relative a Mensagem n° 20 de 24/02/2022 propoe a reestruturaqao e
I
alteraqao da denommaqao da Fundapao para o Desenvolvimento da Radio e Televisao Educativa
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
e Cultural de Toledo (FUNTEC) para Fundapao para o Desenvolvimento Sustentavel, Cientifico
e Tecnologico de Toledo (FE'NTEC) e autonza a abertura de credito adicional suplementar no
orpamento do Municipio de Toledo, atraves das seguintes alteragoes:
I - Cnagao de 1 Cargo de primeiro escalao - CC-1;
II - Extingao de 1 Cargo de segundo escalao - CC-2.
Com a aprovagao dos referidos projetos de lei, os percentuais de gastos com despesas de
pessoal serao de 50,71% para 2022, 49,87% para 2023 e 48,71% para 2024, conforme
discrimmado no Anexo I apensado ao Relatorio de Impacto Orgamentano n° 1 do exercicio de
2022.
Conforme Oficio n° 22 - GP de 31/03/2022 da Camara de Vereadores, que dispoe sobre
o reajuste do valor do subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretanos municipals, nos seguintes
valores:
Prefeito: R$ 33.805,78 (tmta e tres mil, oitocentos e cinco reals e setenta e oito
centavos);
Vice-prefeito: R$ 16.902,89 (dezesseis mil, novecentos e dois reais e oitenta e
nove centavos);
Secretanos municipals: R$ 14.367,44 (quatorze mil, trezentos e sessenta e sete
reais e quarenta e quatro centavos).
Diante atualizagao dos valores do subsidio do Prefeito, havera um aumento nos
vencimentos dos servidores que estavam condicionados ao redutor constitucional, conforme
abaixo:
I.
II.
III.
Aumento nos vencimentos do servidor Marcos Koiti Muraoka, matricula 785281,
na ordem de R$ 6.207,30 (seis mil duzentos e sete reais e trinta centavos);
Aumento nos vencimentos da servidora Cassandra Lopes da Veiga Pessoa,
matricula 786331, na ordem de R$ 4.745,13 (quatro mil setecentos e quarenta e
cmco reais e treze centavos);
Aumento nos vencimentos do servidor Fabio Oliveira de Freitas, matricula
807451, na ordem de R$ 3.480,63 (tres mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta,
e tres centavos); \
Aumento nos vencimentos do servidor Cesar Ravache, matricula 809251, na
ordem de R$ 3.352,58 (tres mil trezentos e cmquenta e dois reais e cmquenta e
oito centavos);
I.
II.
III.
IV.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Aumento nos vencimentos do servidor Fernando Pedrotti, matricula 857431, na
ordem de R$ R$ 3.086,07 (tres mil e oitenta seis reais e sete centavos);
Aumento nos vencimentos da servidora Samara Casemiro, matricula 866131, na
ordem de R$ 1.645,61 (mil seiscentos e quarenta e cmco reais e sessenta e um
centavos);
Aumento nos vencimentos do servidor Valdemir Bispo, matricula 868831, na
ordem de R$ 4.325,37 (quatro mil trezentos e vinte e cmco reais e trmta e sete
centavos);
Aumento nos vencimentos do servidor Eder Chicarelli Balestri, matricula 920791,
na ordem de R$ 158,93 (cento e cmquenta e oito reais e noventa e tres centavos);
Aumento nos vencimentos da servidora Mayara Angelica Bolson Salamanca,
matricula 923251, na ordem de RS 1.776,79 (mil setecentos e setenta e seis reais
e setenta e nove centavos).
Com a aprovaqao do refendo projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de
pessoal serao de 50,93% para 2022, 50,15% para 2023 e 48,99% para 2024, conforme
discrimmado no Anexo I apensado a este relatono.
Para os exercicios de 2023 a 2024 a metodologia de calculo foi semelhante a utilizada para
2022 sendo acrescidos 8% de aumento na receita corrente liquida e 5,5% na despesa com pessoal.
As despesas decorrentes do que e disposto no Oficio n° 22 - GP de 31/03/2022 da
Camara de Vereadores, possuem adequaqao orqamentana contemplados por creditos genencos,
conforme preve o mciso 1, § 1°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, bem como estao
compativeis com o Plano Plunanual 2022-2025 do Municipio de Toledo e com a Lei de Diretrizes
Orqamentanas 2022.
Os percentuais mformados poderao softer vanaqao em virtude de fatores como a
metodologia de calculo da Receita Corrente Liquida e notadamente pela efetiva arrecadaqao das
receitas, fatos estes que influenciam sobremaneira na apuraqao do indice de despesa com pessoal.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCJCIO DE 2022
As alteraqoes na legislaqao que dispoe sobre o piano de cargos e vencimentos para os
servidores publicos mumcipais de Toledo, na legislaqao que dispoe sobre a estrutura de orgaos e
cargos em comissao da admimstraqao direta do Poder Executive do Municipio de Toledo e que
eGO^c ^
MUNICIPIO DE TOLEDO <.‘00040
Estado do Parana
define as respectivas atnbuipoes especificas, na legisiapao que dispoe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores publicos municipals de Toledo, na legislapao que dispoe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerapao para os professionals do quadro do magisteno publico
municipal de Toledo, e na reestruturapao e alterapao da denommapao da Fundapao para o
Desenvolvimento da Radio e Televisao Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC) para
Fundapao para o Desenvolvimento Sustentavel, Cientifico e Tecnologico de Toledo (FUNTEC)
e autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orpamento do Mumcipio de Toledo
solicitada pelo Projeto de Lei relative as Mensagens nos 18, 19A, 19B, 20 de 24 de fevereiro de
2022 e a proposta sobre o reajuste do valor do subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretaries
municipals disposto no Oficio n° 22 - GP de 31 de marpo de 2022 da Camara de Vereadores
acarretarao em aumento das despesas e por consequencia no indice de despesas com pessoal.
Segundo onentapoes do Tribunal de Contas do Estado do Parana e da Secretana do
Tesouro Nacional, o calculo das despesas com pessoal e da receita corrente liquida deve ser
elaborado considerando o somatorio das despesas e receitas dos ultimos 12 (doze) meses.
Desta forma, o exposto no artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000 de que a
verificapao do cumpnmento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 sera realizada ao final de
cada quadnmestre, para fins de apurapao do impacto fmanceiro que causara a aprovapao dos
Projetos de Lei relatives as Mensagens nws 18, 19A, 19B, 20 de 24 de fevereiro de 2022 e ao
Oficio n° 22 - GP de 31 de marpo de 2022 da Camara de Vereadores, os demonstrativos da
Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Liquida (Anexo II e Anexo III) foram elaborados
considerando as despesas realizadas e as receitas arrecadadas no periodo de marpo/2021 a
fevereiro/2022, apresentando os segumtes resultados:
Despesa com Pessoal - Marpo/2021 a Fevereiro/2022_______
Despesa com Pessoal para 01 (um) mes com as alterapoes
propostas nos Projetos de Lei relatives as Mensagens n0h 18,
19A, 19B, e 20 de 24 de fevereiro de 2022 e Oficio n° 22 - GP
de 3 1 de marpo de 2022 da Camara de Vereadores
R$ 263.735.762,13
R$ 706.617,64
I
TOTAL DESPESA COM PESSOAL R$ 264.442.379,77
Receita Corrente Liquida - Marpo/2021 a Fevereiro/2022 R$ 595.134.710,15
A Limite de Despesa com Pessoal 44,43%
Para o calculo das despesas com pessoal e receita corrente liquida fbi utilizada^
metodologia conforme onentapoes da Instrupao Normativa n° 56/2011 do Tribunal de Contas do
■J ^
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
00041
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Estado do Parana. Foi acrescido a despesa com pessoal o valor referente um mes com as
alterapoes proposta nos Projetos de Lei relatives as Mensagens nos 18, 19A, 19B, e 20 de 24 de
fevereiro de 2022 e Oficio n0 22 - GP de 31 de mar^o de 2022 da Camara de Vereadores.,
atmgindo o percentual da despesa com pessoal em 44,43%
CONS1DERACOES FINAIS
As informapoes apontadas no Relatono de Impacto Orpamentano, que apresenta dados de
todo o exercicio de 2022 e tambem projeta a despesa para os dois proximos exercicios,
evidenciam que a alterapao na legislaqao solicitada atraves dos Projetos de Lei relatives as
Mensagens nos 18, 19A, 19B, e 20 de 24 de fevereiro de 2022 e Oficio n° 22 - GP de 31 de
marpo de 2022 da Camara de Vereadores esta em consonancia com a proposta orpamentaria e
com os limites fmanceiros determmados pela legislapao.
O impacto orpamentario delmeia projepao futura, visto que apresenta dados de todo o
exercicio de 2022 e tambem projeta a despesa para os dois proximos exercicios. O impacto
financeiro demonstra em quanto a alterapao da legislapao nao afetara a situapao fmanceira do
respective exercicio, de forma que seja evidenciado que a receita arrecadada comporta a nova
despesa. Nas duas situapoes pode ser observada a possibilidade de realizapao da despesa.
Toledo, 31 de marpo de 2022. 1
LUISADAJLB^
^PREFjEfE
p^BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICIPIO DE TOLEDO
ANEXO I
RELATORIO DE IMPACTO ORQAW1ENTARIO N° 02 DO ORQAMENTO DE 2022 - OFICIO N° 22 - GP DE 31 DE MARQO DE 2022
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS E O AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE
ESTAVAM CONDICIONADOS AO REDUTOR CONSTITUCIONAL.
ALTERAQOES DA ESTRUTURA ADMiNISTRATIVA Padrao Tabela
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 01 DO ORQAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N° 18 DE 24/02/2022
Extingao de 3 (tres) cargos em comissao de Coordenador de Servigos de Acolhimento Institucional, Simbolo CC-3 3 C
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Procurador-Gerai do Municipio, Simbolo CC-1 1 C
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Ouvidor Geral, Simbolo CC-2-T 2T C
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor Tecnico-Legislativo, Simbolo CC-2-T, na Procuradoria-Geral do Municipio 2T C
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor de Procedimentos e Controles de Concepgao e Gestao, Simbolo CC-2 2 C
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor do Departamento de Protegao Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, Simbolo CC-2 2 C
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor do Departamento Administrative, Simbolo CC-2, na Secretaria de Seguranga e Mobilidade Urbana 2 C
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador de Sinalizagao e de Infraestrutura de Transito, Simbolo CC-3
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador das Centrais de Valorizagao e Educagao Ambiental, Simbolo CC-3
3 C
£----
3
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do Parque das Aguas, Simbolo CC-3
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do Centro de Iniciagao ao Esporte (CIE), Simbolo CC-3
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do de Centro de Atengao Psicossocial - CAPS II, Simbolo CC-3
3 C
3 C
3 C
Criagao de 5 (cinco) de Coordenadot de Servigo de Alta Complexidade do SUAS, Simbolo CC-3-AC SAC C
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 01 DO ORQAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N° 19A DE 24/02/2022
Extingao de 5 (cinco) cargos de Auxiliar em Administragao (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 3 A-1
Extingao de 52 (cinquenta e dois) cargos de Auxiliar em Servigos Gerais (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 3 A-1
Extingao de 12 (doze) cargos de Auxiliar em Desenvolvimento Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2 3 A-1
Extingao de 50 (cinquenta) cargos de Assistente em Desenvolvimento Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2 6 A-1
Extingao de 8 (oito) cargos de Assistente em Biblioteca (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-3 5 A-1
Extingao de 15 (quinze) cargos de Auxiliar em Operagao e Manutengao (I, II e ill), no Grupo Ocupacional B-4 3 A-1
Extingao de 5 (cinco) cargos de Carpinteiro (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-4 3 A-1 %
Extingao de 12 (doze) cargos de Auxiliar em Consultorio Dentario (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 3 A-1
Extingao de 8 (oito) cargos de Odontologo (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 12 A-2
A-1 5S Criagao de mais 30 (trinta) cargos de Assistente em Administragao (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 5 m *
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Analista em Administragao e Planejamento (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 9 A-1 s:
Criagao de 14 (quatorze) cargos de Procurador Municipal T30 I, no Grupo Ocupacional A-4 47 A-12
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medico Veterinario (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-1 9 A-1
A I
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Assistente Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2 9 A-1
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Psicologo (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2 9 A'1 <-! >
■i Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Cuidador Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2 6 A-1
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Enfermeiro (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Criagao de mais 1 (um) cargo de Medico T4 - Psiquiatra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
A-1 S*-"£
9
18 A-4 *
4 —A
f
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Medico T4 - Pediatra (i, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 18 A-4
Criagao de mais 4 (quatro) cargos de Medico T4 - Ginecologista/Obstetra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 18 A-4
Criagao de mais 6 (seis) cargos de Medico T6 - Clinico Geral (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 17 A-3
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Nutricionista (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 9 A-1
Criagao de mais 7 (sete) cargos de Auxiliar em Saiide Bucal T8-ESF/ESB (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 30 A-8
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Tecnico em Enfermagem T8-ESF (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 33 A-8
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Odontologo T4 (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 39 A-9
Extingao de 1 (uma) da Fungao Gratificada de Coordenador de Canais de Ouvidoria, Simbolo FG 04
Extingao de 1 (uma) da Fungao Gratificada de Supervisor da Estrategia Saude da Familia (ESF), Simbolo FG 06
Extingao de 11 (onze) Fungoes Gratificadas de Gerente de Unidade de Saude, Simbolo FG 07
Reclassificagao de 1 (uma) Fungao Gratificada de Coordenador de Engenharia de Trafego, de Simbolo FG 06 para Simbolo FG 08
Reclassificagao de 2 (duas) Fungoes Gratificadas de Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico (Epidemiologia) - (6h/diarias e 30h/semanais) de Simbolo FG 05 para Simbolo FG
05-B
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 3 (tres) de Exercicio de atividades e fungoes especificas relacionadas a sua area de atuagao, Simbolo FG 04
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 3 (tres) de Agente Especializado em Abordagem Social, Simbolo FG 04
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 3 (tres) de Coordenador de Programas e Politicas de Incentive, Simbolo FG 05
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Equipe Tecnica (Cultura), Simbolo FG 05
Criagao de Fungoe Gratificada,naordem de mais 10 (dez) de Gerente de Unidade Basica de Saude - Portes “A” e “C” (6h/diarias e 30 h/semanais), Simbolo FG 05-B
Criagao de Fungao Gratificada.naordem de mais 4 (quatro) de Gerente dos Servigos de Saude (6h/diarias e 30 h/semanais), Simbolo FG 05-B
Criagao de Fungoe Gratificada,naordem de mais de mais 5 (cinco) de Supervisor Tecnico, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada,naordem de 1 (uma) de Coordenador de Material Belico, Simbolo FG 06
-
—1
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Seguranga, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Alarmes e Videomonitoramento, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Estacionamento Rotative, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Concessoes e Patio de Veiculos, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Defesa Civil, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Formagao e Planejamento (SSMU), Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Recursos Flumanos (SSMU), Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Projetos Culturais, Simbolo FG 06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Controladoria Interna, Simbolo FG 07
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Auditoria Interna, Simbolo FG 07
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Corregedoria (Controle Interne), Simbolo FG 0/
Criagao de Fungao Gratificada, estimativa na ordem de 9 (nove) de Gerente de Unidade Basica de Saiide - Portes “B e “D” (8h/diarias e 40 h/semanais), Simbolo FG 07
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 10 (dez) de Assessoramento e/ou Diregao de Atividades e Servigos de Saiide, Simbolo FG 10
Ampliagao da Fungao Gratificada na ordem de 2 (duas) de Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico (Epidemiologia) - (6h/diarias e 30h/semanais), Simbolo FG 05-B CD
Estimativa c: de ocupagao de 10 (dez) vagas na Fungao Gratificada de Agente da Defesa Civil, Simbolo FG 04
c: Estimativa de ocupagao de 11 (onze) vagas na Fungao Gratificada de de Coordenador Administrative, Simbolo FG 07 c:
cc f
CO RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 01 DO ORQAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N° 19B DE 24/02/2022
Extingao de de 80 (oitenta) cargos de Professor I, no Grupo Ocupacional B-8 2 B-1
' 0
Extingao de 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de Educagao Infantil, no Grupo Ocupacional B-8 1 B-3 ID
Criagao de mais 40 1 B-2 ' ' (quarenta) de Professor II T20 , no Grupo Ocupacional B-8 3
Criagao de mais 15 (quinze) de Professor de Educagao Infantil T40, no Grupo Ocupacional B-8 / 2 B-3
RELATORiO DE IMPACTO ORQAMENTARSO N° 01 DO ORgAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N° 20 DE 24/02/2022
Criagao de 1 Cargo de primeiro escalao - CC-1 1 C
Extingao de 1 Cargo de segundo escalao - CC-2 2 C
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 02 DO ORgAMENTO DE 2022 - OFICIO N° 22 - GP DE 31/03/2022
Reajuste do subsidio do Prefeito
Reajuste do subsidio do Vice-Prefeito
Reajuste do subsidio dos 19 cargos de primeiro escalao - CC-1 1 C
Aumento nos vencimentos do servidor Marcos Koiti Muraoka, matricula 785281, referente a redugao do limite constitucional
Aumento nos vencimentos da servidora Cassandra Lopes da Veiga Pessoa, matricula 786331, referente a redugao do limite constitucional
Aumento nos vencimentos do servidor Fabio Oliveira de Freitas, matricula 807451, referente a redugao do limite constitucional
Aumento nos vencimentos do servidor Cesar Ravache, matricula 809251, referente a redugao do limite constitucional
Aumento nos vencimentos do servidor Fernando Pedrotti, matricula 857431, referente a redugao do limite constitucional
Aumento nos vencimentos da servidora Samara Casemiro, matricula 866131, referente a redugao do limite constitucional
Aumento nos vencimentos do servidor Valdemir Bispo, matricula 868831, referente a redugao do limite constitucional
Aumento nos vencimentos do servidor Eder Chicarelli Balestri, matricula 920791, referente a redugao do limite constitucional
Aumento nos vencimentos da servidora Mayara Angelica Bolson Salamanca, matricula 923251, referente a redugao do limite constitucional
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAgOES DA ORGANIZAgAO ADMINISTRATIVA 2022 - ACUMULADO
----p
ocuPAgAo
EM MESES
N° DE 13°
CARGOS
TOTAL Cl
CAST CARGOS VENC INSALUB TOTAL ANO 1/3 FERIAS CAST 4% FARES 21% INSS 23,51% SALARIO
Extingao de 3 (tres) cargos em comissao de Coordenador
de Servigos de Acolhimento Institucional, Simbolo CC-3 3.816,88 3 9 -103.055,76 -8.587,98 -2.862,66 -4.122,23 -26.920,45 -145.549,09
Criagao de 1 (urn) cargo em comissao de Procurador￾Geraldo Municipio, Simbolo CC-1 10.669,08 1 9 96.021,72 8.001,81 2.667,27 3.840,87 25.083,01 135.614,68
Criagao de 1 (urn) cargo em comissao de Ouvidor Geral,
Simbolo CC-2-T 9.992,99 1 9 89.936,91 7.494,74 2.498,25 3.597,48 20.985,28 124.512,66
Criagao de 1 (urn) cargo em comissao de Diretor Tecnico￾Legislativo, Simbolo CC-2-T, na Procuradoria-Geral do
Municipio
9.992,99 1 9 89.936,91 7.494,74 2.498,25 3.597,48 20.985,28 124.512,66
Criagao de 1 (urn) cargo em comissao de Diretor de
Procedimentos e Controles de Concepgao e Gestao,
Simbolo CC-2
6.750,59 1 9 60.755,31 5.062,94 1.687,65 2.430,21 15.870,64 85.806,75
Criagao de 1 (urn) cargo em comissao de Diretor do
Departamento de Protegao Social Especial de Alta
Complexidade do SUAS, Simbolo CC-2
6.750,59 1 9 60.755,31 5.062,94 1.687,65 2.430,21 15.870,64 85.806,75<
Criagao de 1 (urn) cargo em comissao de Diretor do
Departamento Administrative, Simbolo CC-2, na
Secretaria de Seguranga e Mobilidade Urbana
6.750,59 1 9 60.755,31 5.062,94 1.687,65 2.430,21 15.870,64 85.806,75 ID I
Criagao de 1 (urn) cargo em comissao de Coordenador de
Sinalizagao e de Infraestrutura de Transito, Simbolo CC-3 3.816,88 1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.5>@756 CO
o > 710
T7
1
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador
das Centrals de Valorizagao e Educagao Ambiental,
Simbolo CC-3
3.816,88 1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do
Parque das Aguas, Simboio CC-3 3.816,88 1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do
Centro de Iniciagao ao Esporte (CIE), Simbolo CC-3 3.816,88 1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do
de Centro de Atengao Psicossocial - CAPS II, Simbolo CC- 3.816,88 1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36
3
Criagao de 5 (cinco) de Coordenador de Servigo de Alta
Complexidade do SUAS, Simbolo CC-3-AC 4.961,94 5 9 223.287,30 18.607,28 6.202,43 8.931,49 58.327,60 315.356,10
Extingao de 5 (cinco) cargos de Auxiliar em Administragao
(I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 1.009,87 5 9 -45.444,15 -3.787,01 -1.262,34 -1.817,77 -10.603,64 -62.914,90
Extingao de 52 (cinquenta e dois) cargos de Auxiliar em
Servigos Gerais (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 - 1.294,35 52 9 -605.755,80 -50.479,65 -16.826,55 -24.230,23 -141.343,02 -838 635,25
Extingao de 12 (doze) cargos de Auxiliar em
Desenvolvimento Social (I, I! e III), no Grupo Ocupacional 1.294.35 12 9 -139.789,80 -11.649,15 -3.883,05 -5.591,59 -32.617,62 -193.531,21
B-2
Extingao de 50 (cinquenta) cargos de Assistente em
Desenvolvimento Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional 2.181,85 50 9 -981.832,50 -81.819,38 -27.273,13 -39.273,30 -229,094,25 -1 359.292,55
B-2
Extingao de 8 (oito) cargos de Assistente em Biblioteca (I,
II e III), no Grupo Ocupacional B-3 - 1.818,00 8 9 -130.896,00 -10.908,00 -3.636,00 -5.235.84 -30.542 40 -181.218,24
Extingao de 15 (quinze) cargos de Auxiliar em Operagao e
Manutengao (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-4 15 9 -136.332,45 -11.361,04 -3.787,01 -5.453,30 -188.744,70 -31.810,911,009,87
Extingao de 5 (cinco) cargos de Carpinteiro (I, II e III), no
Grupo Ocupacional B-4 1.294,35 5 9 -58.245,75 -1,617,94 -4.853,81 -2.329,83 -13.590,68 -80.638,01
Extingao de 12 (doze) cargos de Auxiliar em Consultorio
Dentario (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 1.294,35 545,40 12 9 -198.693,00 -16.557,75 -5.519,25 -5.591,59 -32.617,62 -258.979,21
Extingao de 8 (oito) cargos de Odontologo (I, II e III), no
Grupo Ocupacional B-5 - 3.438,49 - 545,40 8 9 -286.840,08 -23.903,34 -7.967,78 -9.902,85 -57.766,63 -386.380,68
Criagao de mais 30 (trinta) cargos de Assistente em
Administragao (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 1.818,00 30 9 490.860,00 40.905,00 13.635,00 19.634,40 114.534,00 679.568,4!
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Analista em
Administragao e Planejamento (I, II e III), no Grupo
OcupacionalA-1
3.719,22 10 9 334.729,80 27.894,15 9.298,05 13.389,19 78.103,62 463.414,81
Criagao de 14 (quatorze) cargos de Procurador Municipal
T30 I, no Grupo Ocupacional A-4 5.725,10 14 9 721.362,60 60.113,55 20.037,85 28.854,50 168.317,94 998.686,44 C
c
- 103.5^,§6 Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medico Veterinario (I,
II e III), no Grupo Ocupacional B-1 3.719,22 545,40 2 9 76.763,16 6.396,93 2.132,31 2.677,84 15.620,72 C
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Assistente Social (I, II r
e III), no Grupo Ocupacional B-2
517.954^1 3.719,22 545,40 10 9 383.815,80 31.984,65 10.661,55 13.389,19 78.103,62
1 C
lov f
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Psicologo (I, II e III),
no Grupo Ocupacional B-2 3.719,22 545,40 10 9 383.815,80 31.984,65 10.661,55 13.389,19 78.103,62 517.954,81
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Cuidador Social (I
II e III), no Grupo Ocupacional B-2 2.181,85 15 9 294.549,75 24.545,81 8.181,94 11.781,99 68.728,28 407.787,77
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Enfermeiro (I, Me
III), no Grupo Ocupacional B-5 3.719,22 545,40 15 9 575.723,70 47.976,98 15.992,33 20.083,79 117.155,43 776.932,22
Criagao de mais 1 (urn) cargo de Medico T4 - Psiquiatra (I
II e III), no Grupo Ocupacional B-5 10.370,79 545,40 1 9 98.245,71 8.187,14 2.729,05 3.733,48 21.778,66 134.674,04
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Medico T4 - Pediatra
(I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 10.370,79 5 9 491.228,55 40.935,71545,40 13.645,24 18.667,42 108.893,30 673.370,22
Criagao de mais 4 (quatro) cargos de Medico T4 -
Ginecologista/Obstetra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B- 10.370,79 545,40 4 9 392.982,84 32.748,57 10.916,19 14.933,94 87.114,64 538.696,17
5
Criagao de mais 6 (seis) cargos de Medico T6 - Clmico
Geral (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 15.556,18 545,40 6 9 869.485,32 72.457,11 24.152,37 33.601,35 196.007,87 1.195.704,02
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Nutricionista (I, II e
III), no Grupo Ocupacional B-5 3.719,22 545,40 5 9 191.907,90 15.992,33 5.330,78 6.694,60 39.051,81 258.977,41
Criagao de mais 7 (sete) cargos de Auxiliar em Saude
Bucal T8-ESF/ESB (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 2.040,53 545,40 7 9 162.913,59 13.576,13 4.525,38 5.142,14 29.995,79 216.153,03
—!
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Tecnico em
Enfermagem T8-ESF (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 2.928,01 545,40 10 9 312.606,90 26.050,58 8.683,53 10.540,84 61.488,21 419.370,05
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Odontologo T4 (I, II e
III), no Grupo Ocupacional B-5 _____________
i
6.876,85 545,40 2 9 133.600,50 11.133,38 3.711,13 4.951,33 28.882,77 182.279,1Qj
Extingao de 1 (uma) da Fungao Gratificada de
Coordenador de Canais de Ouvidoria, Simbolo FG 04 684,20 1 9 -6.157,80 -513,15 -171,05 -246,31 -1.436,82 -8.525,13
Extingao de 1 (uma) da Fungao Gratificada de Supervisor
da Estrategia Saude da Familia (ESF), Simbolo FG 06 - 1.117,07 1 9 -10.053,63 -837,80 -279,27 -402,15 -13.918,69 -2.345,85
Extingao de 11 (onze) Fungoes Gratificadas de Gerente de
Unidade de Saude, Simbolo FG 07 1.368,40 11 9 -135.471,60 -3.763,10 -11.289,30 -5.418,86 -31.610,04 -187.552.90
Reclassificagao de 1 (uma) Fungao Gratificada de
Coordenador de Engenharia de Trafego, de Simbolo FG
06 para Simbolo FG 08
935,55 1 9 8.419,95 701,66 233,89 9.355,50
Reclassificagao de 2 (duas) Fungoes Gratificadas de
Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico
(Epidemiologia) - (6h/diarias e 30h/semanais) de Simbolo
FG 05 para Simbolo FG 05-B
167,56 2 9 3.016,08 251,34 83,78 3.351,20,Ip
ZD
ZD Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 3 (tres)
de Exercicio de atividades e fungoes especificas
relacionadas a sua area de atuagao, Simbolo FG 04
4>- 684,20 3 9 18.473,40 1.539,45 513,15 20.526,00
1
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 3 (tres) de
Agente Especializado em Abordagem Social, Simbolo FG 684,20 3 9 18.473,40 1.539,45 513,15 20.526,00,
04 / Cj
:d
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 3 (tres) 50
de Coordenador de Programas e Politicas de Incentivo,
Simbolo FG 05
858,74 3 9 23.185,98 1.932,17 644,06 O 25.762,20
.,P
505 4-
V
Cria?ao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenadorde Equipe Tecnica (Cultura), Simbolo FG 05 858,74
1
9 7.728,66 644,06 214,69 8.587,40
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 10 (dez)
de Gerente de Unidade Basica de Saude
- Fortes
“A"
e
“
C
”
(6h/diarias
e 30 h/semanais), Simbolo FG 05-B
1.026,30 10
9 92.367,00 7.697,25 2.565,75 102.630,00
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais
4
(quatro) de Gerente dos Servigos de Saude (6h/diarias
e
30 h/semanais), Simbolo FG 05-B
1.026,30
4
9 36.946,80 3.078,90 1.026,30 41.052,00
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais de mais 5 (cinco) de Supervisor Tecnico, Simbolo FG 06 1.117,07
5
9 50.268,15 4.189,01 1.396,34 55.853,50
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Material Belico, Simbolo FG 06 1.117,07
1
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenadorde Seguranga, Simbolo FG 06 1.117,07
1
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Alarmes
e Videomonitoramento, Simbolo
FG 06
1.117,07
1
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
----- 1
11.170,70 Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de
Coordenadorde Estacionamento Rotative, Simbolo FG 06 1.117,07
1
9 10.053,63 837,80 279,27
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenadorde Concessoes
e Patio de Veiculos, Simbolo
FG 06
1.117,07
1
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Defesa Civil, Simbolo FG 06 1.117,07
1
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenadorde Formagao
e Planejamento (SSMU),
Simbolo FG 06
1.117,07
1
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenadorde Recursos Flumanos (SSMU), Simbolo FG 1.117,07
1
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
06
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Projetos Culturais, Simbolo FG 06 1.117,07
1
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de 13.684,0^
Coordenador de Controladoria Interna, Simbolo FG 07 1.368,40
1
9 12.315,60 1.026,30 342,10
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Auditoria Interna, Simbolo FG 07 1.368,40
1
9 12.315,60 1.026,30 342,10 13.684,01
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Corregedoria (Controle Interne), Simbolo
FG 07
1.368,40
1
9 12.315,60 1.026,30 342,10
/ 13.684,00
o 1
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 9 (nove)
de Gerente de Unidade Basica de Saude - Fortes “B e “D”
(8h/diarias e 40 h/semanais), Simbolo FG 07
1.368,40 9 9 110.840,40 9.236,70 3.078,90 123.156,00
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 10 (dez) de
Assessoramento e/ou Diregao de Atividades e Servigos de
Saude, Simbolo FG 10
3.071,94 10 9 276.474,60 23.039,55 7.679,85 307.194,00
Ampliagao da Fungao Gratificada na ordem de 2 (duas) de
Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico
(Epidemiologia) - (6h/diarias e 30h/semanais), Simbolo
FG 05-B
1.026,30 2 9 18.473,40 1.539,45 513,15 20.526,00
Estimativa de ocupagao de 10 (dez) vagas na Fungao
Gratificada de Agente da Defesa Civil, Simbolo FG 04 684,20 10 9 61.578,00 5.131,50 1.710,50 68.420,00
Estimativa de ocupagao de 11 (onze) vagas na Fungao
Gratificada de de Coordenador Administrative, Simbolo FG 1.368,40 11 9 135.471,60 11.289,30 3.763,10 150.524,00
07
Extingao de de 80 (oitenta) cargos de Professor I, no
Grupo Ocupacional B-8 1.095,39 80 9 -788.680,80 -65.723,40 -21.907,80 -31.547,23 -184.025,52 -1.091.884 75
Extingao de 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de
Educagao Infantil, no Grupo Ocupacional B-8 3.267,46 25 9 -735.178,50 -61.264,88 -20.421,63 -29 407,14 -171.541,65 -1.017.813.79
Criagao de mais 40 (quarenta) de Professor II T20 , no
Grupo Ocupacional B-8______
1.867,12 40 9 672.163,20 56.013,60 18.671,20 26.886,53 156.838,08 930.572,61
Criagao de mais 15 (quinze) de Professor de Educagao
Infantil 140, no Grupo Ocupacional B-8 3.734,25 15 9 504.123,75 42.010,31 14.003,44 20.164,95 117.628,88 697.931.33
Criagao de 1 Cargo de primeiro escalao - CC-1 10.669,08 1 9 96.021,72 2.667,27 25.083,01 131.773,818.001,81
Extingao de 1 Cargo de segundo escalao - CC-2 6.750,59 1 9 -60.755,31 -5.062,94 -1.687,65 -15.870,64 -83.376,54
Reajuste do subsidio do Prefeito 8.702,04 0 1 9 78.318,36 ■•V 18.412,65 96.731,01
Reajuste do subsidio do Vice-Prefeito 4.351,02 1 9 35.159,18 9.206,32 48.365,50
Reajuste do subsidio dos 19 cargos de primeiro escalao -
CC-1 3.698,36 19 9 632.419,56 52.701,63 17.567,21 165.202,04 867.890,44
Aumento nos vencimentos do servidor Marcos Koiti
Muraoka, matricula 785281, referente a redugao do limite
constitucional
6.207,30 1 9 55.865,70 1.551,83 62.073,004.655,48
Aumento nos vencimentos da servidora Cassandra Lopes
da Veiga Pessoa, matricula 786331, referente a redugao
do limite constitucional
4.745,13 1 9 42.706,17 3.558,85 1.186,28 47.451,30
Aumento nos vencimentos do servidor Fabio Oliveira de
Freitas, matricula 807451, referente a redugao do limite
constitucional
3.480,63 1 9 31.325,67 2.610,47 870,16 34.806,30 -3
*
Aumento nos vencimentos do servidor Cesar Ravache , matricula 809251, referente a redugao do limite
constitucional
«•
3.352,58 1 9 30.173,22 2.514,44 838,15 33.525,80 /
i
Aumento nos vencimentos do servidor Fernando Pedrotti, O 4>
matricula 857431, referente a redugao do limite
constitucional
3.086,07 1 9 27.774,63 2.314,55 771,52 30.860,70
5*^
3 OO <
\j ; > t b
KJ ^V 1 1
*
Aumento nos vencimentos da servidora Samara Casemiro,
matricula 866131, referente a redugao do limite
constitucional
1.645,61 1 9 14.810,49 1.234,21 411,40 16.456,10
Aumento nos vencimentos do servidor Valdemir Bispo,
matricula 868831, referente a redugao do limite
constitucional
4.325,37 1 9 38.928,33 3.244,03 1.081,34 43.253,70
Aumento nos vencimentos do servidor Eder Chicarelli
Balestri, matricula 920791, referente a redugao do limite
constitucional
158,93 1 9 1.430,37 119,20 39,73 1.589,30
Aumento nos vencimentos da servidora Mayara Angelica
Bolson Salamanca, matricula 923251, referente a redugao
do limite constitucional
1.776,79 1 9 15.991,11 1.332,59 444,20 17.767,90
Total 5.614.975,71 458.124,85 152.708,28 132.074,78 637.371,15 351.002,88 7.346.257,64
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2022 (previsao Orgamento 2022): R$ 591.726.692,97
CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAgOES DA QRGANiZAQAO ADMINISTRATIVA - ESTIMATIVA DE VAGAS 2022
DESPESA PESSOAL - estimativa 2022 R$ 278.359.897,12
Reajuste Salarial 2022 R$ 15.309.794,34
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2022 - com reajuste R$ 7.676.097,55
TOTAL R$ 301.345.789,01
% DESPESAS PESSOAL 50,93%
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2023 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2023 - estimativa 8% aumento sobre 2022: R$ 639.064.828,41
CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA - ESTIMATIVA DE VAGAS 2023
DESPESA PESSOAL - estimativa 2022 R$ 301.345.789,01
Reajuste salarial 2023 - estimativa 5,5% R$ 16.574.018,40
Saldo de meses dos contratados 2022 com reajuste 5,5% R$ 2.558.699,18
TOTAL R$ 320.478.506,59
% DESPESAS PESSOAL 50,15%
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2024 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2024 - estimativa 8% aumento sobre 2023: R$ 690.190.014,68
CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA - ESTIMATIVA DE VAGAS 2024
DESPESA PESSOAL - estimativa 2023 R$ 320.478.506,59 2
Reajuste salarial 2024 - estimativa 5,5% R$ 17.626.317,86
TOTAL R$ 338.104.824,46
% DESPESAS PESSOAL 1
48,99%
m Frizzo
jta?ao e Urbanisiro
Toledo, 31 de margo de 2022. t. > fy
u
I
o
in ANEXO II
MUNICIPIO DE TOLEDO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
FEVEREIRO/2021 A JANEIRO/2022
C
ESPECIFICAgAO mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 jul/21 ago/21 set/21 out/21 nov/21 dez/21 jan/22 fev/22 TOTAL
53.700.574,70 r RECEITAS CORRENTES (I) 64.302.275,81 51.432.613,47; 52.654.820,22 52.579.372,12 64.651.113,06 54.141.175,20 54.334.903,90 56.491.424,78 78.805.866,92 68.357.508,20 66.338.524,47 717.790.172,85
CD Impostos, Taxas e Contribui?oes de Melhoria 22.621.502,42 13.864.435,55 i 12.227.330,73 11.121.908,30 13.294.629,78 16.083.956,51 13.394.001,77 14,159.437,42 13.588.904,43 16.736.435,04 10.829.550,38 12.295.843,94 170.217.936.27
C D 10.951.013,99
3.778.111,92
1.662.371,59
5.115.357,95
3.531.886,84
3.211.524,41
3.818.944,48
2.387.744,23
IPTU 2.981 192,30
3.609.752,43
1.815.510,87
3.838.908,29
4.729.721,66
1.764.510,84
3.787.666,07
4.804.094,50
2.450.258,78
3.962.655,24
4.748.172,37
1.629.110,40
3.825.256,90
4.436.889,78
3.680.133,49
4.727.820,39
2.538.359,69
5.303.101.94
4.921.982.94
3.006.137,99
1.755.791,11
4.652.913,15
1.597.393,38
2.620.445,53
4.098.775,75
2.439.877,63
51.033.047,22
ISS 51.859.066.21 CD ITB! 1.807.280,03 1.929.834,21 25.028.389,64 Ct> Outros Impostos, Taxas e Contribui?oes de 6.230.004,92 3.409.910,73 2.809.117,61 2.715.452,70 3.102.648,89 3.060.860,98 3.117.418,07 3.248.966,42 5.137.642,94 3.505.212,17 2.823.452,74 3.136.745,03 42.297.433,20 Melhoria
Receita de Contribuig5es
MUNICIPIO
4.217.811,97
1.762.529,79
813.934,77
4.482.000,52
1.938.657,24
836.589,89
1.706.753,39
4.339.722,79
302.686,57
12.481,24
4.020.595,99
4.427.579,68
1.863.560,36
848.976,24
1.715.043,08
4.094.440,55
379.602,58
22.404,26
3.685.750,97
4.519.779,59
1.958.942,85
854.271,77
1.706.564,97
2.408.267,48
496.274,11
25.538,10
1.878.169,25
4.294.702,15
1 743.045,31
851.358,47
1.700.298,37
2.151.099,92
588.498,24
37.382,15
1.515.667,00
4.368.485,21
1.808.013,51
852.940,51
1.707.531,19
2.687.340,05
708.422,55
38.704,93
1.929.168,58
4.281.397,37
1.719.458,71
853.104,35
1.708.834,31
2.305.188,57
4.378.676,11
1.763 302,22
865.906,66
1.749.467,23
5.963.616,01
863.824,00
38.761,32
5.046.942,97
4.526.766,45
1.775.568,18
870.575,21
1.880.623,06
6.214.719,62
964.280,03
58.142,31
5.173.858,31
8.142.355,45
1.789.427,42
1.439.488,89
4.913.439,14
7.629.783,80
2.679.261,87
69.639,49
2.314.901,41
1.940.159,07
280.817,32
93.925,02
2.155.667,88
85.664,73
81.376,67
1.964.688,43
4.662.087,50
1.977.558,24
881.376,78
1.803.152,48
4.175.358,69
1.579.524,95
80.926,31 i
2.489.116,36
54.616.543,41
22.040.222,90
10.249.340,86
22.326.979,65
46.449.148,08
9.681.459,71
515.218,16
36.089.957,39
CAST
FAPES
Receita Patrimonial
MUNICIPIO
CAST
FAPES
FUNTEC
FUNREBOM
FUNDO DE TRANSITO
Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita Servigos
MUNICIPIO
FUNDO DE TRANSITO
FUNTEC
Transferencias Correntes
Cota Parte do FPM -Bruto
Cota Parte do ICMS-Bruto
Cota Parte do IPVA-Bruto
Transferencias do FUNDEB
Outras Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
MUNICIPIO
FUNTEC
CAST
FUNDO DE TRANSITO
FAPES
1.641.347,41
2.323.942,72
211.774,14
4.513,96
2.105.488,38
821.645,94
45.347.42
1.424.996,29 4.855.514,86
252,13
1.914,11
712,73 967,55
5.715,19
1.201,47
7.084,55
1.601,99
7.950,54
1.762,17
9.281,82
1.956,51
11.242,41
1.974,07
12.113,65
2.518,63
15.920,34
3.122,73 3.658,47
20.279,58
5.997,89
19.793,18
25.726,34
3.246,26 22.244,85 136.786,48
216.410,15
216.410,15
112.786,49 i
112.786,49 ;
120.433,09
120.433,09
164.934,93
164.934,93
276.718,42
276.718,42
257.156,38
257.156,38
151.468,99
151.468,99
279.765,49 250.701,38
250.701,38
237.701,32
237.701,32
328.630,34
328.630,34
210.083,85
210.083,85
2.606.790,83
279.765,49 2.606.790,83
33.784.344,49
6.977.321,89
13.893.146,45
2.943.616,61
6.391.403,51
3.578.856,03
1,138.264,06
609.935,76
27.649.146,03
7.294.261,35
11.335.221,86
2.786.637.47
5.207.706.48
1.025.318,87
984.522,09
432.084,28
30.706.571,94 i
8.766.697,76
10.475.919,80
33.258.204,22
7.581.832,29,
14.640.162,48
1.953.095,28
6.215.346,66
2.867.767,51
1.119.743,54
449.957,79
32.950.905,12
6.611.571,63
11.773.107,82
1.175.994,79
5.062.883,74
8.327.347,14
1.284.903,30
657.415,21
31.924.704,59
8.282.890,32
13.512.753,64
919.983,48
5.435.132,76
3.773.944,39 |
1.088.341,76 j
402.964,22
36.285.250,52
9.413.935,40
16.546.646,63
680.777,79
5.843.447,62
3.800.443,08
1.283.263,58
501.236,11
31.630.004,10.
6.504.863,57 ;
14.014.762,36!
894.970,32
6.301.180,73
3.914.227,12
1.679.110,95
772.071,28
30.791.979,11
7.248 588,75
12.099.071,63
700.901,06
5.984.732,45
4.758.685,22
1.491.530,70
762.787,74
427 289.404,88
101.812.360,34
160.045.278,36
36.817.395,33
74.349.798,83
54.264.572,02
16.610.349,38
7.494.260,06
43.574.127.59 | 51.100.641,19
9.749.501,34
13.771.421,72
15.977.457,16
8.504.577,60
3.097.683,37 ;
1.746.663,49;
749.653,12
43.633.525,98
13.609.481,78
13.346.352,18
5.237.257,46
7.063.830,84
4.376.603,72 '
1.321.006,98 ;
519.129,81
9.771.414,26
14.636.711,79
863.585,08
7.760.566,13
10.541.850,33
2.394.534,70;
1.199.167,12 1
2.683.118,83
4.578.990,31
4.201.845,24
1.078.464,23
437.857,62
97,24 97,24
323.865,20
583.077,23
90,28
428.272,65
767.004,65
284,76
3.909.530,67
5.206.273,89
140.438,96
387.889,34
164.096,48
388 341,33
252.227,56
388.281,81
285.898,47
383.887,28
353.776,40
374.966,56
396.396,94
385.630,53
235.965,84
391.522,25
301.119,70 611.761,23
385 249,14
415.711,24
384.257,84 386.165,93
Compensacao Financ. entre Regimes Previd.
Receita Intraor^amentaria
deducOes (II) 8.925.320,65 8.159.432,14 10.201.123,90 8.827.065,92 8.459.039,91 8.587.412,08 7886.040,95 11.424.858,56 12.821.161,04 15.629.749,96: 10.391.889,73 11.142.367,86 122.455.462,70
Contrib. servidor para piano previd. e rendim.
aplic.financ. do RPPS 3.746.835,79 5.727.349,38 5.400.794,05 3.584.734,22 3.215.965,37 3.636.699,77 4.292.268,84 3.133.830,60 6.796.410,20 | 7.054.481,37 9.768.954,00 2.058.613,45 58.416.937,04
Compensagao Financ. entre Regimes Previd. 375.448,56 375.448,56 375.448,56 371.038,58 371.781,42 371.201,43 371.403,17 361.948,93 370.646,18 741.292,36 370.646,18 370.646,18 4.826.950,11
Dedugao de Receita para Formagao do FUNDEB 4.803.036,30 2.056.634,20 4.424.881,29 4.871.293,12 4.871.293,12 4.579.510,88 4.380.807,18 4.266.499,43 5.396.033,49 6.479.452,84 5.119.503,60 7.962.630,10 59.211.575,55
Receita Intraorgamentaria
Outras Exclusoes
RECEITA CORRENTE LfQUIDA (III) = (I -II) 55.376.955,16 43.273.181,33; 45.113.162,62 /
42.453.696,32 43.752.306,20 45.682.135,29 46.448.862,95 45.066.566,22 51.829.952,02 63.176.116,96 57.965.618,47 55.196.156,61 595.334.710,15
(■) Tn
indivi
gatdrias d
,§ 1°. da CFlflVO
sferdr i Uniac ; ds emenda 200.000,00 200.000,00 duals fart. 166-A
RECEITA CORRENTE LlQMDA A)US
LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) a
TADA PARA CALOJLO DOS
(til IV) 55.376.955,16 43.273.181,33 43.752.306,20 42.453.696,32 45.682.135,29 45.113.162,« 46.448.862,95 44.866.566,22 51.829.952,02 63.176.116,96 57.965.618,47 55.196.156,61 595.134.710,15
brlgatdrias da Uniao relatl
da (art 166. (i 16. da CF) (VI)
rdr icnda;
_
RECEITA CORRENTE UQUIDA AJUSTADA PARA CALCtlLO DOS
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VJJ) a (V - VI) 55.376.955,16 i 43.273.181,33 42.453.696,32 43,752.306,20 45.682.135,29 j.113/62,62 46.448.862,95 44.866.566,22; 51.829.952,02 63.176.116,96 57.965.618,47 55.196.156,61 595.134.710,15 ff r
NEUI PCIANTONIO FRIZZO /
DO PLAt EJAMe/tO, hlABITAQAO /URBANISMOSECRETARIO
DIRETORA DO DERTO. DE PLi#NEJAMENTO E CONTROLE ORQAMENTARIO
ANEXO III
RELATOR 10 DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MARgO/2021 A FEVEREIRO/2022
in
&o
TOTAL
(ULTiMOS:
12 METSES);
C D INSCRITAS EM
s«c/2i: RPNP* S
mar/2 I abr/21: mai/21 iutt/21 iut/21 mm m»r./2V Uov/21 doz/2 1; jau/22 U'.V/22
(b) (a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 25.034.759,35 25.545.271,38 25.429.984.69 31.955.090.28 25.980.763,42 30.101.207,26 26.096.346,24 26.568.134,27 37.922.594,65 28.614.095.00 26.460.725.78 27.114.125,37 336.823.097,69 485.542,70
Pessoal Ativo 26.375.875,3419.569.217,17 19.736.386,93 17.832.785,48 20.329.422,99 24.406.083,43 20.287.147,92 19.997.600,22 27.131.077.13 21.878.984,21 20.132.256,62 20.161.761.26 257.838.598.70 0,00
Vencimentos. Vantagens e Outras Despesas
Variaveis
Obriga0es Patronais
Beneffcios Previdenciarios
16.563.500,38 16.732.021.85 23.357.262,64 14.821.380,05 17.405.990,60 21.291.455,87 17.268.327,62 16.965.216.06 21.490.168,98 18.988.220,13 16.901.028,25 16.856.374,20 218.640.946,63 0,00
3.005.716,79 3.018.612,70 3.004.365.08 3.011.405,43 2.923.432.39 3.114.627,56 3.018.820,30 3.032.384.16 5.640.908,15 2.890.764.08 3.275.882,42 3.260.733,01 39.197.652,07 0.00
0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.000,00 0,00
Pessoal luativo e Pensionistas 4.942.208,78 4.952.261,66 4.969.047,61 6.977.574,53 5.047.558.02 5.059.694,86 5.066.256,10 5.849.979,96 10.025.783,41 5.801.131.65 6.138.733,99 6.167.370.97 70.997.601,54 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 4.582.973.19 4.592.023,09 4.609.159.15 6.479.408,82 4.681.747,61 4.699.107.61 4.708.908.46 9.437.338.13 5.484.276,65 5.426.719.99 5.719.882,90 5.751.218.47 66.172.764,07 0,00
Pensoes 4.824.837,47 0,00 359.235.59 360.238.57 359.888.46 498.165.71 365.810,41 360.587,25 357.347.64 365.703,31 588.445,28 374.411,66 418.851,09 416.152,50
Outros Beneffcios Previdenciarios 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.000,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceiriza^ao (§ l9 do art.
18 da LRF)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos deTerceirizacao (exceto elemento
523.333,40 607.286,62 839.836,84 609.791,35 603.782,41 615.762,31 742.942,22 710.720,74 765.734,11 932.965,47 160.230,53 814.497,78 7.926.883.78 471.542,70
0,00 19.666.66 0.00 9.833,33 0,00 19.666,66 0.00 9.833,35 0,00 1.013.67 0.00 0.00 60.013.67 14.000,00
34)
DESPESAS NAO COMPU1 ADAS (§ l9 do art.
19 da LRF) (II)
4.980.033.42 5.025.011,62 5.077.625.85 7.068.329.71 5.160.374,97 5.320.561,70 5.699.502,39 6.057.261,30 10.100.204,31 5.929.319,25 6.359.995,42 6.309.115,62 73.087.335.56 0,00
Indeniza^oes por Demissao e Incentives a
Demissao Voluntaria
Decorrentes de Decisao Judicial de perfodo
anterior ao da apuracSo
Despesas de ExercfciosAnteriores de perfodo
anterior ao da apuracao
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
37.824,64 56.889,96 100.424,44 74.730,66 112.816,95 180.225,02 12.981,08 207.281,34 74.420,90 128.187,60 221.261,43 140.125,83 1.347.169,85 0.00
0.00 15.860,00 8.153,80 16.024,52 0,00 80.641,82 620.265,21 0.00 0,00 0,00 0.00 1.618,82 742.564.17 0,00
0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
4.969.047,61; 6.977.574.53 5.047.558,02 5.059.694,86 5.066.256.10 5.849.979,96 10.025.783,41 5.801.131,654.942.208,78 4.952.261,66 6.138.733,99 6.167.370.97 70.997.601.54 0,00
Instru^ao Normativa'! CE/PR 56/2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,000,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o,q/ 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
DESPESA IJQUIDA COM PESSOAL (III) = (I -
20.054.725,93 20.467.645,53 22.684.775,75 20.805.009,75 26.930.078,66 18.361.654,98 20.820.388,45 24.780.645,56 20.396.84^,85 20.510.87^7 27.822.390,34 20.100.730,36 263.735.762,13 485.542,70
/
•Restos a Pagar nao Processados
/u
APURACAO DO CUM PRIM ENTO DO
LIMITK I.ECA1.
% SOBREARCL
AJUSTADA VALOR
RECEITA CORRENTE LIQUIDA RCL (V) NE- UR, l\ ANTONIO/FRIZZO 595.334.710,15
(-) Transferencias obrigatorias da UniSo
relativas as emendas individuals(V) (§ 13, art.
166 da CF)
(-) Transferencias obrigatorias da Uniao relativas
as emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF)
200.000,00 secretArio do plal ej^m/nto/habita/Ao e URBANISMO
/
(VI)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA - RCL
/
595.134.710,15 (VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) =
(III a + III!))
LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III do art.20 da
LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (paragrafo unico do
art.22 da LRF)-51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § l9 do art. 59
da LRF) 48,6%
DIRETORA DO DEPTO. DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORQAMENTARIO •
264.221.304,83 44,40%
321.372.743,48 54%
305.304.106,31 51,30%
289.235.469,13 48,60%