materia nº 55/2022

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
l/rvi
PROJETO DE LEI 55,^^ '^=‘z2-
Altera a legislagao que dispoe sobre o Codigo
de Posturas do Municlpio de Toledo.
O POVO DO MUNICfPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislagao que que dispoe sobre o Codigo de
Posturas do Municlpio de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 2.369, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterapdes:
“Art. 188-...
§1°-...
I - identificagao dos veiculos a serem utilizados na prestagao dos servigos com
o numero fornecido pela Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos
Publicos, ou sua sucedanea;
Art. 189-0 licenciamento de anuncios publicitcirios em placas e outdoors ser&
realizado pela Secretaria da Fazenda e Captagao de Recursos, mediante aprovagao do
local e modelo de publicidade pela Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de
Servigos Publicos, ou sua sucedanea, observadas as normas pertinentes.
Art. 191 - Os anuncios indicatives somente poderao ser instalados mediante
aprovagao do local e modelo pela Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de
Servigos Publicos, ou sua sucedanea, observadas as demais normas pertinentes.
Art. 193 -...
Paragrafo unico - Compete a Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de
Servigos Publicos, ou sua sucedanea, a fiscalizagao do cumprimento das disposigoes
desta Lei, referente a publicidade escrita, aplicando aos infratores as penalidades
previstas na iegislagao pertinente.
Art. 252-...
§ 1° - Apresentada a defesa, sera ela encaminhada a autoridade administrative
de primeira instancia, que e o Diretor do Departamento Administrativo da Secretaria de
Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos, ou sucedaneo.
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
spro
Art. 253 -...
§1°-...
I - Secretario de Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos, ou
II - um dos Diretores da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de
Servigos Publicos, ou sucedanea, diverse do referido no § 1° do artigo 252 desta Lei;
III - um servidor efetivo da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de
Servigos Publicos, ou sucedanea, indicado pelo titular da pasta;
sucedaneo;
§ 2° - A Comissao de que trata este artigo contara com o apoio tecnico de um
dos fiscais do Setor de Fiscalizagao da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de
Servigos Publicos, ou sucedanea, indicado pelo titular da pasta.
»
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicajao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 31 de margo de 2022.
/
rp^ETO LUNITTI PAGNUS5
DO MUNICiPIO DE TOLEDO
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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MENSAGEM N° 36, de 31 de margo de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei n° 2.369, de 23 de dezembro de 2021, dispos sobre o novo Codigo
de Posturas do Municipio de Toledo, tendo diversos de seus dispositivos feito
referencia a Secretaria de Habitagao e Urbanismo ou ci Secretaria de Habitagao,
Servigos e Obras Publicas do Municipio.
E fato ptiblico que, com a nova estrutura organizacional objeto da Lei n°
2.344/2021, que entrou em vigor em 1° de Janeiro do corrente ano, aquela Secretaria
deixou de existir, passando parte de suas atribuigoes para a Secretaria do
Planejamento, Habitagio e Urbanismo e parte para a Secretaria de Infraestrutura
Rural e Urbana e de Servigos Pubiicos.
Em virtude disso, os dispositivos da Lei n° 2.369/2021 que fazem
referencia a antiga Secretaria de Habitagao e Urbanismo ou de Habitagio, Servigos e
Obras Publicas estao em desconformidade com a estrutura de orgaos da
administragao municipal hoje vigente.
Por outro lado, no § 1° do artigo 252 daquela Lei consta como autoridade
administrative de primeira instancia, para analise de defesas em materia de posturas,
o Diretor de Obras Publicas da Secretaria de Habitagao, Servigos e Obras Publicas.
Considerando-se a redefmigao de atribuigoes de cargos em comissao
tambem procedida pela Lei n° 2.344/2021, as atividades de cunho administrative
daquela Secretaria - agora Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos
Pubiicos - passaram a ser de competencia do Diretor de seu Departamento
Administrativo.
Pelo exposto, faz-se neeess&ria a modificagao da redagao dos
dispositivos em questao do Codigo de Posturas, tSo somente para adequar-se o nome
da entao Secretaria de Habitagao e Urbanismo ou de Habitagao, Servigos e Obras
PCiblicas e do Diretor que atuara como autoridade administrativa de primeira instancia.
Com tal proposito, submetemos a analise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislagao que dispoe sobre o Codigo de Posturas do
Municipio de Toledo”.
leitosamente,
JBETOXONTflTPAGNljS^ATT
PREF> D MUNiCiPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
f: 4
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
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Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos
Oficio n° 171/2022-INFRA Toledo, 30 de mar^o de 2022,
AO
NELVIO JOSE HUBNER
Advogado - Chefe
Assessoria Juridica do Municipio de Toledo-PR
Assunto: LEI N° 2.369, de 23 de dezembro de 2021 Codigo de Posturas
t
Solicito revisao do Codigo de Posturas, LEI N° 2.369, de 23 de dezembro de 2021,
alterando o nome da Secretaria de Habita^ao, Servi^os e Obras Publicas para Secretaria de
Infraestrutura Rural e Urbana e de Servi9os Publicos, onde constar;
Altera^ao no Art. 252 § 1° a figura Diretor de Obras Publicas para Dfretor do
Departamento Administrative, pois no entendimento das tratativas internas da secretaria este
.......... I :1
papel esta relacionado a esta diretoria;
Atenciosamente,
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MATpON BRUNO STUANI
SecretarmAumicipal de Infraestrutura Rural e
urbana e de Servi9os Publicos
Portaria n° 001, de 01 de Janeiro de 2022 t
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA E DE SERVIQOS PUBLICOS
www.toledo,pr.gov.br infraruraleurbana@toledo.pr.gov.br
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LEI N° 2.369, de 23 de dezembro de 2021
Dispoe sobre o Codigo de Posturas do Municlpio
de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIQOES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre o Codigo de Posturas do Municlpio,
contend© as medidas de pollcia administrative, a cargo do Municlpio, em materia de
higiene publica, do bem-estar publico, costumes, seguranga, ordem publica, protegao
e conservagao do meio ambiente, nomenclatura de vias, numeragao de edificagoes,
funcionamento e localizagao dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de servigos e outras materias nele especificadas, estatuindo as
necessarias relagoes entre o Poder Publico Municipal e os munlcipes.
Paragrafo unico - Toda pessoa flsica ou jurldica, sujeita as prescrigoes
deste Codigo, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalizagao municipal no
desempenho de suas fungoes legais.
Art. 2° - As disposigoes contidas neste Codigo integram a Lei
Complementar do Plano Diretor Municipal de Toledo e tern como objetivos:
I - assegurar a observancia de padroes mlnimos de seguranga, higiene,
salubridade e conforto dos espagos e edificagoes no Municlpio de Toledo;
II - garantir o respeito as relagoes sociais e culturais, especlficas da
III - estabelecer padroes que garantam qualidade de vida e conforto
IV - promover a seguranga e a harmonia entre os munlcipes.
TlTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
regiao;
ambiental; e
CAPITULO I
DA HIGIENE PUBLICA
Art. 3° - A fiscalizagao sanitaria abrange especialmente a limpeza das
vias publicas, das habitagoes particulares e coletivas, da alimentagao, incluindo todos
os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentlcios,
dos estabulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem
servigos a terceiros.
Art. 4° - Em cada inspegao em que for verificada irregularidade,
apresentara o servidor competente urn relatorio circunstanciado, sugerindo medidas
ou solicitando providencias a bem da higiene publica.
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Paragrafo unico - O Poder Executive Municipal tomara as providencias
cabiveis ao case, quando de algada do govemo municipal, ou remetera copia do
relatorio as autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providencias
necessarias forem de algada daquelas.
Segao I
Da Higiene das Vias e Logradouros Publicos
Art. 5° - O servigo de limpeza urbana das mas, pragas e logradouros
publicos e a coleta, transporte e destinagao do lixo publico, domiciliar e especial serao
executados pelo Municipio de Toledo, ou mediante concessao.
Art. 6° - Os moradores, os comerciantes, os prestadores de servigos e
os industriais sao responsaveis pela limpeza do passeio e sarjeta em frente a sua
residencia ou estabelecimento.
§ 1° - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta devera ser efetuada
em horario de pouco transito.
§ 2° - E proibido varrer lixo e detritos solidos de qualquer natureza para
as "bocas-de-lobo" dos logradouros publicos.
§ 3° - E proibido fazer a varredura do interior dos predios, dos terrenos e
dos veiculos para via publica, bem como despejar ou atirar papeis, anuncios,
propagandas de qualquer tipo e detritos sobre o leito de logradouros publicos.
Art. 7° - A ninguem e licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o
livre escoamento das aguas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias publicas,
danificando ou obstruindo tais servidoes.
Art. 8° - A coleta e o transporte do lixo serao feitos em veiculos contendo
dispositivos que impegam, durante o trajeto, a queda de particulas nas vias publicas.
Art. 9° - Para preserver de maneira geral a higiene publica, fica proibido:
I - consentir o escoamento de aguas servidas das residencias e dos
estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas e em galerias pluviais, sem as
precaugoes devidas;
II - consentir, sem as precaugoes devidas, a permanencia nas vias
publicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
III - queimar ou incinerar lixo, galhos e folhas ou qualquer tipo de residue
que possa causar danos e incomodos a vizinhanga e ao meio ambiente;
IV - fabricar, consertar ou lavar utensilios, equipamentos e veiculos, bem
como lavar animais em logradouros ou vias publicas;
V - estender roupas para secagem nas janelas de predios, defronte as
vias e logradouros publicos;
VI - despejar lixo, entulhos e detritos de qualquer natureza em vias
publicas, fundos de vale ou lotes baldios;
VII - colocar cartazes, faixas e anuncios, bem como afixar cabos nos
elementos da arborizagao publica, sem a autorizagao do Poder Executive Municipal;
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VIII - trazer ou permitir a permanencia de animals doentes ou portadores
de ectoparasitas em vilas ou nos nucleos de populapao, salvo com as necessarias
precaugoes de higiene e para fins de tratamento; e
IX - fazer a disposigao final do lixo domestico ou de outros residues
gerados em horario inadequado e sem o devido acondicionamento.
§ 1° - O lixo domestico e de estabelecimentos com geragao de lixo similar
devera ser disposto em embalagens apropriadas, de material metalico ou plastico
adequado e, quando necessario, provido de tampa, para ser removido pelo servigo de
coleta publica.
§ 2° - Para os efeitos de remogao, os recipientes deverao ser dispostos
em local especifico, de facil acesso e de tal forma que nao causem incomodos.
§ 3° - E obrigatorio realizar a separagao dos residuos organicos e
reciclaveis, visivel ao coletor, conforme o Plano Municipal de Coleta Seletiva.
Art. 10 - E proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade das
aguas destinadas ao consume publico ou particular.
Art. 11-0 Poder Executivo Municipal nao concedera, em todo o seu
territorio, Alvara de Licenga para Localizagao ou Funcionamento Regular, sem que o
interessado apresente Licenga, expedida pelos orgaos competentes, as seguintes
atividades:
I - estabelecimentos industrials;
II - estabelecimentos que industrializem ou comercializem produtos
III - estabelecimentos que beneficiem produtos agricolas; e
IV - empresas cujas atividades possam oferecer ameaga ao equilibrio
ecologico ou riscos ao meio ambiente.
agrotoxicos;
Segao II
Da Higiene das Habitagoes
Art. 12 - As edificagoes habitacionais, de lazer, de culto, comerciais e
industriais, publicas ou privadas, devem obedecer aos requisites de higiene
indispensaveis para a protegao da saude dos usuarios, moradores e trabalhadores.
Paragrafo unico - As edificagoes descritas no caput deste artigo e as
entidades e instituigoes de qualquer natureza sao obrigadas a atender aos preceitos
de higiene e de seguranga do trabalho, estabelecidas em normas tecnicas.
Art. 13 - Toda e qualquer edificagao, no territorio do Municipio, devera
ser construida e mantida, observando-se:
I - protegao contra as enfermidades transmissiveis e as enfermidades
II - protegao de acidentes e intoxicagoes;
III - redugao dos fatores de estresse psicologico e social; e
IV - distancia minima de 1,5m (um metro e cinquenta centimetres)
quando da instalagao de fossas septicas ou sumidouros das divisas vizinhas dos
imoveis urbanos alheios.
cronicas;
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Art. 14 - Os proprietarios, inquilinos, ocupantes e administradores de
imoveis urbanos, independentemente de notificagao previa, sao obrigados a mante￾los limpos e conservar em perfeito estado de asseio e capinados seus quintais, patios,
terrenes e edificagoes, respondendo, em qualquer situagao pela utilizagao como
deposito de lixo, detritos ou residuos de qualquer natureza.
Art. 15 - Caracterizam-se como situagoes de mau estado de
conservagao de limpeza os imoveis com agua estagnada e vasilhames de qualquer
especie que possam funcionar como criadouros de vetores e que possuam ervas
daninhas, matos, ingo ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual
ou superior a 80cm (oitenta centimetres) e/ou estejam acumulando residuos solidos
em geral.
Art. 16 - E proibido manter em imoveis nas areas urbanas, culturas que,
por seu genero ou especie, possam oferecer riscos e transtornos a circunvizinhanga.
Paragrafo unico - Nao e permitido o plantio de qualquer cultura nas areas
destinadas a passeios.
Art. 17 - E proibida em toda a area urbana do Municipio a limpeza de
lotes atraves de capina quimica ou por queimadas.
Art. 18 - Os residuos domiciliares serao coletados e transportados de
acordo com a legislagao pertinente.
Art. 19 - Fica proibida a utilizagao de outros materiais para queima em
churrasqueiras e fogos de qualquer especie, que nao seja lenha seca ou carvao.
Art. 20 - Nenhum predio situado em via publica dotada de rede de agua
e esgoto sanitario, podera ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
Art. 21 - Serao vistoriadas pelo orgao competente do Poder Executive
Municipal as habitagoes suspeitas de insalubridade, a fim de se verificar:
I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade,
caso em que serao intimados os respectivos proprietarios ou inquilinos a efetuarem
prontamente a higienizagao necessaria e os reparos devidos, podendo faze-lo sem
desabita-las; e
II - as que, por suas condigoes de higiene, estado de conservagao ou
defeito de construgao, nao puderem servir de habitagao, sem grave prejuizo para a
seguranga e a saude publica.
§ 1° - Na hipotese prevista no inciso II do caput deste artigo, o
proprietario ou inquilino sera intimado a fechar o predio dentro do prazo que venha a
ser estabelecido pelo Poder Executive Municipal, nao podendo reabri-lo antes de
executados os melhoramentos exigidos.
§ 2° - Quando nao for possivel a remogao da insalubridade do predio,
devido a natureza do terreno em que estiver construido ou outra causa equivalente e
no caso de iminente ruina, com riscos para a seguranga, sera o predio interditado e
definitivamente condenado.
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§ 3° - O predio condenado nao podera ser utilizado para qualquer
finalidade.
Art. 22 - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento ou sucedanea ficara responsavel pela fiscalizagao e aplicagao das
sangdes previstas nesta Segao.
§ 1° - As infragoes identificadas serao objeto de lavratura de auto de
infragao em modelo proprio adotado pela Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento ou sucedanea, observado o disposto no artigo 237 desta Lei.
§ 2° - Alem de atestado por fiscal habilitado, as informagoes serao
fotograficamente registradas e mantidas em arquivo na Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sucedanea por um periodo de 5 (cinco)
anos.
Art. 23 - Os responsaveis pelos imoveis objetos de fiscalizagao pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sua
sucedanea, estao sujeitos as seguintes penalidades:
I - se identificados como estando em mau estado de conservagao de
limpeza, conforme descrito no artigo 15, multa equivalente a 0,05 URT (cinco
centesimos de Unidade de Referencia de Toledo) por metro quadrado da area do
imovel constante do cadastro municipal; ou
II - utilizagao de capina quimica ou queimada importara em multa
equivalente a 0,1 URT (um decimo de Unidade de Referencia de Toledo) por metro
quadrado da area do imovel constante do cadastro municipal.
§ 1° - Sera considerada situagao agravante, importando em aplicagao de
multa em dobro:
I - em caso de risco iminente a saude publica ou ao meio ambiente;
II - em caso de deposito de residues perigosos, classe I, segundo a
classificagao contida na NBR 10004/2004 da ABNT; e
III - em caso que haja desacato ou desobediencia a autoridade do Poder
Municipal.
§ 2° - Sera considerada como reincidente a infragao que for constatada
no mesmo imovel.
§ 3° - O disposto no § 2° deste artigo se aplica caso seja o mesmo
responsavel pelo imovel objeto na epoca da autuagao ou constatagao de reincidencia.
§ 4° - A cada reincidencia o valor das multas especificadas nos incisos I
e II do caput deste artigo serao aplicadas em dobro, calculados sobre o valor da ultima
infragao langada.
Art. 24 - O Poder Executive Municipal notificara o infrator e este tera o
prazo de 30 (trinta) dias corridos para cumprir os servigos requeridos, caso contrario
sera aplicada multa conforme disposto no artigo 23 da presente Lei.
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Art. 25 - Para cumprimento da fiscalizapao e aplicapao das sanpoes e
prestagao de servigos referentes as infragoes previstas nesta Segao, poderao ser
utilizados recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente ou de rubrica orgamentaria
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedanea.
Segao III
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 26 - Os hotels, pensoes e demais meios de hospedagem, os
restaurantes, bares, cafes, lanchonetes e estabelecimentos congeneres deverao
observar o disposto na legislagao que rege o assunto relativamente a higiene das suas
instalagoes e produtos oferecidos.
Art. 27 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo 26 desta Lei
devem proporcionar condigoes de higiene aos seus funcionarios, que devem estar
convenientemente trajados, preferencialmente uniformizados.
Art. 28 - Nos saloes de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures,
calistas, podologos e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, toalhas e
outros utensilios deverao ser esterilizados antes e apos cada utilizagao.
Art. 29 Nos hospitals, casas de saude, maternidades e
estabelecimentos assemelhados, alem das disposigbes gerais deste Codigo que Ihes
forem aplicaveis, deverao ser cumpridas as normas do Codigo Sanitario do Estado e
do Ministerio da Saude.
Art. 30 - As cocheiras, estabulos e pocilgas na area rural do Municipio
deverao respeitar a legislagao pertinente e:
I - possuir sistema de armazenamento, de tratamento e de disposigao
final adequada, destinado aos dejetos animais;
II - possuir deposito para forragens, isolado da parte destinada aos
animais; e
III - manter completa separagao entre os compartimentos para
empregados e para animais.
Segao IV
Dos Alimentos para o Consumo Humano
Art. 31-0 controle sanitario de alimentos sera desenvolvido pela
Secretaria Municipal da Saude e, complementar e suplementarmente, pelos orgaos
estaduais de saude.
Art. 32 - As agoes de controle sanitario de alimentos dar-se-ao sobre
todos os tipos de alimentos, materias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processes
tecnologicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensilios e, tambem, quanto aos
aspectos nutricionais.
Paragrafo unico - As agoes de controle sanitario de alimentos dar-se-ao
em todas as fases, da produgao ao consumo de alimentos, inclusive no transporte,
servigos e atividades relacionadas a alimentagao e a nutrigao.
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Art. 33 - A Secretaria de Estado da Saude (SESA), atraves dos orgaos
a ela vinculados, coordenara as agoes de vigilancia epidemiologica de doengas
transmitidas e/ou veiculadas por alimentos, atraves do sistema estadual de
notificagao, investigagao e controle desses agravos.
Paragrafo unico - Os servigos de vigilancia sanitaria e epidemiologica
municipais deverao notificar, de imediato e obrigatoriamente, a SESA os agravos por
doengas transmitidas e/ou veiculadas por alimentos.
Art. 34 - Compete a Secretaria Municipal da Saude, em colaboragao com
a SESA, o desenvolvimento de programas de informagao e educagao a populagao,
em relagao a alimentagao adequada e a sanidade dos alimentos.
Segao V
Do Estabelecimentos, Feiras Livres e Ambulantes que Produzem e
Comercializam Alimentos e dos Veiculos que Transportam Alimentos
Art. 35 - Os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformem,
manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, reembalem,
armazenem, distribuam e comercializem alimentos, assim como os veiculos que
transportam alimentos, devem se enquadrar, conforme o caso, no controle sanitario
de alimentos e higiene de suas instalagoes e produtos oferecidos, nos termos em que
lei municipal ou estadual exigir.
Art. 36 - Os estabelecimentos mencionados no artigo 35 desta Lei nao
poderao ter comunicagao direta com aqueles destinados a moradia.
Segao VI
Da Inspegao e Fiscalizagao dos Estabelecimentos
Art. 37 - Todos os estabelecimentos que extraiam, produzam,
transformem, manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem,
reembalem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, deverao ser
inspecionados e fiscalizados pela autoridade sanitaria competente.
§ 10 - As inspegoes e fiscalizagoes sanitarias deverao ser realizadas com
base na metodologia de analise de risco, avaliando a eficacia e a efetividade dos
processes, meios, instalagoes e controles utilizados.
§ 2° - Os veiculos que transportam alimentos poderao ser inspecionados
e fiscalizados pela autoridade sanitaria competente.
Art. 38 - Sempre que constatada a ocorrencia de risco ou dano a saude,
devido a utilizagao de qualquer produto, procedimento, equipamento e/ou utensilio,
constatado atraves de dados clinicos, laboratoriais, resultados de pesquisa ou estudos
especificos de investigagao epidemiologica, a autoridade sanitaria devera agir no
sentido de proibir o seu uso ou o consume.
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Segao VII
Das Boas Praticas e dos Padroes de Identidade e Qualidade
Art. 39 - Sempre que a legislagao especlfica exigir, os estabelecimentos
que produzam, transformem, industrializem e manipulem alimentos deverao ter um
Responsavel Tecnico.
Paragrafo unico - Para a responsabilidade tecnica, e considerada a
regulamentagao profissional de cada categoria.
Art. 40 - Todos os estabelecimentos relacionados a area de alimentos
deverao elaborar e implantar as boas praticas de fabricagao, de acordo
normas vigentes.
com as
Paragrafo unico - Sempre que solicitado, o estabelecimento devera
fornecer copia das normas e/ou procedimentos de boas praticas de fabricagao a
autoridade sanitaria competente.
Art. 41 - Compete aos proprietarios das empresas ou seus responsaveis
garantir a capacitagao e o aperfeigoamento em boas praticas, para o controle dos
padroes de identidade e qualidade dos produtos, aos trabalhadores do
estabelecimento, inclusive os manipuladores de alimentos.
Segao VIII
Dos Alimentos
Art. 42 - Somente poderao ser destinados ao consume alimentos,
materias-primas alimentares, alimentos in natura, aditivos para alimentos, materiais,
embalagens, artigos e utensilios destinados a entrar em contato com alimentos, que:
I - tenham sido previamente registrados, dispensados ou isentos do
registro no orgao competente, conforme legislagao especlfica em vigor;
II - tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou
vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados;
III - tenham sido rotulados segundo as disposigdes deste Codigo e
legislagao especlfica em vigor; e
IV - obedegam, na sua composigao, as especificagoes do respectivo
padrao de identidade e qualidade.
Art. 43 - Nao sera permitida a venda ou entrega ao consume de
alimentos alterados, fraudados ou adulterados.
Paragrafo unico - Os alimentos com presenga de residues de drogas
veterinarias, de agrotoxicos e afins, de organismos geneticamente modificados, de
contaminantes qulmicos, flsicos ou biologicos, deverao observar o estabelecido em
legislagao especlfica em vigor.
Art. 44 - Os alimentos deverao ser armazenados, transportados,
expostos a venda ou ao consume de modo seguro, separados dos produtos
saneantes domissanitarios, seus congeneres, drogas veterinarias, agrotoxicos e afins
ou outros potencialmente toxicos ou contaminantes.
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jro.
Art. 45 - So poderao ser oferecidos ao consumo alimentos mantidos sob
condipoes adequadas de conservapao.
Art. 46 - As condigoes de conservagao do alimento, assim como o prazo
de validade, serao definidos pelas empresas produtoras, em consonancia com as
tecnicas do processo industrial que adotarem.
Art. 47 - E vedado distribuir, comercializar ou expor ao consumo alimento
com prazo de validade vencido, sem prazo de validade ou com a validade adulterada.
Art. 48 - Nos casos de fracionamento e reembalagem, o representante
legal do estabelecimento sera responsavel pela definigao do novo prazo de validade,
levando em consideragao o processo tecnologico adequado, a vida de prateleira e a
seguranga do consumidor, nao devendo ultrapassar o prazo de validade maximo
estabelecido pelo fabricante original do produto.
Art. 49-0 alimento importado devera obedecer as disposigoes deste
Codigo e da legislagao especifica.
Segao IX
Da Rotulagem de Alimentos
Art. 50 - Os dizeres de rotulagem dos alimentos deverao atender a
legislagao vigente.
Art. 51 - Os rotulos impresses ou litografados, bem como os dizeres
pintados ou gravados a fogo por pressao ou decalcagao, aplicados sobre o recipiente,
vasilhame, involucro, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento,
deverao estar de acordo com a legislagao vigente.
Art. 52 - Os dizeres de rotulagem deverao apresentar-se em caracteres
perfeitamente legiveis.
Art. 53 - As disposigoes desta Segao aplicam-se a todos os produtos
alimenticios, bem como as materias-primas alimentares e alimentos in natura, quando
acondicionados em embalagem que os caracterizem.
Art. 54 - As informagoes obrigatorias expressas nos rotulos dos
alimentos nao deverao ficar encobertas por qualquer dispositive escrito, impresso ou
gravado.
Art. 55 - Os alimentos embalados nao devem ser descritos ou apresentar
rotulo que:
I - utilize vocabulos, sinais, denominagoes, simbolos, emblemas,
ilustragoes ou outras representagoes graficas que possam tornar a informagao falsa,
incorreta, insuficiente, ilegivel, ou que possa induzir o consumidor a equivoco, erro,
confusao ou engano, em relagao a verdadeira natureza, composigao, procedencia,
tipo, qualidade, validade, rendimento ou forma de uso do alimento;
II - atribua efeitos ou propriedades que nao possam ser demonstradas;
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III - destaque a presenga ou ausencia de componentes que sejam
intrinsecos ou proprios de alimentos de igual natureza;
IV - ressalte, em certos tipos de alimentos elaborados, a presenga de
substancias que sejam adicionadas como ingredientes em todos os alimentos com
tecnologia de fabricagao semelhante;
V - realce qualidades que possam induzir a engano com relagao as
propriedades terapeuticas, verdadeiras ou supostas, que alguns ou os ingredientes
tenham ou possam ter quando consumidos em quantidades diferentes daquelas que
se encontram no alimento ou quando consumidos sob forma farmaceutica;
VI - indique que o alimento possui propriedades medicinais ou
VII - aconselhe seu consume como estimulante, para melhorar a saude,
para evitar doengas ou como agao curativa.
Art. 56 - As denominagdes geograficas, de uma regiao ou de uma
populagao, reconhecidos como lugares onde sao fabricados alimentos com
determinadas caracteristicas, nao podem ser usadas na rotulagem ou na propaganda
de alimentos fabricados em outros lugares, quando estas possam induzir o
consumidor a erro, equivoco ou engano.
terapeuticas; e
Segao X
Dos Aditivos do Alimento
Art. 57 - Os aditivos intencionais ou coadjuvantes de tecnologia
registrados, terao seu emprego proibido, quando nova concepgao cientifica ou
tecnologica venha a condenar o seu emprego no alimento.
Art. 58 - Os aditivos deverao ser rotulados de acordo com a legislagao
vigente.
Art. 59 - E vedado o uso de aditivo com a finalidade de encobrir falhas
no processamento e/ou nas tecnicas de manipulagao ou para encobrir alteragao ou
adulteragao na materia-prima ou no produto ja elaborado.
Segao XI
Da Propaganda do Alimento
Art. 60 - Toda propaganda ou informagao ao consumidor relativa a
qualidade sanitaria e nutricional, seja no rotulo, prospecto ou outro meio de
comunicagao, nao devera:
I - induzir o consumidor a equivoco, erro, confusao ou engano, em
relagao a verdadeira natureza, composigao, procedencia, tipo, qualidade e finalidade
do alimento;
II - destacar a presenga ou ausencia de componentes que sejam
intrinsecos ou proprios de alimentos de igual natureza;
III - explorar credulidade natural ou falta de informagao do consumidor
ou influencia-lo com uma informagao ou imagem que possa resultar em prejuizo
moral, mental ou fisico;
IV - induzir, por qualquer meio, que o consume de determinado alimento
dara vantagem fisica, social ou psiquica;
V - indicar ou induzir que o alimento possui propriedades medicinais ou
terapeuticas.
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CAPITULO II
DA POLfCIA DE COSTUMES, SEGURANgA E ORDEM PUBLICA
Segao I
Dos Costumes, da Moralidade e do Sossego Publico
Art. 61 - E proibido fumar em estabelecimento coletivo fechado, privado
ou publico, assim considerados, entre outros, os seguintes locals:
I - elevadores;
II - transportes coletivos, taxis e ambulancias;
III - auditories, salas de conferencias e convengoes;
IV - museus, cinemas, teatros, salas de projegao, bibliotecas, salas de
exposigoes de qualquer natureza;
V - hospitals e casas de saude;
VI - creches e salas de aula de escolas publicas e particulares; e
VII - depositos de inflamaveis, postos de combustiveis, garagens e
estacionamentos e depositos de material de facil combustao.
§ 1° - Considera-se estabelecimento coletivo o local fechado, de acesso
publico, destinado a permanente utilizagao simultanea por varias pessoas.
§ 2° - Deverao ser afixados avisos indicatives da proibigao em locals de
ampla visibilidade do publico.
§ 3° - Nos locals a que se refere o inciso VII do caput deste artigo, nos
cartazes ou avisos, deverao constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMAVEL".
§ 4° - Serao considerados infratores deste artigo os fumantes e os
responsaveis pelos estabelecimentos onde ocorrer a infragao.
Art. 62 - E proibida a exposigao de materials pornograficos ou obscenos
em estabelecimentos comerciais.
Paragrafo unico - A reincidencia na infragao deste artigo determinara a
cassagao da licenga de funcionamento do estabelecimento.
Art. 63 - Nao serao permitidos banhos nos rios e lagos do Municipio,
exceto nos locals designados pelo Poder Publico Municipal como proprios para
banhos ou esportes nauticos.
§ 1° - Os praticantes de esportes nauticos e os banhistas deverao trajar￾se com roupas adequadas.
§ 2° - Nao sera permitido, em hipotese alguma, o banho a menores
desacompanhados de adultos por eles responsaveis e obedecido, ainda, o disposto
no paragrafo anterior.
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Art. 64 - Os proprietaries de estabelecimentos em que se vendam
bebidas alcoolicas e similares, serao responsaveis pela manutengao da ordem nos
mesmos.
§ 1° - Para a liberagao de alvara de funcionamento de estabelecimentos
do tipo casas de shows e similares, devera ser apresentado projeto de isolamento
acustico, com laudo especifico, observada a legislagao que trata da intensidade
permitida quanto a emissao de sons e ruidos e de preservagao do sossego publico.
§ 2° - As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados
nos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarao os proprietarios ou
responsaveis a multa, podendo ser cassada a licenga para seu funcionamento na
reincidencia.
§ 3° - Os bares e lanchonetes que utilizam som, ao vivo ou nao, deverao
observar a legislagao que trata da intensidade permitida quanto a emissao de sons e
ruidos e de preservagao do sossego publico.
Art. 65 - A emissao de sons e ruidos, em decorrencia de quaisquer
atividades industrials, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos servigos de
lazer e diversao, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecera ao
interesse da saude, da seguranga e do sossego da populagao.
Paragrafo unico - Consideram-se prejudiciais a saude, a seguranga e ao
sossego publico, para fins deste artigo, os sons e ruidos que produzam ao ambiente
externo incomodidades a vizinhanga.
Art. 66 - E proibido perturbar o sossego publico com ruidos ou sons
excessivos evitaveis, tais como:
I - os de motores de explosao desprovidos de silenciadores ou com estes
em estado de mau funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer outros
aparelhos que produzam ruidos excessivos;
III - a propaganda realizada com alto falantes, tambores e outros, sem
previa autorizagao do Poder Executive Municipal;
IV - os de apitos ou silvos de sirenes de fabricas ou outros
estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22h (vinte e duas
horas); e
V - os automotivos produzidos por equipamentos instalados em veiculos
que estejam circulando, parados ou estacionados na via publica.
§ 1° - Excetuam-se das proibigoes do capuf deste artigo:
I - timpanos, sinetas e sirenes dos veiculos de assistencia medica, Corpo
de Bombeiros e Policia, quando em servigo;
II - apitos de guardas policiais; e
III - os automotivos, conforme disposto no inciso V do capuf deste artigo,
utilizados para propaganda sonora, e observado o estabelecido no artigo 188 desta
Lei.
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§ 2° - A propaganda a que se refere o inciso III do caput deste artigo so
podera ser veiculada nos seguintes horarios, observada a vedagao prevista no § 3°
deste artigo:
I - no periodo matutino: das 9h (nove horas) as 12h (doze horas); e
II - no periodo vespertine: das 14h (quatorze horas) as 18h (dezoito
horas).
§ 3° - E proibida a realizagao de servigos de propaganda e publicidade
em domingos e feriados, ressalvada e legislagao eleitoral.
Art. 67 - E proibida a execugao de atividades e servigos que provoquem
ruidos, em discordancia com a NBR 10151 da ABNT ou sucedanea, apos as 20h (vinte
horas) e antes das 7h (sete horas) nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e
edificagdes residenciais.
§ 1° - Excetua-se da proibigao do caput deste artigo a execugao de
servigos publicos de emergencia.
§ 2° - Aos domingos e feriados sera permitida a realizagao de atividades
e servigos, atendendo o horario estabelecido no caput deste artigo, e desde que nao
provoquem a perturbagao do sossego, sendo passive! de sangdes.
Segao II
Dos Divertimentos Publicos
Art. 68 - Sao considerados divertimentos publicos aqueles que se
realizarem nas vias publicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao
publico.
Paragrafo unico - Para a realizagao de divertimentos publicos, sera
I - a licenga previa do Poder Executive Municipal; e
II - a comunicagao previa ao Corpo de Bombeiros, ou membro de
entidade civil de combate e prevengao a incendios.
obrigatdria:
Art. 69 - Em todas as casas de diversdes publicas, serao observadas as
seguintes disposigdes, alem das estabelecidas pelo Codigo de Obras e Edificagdes
do Municipio de Toledo e por outras normas e regulamentos:
I - tanto as salas de entrada como as de espetaculo serao mantidas
higienicamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ao sempre
livres de moveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rapida
do publico em caso de emergencia;
III - todas as portas de saida serao encimadas pela inscrigao "SAIDA",
legivel a distancia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados a renovagao do ar deverao ser conservados
e mantidos em perfeito funcionamento;
V - deverao possuir bebedouro de agua filtrada em perfeito estado de
funcionamento;
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VI - durante os espetaculos deverao as portas conservar-se abertas,
vedadas apenas por cortinas;
VII - havera instalagoes sanitarias independentes para homens e
mulheres, dimensionadas segundo as normas de edificagoes, inclusive no que se
refere a acessibilidade; e
VIII - serao tomadas todas as precaugoes necessarias para evitar
incendios, sendo obrigatoria a adogao dos equipamentos necessaries de acordo com
a legislagao especifica.
Art. 70 - Nas casas de espetaculo de sessoes consecutivas que tiverem
ventilagao atraves de exaustores, deve decorrer um lapso de tempo entre a saida e a
entrada dos espectadores para o efeito de renovagao de ar.
Art. 71 - Os programas anunciados serao executados integralmente, nao
podendo os espetaculos iniciar em bora diversa da divulgada.
§ 1° - Em caso de modificagao do programa ou de horario, o responsavel
devolvera aos espectadores o prego da entrada.
§ 2° - As disposigoes deste artigo aplicam-se, inclusive, as competigoes
esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 72 - Os bilhetes de entrada nao poderao ser comercializados em
numero excedente a lotagao do teatro, cinema, circo, sala de espetaculo ou local do
evento.
Art. 73 - A armagao de circos de panos ou lonas, parques de diversoes
ou de palcos para shows e comicios so sera permitida em locais previamente
estabelecidos pelo Poder Executive Municipal.
Paragrafo unico - O Poder Executive Municipal autorizara a armagao e
funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo se os
requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) guia(s) de responsabilidade tecnica de
profissional(ais) responsavel(eis) pelo projeto estrutural, eletrico e demais projetos
necessarios, conforme a legislagao dos respectivos conselhos de classes
competentes.
Art. 74 -Ao conceder a autorizagao, podera o Poder Executive Municipal
estabelecer outras restrigdes definidas em lei que julgar necessarias, no sentido de
assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhanga.
Art. 75 - Aadministragao municipal podera negar autorizagao a circo ou
parque para se instalar em seu territorio, considerada a ma repercussao de seu
funcionamento em outra praga, bem como negar licenga aqueles que oferegam jogos
de azar ou danosos a economia popular.
Art. 76 - A autorizagao de funcionamento de circos ou parques nao
podera ser por prazo superior a 15 (quinze) dias, prorrogavel por mais 15 (quinze).
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Art. 77 - Os circos e parques de diversdes, embora autorizados, so
poderao ser franqueados ao publico depois de vistoriados em todas as suas
instalapdes pelas autoridades do Poder Executivo Municipal.
Art. 78 - Para permitir a instalapao de circos ou barracas de parque em
logradouros publicos, o Municlpio exigira, um deposito no valor correspondente a ate
dez salaries mmimos, de acordo com a extensao material e economica do
estabelecimento, como garantia de despesas com eventuais limpezas e
recomposigbes do logradouro, bem como de posslveis danos e prejulzos e de
penalidades aplicaveis de acordo com este Codigo e outras leis municipais.
§ 1° - Apos a dedugao das despesas, indenizagdes e multas previstas, o
valor remanescente sera restituldo ao interessado.
§ 2° - O deposito sera restituldo integralmente se nao houver
necessidade de sua utilizagao.
Art. 79 - Na localizagao de estabelecimentos de diversdes noturnas, o
Poder Executivo Municipal tera sempre em vista o decoro e o sossego da populagao.
Paragrafo unico - Nao serao fornecidos alvaras de licenga para os
estabelecimentos de diversdes noturnas que estiverem localizados a menos de
300,00m (trezentos metros) lineares de hospitais, casas de saude e assemelhados.
Art. 80 - Os espetaculos, bailes ou festas de carater publico dependem
para realizar-se, de previa licenga do Poder Executivo Municipal.
Segao III
Do Transito Publico
Art. 81-0 transito, de acordo com as leis vigentes, e livre e sua
regulamentagao tern por objetivo manter a ordem, a seguranga e o bem-estar dos
transeuntes e da populagao em geral.
Art. 82 - E proibido embaragar ou impedir, por qualquer meio, o livre
transito de pedestres ou velculos nas mas, pragas, passeios, estradas e caminhos
publicos, exceto para efeito de obras ou quando exigencias policiais o determinarem.
§ 1° - Sempre que houver necessidade de interromper o transito, devera
ser colocada sinalizagao claramente vislvel de dia e luminosa a noite, de acordo com
o Codigo de Transito Brasileiro.
§ 2° - Nenhum particular, pessoa flsica ou jurldica, podera introduzir
qualquer sinalizagao de transito nas vias publicas, construir lombadas, colocar
“tartarugas” ou usar de outro expediente privativo dos orgaos de transito, sem a previa
permissao destes e do assentimento do Poder Executivo Municipal.
§ 3° - A infragao do disposto no § 2° deste artigo permitira ao Poder
Executivo Municipal embargar os servigos ja iniciados ou destruir, pelos meios legais,
aqueles ja construldos, alem da aplicagao da multa prevista neste Codigo.
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•jvo,
Art. 83 - Compreende-se na proibigao do artigo 82 desta Lei, o deposito
de quaisquer materiais, inclusive de construgao e para fins de propaganda, nas vias e
passeios publicos em geral e o estacionamento de veiculos sobre os passeios,
calgadas, pragas publicas, areas verdes e gramados.
§ 1° - Tratando-se de materiais que nao possam ser depositados
diretamente no interior dos predios ou terrenos, sera tolerada a descarga e
permanencia na via publica, com o minimo prejuizo de transit© pelo tempo
estritamente necessario a sua remogao, nao superior a 3 (tres) boras.
§ 2° - No caso previsto no § 1° deste artigo, os responsaveis pelos
materiais deverao advertir os veiculos a distancia conveniente, dos prejuizos
causados no livre transito.
§ 3° - Os infratores do disposto neste artigo estarao sujeitos a terem os
respectivos veiculos ou materiais apreendidos e recolhidos ao deposito do Municipio
de Toledo, os quais so poderao ser retirados apos o pagamento da multa e das
despesas de remogao e guarda da coisa apreendida.
Art. 84 - E proibido, nas vias e logradouros publicos urbanos:
I - conduzir animais e veiculos em velocidade excessiva;
II - conduzir animais bravos, sem a necessaria precaugao;
III - atirar a via ou logradouro publico, substancia ou detritos que possam
embaragar e incomodar os transeuntes; e
IV - emitir em excesso som ou ruido automotive que perturbe o sossego
publico.
§ 1° - E proibida a utilizagao de equipamentos de som em veiculos de
qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias publicas e demais
logradouros do Municipio, com emissao de sons ou ruidos em excesso que possam
perturbar o sossego publico, ressalvado o disposto no artigo 188 desta Lei.
§ 2° - Considera-se perturbagao ao sossego publico, sujeita as
penalidades previstas nesta Lei, os sons ou ruidos produzidos fora dos padrdes
contidos nas normas da Associagao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT),
estabelecidos pelaABNT/NBR 10.151, ABNT/NBR 10.152 e Resolugao n° 204/2006,
do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN), ou em outras que venham a sucede￾las ou substitui-las, na forma de regulamento a ser baixado pelo Executivo Federal.
§ 3° - A inobservancia do disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo acarretara
a apreensao dos equipamentos de som pela fiscalizagao municipal ou autoridade
competente.
§ 4° - Nao sendo possivel a imediata retirada dos equipamentos que
originaram a autuagao pela emissao de som ou ruido acima dos limites estabelecidos
no § 2° deste artigo, a criterio da fiscalizagao municipal ou autoridade competente,
sera apreendido o veiculo, acompanhado da emissao de auto de apreensao, e
imediatamente removido para os patios regularmente credenciados pelo Poder
Executivo Municipal.
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v/VP
§ 5° - Nos Autos de apreensao devem constar, alem das exigidas no
artigo 204 do Codigo de Transito Brasileiro, as seguintes informagoes:
I - nome do proprietario e do condutor, com as respectivas qualificagoes
II - enderego complete do proprietario e do condutor;
III - marca e modelo, numero de placa, numero de chassi e cor do
pessoais;
veiculo;
IV - marca e modelo dos equipamentos de som;
V - certificado de licenciamento de veiculo, com respective prazo de
validade e Codigo RENAVAM; e
VI - outras informagoes relevantes aos Autos de apreensao.
§ 6° - No caso da apreensao na forma do § 4° deste artigo, o veiculo e
os equipamentos serao liberados mediante requerimento dirigido ao orgao municipal
responsavel pela autuagao, firmado pelo proprietario dos bens apreendidos e instruido
com o comprovante de pagamento da multa prevista no caput do artigo 85, e de nota
fiscal de compra e venda dos equipamentos, salvo quando a liberagao depender de
autorizagao especifica das demais autoridades administrativas ou judiciais.
Art. 85 - Os infratores as posturas municipals estabelecidas no artigo 85
ficarao sujeitos ao pagamento de multa no valor nao inferior a 50 URTs (cinquenta
Unidades de Referenda de Toledo).
§ 1° - Em caso de reincidencia, a multa sera aplicada em dobro e, neste
caso, o veiculo somente sera liberado apos a retirada definitiva de todo equipamento
de som.
§ 2° - Na ausencia de aparelho de decibelimetro no ato da fiscalizagao,
o agente fiscalizador podera lavrar Auto de Constatagao, quanto a aplicabilidade da
penalidade prevista, sendo composto por tantos dados quantos possiveis, com a
identificagao e depoimento de ate 3 (tres) testemunhas.
Art. 86 - Nas vias, estradas ou pragas publicas, e proibido danificar ou
retirar sinais e placas colocadas para a orientagao e advertencia de perigo ou
impedimento do transito.
Art. 87 - Assiste ao Poder Executive Municipal o direito de impedir o
transito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via
publica ou colocar em risco a seguranga da populagao.
Art. 88 - E proibido embaragar o transito ou molestar os pedestres por
qualquer dos seguintes meios:
I - conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
II - conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
III - transitar com patins, skate ou similares, de forma que comprometa a
seguranga e o trafego de veiculos e pedestres;
IV - amarrar animais em postes, arvores, grades ou portas; e
V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios, jardins ou
logradouros publicos.
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Paragrafo unico - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os
carrinhos de criangas, cadeiras de rodas e bicicletas de uso infantil.
Art. 89 - E de exclusiva competencia do Poder Executive Municipal a
criagao, remanejamento e extingao de ponto de aluguel, tanto no que se refere a taxi,
veiculos de cargas, carrogas ou outros similares.
Art. 90 - A fixagao de pontos e itineraries dos onibus urbanos e de
competencia do Poder Executive Municipal, conforme piano viario estabelecido.
Segao IV
Das Obstrugoes das Vias e Logradouros Publicos
Art. 91 - Poderao ser armados palanques, coretos e barracas provisorias
nas vias e nos logradouros publicos, para comicios politicos, festividades religiosas,
civicas ou populares, desde que previamente autorizados pelo Poder Executive
Municipal, observadas as seguintes condigoes:
I - serem aprovadas, quanto a sua localizagao;
II - nao perturbarem o transito publico;
III - nao prejudicarem calgamento ou pavimentagao, nem o escoamento
das aguas pluviais, correndo por conta dos responsaveis pelos eventos a reparagao
dos danos acaso verificados; e
IV - serem removidos no prazo maximo de 24h (vinte e quatro boras), a
contar do encerramento dos eventos.
Paragrafo unico - Findo o prazo estabelecido no inciso IV do caput 6este
artigo, o Poder Executive Municipal promovera a remogao do palanque, coreto ou
barraca, cobrando do responsavel as despesas de remogao e dando ao material
recolhido o destino que entender.
Art. 92 - Nenhuma obra, inclusive de demoligao, quando feita no
alinhamento das vias publicas, podera dispensar o tapume provisorio, que devera
ocupar uma faixa de largura maxima correspondente ao estabelecido no Codigo de
Obras e Edificagoes do Municipio de Toledo.
Paragrafo unico - Nas construgoes e demoligoes referidas no captyf deste
artigo nao serao permitidas, alem do alinhamento do tapume, a ocupagao de qualquer
parte do passeio com materiais de construgao.
Art. 93 - Os andaimes deverao satisfazer as seguintes condigoes:
I - apresentar perfeitas condigoes de seguranga;
II - nao ultrapassar a largura do tapume;
III - nao causar danos as arvores, a elementos de iluminagao e a redes
telefonicas e de distribuigao de energia eletrica; e
IV - observar o estabelecido no Codigo de Obras e Edificagoes do
Municipio de Toledo.
Art. 94 - Nenhum material podera permanecer nos logradouros publicos,
exceto nos casos previstos no § 1° do artigo 83 deste Codigo.
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Art. 95 - As especies de arvores que compoem a arborizapao de prapas
e vias publicas sao as estabelecidas no Plano Municipal de Arborizaqao.
Art. 96 - E proibido cortar, podar, derrubar ou sacrificar as arvores da
arborizagao publica sem o consentimento expresso do Poder Executivo Municipal.
Art. 97 - A colocagao de ondulagoes (“quebra-molas”), transversals as
vias publicas, so podera ser efetuada pelo orgao de transito do Municipio, atendida a
legislagao pertinente.
Paragrafo unico - A colocagao das ondulagoes a que se refere o caput
deste artigo nas vias publicas somente sera admitida apos a devida sinalizagao
vertical e horizontal.
Art. 98 - E proibida a utilizagao dos passeios e da via publica para a
realizagao de consertos de veiculos, bicicletas, borracharia e demais servigos por
oficinas e prestadores de servigos similares.
Art. 99 - A instalagao nas vias e logradouros publicos de postes e linhas,
telefonicas, de energia eletrica e a colocagao de caixas postais e de hidrantes para
servigos de combate a incendios dependem da aprovagao do Poder Executivo
Municipal, que indicara as posigoes convenientes e as condigdes da respectiva
instalagao.
Art. 100 - As colunas ou suportes de anuncios, as caixas para lixo, os
bancos ou os abrigos de logradouros publicos, somente poderao ser instalados
mediante licenga previa do Poder Executivo Municipal.
Art. 101 - Os relogios, estatuas e quaisquer monumentos somente
poderao ser colocados nos logradouros publicos, se comprovado o seu valor artistico
ou civico, mediante previa e expressa autorizagao do Poder Executivo Municipal.
Paragrafo unico - Dependera de aprovagao o local escolhido para a
fixagao ou edificagao dos monumentos.
Art. 102 - Sao vedados o plantio de arvores e a instalagao ou colocagao
de qualquer obstaculo nos passeios publicos, no trecho correspondente a curva de
concordancia das ruas e ate a distancia de 5 (cinco) metros contados do ponto de
encontro dos alinhamentos prediais, em cada esquina.
§ 1° - Excluem-se da vedagao de que trata o caput desie artigo as placas
de sinalizagao de transito e demais obras ou instalagoes necessarias a prestagao de
servigos publicos, mediante previa e expressa autorizagao do Poder Executivo
Municipal.
§ 2° - Aarborizagao e os obstaculos atualmente existentes nos passeios
publicos, nas faixas referidas no caput deste artigo, desde que nao compreendidos
§ 1° deste artigo, deverao ser removidos.
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Segao V
Das Bancas de Vendas
Art. 103 - As bancas para a venda poderao ser permitidas nos
logradouros publicos, desde que satisfagam as seguintes condigoes:
I - terem sua localizagao e dimensoes aprovadas pelo Poder Executive
Municipal;
II - nao perturbarem o transito publico; e
III - serem de facil remogao.
Art. 104 - As bancas para vendas somente poderao ser instaladas nas
vias e nos logradouros designados por orgao competente da Municipalidade.
§ 1° - As bancas deverao obedecer a padrao de design estabelecido por
orgao competente da municipalidade.
§ 2° - Nas pragas, as bancas deverao estar localizadas de tal modo que
nao obstruam o transito de pedestres.
§ 3° - Nao e permitida a instalagao de bancas de jornais, revistas ou
similares sobre os passeios ou calgadas, ressalvado o disposto no capi/f deste artigo.
Art. 105 - Nos pedidos de licenga para colocagao de banca deverao
constar:
I - local de instalagao; e
II - dimensoes da banca, acompanhadas de desenho em escala, nao
podendo ser superior a 15m2 (quinze metros quadrados).
Art. 106 - Para atender ao interesse publico e por iniciativa do Municipio,
a qualquer tempo podera ser alterada a localizagao da banca.
Art. 107 - As infragoes ao disposto nesta Segao sujeitam o infrator as
seguintes penalidades:
I - notificagao;
II - multa;
III - apreensao de mercadorias;
IV - interdigao;
V - cassagao da Licenga;
VI - remogao da banca.
§ 1° - Com excegao aos incisos I e II do caput desie artigo, a imposigao
das penalidades nao se sujeita a ordem em que estao relacionadas neste artigo.
§ 2° - A aplicagao de uma das penalidades previstas neste artigo nao
prejudica a aplicagao de outra, se cabivel.
§ 3° - O pagamento de multa ou a aplicagao de outras penalidades nao
exonera o infrator do cumprimento da obrigagao a que esteja sujeito, nos termos desta
Lei.
I
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§ 4° - A remo9ao ou apreensao das mercadorias dara ensejo a cobranpa
da quantia despendida pelo Municlpio no ato, acrescida do pre90 publico de 5 URTs
(cinco Unidades de Referenda de Toledo).
Art. 108 - A Iicen9a podera ser cassada nos seguintes casos:
I - quando a atividade exercida nao corresponder a especificada ou
compativel ao determinado na Licen9a;
II - quando for autuado por mais de duas vezes no mesmo exercicio,
desde que transitado e julgado o process© de autuapao;
III - quando o comerciante deixar de exercer a atividade por mais de 45
(quarenta e cinco) dias, constatados pela Fiscalizapao; ou
IV - transferencia e/ou venda de ponto.
Art. 109 - Em caso de infrapao a qualquer dispositive desta Sepao sera
imposta multa no valor correspondent© a 5 URTs (cinco Unidades de Referencia de
Toledo) ao infrator.
Segao VI
Dos Muros e Cercas
Art. 110 - Serao comuns os muros e cercas divisorias entre propriedades
urbanas e rurais, devendo os proprietarios dos imoveis confinantes concorrer em
partes iguais para as despesas de sua constru9ao e conserva9ao, na forma do Codigo
Civil.
Art. 111 - Os proprietarios de imoveis que tenham frente para
logradouros pavimentados ou beneficiados pela constru9ao de meios-fios, sao
obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com
a padroniza9ao estabelecida pelo Poder Executive Municipal.
Art. 112 - Os terrenes situados nas zonas urbanas poderao ser fechados
com muros, grades de ferro, madeira ou materials similares, sendo proibida a
utilizapao de arames farpados ou outros elementos pontiagudos e cortantes a menos
de 2,30m (dois metros e trinta centimetros) do nivel da Canada.
Paragrafo unico - Os imoveis, ainda que fechados com muros, grades
ou similares, deverao ser mantidos limpos, drenados e capinados.
Art. 113 - Serao de responsabilidade exclusiva dos proprietarios ou
possuidores a constru9ao e a conserva9ao das cercas para conter aves domesticas,
cabritos, carneiros, suinos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 114 - E proibido:
I - construir cercas, muros e passeios em desacordo com a legisla9ao; e
II - danificar, por qualquer meio, muros, cercas e passeios existentes,
sem prejuizo da responsabilidade civil pertinent©.
Segao VII
Das Estradas Municipals
Art. 115 - As estradas referidas nesta Sepao sao as que integram o piano
rodoviario municipal e que servem de livre transit© dentro do Municipio.
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Art. 116 - As mudangas ou o deslocamento de estradas municipais
dentro dos limites das propriedades rurais, deverao ser requisitadas pelos respectivos
proprietarios a administragao municipal.
Paragrafo unico - Na hipotese prevista no caput deste artigo, quando nao
haja prejuizo das normas tecnicas e os trabalhos de mudanga ou deslocamento se
mostrarem por demais onerosos, o Executive Municipal podera exigir que os
proprietarios concorram, no todo ou em parte, com as despesas necessarias a tais
mudangas.
Art. 117 - E proibido:
I - fechar, mudar ou, por qualquer modo, dificultar a servidao publica das
estradas e caminhos sem previa licenga do Poder Executive Municipal;
II - colocar, nas estradas, qualquer tipo de empecilho, como porteiras,
palanques, paus e madeiras;
III - arrancar ou danificar marcos quilometricos e outros sinais alusivos
ao transito;
IV - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, pedagos de metal,
vidros, lougas e outros objetos prejudiciais aos veiculos e as pessoas que nelas
transitam;
V - arborizar as faixas laterals de dominio das estradas, exceto quando
o proprietario estiver previamente autorizado pelo Poder Executive Municipal;
VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias de
aguas pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de protegao das estradas;
VII - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavagoes de qualquer
natureza no leito das estradas e caminhos e nas areas constituidas pelos primeiros
3m (tres metros) internes da faixa lateral de dominio;
VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de aguas pluviais das
estradas para os terrenos marginais;
IX - encaminhar aguas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou
fazer barragens que levem as aguas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma
distancia minima de 10m (dez metros); e
X - danificar, por qualquer modo, as estradas.
Segao VIII
Das Medidas Referentes aos Animals Domesticos
Art. 118 - E proibido, sob pena de multa e apreensao, criar ou conservar
animais que, por sua especie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou
de incomodos no perimetro urbano da sede municipal e nas areas centrals das sedes
distritais.
Art. 119 - E proibido criar animais que possam causar danos e riscos a
saude, maus odores, ruidos e outras perturbagoes a vizinhanga, como galinhas,
pombos, macacos, papagaios e outros.
Art. 120 - Alem das medidas dispostas nesta Lei referentes aos animais,
deve ser atendido o estabelecido no Codigo Municipal de Protegao aos Animais, ou
legislagao que vier a substitui-lo.
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Kjrr,
CAPITULO III
DA PROTEgAO E CONSERVAQAO DO MEIO AMBIENTE
Art. 121 - A protegao e conservagao do meio ambiente e saneamento
ambiental integrado sao o conjunto de agoes que visam a manter o meio ambiente
equilibrado, tendo como risco a saude, a vida e qualidade de vida, as fontes de
poluigao e a proiiferagao de artropodes nocivos, as substancias perigosas, toxicas,
explosivas, inflamaveis, corrosivas e radioativas, ou similares.
Art. 122 - Para efeito do disposto no artigo 121, considera-se poluigao
qualquer alteragao das propriedades fisicas, quimicas e biologicas de qualquer dos
elementos constitutivos do meio ambiente (solo, aguas, matas, are outros) que possa
constituir prejuizo a saude, ao meio ambiente, a seguranga e ao bem-estar da
populagao.
Art. 123 - No interesse do controle da poluigao do ar, do solo, da agua e
demais recursos naturals, o Poder Executive Municipal exigira parecer dos orgaos
competentes, sempre que Ihe for solicitada autorizagao de funcionamento para
estabelecimentos industrials ou quaisquer outros que se configurem em eventuais
poluidores do meio ambiente, declarando previamente que a atividade proposta esta
de acordo com a Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupagao do Solo Urbano e demais
leis e regulamentos municipais.
Art. 124 - E proibido:
I - deixar no solo qualquer residue solido ou liquid©, inclusive dejetos e
lixos sem permissao da autoridade sanitaria, quer se trate de propriedade publica
particular;
ou
II - langar residues solidos e liquidos em galerias pluviais, rios, lagos,
corregos, pogos, chafarizes ou congeneres;
III - desviar o leito das correntes de agua, bem como obstruir de qualquer
forma o seu curso;
IV - fazer barragens sem previa licenga do Poder Executive Municipal e
dos orgaos competentes;
V - plantar e conservar especies que possam gerar problemas a saude
publica;
VI - provocar qualquer tipo de queimada;
VII - instalar e por em funcionamento incineradores sem o devido
licenciamento ambiental;
VIII - efetuar o langamento de quaisquer efluentes liquidos e solidos
tratados nas galerias pluviais e rios sem a autorizagao expressa dos orgaos
reguladores municipais e/ou estaduais e sem atender aos parametros fisicos,
quimicos e microbiologicos estabelecidos na legislagao ambiental vigente; e
IX - instalar e por em funcionamento depositos de sucata, metais e
reciclados a ceu aberto.
Art. 125 - E obrigatorio que os proprietaries de edificagoes efetuem a
correta ligagao das construgoes a rede publica de coleta de esgoto sanitario, quando
forem por ela servidos.
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k/YYV
Art. 126 - Os proprietaries de edificagoes devem seguir as normativas
estabelecidas pelo Plano Municipal de Gestao de Residuos Solidos (PMGIRS), quanto
a reciclagem de residuos solidos da construgao civil e de demoligao.
Art. 127 - Estao garantidos o direito de propriedade, as florestas do
territorio municipal e as demais formas de vegetagao, com as limitagoes do Codigo
Florestal Brasileiro e leis correlatas.
Paragrafo unico - Consideram-se de preservagao permanente as
florestas e de mais formas de vegetagao natural situadas:
I - ao longo dos rios ou de outros quaisquer cursos d'agua, em faixa
marginal, prescritas no Codigo Florestal;
II - ao redor de nascentes, lagoas, lagos ou reservatorios d'agua,
naturais ou artificiais; e
III - no topo de morros, montes, montanhas e serras.
Art. 128 - Consideram-se, ainda, de preservagao permanente, quando
assim declaradas por ato do Poder Executive Municipal, as florestas e demais formas
de vegetagao natural destinadas:
I - a atenuar a erosao das terras;
II - a formar faixas de protegao aos cursos d'agua;
III - a proteger sitios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou
historico; e
IV - a assegurar condigoes de bem-estar publico.
Art. 129-0 Poder Executive Municipal, dentro de suas possibilidades,
devera criar e preservar:
I - areas verdes urbanas, com a finalidade de resguardar atributos
excepcionais da natureza, conciliando a protegao da flora, da fauna e das belezas
naturais, com a utilizagao para objetivos educacionais e cientificos, dentre outras,
observado o disposto na legislagao pertinente; e
II - florestas, bosques e hortos municipals, com fins tecnicos, sociais e
pedagogicos.
Paragrafo unico - Fica proibida qualquer forma de exploragao dos
recursos naturais em parques, florestas, bosques e hortos municipais, sem
autorizagao.
Art. 130 - A derrubada de mata dependera de anuencia do Poder
Executive Municipal, observadas as restrigoes do Codigo Florestal Brasileiro, com
autorizagao dos orgaos competentes.
Art. 131 - E proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das
aguas destinadas ao consume publico ou particular.
Art. 132 - E proibido prejudicar, danificar ou alterar as areas de
preservagao ambiental, bem como os corpos hidricos e aguas subterraneas e de
superficie existentes no Municipio.
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Art. 133 - E proibido dispor, jogar ou depositar animais mortos, como
destino final, em areas publicas, privadas, fundos de vale, areas de preservagao
ambiental, curses d’agua, margens e finals de mas e estradas.
Art. 134 - E expressamente proibido, dentro dos limites do perimetro
urbano da sede e dos distritos, a instalagao de atividades que, pela emanagao de
fumaga, poeira, odores e ruidos incomodos, ou por quaisquer outros motives possam
comprometer a salubridade das habitagoes vizinhas, a saude publica e o bem-estar
social.
TITULO III
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPITULO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, SERVIQOS E INDUSTRIA
Segao I
Do Alvara de Localizagao e Funcionamento
Art. 135 - Nenhum estabelecimento comercial, de prestagao de servigos
ou industrial, e nenhuma atividade de pessoas fisicas ou juridicas, entidades publicas,
privadas ou religiosas, poderao funcionar ou ser exercida sem a previa autorizagao do
Poder Executive Municipal, concedida na forma de Alvara, a requerimento dos
interessados e mediante o pagamento dos tributes devidos.
§ 1° - Para concessao do Alvara de Licenga para Localizagao e
Funcionamento, o Poder Executive Municipal devera, obrigatoriamente, observar o
que dispoe, alem da legislagao do zoneamento do uso e da ocupagao do solo urbano,
a legislagao ambiental federal, estadual e municipal pertinente.
§ 2° - Nao serao concedidas licengas as empresas de exploragao do gas
(nao convencional) de xisto, pelo metodo de fratura hidraulica -“Fracking”.
§ 3° - Nao serao concedidas licengas para novas localizagoes de
estabelecimentos comerciais ou de prestagao de servigos, nos quais haja venda de
bebidas alcoolicas, em imoveis situados a menos de cem metros de distancia,
medidos a partir das divisas dos lotes, de estabelecimentos de educagao infantil e de
ensino fundamental e medio, publico ou privado.
Art. 136 - Nao sera concedido o Alvara de Licenga referido no artigo 135
desta Lei, dentro do perimetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se
enquadram nas proibigdes referidas no artigo 134 desta Lei.
Art. 137 - A licenga para o funcionamento de agougues, panificadoras,
confeitarias, leiterias, cafes, bares, restaurantes, hotels, pensoes e congeneres sera
sempre precedida de exame no local e de aprovagao da autoridade sanitaria
competente.
Art. 138 - Para efeito de fiscalizagao, o proprietario do estabelecimento
licenciado colocara o Alvara de Localizagao e Funcionamento, a Licenga Sanitaria e a
Placa de Incentive a Emissao de Nota Fiscal, em local visivel e os exibira a autoridade
competente sempre que esta os exigir.
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§ 1° - A placa a que se refere o caput, observara regulamento proprio da
Municipalidade, no que tange ao formato, cores, fontes e material a ser confeccionada.
§ 2° - O Poder Executive Municipal disponibilizara modelo padrao da
respectiva placa em seu site, ou a seu criterio, fornecida no ato da renovagao anual
do alvara.
§ 3° - A colocagao da placa, obedecera ao espago visivel ao consumidor
e/ou tomador de servigo, obrigatoriamente no caixa, guiche e/ou crediario.
Art. 139 - Para mudanga de local do estabelecimento comercial ou
industrial devera ser solicitada a necessaria permissao ao Municipio, que verificara se
o novo local satisfaz as condigbes exigidas e se atende o disposto na legislagao do
zoneamento do uso e da ocupagao do solo urbano.
Art. 140-0 Alvara de Licenga para Localizagao e Funcionamento
podera ser cassado:
I - quando se tratar de negocio diferente do requerido;
II - como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego e
da seguranga publica;
III - por solicitagao da autoridade competente, comprovados os motives
que fundamentaram a solicitagao; ou
IV - por comercializagao, estocagem ou distribuigao de produtos
oriundos de cargas furtadas ou roubadas.
§ 1° - Cassado o Alvara, o estabelecimento sera imediatamente fechado.
§ 2° - Podera ser igualmente fechado todo o estabelecimento que
exercer atividades sem a necessaria autorizagao, expedida em conformidade com o
que preceitua esta Segao.
Segao II
Do Comercio Ambulante
Art. 141 - Considera-se comercio ambulante a atividade temporaria de
venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros publicos, por profissional
autonomo, sem vinculagao com terceiros ou pessoas juridicas e em locals
previamente determinados pelo Poder Executive Municipal.
Paragrafo unico - Afixagao do local podera, a criterio do Poder Executive
Municipal, ser alterada em fungao do desenvolvimento da cidade.
Art. 142-0 exercicio do comercio ambulante dependera de autorizagao
do Municipio, mediante requerimento do interessado.
Paragrafo unico - A autorizagao referida no caput deste artigo e de
carater pessoal e intransferivel, servindo exclusivamente para o fim nela indicado.
Art. 143 - Na autorizagao deverao constar os seguintes elementos
essenciais, alem de outros que forem estabelecidos:
I
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I - numero de inscrkpao;
II - nome e endereipo residencial do responsavel;
III - local e horario para funcionamento do ponto; e
IV - indicapao clara do objeto da autorizapao.
Paragrafo unico - O vendedor ambulante nao licenciado para o exerdcio
ou periodo em que esteja exercendo a atividade ficara sujeito a apreensao da
mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 144 - Quando se tratar de produtos pereciveis que necessitem de
refrigerapao, estes deverao ser conservados em balcoes frigorificos.
Art. 145 - E proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de
cassapao da autorizapao:
I - estacionar nas vias publicas e em outros logradouros, fora dos locals
previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal;
II - impedir ou dificultar o transito nas vias publicas ou em outros
logradouros;
III - transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros
volumes grandes;
IV - deixar de atender as prescripoes de higiene e asseio para a atividade
exercida;
V - colocar a venda produtos contrabandeados ou de procedencia
duvidosa; e
VI - expor os produtos a venda, colocando-os diretamente sobre o solo.
Art. 146 - Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veiculos
utilizados no comercio ambulante deverao ser aprovados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 147 - Os vendedores ambulantes de generos alimentlcios, alem das
prescripoes deste Codigo que Ihes sao aplicaveis, deverao observar, ainda, as
seguintes:
I - terem carrinhos apropriados, aprovados pelo Poder Executivo
II - velarem para que os generos que oferepam nao estejam com os
caracteres organolepticos (sabor, odor, consistencia ou outros) alterados e se
apresentem em perfeitas condipoes de higiene, sob pena de multa e de apreensao
das referidas mercadorias, que serao inutilizadas;
III - terem os produtos expostos a venda conservados em recipientes
apropriados, para isola-los de impurezas e insetos;
IV - usarem vestuarios adequados e limpos;
V - manterem-se rigorosamente asseados; e
VI - usarem recipientes apropriados para colocapao do lixo segregado
em materials reciclaveis e nao reciclaveis.
Municipal;
Sepao III
Das Feiras Livres
Art. 148 - As feiras livres destinam-se a venda a varejo de generos
alimentlcios e artigos de primeira necessidade, evitando-se, o quanto posslvel, os
intermediaries.
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Paragrafo unico - As feiras livres serao organizadas, orientadas e
fiscalizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 149 - Sao obrigapoes comuns a todos os que exercem atividades
nas feiras livres:
I - ocupar o local e area delimitada para seu comercio;
II - manter a higiene do seu local de comercio e colaborar para a limpeza
da feira e suas imediapoes;
III - somente colocar a venda generos em perfeitas condipoes para
consume;
IV - observar na utilizapao das balanpas e na aferipao de pesos e
medidas, o que determinam as normas competentes;
V - observar rigorosamente o horario de inicio e termino da feira livre;
VI - respeitar as regulamentapbes de funcionamento e padronizapao das
barracas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal; e
VII - usarem recipientes apropriados para colocapao do lixo segregado
em materiais reciclaveis, organicos e nao reciclaveis.
Sepao IV
Do Horario de Funcionamento
Art. 150 - Os estabelecimentos comerciais, industrials e prestadores de
servipo localizados no Municipio de Toledo poderao funcionar, todos os dias da
semana, sem limitapao de horario, desde que:
I - observada a legislapao que rege as relapoes trabalhistas; e
II - preservados o sossego publico e da vizinhanpa, o bem-estar publico,
a ordem social, a seguranpa, os costumes, a moralidade dos divertimentos e demais
normas previstas na legislapao vigente.
§ 1° - Podera o Municipio estabelecer restripoes no horario de
funcionamento e outras que julgar convenientes, devidamente comprovada, como
medida preventiva visando resguardar a supremacia do interesse publico e das
demais normas previstas na legislapao vigente.
§ 2° - Havendo necessidade comprovada, o Poder Executivo municipal
podera regulamentar, mediante decreto, o horario de funcionamento de
estabelecimentos cuja atividade possa estar comprometendo, ou vir a comprometer,
a efetividade do interesse publico no que tange ao bem-estar publico, a ordem social,
a seguranpa, ao respeito a propriedade e aos direitos individuals ou coletivos.
Art. 151 - A explorapao de atividades em geral, apos as 22h (vinte e duas
horas) e antes das 6h (seis horas), em predios de uso misto podera acontecer desde
que haja comprovapao mediante laudo tecnico, conforme a NBR 10152 da ABNT, de
que a atividade desenvolvida nao comprometera o bem-estar publico, os direitos da
coletividade e a saude dos condominos.
Art. 152-0 horario de funcionamento de farmacias e drogarias
Municipio de Toledo nao sofrera quaisquer limitapbes por ser servipo colocado a
disposipao da coletividade, desde que atendidas as exigencias:
no
I
33
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vj-m
I - da Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica do Municipio; e
II - do Conselho Regional de Farmacia.
Art. 153 - As farmacias e drogarias sao obrigadas, independentemente
do disposto no artigo 152 desta Lei, a realizar plantao, pelo sistema de rodizio, para
atendimento ininterrupto a comunidade.
§ 1° - O plantao de que trata o capiyf deste artigo deve ser cumprido por:
I - dois estabelecimentos farmaceuticos na area central da cidade de
Toledo; e
II - um em cada bairro, vila ou sede distrital em que se acharem
estabelecidas mais de uma farmacia ou drogaria.
§ 2° - Os plantoes obrigatorios serao estabelecidos por decreto, apos
acordo entre os proprietarios de farmacias e drogarias, ate 30 (trinta) dias antes do
termino da vigencia de cada escala.
§ 3° - Na falta de acordo, a escala de plantoes sera fixada pelo Poder
Executive Municipal ate 10 (dez) dias apos o termino do prazo de que trata o § 2°
deste artigo.
§ 4° - O nao cumprimento do plantao obrigatorio acarreta a aplicagao de
multa, nos termos desta Lei.
CAPITULO II
DO EXERCICIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
Segao I
Da Exploragao de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias, Depositos de Areia e Saibro
Art. 154 - A exploragao de pedreiras, cascalheiras, olarias, depositos de
areia e saibro depende de concessao de Alvara de Licenga para Localizagao e
Funcionamento pelo Poder Executive Municipal, precedida da manifestagao dos
orgaos publicos estaduais e federais competentes.
Art. 155 - As licengas para exploragao serao sempre por prazo fixo.
Paragrafo unico - Sera interditada a pedreira ou parte da pedreira, com
a cassagao do respective Alvara de Funcionamento, que demonstre posteriormente
que sua exploragao acarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade.
Art. 156 - O Alvara de Licenga para Localizagao e Funcionamento sera
processado mediante requerimento assinado pelo proprietario do imovel ou pelo
explorador, formulado de acordo com as disposigoes deste artigo.
§ 1° - Do requerimento mencionado no caput deste artigo deverao
constar as seguintes indicagoes:
I - nome e residencia do proprietario do terreno;
II - nome e residencia do explorador, se este nao for o proprietario;
I
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\prO
III - localizagao precisa do imovel e do itinerario para chegar-se ao local
da explora9ao ou extrapao; e
IV - declarapao do processo de exploragao e da qualidade do explosivo
a ser empregado, se for o caso.
§ 2° - O requerimento de licenga devera ser instruido com os seguintes
documentos:
I - prova de propriedade do terreno;
II - autoriza5ao para explora5ao, passada pelo proprietario, em cartorio,
no caso de nao ser ele o explorador;
III - planta da situagao, com indicagao do relevo do solo, por meio de
curvas de nivel, contendo a delimitagao exata da area a ser explorada, com a
localizagao das respectivas instalagoes e indicando as construgoes, logradouros, ou
mananciais e cursos d'agua situados em toda a faixa de largura de 100m (cem metros)
em torno da area a ser explorada; e
IV - concessao de lavra emitida pela Agenda Nacional de Mineragao
(ANM), bem como das licengas ambientais estaduais e/ou federais obrigatorias,
quando cabiveis.
§ 3° - No caso de se tratar de exploragao de pequeno porte, podera ser
dispensada pelo Executive Municipal, a exigencia constante do inciso III do § 2° deste
artigo.
Art. 157 - Ao conceder os Alvaras, o Municipio podera fazer as restrigoes
que decorrem da Lei e que atendam o interesse publico.
Art. 158 - Os pedidos de prorrogagao de autorizagao para a continuagao
da exploragao serao feitos mediante requerimento e instruidos com o documento de
autorizagao anteriormente concedido.
Art. 159-0 Poder Executive Municipal podera, a qualquer tempo,
determiner a execugao de obras no recinto da exploragao e escavagao de barro,
pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulars ou
publicas ou evitar a obstrugao das galerias de agua.
Art. 160 - Nao sera permitida a exploragao de pedreiras nas areas
urbanas parceladas no Municipio nem em locais em que possam representar risco as
areas parceladas.
Art. 161 - A exploragao de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes
I - interval© minimo de trinta minutes entre cada serie de explosoes;
II - igamento, antes da explosao, de uma bandeira a altura conveniente
para ser vista a distancia; e
III - toque, por 3 (tres) vezes, com intervalo de 2min (dois minutos), de
uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando o sinal de fogo.
Art. 162 - A instalagao de olarias deve obedecer, alem das exigencias da
legislagao estadual e federal pertinentes, as seguintes prescrigoes:
condigoes:
l
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jm
I - as chamines deverao ser construidas de modo que nao incomodem
os moradores vizinhos pela fumasa ou emanapoes nocivas; e
II - quando as escava9oes facilitarem a formagao de deposito de agua,
sera o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a
medida em que for retirando o barro.
Segao II
Dos Inflamaveis e Explosives
Art. 163 - No interesse publico, o Poder Executive Municipal fiscalizara
a fabricagao, o transporte, o deposito, o comercio e o emprego de inflamaveis,
explosives e produtos quimicos observando o que dispoe a legislagao estadual e
federal pertinente.
Art. 164 - Sao considerados inflamaveis:
I - o fosforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petroleo;
III - os eteres, o alcool, a aguardente e os oleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrao e as materias betuminosas liquidas; e
V - toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade seja
acima de cento e trinta e cinco graus centigrados (135°C).
Art. 165 - Consideram-se explosives:
I - os fogos de artificios;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a polvora e o algodao polvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congeneres; e
VI - os cartuchos de guerra, caga e minas.
Art. 166 - E proibido:
I - fabricar explosives sem licenga especial e em local nao determinado
pelo Poder Executive Municipal;
II - manter deposito de substancias inflamaveis ou de explosives sem
atender as exigencias legais quanto a construgao, localizagao e seguranga; e
III - depositar ou conservar, nas vias publicas, mesmo provisoriamente,
inflamaveis ou explosives.
Art. 167 - Somente sera permitido o comercio de fogos de artificio,
bombas, rojoes e similares atraves de estabelecimento comercial que satisfaga
plenamente os requisites de seguranga.
Art. 168 - Os depositos de explosives e inflamaveis so poderao ser
construidos em locais especialmente designados pelo Poder Executive Municipal e
com anuencia do Corpo de Bombeiros.
Art. 169 - A construgao dos depositos referidos no artigo 168 desta Lei
devera seguir as normas expedidas pelo Corpo de Bombeiros.
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JVO
Art. 170 - Nao sera permitido o transporte de explosives ou inflamaveis
sem as devidas precaupoes.
§ 1° - Nao poderao ser transportados, simultaneamente, no mesmo
veiculo, explosives e inflamaveis.
§ 2° - Os veiculos que transportarem explosivos ou inflamaveis nao
poderao estacionar nas vias publicas, exceto para carga e descarga.
Art. 171 - Para queima, soltura, manuseio de fogos de artificio e
similares, devera ser observado o disposto na Lei “R” n° 15/2019. ou na legislagao
que vier a substitui-la.
Art. 172 - A utilizagao e o manuseio de produtos toxicos sao
regulamentados por legislagao federal e estadual.
Segao III
Da Propaganda em Geral
Art. 173 - Aexploragao dos meios de publicidade nas vias e logradouros
publicos, nos lugares de acesso comum, bem como a propaganda falada em lugares
publicos por meio de amplificadores de som, alto-falante e propagandistas, dependem
de licenga do Poder Executive Municipal e do pagamento do tribute respective.
§ 1° - Incluem-se nos meios de publicidade de que trata o caput deste
artigo os cartazes, panfletos, letreiros, programas, quadros, paineis, emblemas,
placas, avisos, anuncios e mostruarios luminosos ou nao, produzidos por qualquer
modo, processo ou engenho, suspenses ou nao, distribuidos ou nao, afixados ou
pintados em paredes, muros, tapumes ou calgadas, vedada nos veiculos publicos ou
particulares, estacionados em vias publicas.
§ 2° - Nao sofrera qualquer tributagao a instalagao, nas obras, de placas
com indicagao do responsavel tecnico pela sua execugao.
§ 3° - Os impresses relatives a publicidade deverao trazer, no rodape,
mensagens educativas alusivas a manutengao da cidade limpa.
§ 4° - Nao e permitida a disposigao ou fixagao de impresses relatives a
publicidade em veiculos de terceiros, sem previa autorizagao do proprietario.
Art. 174 - Para fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes
definigoes:
I - anuncio: qualquer veiculo de comunicagao visual presente na
paisagem visivel do logradouro publico, composto de area de exposigao e estrutura,
podendo ser:
a) anuncio indicative: aquele que visa a apenas identificar, no proprio
local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) anuncio publicitario: aquele destinado a veiculagao de publicidade,
instalado fora do local onde se exerce a atividade anunciada; e
37
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Estado do Parana
v/ro
c) anuncio especial: aquele que possui caracterlsticas especlficas,
finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliaria;
II - area de exposigao do anuncio: a area que compoe cada face da
mensagem do anuncio, devendo, caso haja dificuldade de determinagao da superflcie
de exposigao, ser considerada a area do menor quadrilatero regular que contenha o
anuncio;
com
III - area livre de imovel edificado: a area descoberta existente entre a
edificagao e qualquer divisa do imovel que a contem;
IV - area total do anuncio: a soma das areas de todas as superficies de
exposigao do anuncio, expressa em metros quadrados;
V - bens de uso comum: aqueles destinados a utilizagao do povo, tais
como as areas verdes e institucionais, as vias e logradouros publicos, e outros;
VI - bem de valor cultural: aquele de interesse paisaglstico, cultural,
turlstico, arquitetonico, ambiental ou de consagragao popular, publico ou privado,
composto pelas areas, edificagoes, monumentos, parques e bens tombados pela
Uniao, Estado e Municlpio, e suas areas envoltorias;
VII - espago de utilizagao publica: a parcela do espago urbano passivel
de uso e fruigao pela populagao;
VIII - fachada: qualquer das faces externas de uma edificagao principal
ou complementar, tais como torres, caixas d'agua, chamines ou similares;
IX - imovel: o lote, publico ou privado, edificado ou nao, assim definido:
a) imovel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com
edificagao permanente, ou com edificagao transitoria em que se exerga atividade nos
termos da legislagao de zoneamento do uso e da ocupagao do solo; e
b) imovel nao-edificado: aquele nao ocupado ou ocupado com edificagao
transitoria, em que nao se exerga atividade nos termos da legislagao de zoneamento
do uso e da ocupagao do solo;
X - lote: a parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou
desmembramento, inscrita no Servigo de Registro de Imoveis, com pelo menos uma
divisa lindeira a via de circulagao oficial, servida de infraestrutura basica, cujas
dimensoes atendam aos indices urbanisticos definidos por Lei especifica, no
zoneamento em que se situe;
XI - testada ou alinhamento: a linha divisoria entre o imovel de
propriedade particular ou publica e o logradouro ou via publica; e
XII - publicidade sonora: a utilizagao de sistemas e fontes de som de
qualquer tipo nas lojas e veiculos, para fazer propaganda ou anunciar a venda de
produtos, no interior de estabelecimentos comerciais ou nas vias publicas do
Municipio.
§ 1° - Nao sao considerados anuncios:
I - os nomes, simbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados a
fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicagao ou afixagao,
integrantes de projeto aprovado das edificagoes;
II - as denominagoes de predios e condominios;
III - os que contenham referencias que indiquem lotagao, capacidade e
os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda,
distico ou desenho de valor publicitario;
IV - os que contenham mensagens obrigatorias por legislagao federal,
estadual ou municipal;
38
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
V - os que contenham mensagens indicativas de cooperagao com os
poderes publicos municipal, estadual ou federal;
VI - os que contenham mensagens indicativas de orgaos da
administragao publica;
VII - os que contenham indicagao de monitoramento de empresas de
seguranga com area maxima de 0,09m2 (nove decimetros quadrados);
VIII - aqueles instalados em areas de protegao ambiental que contenham
mensagens institucionais com patrocinio;
IX - os que contenham as bandeiras dos cartoes de credito aceitos nos
estabelecimentos comerciais, desde que nao ultrapassem a area total de 0,09m2
(nove decimetros quadrados);
X - os banners ou posteres indicatives dos eventos culturais que serao
exibidos na propria edificagao, para museu ou teatro, desde que nao ultrapassem 10%
(dez por cento) da area total de todas as fachadas;
XI - a denominagao de hotels ou a sua logomarca, quando inseridas ao
longo da fachada das edificagoes onde e exercida a atividade, devendo o projeto ser
aprovado pela Comissao Municipal de Urbanismo de Toledo; e
XII - a identificagao das empresas nos veiculos automotores utilizados
para a realizagao de seus servigos, com area maxima de 0,50m2 (cinquenta
decimetros quadrados).
§ 2° - Nao sao considerados publicidade sonora:
I - os aparelhos e fontes de som utilizados para a realizagao de
publicidade e propaganda eleitoral, que se sujeitam as disposigoes previstas
legislagao especifica;
na
II - as sirenes e demais aparelhos sonoros utilizados em viaturas para a
prestagao de servigos de socorro ou de policiamento; e
III - os aparelhos de radio e televisao, os instrumentos musicals, os
fonografos e os demais aparelhos e fontes de som instalados em estabelecimentos
comerciais ou veiculos cujos sons executados sejam audiveis exclusivamente
interior do estabelecimento comercial ou do veiculo em que estiverem instalados.
no
Art. 175 - Constituem objetivos da ordenagao da publicidade e
propaganda do Municipio de Toledo o atendimento ao interesse publico
consonancia com os direitos fundamentals da pessoa humana e as necessidades de
conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre
outros, os seguintes:
em
I - o bem-estar estetico, cultural e ambiental da populagao;
II - a seguranga das edificagoes e da populagao;
III - a valorizagao do ambiente natural e construido;
IV - a seguranga, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veiculos
e pedestres;
V - a percepgao e a compreensao dos elementos referenciais da
VI - a preservagao da memoria cultural;
VII - a preservagao e a visualizagao das caracteristicas peculiares dos
logradouros e das fachadas;
VIII - a preservagao e a visualizagao dos elementos naturals tornados
em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
paisagem;
39
■JVO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
IX - o facil acesso e utiliza9ao das fun^oes e servigos de interesse
coletivo nas vias e logradouros;
X - o facil e rapido acesso aos servigos de emergencia, tais como
bombeiros, ambulancias e policia; e
XI - o equilibrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade
para a promogao da melhoria da paisagem do Municlpio.
Art. 176 - Constituem diretrizes a serem observadas na colocagao dos
elementos que compoem a publicidade e propaganda:
I - o livre acesso de pessoas e bens a infraestrutura urbana;
II - a priorizagao da sinalizagao de interesse publico com vistas a nao
confundir motoristas na condugao de veiculos e garantir a livre e segura locomogao
de pedestres;
III - o combate a poluigao visual, bem como a degradagao ambiental;
IV - a protegao, preservagao e recuperagao do patrimonio cultural,
historico, artistico, paisagistico, de consagragao popular, bem como do meio ambiente
natural ou construido da cidade;
V - a compatibilizagao das modalidades de anuncios com os locais onde
possam ser veiculados, nos termos desta Lei; e
VI - a implantagao de sistema de fiscalizagao efetivo, agil, moderno,
planejado e permanente.
Art. 177 - As estrategias para a implantagao da politica da publicidade e
propaganda sao as seguintes:
I - a elaboragao de normas e programas especificos para os distintos
setores da cidade, considerando a diversidade da paisagem nas varias regioes que a
compoem;
II - o disciplinamento dos elementos presentes nas areas publicas,
considerando as normas de ocupagao das areas privadas e a volumetria das
edificagoes que, no conjunto, sao formadoras da paisagem urbana;
III - a criagao de novos padroes, mais restritivos, de comunicagao
institucional, informativa ou indicativa;
IV - a adogao de parametros de dimensoes, posicionamento, quantidade
e interferencia mais adequados a sinalizagao de transito, aos elementos construidos
e a vegetagao, considerando a capacidade de suporte da regiao;
V - o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantagao dos
elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculagao de
publicidade; e
VI - a criagao de mecanismos eficazes de fiscalizagao sobre as diversas
intervengoes na paisagem urbana.
Art. 178 - Os pedidos de licenga para a publicidade ou propaganda por
meio de cartazes ou anuncios deverao mencionar:
I - local a serem colocados;
II - natureza do material de confecgao; e
III - as dimensoes, inscrigoes, texto e cores empregadas.
§ 1° - Consideram-se, para efeitos de publicidade e propaganda, todos
os anuncios, desde que visiveis do logradouro publico em movimento ou nao,
instalados em:
40
v/ro MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
I - imovel de propriedade particular, edificado ou nao;
II - imovel de dominio publico, edificado ou nao;
III - bens de uso comum do povo;
IV - obras de construgao civil em lotes publicos ou privados;
V - faixas de dominio, pertencentes a redes de infraestrutura, e faixas de
servidao de redes de transporte, de redes de transmissao de energia eletrica, de
oleodutos, gasodutos e similares;
VI - veiculos automotores e motocicletas;
VII - bicicletas e similares;
VIII - trailers ou carretas engatados ou desengatados de veiculos
automotores; e
IX - aeronaves em geral e sistemas aereos de qualquer tipo.
§ 2° - Considera-se visivel o anuncio instalado em espago externo ou
interno da edificagao e externo ou interno dos veiculos automotores, excetuados
aqueles utilizados para transporte de carga.
§ 3° - Tratando-se de anuncios luminosos, os pedidos deverao indicar o
sistema de iluminagao a ser adotado.
Art. 179 - Todo anuncio devera observar, dentre outras, as seguintes
normas:
I - oferecer condigoes de seguranga ao publico;
II - ser mantido em bom estado de conservagao, no que tange a
estabilidade, resistencia dos materials e aspecto visual;
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superficies,
inclusive na sua estrutura;
IV - atender as normas tecnicas pertinentes a seguranga e estabilidade
de seus elementos;
V - atender as normas tecnicas expedidas pela Associagao Brasileira de
Normas Tecnicas (ABNT), pertinentes as distancias das redes de distribuigao de
energia eletrica, ou a parecer tecnico emitido pelo orgao publico estadual ou empresa
responsavel pela distribuigao de energia eletrica;
VI - respeitar a vegetagao significativa definida por normas especificas;
VII - nao prejudicar a visibilidade de sinalizagao de transito ou outro sinal
de comunicagao institucional, destinado a orientagao do publico, bem como a
numeragao imobiliaria e a denominagao dos logradouros;
VIII - nao provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa
ocasionar ofuscamento, prejudicar a visao dos motoristas, interferir na operagao ou
sinalizagao de transito ou, ainda, causar inseguranga ao transito de veiculos e
pedestres, quando com dispositive eletrico ou com pelicula de alta reflexividade; e
IX - nao prejudicar a visualizagao de bens de valor cultural.
§ 1° - Nos imoveis edificados, publicos ou privados, somente serao
permitidos anuncios indicatives das atividades neles exercidas e que estejam em
conformidade com as disposigoes estabelecidas na legislagao de zoneamento do uso
e da ocupagao do solo urbano em vigor e possuam as devidas licengas de
funcionamento.
41
v/rr> MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 2° - Nao sera permitida, nos imoveis edificados, publicos ou privados,
a colocapao de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote,
visando a chamar a atenpao da populagao para ofertas, produtos ou informagoes que
nao aquelas estabelecidas nesta Lei.
Art. 180 - Nao sera permitida a colocagao de anuncios ou cartazes
I - pela sua natureza, provoquem aglomeragbes prejudiciais ao transito
quando:
publico;
II - contenham incorregbes de linguagem;
III - pelo seu numero ou ma distribuigao, prejudiquem o aspecto das
fachadas;
IV - de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagisticos da cidade,
seus panoramas naturais, monumentos tipicos, historicos e tradicionais; ou
V - em sua mensagem, firam a moral e os bons costumes da
comunidade.
§ 1° - E proibida a instalagao de anuncios em:
I - leitos de rios e cursos d'agua, reservatorios, lagos e represas,
conforme legislagao especifica;
II - vias, parques, pragas e outros logradouros publicos, salvo os
anuncios de cooperagao entre o Poder Publico e a iniciativa privada;
III - imoveis situados nas zonas de uso estritamente residencial, salvo os
anuncios indicativos nos imoveis regulares e que ja possuiam a devida licenga de
funcionamento;
IV - postes de iluminagao publica ou de rede de telefonia, inclusive
cabines e telefones publicos;
V - torres ou postes de transmissao de energia eletrica;
VI - dutos de gas e de abastecimento de agua, hidrantes, torres d'agua
e outros similares definidos pelo orgao competente;
VII - faixas ou placas acopladas a sinalizagao de transito;
VIII - obras publicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e
tuneis, ainda que de dominio estadual e federal;
IX - bens de uso comum do povo a uma distancia inferior a 30 m (trinta
metros) de obras publicas de arte, tais como tuneis, passarelas, pontes e viadutos,
bem como de seus respectivos acessos;
X - muros, paredes e empenas cegas de lotes publicos ou privados,
edificados ou nao; e
XI - arvores de qualquer porte.
§ 2° - E proibido colocar anuncio na paisagem que:
I - prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens
tombados;
II - prejudique a edificagao em que estiver instalado ou as edificagbes
vizinhas;
III - prejudique, por qualquer forma, a insolagao ou a aeragao da
edificagao em que estiver instalado ou a dos imoveis vizinhos;
IV - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as
convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalizagao de
transito; ou
42
«jyr> MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
V - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as
consagradas pelas normas de seguranga para a prevengao e o combate a incendios.
§ 3° - Nao sera permitida a colocagao de faixas, inscrigoes de anuncios
ou cartazes:
I - quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos,
postes, arborizagao, nas vias e logradouros publicos;
il - nas calgadas, meios-fios, leito das mas e areas de circulagao das
pragas publicas; ou
ill - nos edificios publicos municipais.
Subsegao I
Das placas de publicidade
Art. 181 - Sera permitido somente urn unico anuncio indicative por imovel
publico ou privado, ressalvado o disposto no artigo 185 desta Lei, que devera center
todas as informagoes necessarias ao publico.
§ 1° - Os anuncios indicatives deverao atender as seguintes condigoes:
I - quando a testada do imovel for inferior a 10m (dez metros) lineares, a
area total do anuncio nao devera ultrapassar 5,00m2 (cinco metros quadrados);
II - quando a testada do imovel for igual ou superior a 10m (dez metros)
lineares e inferior a 50m (cinquenta metros) lineares, a area total do anuncio nao
devera ultrapassar 10,00m2 (dez metros quadrados);
III - quando a testada do imovel for igual ou superior a 50m (cinquenta
metros) lineares e inferior a 100m (cem metros) lineares, a area total do anuncio nao
devera ultrapassar 20,00m2 (vinte metros quadrados);
IV - quando o anuncio indicative for composto apenas de letras,
logomarcas ou simbolos grampeados ou pintados na parede, a area total do anuncio
sera aquela resultante do somatorio dos poligonos formados pelas linhas
imediatamente externas que contornam cada element© inserido na fachada; e
V - quando o anuncio indicative estiver instalado em suportes em forma
de totens ou estruturas tubulares, deverao eles estar contidos dentro do lote e nao
ultrapassar a altura maxima de 5m (cinco metros), incluidas a estrutura e a area total
do anuncio.
§ 2° - Nao serao permitidos anuncios que descaracterizem as fachadas
dos imoveis com a colocagao de paineis ou outro dispositive.
§ 3° - Sera permitida a instalagao de anuncios indicatives em marquises,
saliencias ou recobrimento de fachadas, desde que constantes de projeto aprovado
pelo Poder Executive Municipal.
§ 4° - Nas edificagoes existentes no alinhamento predial, regulares e
dotadas de licenga de funcionamento, o anuncio indicative podera avangar ate 0,15m
(quinze centimetres) sobre a calgada ou passeio publico.
§ 5° - Os anuncios deverao ter sua projegao ortogonal totalmente contida
dentro dos limites externos da fachada onde se encontram, e nao prejudicar a area de
exposigao de outro anuncio.
43
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
mmzk ...
§ 6° - Sera admitido anuncio indicative no frontao de toldo retratil, desde
que a altura das letras nao ultrapasse 0,20m (vinte centimetres), atendido o disposto
no caput deste artigo.
§ 7° - Nao serao permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros
elementos com fins promocionais ou publicitarios, que sejam vistos dos logradouros
publicos, alem daqueles definidos nesta Lei.
§ 8° - A altura maxima de qualquer parte do anuncio indicative nao devera
ultrapassar, em nenhuma hipotese, a altura maxima de 5m (cinco metros).
§ 9° - Na hipotese do imovel, publico ou privado, abrigar mais de uma
atividade, o anuncio referido no caput deste artigo podera ser subdividido em outros,
desde que sua area total nao ultrapasse os limites estabelecidos no § 1° deste artigo.
§ 10 - Quando o imovel for de esquina ou tiver mais de uma frente para
logradouro publico oficial, sera permitido urn anuncio por testada, atendidas as
exigencias estabelecidas neste artigo.
Art. 182 - Ficam proibidos anuncios nas coberturas das edificagoes
ressalvados os anuncios indicativos de hoteis e hospitais.
Art. 183 - Nos imoveis edificados, publicos ou privados, somente serao
permitidos anuncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em
conformidade com as disposigoes estabelecidas na Lei do Zoneamento do Uso e da
Ocupagao do Solo em vigor e possuam as devidas licengas de funcionamento.
Paragrafo unico - Nao sera permitida, nos imoveis publicos ou privados,
a colocagao de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote,
visando a chamar a atengao da populagao para ofertas, produtos ou informagbes, em
desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 184 - A publicidade veiculada nos outdoors instalados no perimetro
rural devera ser efetuada com adesivos ou com pintura, sendo proibida a colocagao
em papel ou qualquer outro material.
Art. 185 - Sera permitida a instalagao de ate 2 (dois) outdoors por lote,
desde que observada a distancia minima de 80m (oitenta metros) entre ambos, tanto
no perimetro urbano quanto no rural.
Paragrafo unico - A area total dos anuncios definidos no caput deste
artigo nao devera, em nenhuma hipotese, ultrapassar 29m2 (vinte e nove metros
quadrados), devendo observar a estrutura e demais especificagbes estabelecidas em
regulamento.
Art. 186 - Podera ser instalado anuncio indicative em imoveis nao￾edificados, de propriedade publica ou privada, caso seja exercida atividade na area
nao-edificada, que possua a devida licenga de funcionamento, observado o disposto
no artigo 181 desta Lei.
44
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 187 - Para os efeitos desta Lei, os anuncios especiais sao
classificados em:
I - de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de
piano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor historico, nao podendo
veiculagao ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto especifico do
Executive, que definira o projeto urbanistico proprio;
II - de finalidade educative, informativa ou de orientagao social, religiosa,
de programas politicos ou ideologicos, em caso de plebiscites ou referendos
populares;
sua
III - de finalidade eleitoral: quando destinado a propaganda de partidos
politicos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislagao federal eleitoral; e
IV - de finalidade imobiliaria, quando for destinado a informagao do
publico para aluguel ou venda de imovel, nao podendo sua area ultrapassar 1m2 (um
metro quadrado) e devendo estar contido dentro do lote.
§ 1° - Nos anuncios de finalidade cultural e educative, o espago
reservado para o patrocinador sera determinado pelos orgaos municipais
competentes.
§ 2° - Os anuncios referentes a propaganda eleitoral deverao ser
retirados no prazo maximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realizagao das
eleigdes ou plebiscites.
§ 3° - A veiculagao de anuncios especiais relacionados a eventos
culturais ou empreendimentos imobiliarios sediados nos limites do Centro Historico do
Municipio de Toledo dependera de analise previa e autorizagao dos orgaos
competentes.
Subsegao II
Da publicidade sonora
Art. 188-0 Municipio de Toledo somente concedera autorizagao para a
prestagao de servigos de propaganda e publicidade sonora em veiculos, as pessoas
ou empresas previamente cadastradas e licenciadas para este fim especifico na
Secretaria Municipal da Fazenda e Captagao de Recursos.
§ 1° - Alem do cadastramento e licenciamento, conforme disposto no
caput deste artigo, a concessao de autorizagao para a prestagao dos servigos de que
trata esta Lei estara condicionada a assinatura pelo respective interessado de Termo,
obrigando-se ao cumprimento das seguintes exigencias:
I - identificagao dos veiculos a serem utilizados na prestagao dos
servigos com o numero fornecido pela Secretaria de Habitagao e Urbanismo;
II - apresentagao de croqui do trajeto a ser percorrido para a prestagao
do servigo;
III - nao realizagao de servigos de propaganda e publicidade em
domingos e feriados;
IV - prestagao dos servigos de que trata esta Lei apenas nos horarios
das 9h (nove boras) as 12h (doze boras) e das 14h (quatorze boras) as 18h (dezoito
boras), de segunda-feira a sexta-feira, e das 9h (nove boras) as 12h (doze boras) aos
sabados, sendo proibido em feriados;
45
JVY\ MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
V - observancia dos niveis maximos de sons e ruidos previstos na
Portaria n° 92/1980, do Ministerio de Estado do Interior, e na NBR 10152, da
Associagao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), ou nas vierem a sucede-las; e
VI - nao realizagao de propaganda atraves de alto-falantes em veiculos
estacionados ou em pontos fixes, nem defronte a escolas, universidades, hospitals,
bibliotecas publicas, creches e edificios dos Poderes Executive e Legislative
Municipal, Forum e Ministerio Publico.
§ 2° - A emissao de sons que sejam audiveis alem do recinto dos
estabelecimentos comerciais que comercializem discos, fitas, CDs, instrumentos
musicals e assemelhados considera-se propaganda, para os fins do disposto nesta
Lei.
§ 3° - Ficam os prestadores de servigos de publicidade sonora obrigados
a portar a Licenga para Publicidade Sonora, expedida pelo Poder Executive Municipal.
Subsegao III
Do licenciamento e da fiscalizagao
Art. 189-0 licenciamento de anuncios publicitarios em placas e
outdoors sera realizado pela Secretaria da Fazenda e Captagao de Recursos,
mediante aprovagao do local e model© de publicidade pela Secretaria de Habitagao,
Servigos e Obras Publicas, ou sua sucedanea, observadas as normas pertinentes.
Art. 190 - A licenga para anuncio publicitario sera expedida mediante o
recolhimento da Taxa de Publicidade, a qual tera validade de 1 (urn) ano.
§ 1° - Expedida a licenga para anuncio publicitario, o interessado devera
executar o empreendimento imediatamente.
§ 2° - A licenga expedida para anuncios publicitarios devera ser renovada
anualmente, exceto se ocorrer alteragao de suas caracteristicas, dimensao ou
estrutura de sustentagao, hipotese em que a licenga expedida perdera sua eficacia e
nova licenga devera ser solicitada.
Art. 191 - Os anuncios indicatives somente poderao ser instalados
mediante aprovagao do local e modelo pela Secretaria de Habitagao, Servigos e Obras
Publicas, ou sua sucedanea, observadas as demais normas pertinentes.
§ 1° Os anuncios com finalidade cultural independerao de
licenciamento.
§ 2° - O despacho de indeferimento de pedido de licenga de anuncio
indicative sera devidamente fundamentado e o indeferimento nao da ao requerente o
direito a devolugao de eventuais taxas, emolumentos ou pregos publicos pages.
§ 3° - O prazo para pedido de reconsideragao de despacho ou de recurso
e de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do despacho exarado no
protocol© do referido pedido.
46
\prf\ MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 4° - Os pedidos de reconsiderapao de despacho ou de recurso nao
terao efeito suspensivo.
Art. 192-0 Municipio de Toledo procedera a notificagao dos
proprietarios de outdoors instalados e licenciados que nao estejam em conformidade
disposto nesta Lei, ou dos proprietarios dos imoveis em que estao instalados,
para, no prazo de 90 (noventa) dias, procederem a sua readequagao, remogao ou
deslocamento.
com o
§ 1° - Os proprietarios das placas, outdoors e letreiros ou os proprietarios
dos imoveis onde os mesmos estao instalados serao notificados pelo Municipio para
que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificagao, retirem a publicidade que
nao esteja de acordo com esta Lei.
§ 2° - O nao cumprimento da notificagao a que se refere o caput deste
artigo autorizara o Municipio de Toledo a proceder a retirada da publicidade e a cobrar
o valor correspondente a 10 URTs (dez Unidades de Referencia de Toledo) por
procedimento de retirada, que sera realizado em nome de quern foi notificado.
§ 3° -Aaplicagao de multas nao exime o infrator da obrigagao de remover
o anuncio, nem impede a aplicagao das demais sangoes e medidas administrativas
ou judiciais cabiveis.
Art. 193 - Cabera ao Poder Executive Municipal a rigorosa verificagao
do cumprimento do disposto nesta Lei, referente a publicidade sonora, assim como a
aplicagao das sangoes legais cabiveis aos infratores.
Paragrafo unico - Compete a Secretaria de Habitagao, Servigos e Obras
Publicas, ou sua sucedanea, a fiscalizagao do cumprimento das disposigoes desta
Lei, referente a publicidade escrita, aplicando aos infratores as penalidades previstas
na legislagao pertinente.
Art. 194 - Os anuncios irregularmente instalados em fachadas no
alinhamento de via publica poderao ser retirados pelo Municipio de Toledo.
Art. 195-0 condutor do veiculo utilizado para a prestagao do servigo de
propaganda e publicidade devera transportar consigo a autorizagao fornecida pelo
Municipio para o exercicio da atividade, sob pena de aplicagao das sangoes previstas
neste Codigo de Posturas e no artigo 60 da Lei Federal n° 9.605/1998.
Art. 196 - A licenga do anuncio sera automaticamente extinta nos
seguintes casos:
I - por solicitagao do interessado, mediante requerimento padronizado;
II - se forem alteradas as caracteristicas do anuncio;
III - quando ocorrer mudanga de local de instalagao de anuncio;
IV - se forem modificadas as caracteristicas do imovel;
V - quando ocorrer alteragao no Cadastro de Contribuintes;
VI - por infringencia a qualquer das disposigoes desta Lei, caso nao
sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos; ou
VII - pelo nao atendimento a eventuais exigencias dos orgaos
competentes.
47
v/rr> MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 197 - Os responsaveis pelo anuncio, nos termos do artigo 198 desta
Lei, deverao manter o numero da licenga de anuncio indicativo de forma visivel e
legivel do logradouro publico, sob pena de aplicagao das sangdes estabelecidas nesta
Lei.
Paragrafo unico - Os responsaveis pelo anuncio deverao manter, no
imovel onde esta instalado, a disposigao da fiscalizagao, toda a documentagao
comprobatoria da regularidade junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliarios - COM
e do pagamento dos respectivos tributes.
Art. 198 - Sao solidariamente responsaveis pelo anuncio o proprietario
e o possuidor do imovel onde o anuncio estiver instalado.
§ 1° - Aempresa instaladora e tambem solidariamente responsavel pelos
aspectos tecnicos e de seguranga de instalagao do anuncio, bem como de sua
remogao.
§ 2° - Quanto a seguranga e aos aspectos tecnicos referentes a parte
estrutural e eletrica, tambem sao solidariamente responsaveis os respectivos
profissionais.
§ 3° - Quanto a seguranga e aos aspectos tecnicos referentes a
manutengao, tambem e solidariamente responsavel a empresa de manutengao.
§ 4° - Os responsaveis pelo anuncio responderao administrative, civil e
criminalmente pela veracidade das informagoes prestadas.
Segao IV
Dos Cemiterios
Art. 199 - Os projetos de implantagao de cemiterios devem ser
aprovados pelo orgao ambiental do Municlpio e demais orgaos competentes.
Paragrafo unico - Os cemiterios deverao center sistemas de drenagem
das covas, tratamento de efluentes, drenagem de aguas pluviais independentes e
construgao de pogos de monitoramento do lengol freatico e subterraneo, piano de
gestao dos residuos solidos, piano de emergencia e piano de controle de vetores.
Art. 200 - Todo cemiterio em funcionamento fica sujeito a fiscalizagao da
autoridade sanitaria, devendo o mesmo atender a legislagao especifica pertinente.
Art. 201 - Compete ao Municipio a instalagao, fiscalizagao e
administragao dos cemiterios publicos.
§ 1° - Os cemiterios, por sua natureza, sao locais respeitaveis e devem
ser conservados limpos e tratados com zelo, devendo suas areas serem armadas,
arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas, e cercadas por
muros.
48
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/Yv>
§ 2° - Os cemiterios do Municlpio estao livres a todos os cultos religiosos
e a pratica dos respectivos ritos, desde que atendam as leis vigentes.
§ 3° - Os sepultamentos serao feitos sem indagagao de crenga religiosa,
princlpios filosoficos ou ideologia polltica do falecido.
Art. 202 - E permitido as irmandades, sociedades de carater religiose ou
empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a materia, instalar
ou manter cemiterios, desde que devidamente autorizados pelo Municipio, sendo
fiscalizados permanentemente pelos orgaos competentes.
Art. 203 - E defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de
12h (doze horas), contado do momento do falecimento, salvo:
I - quando a causa da morte for molestia contagiosa ou epidemica; ou
II - quando o cadaver tiver inequivocos sinais de putrefagao.
§ 1° - Nenhum cadaver podera permanecer insepulto nos cemiterios, por
mais de 36h (trinta e seis horas), contadas do momento em que verificar o obito, salvo
quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade
policial ou da saude publica.
§ 2° - Nao se fara sepultamento algum sem a certidao de obito fornecida
pelo Oficial do Registro Civil.
§ 3° - Na impossibilidade da obtengao de Certidao de Obito, o
sepultamento podera serfeito mediante autorizagao da autoridade medica, policial ou
juridica, condicionado a apresentagao da certidao de obito posteriormente ao orgao
publico competente.
Art. 204 - Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas),
poderao repetir-se de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos e, nos jazigos com revestimento
(carneiras), nao havera limite de tempo, desde que o ultimo sepultamento feito seja
convenientemente isolado.
§ 1° - Considera-se como sepultura a cova funeraria aberta no terreno
com as seguintes dimensoes:
I - para adultos: 2,20m (dois metros e vinte centimetres) de comprimento
por 0,75m (setenta e cinco centimetros) de largura e 1,75m (urn metro e setenta e
cinco centimetros) de profundidade; e
II - para criangas: 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) de
comprimento por 0,50m (cinquenta centimetros) de largura e 1,70m (urn metro e
setenta centimetros) de profundidade.
§ 2° - Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de
tijolos ou material similar, tendo internamente, no minimo, 2,50m (dois metros e
cinquenta centimetros) de comprimento por 1,25m (urn metro e vinte e cinco
centimetros) de largura, podendo ser construidas de maneira individual, duplas ou
triplas.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
y/ro
Art. 205 - As camaras de sepultamento de cemiterio vertical, a nivel
superior e inferior do solo, deverao ser construidas de material impermeavel, de modo
a garantir a nao exalagao de odores e vazamento de liquidos derivados da
decomposigao.
Paragrafo unico - Os gases e liquidos poderao ser removidos das
camaras de sepultamento por sistemas de drenos com disposigao final adequada e
que atendam as legislagoes especificas.
Art. 206 - Os proprietaries de terrenes ou seus representantes sao
responsaveis pelos servigos de limpeza e conservagao do que tiverem construido e
que forem necessarios a estetica, seguranga e salubridade dos cemiterios.
Art. 207 - Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a nao
conservarem agua que permita a proliferagao de vetores.
Art. 208 - Nenhuma exumagao podera ser feita antes de decorrido o
prazo de 3 (tres) anos, contado da data do sepultamento, salvo em virtude de
requisigao por escrito da autoridade policial ou judicial ou mediante parecer do orgao
de saude publica.
§ 1° - Ficam excetuados os prazos estabelecidos no captyf deste artigo
quando ocorrer avaria no tumulo, infiltragao de aguas nas carneiras ou por
determinagao judicial, devendo ser comunicada a autoridade sanitaria competente.
§ 2° - O transporte dos restos mortais, exumados ou nao, sera feito em
caixao funerario adequado ou em urna metalica.
§ 3° - Os liquidos acumulados apos a exumagao devem ser
encaminhados para tratamento e disposigao final adequados.
Art. 209 - O transporte de cadaveres so podera ser feito em veiculo
especialmente destinado a este fim.
Paragrafo unico - Os veiculos deverao ter condigoes de lavagem e
desinfeegao apos o uso.
Art. 210 - Exceto a colocagao de lapides, nenhuma construgao podera
ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemiterios, sem que a planta tenha sido
previamente aprovada pelo Municipio.
Art. 211 - Nos cemiterios e proibido:
I - praticar atos de violagao e depredagao de qualquer especie nos
jazigos ou outras dependencias;
II - arrancar plantas ou colher flores;
III - pregar cartazes ou fazer anuncios nos muros ou portoes;
IV - efetuar atos publicos que nao sejam de culto religiose ou civil;
V - praticar comercio; e
VI - circular com qualquer tipo de veiculo motorizado estranho aos fins e
servigos atinentes ao cemiterio.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
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Art. 212 - E permitido dar sepultura em um so lugar a duas ou mais
pessoas da mesma familia que falecerem no mesmo dia ou com autoriza9ao da
autoridade competent©.
Art. 213 - Todos os cemiterios devem manter, em rigorosa ordem, os
seguintes controles:
I - sepultamento de corpos ou partes;
II - exumagoes;
III - sepultamento de ossos; e
IV - indicates dos jazigos sobre os quais ja estejam constituldos
direitos, com nome, qualificagao, enderego do seu titular e as transferencias e
alteragoes ocorridas.
Paragrafo unico - Para os fins do disposto no caput deste artigo, os
registros deverao indicar:
I - hora, dia, mes e ano do sepultamento;
II - nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais; e
III - no caso de sepultamento, alem do nome, deverao ser indicados a
filiapao, idade, sexo do morto e copia da certidao de obito.
Art. 214 - Os cemiterios devem adotar livros tombo ou fichas onde, de
maneira resumida, serao transcritas as anota5oes langadas nos registros de
sepultamento, exumagao, ossarios, com indicagoes do numero do livro e folhas, ou
numero da ficha onde se encontram os historicos integrals dessas ocorrencias.
Paragrafo unico - Os livros a que se refere o caput deste artigo devem
ser escriturados por ordem de numeros dos jazigos e por ordem alfabetica dos nomes.
Art. 215 - Os cemiterios publicos e particulares deverao contar com os
seguintes equipamentos e servigos:
I - capelas, com sanitarios;
II - edificio de administragao, inclusive sala de registros, que devera ser
convenientemente protegida contra intemperies, roubos e agao de roedores;
III - sala de primeiros socorros;
IV - sanitarios para o publico e funcionarios;
V - vestiario para funcionarios, dotados de chuveiros;
VI - deposito para ferramentas;
VII - ossario;
VIII - iluminagao externa;
IX - rede de distribuigao de agua;
X - area de estacionamento de veiculos;
XI - arruamento urbanizado e arborizado; e
XII - recipientes para deposito de residues em geral.
Art. 216 - Alem do disposto no artigo 215 desta Lei, os cemiterios estarao
sujeitos ao que for estabelecido em regulamento proprio, a criterio da administragao
municipal, sem prejuizo do atendimento as normas federais e estaduais pertinentes,
inclusive quanto ao licenciamento ambiental.
I
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Segao V
Dos Crematorios
Art. 217-0 Munidpio de Toledo podera executar diretamente e/ou
autorizar a pratica de cremagao de cadaveres e incineragao de restos mortals e a
instalar fornos e incineradores destinados aqueles fins.
Paragrafo unico - As pessoas jurldicas de direito privado ficarao sujeitas
a fiscalizagao do orgao municipal competente.
Art. 218-0 cadaver so sera cremado se ocorrida a morte natural ou a
familia do morto assim o desejar e sempre que, em vida, o falecido nao haja feito
declaragao em contrario por uma das formas a que se refere esta Lei.
§ 1° - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se familia,
atuando sempre urn na falta do outro e na ordem ora estabelecida, o conjuge
sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os colaterais ate o terceiro grau.
§ 2° - Em caso de morte violenta, a cremagao, atendidas as condigoes
estatuidas neste artigo, so podera ser levada a efeito mediante previo e expresso
consentimento da autoridade policial competente.
§ 3° - O orgao municipal competente podera determinar, observadas as
cautelas indicadas nos paragrafos anteriores e demais normativas aplicaveis, a
cremagao de cadaveres de indigentes e daqueles nao identificados.
§ 4° - Os servigos de cremagao de cadaveres e incineragao de seus
restos mortais so poderao ter inicio 24h (vinte e quatro boras) apos a constatagao da
morte.
Art. 219 - Em caso de epidemia ou calamidade publica podera ser
determinada a cremagao, mediante pronunciamento das autoridades sanitarias.
Art. 220 - Os restos mortais, apos a regular exumagao, poderao ser
incinerados mediante o consentimento expresso da familia do falecido, observado,
para esse efeito, o criterio estatuido nesta Lei.
Art. 221 - As cinzas resultantes de cremagao de cadaver ou de
incineragao de restos mortais serao recolhidas em urnas e guardadas em locals
destinados a esse fim ou devolvidas a familia.
§ 1° - Dessas urnas constarao obrigatoriamente o numero de
classificagao, os dados relatives a identificagao do falecido e as datas de falecimento
e de cremagao ou incineragao.
§ 2° - As urnas a que se refere este artigo poderao ser entregues a quern
o falecido houver indicado em vida, ou retiradas pela familia do morto, observadas as
normas administrativas e legais vigentes e os criterios estabelecidos nesta Lei.
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i/YY> MUNICIPIO DE TOLEDO
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Art. 222 - Os servipos de cremapao e incinerapao, quando executados
pelo orgao municipal competente, terao as tarifas remuneratorias sujeitas a aprovapao
previa do Poder Executive Municipal.
Art. 223 - Os cemiterios particulares e publicos deverao apresentar o
piano de gerenciamento de residuos solidos quando da implantapao ou ampliapao dos
crematorios.
Sepao VI
Do Funcionamento dos Locals de Quito
Art. 224 - As igrejas, os templos e as casas de culto sao locals tidos e
havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas
paredes e muros ou neles colocar cartazes.
Art. 225 - Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locals
frequentados pelo publico deverao ser conservados limpos, iluminados e arejados.
CAPlTULO III
DA NOMENCLATURA DAS VIAS, LOGRADOUROS PUBLICOS
E DA NUMERAQAO DOS PREDIOS
Sepao I
Da Nomenclatura das Vlas e Logradouros Publicos
Art. 226 - As denominapoes e alterapoes de nomes de mas, de proprios
e de logradouros publicos deverao observar o disposto na Lei n° 1.363/1987 ou na
legislapao que vier a substitui-la.
Sepao II
Da Numerapao dos Predios
Art. 227 - A numerapao dos imoveis far-se-a atendendo-se as seguintes
I - o numero de cada edificapao correspondera a distancia em metros,
medida sobre o eixo do logradouro publico, considerado urn ponto inicial de referencia
e, a partir deste, o inicio e o final da testada do terreno considerado;
II - para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso
I deste artigo, serao adotados os seguintes elementos de referencia:
a) os cursos d’agua existentes na area urbana;
b) as vias perimetrais; e
c) as vias sem expectativa de continuidade;
III - a numerapao sera par a direita e Impar a esquerda, a partir do inicio
do logradouro publico adotado;
IV - quando a distancia em metros de que trata o inciso I deste artigo nao
for numero inteiro, adotar-se-a o inteiro imediatamente superior;
V - e obrigatoria a colocapao de placa de numerapao do tipo oficial ou
artistica com o numero designado, nao podendo ser colocada em ponto que fique a
mais de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetres) acima do nivel da soleira do
alinhamento e a profundidade maior de 10,00m (dez metros), contados a partir do
alinhamento frontal do lote ate o local de afixapao da placa;
normas:
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
VI - quando em uma edifica9ao houver mais de um elemento
independente (apartamentos, comodos ou escritorios) e quando em um mesmo
terreno houver mais de uma edificagao destinada a ocupagao independente, cada um
destes elementos devera receber numerapao propria que, se necessario, podera ser
associada ao numero do elemento independente, porem sempre com referenda a
numeragao da entrada do logradouro publico;
VII - nas edificapoes com mais de um pavimento, a referencia a estes
pavimentos far-se-a da seguinte forma:
a) subsolo, quando houver;
b) primeiro pavimento, correspondendo ao primeiro andar;
c) segundo pavimento, correspondendo ao segundo andar; e
d) terceiro pavimento, correspondendo ao terceiro andar, e assim,
sucessivamente, de acordo com o numero de pavimentos da edificagao; e
VIII - o numero de cada edificagao correspondera a distancia em metros,
medida sobre o eixo do logradouro publico, desde o inicio ate o meio da porta ou
acesso principal das edificagoes.
Paragrafo unico - Os casos especiais serao analisados pelo orgao
competente do Municipio.
TITULO IV
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
CAPfTULO UNICO
DAS NOTIFICAQOES, INFRAQOES E SANQOES
Art. 228 - Constitui infragao toda agao ou omissao contraria as
disposigoes deste Codigo ou de outras leis, decretos, resolugoes ou atos baixados
pela administragao municipal, no uso de seu poder de policia.
Art. 229 - Sera considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguem a praticar infragao e, ainda, os encarregados da
execugao das leis que, tendo conhecimento da infragao, deixarem de autuar o infrator.
Art. 230 - Nao sao diretamente aplicaveis as sangoes definidas neste
Codigo aos:
I - incapazes, na forma da Lei; e
II - que forem coagidos a cometer a infragao.
Art. 231 - Sempre que a infragao for praticada por qualquer dos agentes
a que se refere o artigo anterior, a sangao recaira:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; ou
III - sobre aquele que der causa a contravengao forgada.
Dara motive a lavratura dos autos administrativos
correspondentes qualquer violagao das normas deste Codigo que for levada ao
conhecimento do orgao municipal competente, devendo a comunicagao ser
acompanhada de prova devidamente testemunhada.
Art. 232
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MUNICIPIO DE TOLEDO
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\frrs
Paragrafo unico - Recebendo a comunica5ao a que se refere o caput
deste artigo, a autoridade competente ordenara, para o caso, as medidas cabiveis.
Segao I
Da Notificagao Preliminar
Art. 233 - Todo o infrator que cometer, pela primeira vez, omissao ou
agao contraria as disposigoes desta Lei sofrera uma advertencia sob a forma de
notificagao preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a agao
infringente por forga desta Lei, salvo nos casos:
I - em que a agao danosa seja irreversivel;
II - de risco iminente a saude publica;
III - em que haja desacato ou desobediencia a autoridade do Poder
Municipal; ou
IV - em que a penalidade esteja prevista no artigo infringido.
Art. 234 - No caso de reincidencia ou em que permanega a agao ou
estado infringente, sera lavrado o auto de infragao, com a aplicagao das demais
sangoes previstas em lei.
Art. 235 - A notificagao preliminar sera passada pela autoridade
competente, mediante ciencia ao infrator, onde constara:
I - dia, mes, ano, bora e lugar onde foi constatada a infragao;
II - nome complete do infrator e seu cadastro de pessoa fisica ou juridica;
III - natureza da infragao;
IV - prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a agao infringente; e
V - identificagao de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar
o conhecimento da notificagao ou na ausencia e impedimento deste.
Segao II
Dos Autos de Infragao
Art. 236 - Auto de Infragao e o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal apura a violagao de disposigoes deste e dos demais Codigos, leis, decretos
e regulamentos do Municipio.
Art. 237 - Os autos de infragao obedecerao a modelos especiais e
conterao, obrigatoriamente:
I - o dia, mes, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quern o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato
constante da infragao e os pormenores que possam servir de atenuantes e de
agravantes a agao;
III - nome complete do infrator e seu cadastro de pessoa fisica ou
juridica;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a assinatura de quern o lavrou, do infrator e de duas testemunhas
capazes, se o infrator se recusar a assinar; e
VI - valor da multa expressa em URT (Unidade de Referenda de Toledo).
55
v^nn MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Paragrafo unico - A constatagao da infragao sera precedida de
verificapao do agent© de fiscaliza930, nao bastando a mera cornunica^o de terceiros.
Art. 238 - As autuagoes poderao ser feitas por uma das seguintes
alternativas:
I - diretamente aos proprietarios ou seus representantes, mediante
ciencia no auto de infragao, quando for possivel a localizagao dos mesmos;
II - por meio de aviso de recebimento postal quando for possivel a
identificagao de enderego de correspondencia dos proprietarios;
III - por meio de enderego eletronico; ou
IV - por meio de publicagao no Orgao Oficial Eletronico do Municipio de
Toledo.
Paragrafo unico - O infrator sera considerado ciente da aplicagao da
infragao por publicagao no Orgao Oficial Eletronico do Municipio de Toledo, decorrido
o prazo de 10 (dez) dias da publicagao.
Art. 239 - Ao embarago ou ao impedimento da agao fiscal, a multa
imposta sera no valor de 5 URTs (cinco Unidades de Referencia de Toledo), sem
prejuizo de outras penalidades aplicaveis.
Art. 240 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, sera tal recusa
averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrar.
Segao III
Dos Autos de Apreensao
Art. 241 - Nos casos de apreensao, o material apreendido sera recolhido
ao deposito do Municipio e quando isto nao for possivel ou quando a apreensao se
realizar fora da cidade, podera ser depositado em maos de terceiros, observadas as
formalidades legais.
Art. 242 - Os autos de apreensao obedecerao a modelos especiais e
conterao, obrigatoriamente:
I - o dia, mes, ano, bora e lugar em que o bem foi apreendido;
II - o nome do infrator, sua profissao, idade, estado civil e residencia;
III - o nome de quern o lavrou, relatando-se com toda a clareza a
descrigao, a quantidade, o estado e as condigoes em que se encontra o bem
apreendido;
IV - a natureza da infragao; e
V - a assinatura de quern o lavrou, do infrator e de duas testemunhas
capazes, se houver.
Art. 243 - Adevolugao do material apreendido so se fara depois de pagas
as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Municipio das despesas que
tiverem sido feitas com a apreensao, o transport© e o deposito.
Art. 244 - No caso de nao ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta)
dias, o material apreendido sera vendido em hasta publica pelo Municipio, sendo
aplicada a importancia apurada na indenizagao das multas e despesas de que trata o
artigo 243 desta Lei e entregue o saldo ao proprietario, mediante requerimento
devidamente instruido e processado.
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j>pn MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Segao IV
Das Multas
Art. 245 - A pena, alem de impor a obrigagao de fazer e desfazer, sera
pecuniaria atraves de cobranga de multa.
Art. 246 - O pagamento da multa nao exime o infrator de reparar os
danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
Art. 247 - Independente de outras penalidades previstas na legislagao
em geral e neste Codigo, serao aplicadas multas atraves de Auto de Infragao.
§ 1° - Os valores das multas variarao de 10 (dez) a 1.000 (mil) vezes o
valor da Unidade de Referencia de Toledo (URT), com excegao daquelas previstas no
artigo 23 desta Lei.
§ 2° - Na imposigao da multa e para gradua-la ter-se-a em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infragao:
II - as suas circunstancias atenuantes ou agravantes; e
III - os antecedentes do infrator, com relagao as disposigoes deste
Codigo.
Art. 248 - A penalidade pecuniaria sera judicialmente executada e
imposta de forma regular e pelos meios habeis, se o infrator se recusar a satisfaze-la
no prazo legal.
§ 1° - A multa nao paga no prazo regulamentar sera inscrita em divida
ativa.
§ 2° - Os infratores que estiverem em debito de multa nao poderao
receber quaisquer quantias ou creditos que tiverem perante o Municipio, participar de
licitagao, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a
qualquer titulo com a Administragao Municipal.
Art. 249 - As multas serao impostas em grau minimo, medio ou maximo.
Art. 250 - Nas reincidencias, as multas serao contadas em dobro.
Paragrafo unico - E considerado reincidente aquele que violar preceito
deste Codigo ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infragao ja houver
sido autuado.
Art. 251 - Depois de decorridos 30 (trinta) dias de aplicagao da autuagao,
caso a situagao nao tenha sido regularizada, o Municipio podera executar as obras ou
servigos, havendo interesse publico.
§ 1° - Executados as obras ou servigos previstos no caput deste artigo,
o Municipio langara cobranga aos infratores nos mesmos parametros e condigbes
estabelecidos neste Codigo.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/vn
§ 2° - Para o cumprimento do disposto no captyf deste artigo, o Municlpio
mantera um serv'190 especializado para tal fim ou contratara servigos de terceiros para
realizagao das obras ou servigos, caso as condigoes assim se justifiquem.
§ 3° - A notificagao de execugao das obras e servigos e respective
langamento de debito previstos neste artigo poderao serfeitos nas mesmas condigoes
previstas no artigo 238 desta Lei.
Segao V
Do Processo de Execugao
Art. 252 - O infrator tera 0 prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa,
devendo faze-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
§ 1° - Apresentada a defesa, sera ela encaminhada a autoridade
administrativa de primeira instancia, que e o Diretor de Obras Publicas da Secretaria
de Habitagao, Servigos e Obras Publicas, ou sucedaneo.
§ 2° - Se entender necessario, a autoridade administrativa de primeira
instancia podera determinar a realizagao de diligencia para questao duvidosa, bem
como solicitar parecer da Assessoria Jurldica.
Art. 253 - Da decisao de primeira instancia cabera recurso, no prazo de
cinco dias, sem efeito suspensive, a Comissao de Avaliagao e Recursos, que
funcionara como Orgao de Segunda Instancia Administrativa.
§ 1° - A Comissao de Avaliagao de Recursos sera composta pelos
seguintes membros:
I - Secretario de Habitagao, Servigos de Obras Publicas, ou sucedaneo;
II - um dos Diretores da Secretaria de Habitagao, Servigos e Obras
Publicas, ou sucedanea, diverse do referido no § 1° do artigo 252 desta Lei;
III - um servidor efetivo da Secretaria de Habitagao, Servigos e Obras
Publicas, ou sucedanea, indicado pelo titular da pasta;
IV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subsegao
de Toledo (OAB); e
V - um representante da Associagao dos Engenheiros e Arquitetos de
Toledo (AEAT).
§ 2° - A Comissao de que trata este artigo contara com 0 apoio tecnico
de um dos fiscais do Setor de Fiscalizagao da Secretaria de Habitagao, Servigos e
Obras Publicas, ou sucedanea, indicado pelo titular da pasta.
Art. 254 - A decisao da Comissao de Avaliagao de Recursos e irrecorrivel
e sera publicada no Orgao Oficial Eletronico do Municipio.
Art. 255 - Julgada improcedente ou nao sendo a defesa apresentada
prazo previsto, sera imposta a multa ao infrator, 0 qual sera intimado a recolhe-la
dentro do prazo de 7 (sete) dias.
no
58
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 256 - As infragoes ambientais serao apuradas em processo
administrativo proprio, conform© a politica de protegao ambiental do Municipio de
Toledo prevista na Lei n° 1.788/1996 e em suas alteragoes, ou sucedanea.
TITULO V
DAS DISPOSigOES FINAIS
Art. 257 - As despesas para execugao desta Lei correrao a conta de
dotagao especifica ou suplementada preferencialmente pelo Fundo Municipal de Meio
Ambient© (FMMA), e, se necessario, tambem pela Secretaria Municipal de Seguranga
e Transito do Municipio (SMST).
Art. 258 - Os recursos administrativos provenientes das multas de que
se trata esta Lei, serao encaminhados ao Fundo Municipal de Transito (FMT), se forem
aplicadas por agentes publicos do transito, ou ao Fundo Municipal de Meio Ambient©
(FMMA), se aplicadas por agentes publicos de fiscalizagao ambiental.
Art. 259 - Ficam revogadas:
I - a Lei n° 1.946. de 27 de dezembro de 2006:
II - a Lei n° 1.978. de 27 de marco de 2008:
III - a Lei n° 2.046, de 7 de dezembro de 2010;
IV - a Lei n° 2.056. de 9 de maio de 2011:
V - a Lei n° 2.064. de 5 de aaosto de 2011:
VI - a Lei n° 2.161, de 18 de dezembro de 2013;
VII - a Lei n° 2.183. de 12 de dezembro de 2014:
VIII - a Lei n° 2.193, de 13 de maio de 2015:
IX - a Lei n° 2.209, de 10 de setembro de 2015:
X - a Lei n° 2.221, de 21 de marco de 2016:
XI - a Lei n° 2.224, de 13 de maio de 2016:
XII - a Lei n° 2.230, de 30 de aaosto de 2016:
XIII - a Lei n° 2.255, de 4 de abril de 2018: e
XIV - a Lei n° 2.290, de 28 de maio de 2019.
Art. 260 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 23 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
secretArio daadministra?Ao
Publicagao: ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO. n° 3.112. de 31/12/2021