1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Ti-G '2-^'ZZ- PROJETO DE LEI 56
Procede a afetagao de areas pertencentes
ao patrimonio publico municipal, situadas no
Loteamento “Pierozan”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei procede a afetagao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento “Pierozan”, implantado
nesta cidade de Toledo.
Art. 2° - Ficam afetadas as seguintes areas pertencentes ao
patrimonio do Municipio de Toledo, situadas no Loteamento “Pierozan”,
implantado na Chacara J-1, com area de 19.700,00m2 (dezenove mil e
setecentos metros quadrados), da subdivisao do lote rural n° 1-A da Parte Leste
do Perimetro “B” da Fazenda Britania, localizada nesta cidade de Toledo,
Matricula n° 41.639 do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca:
I - como bem de uso comum do povo, em conformidade com o
inciso II do § 1° do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n°
1.945/2006, a area de 5.620,03m2 (cinco mil seiscentos e vinte metros e tres
decimetros quadrados), equivalente a 33,18% (trinta e tres inteiros e dezoito
centesimos por cento) da area util loteada, destinada as vias de circuiagao do
Loteamento;
II - como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1°
do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os
seguintes imoveis, totalizando 2.122,54m2 (dois mil cento e vinte e dois metros e
cinquenta e quatro decimetros quadrados), correspondente a 12,53% (doze
inteiros e cinquenta e tres centesimos por cento) da area util loteada, identificados
na planta do loteamento como “areas institucionais”:
a) o lote urbano n° 197 da quadra n° 28, com area de 434,57m2
(quatrocentos e trinta e quatro metros e cinquenta e sete decimetros quadrados);
b) o lote urbano n° 500 da quadra n° 29, com &rea de 1.413,72m2
(um mil quatrocentos e treze metros e setenta e dois decimetros quadrados); e
c) o lote urbano n° 172 da quadra n° 30, com &rea de 274,25m2
(duzentos e setenta e quatro metros e vinte e cinco decimetros quadrados); e
HI - como bem de uso especial, em conformidade com o § 6° do
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote
urbano n° 300 da quadra n° 27, com area de 2.760,90m2 (dois mil setecentos e
sessenta metros e noventa decimetros quadrados), correspondente a 14,01%
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Estado do Parana
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(quatorze inteiros e um centesimo por cento) da area loteada, identificado na
planta do loteamento como Area de “Preservapao Ambiental”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABiNETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 1° de abril de 2022.
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JSETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNIClPIODE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 37, de 1° de abrii de 2022
SENHOR PRESIDENTS,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto n° 413, de 28 de margo de 2022, foi aprovado o
Loteamento “Pierozan”, implantado na Chacara J-1, com &rea de 19.700,00m2
(dezenove mil e setecentos metros quadrados), da subdivisao do lote rural n° 1-
A da Parte Leste do Perimetro “B” da Fazenda Britinia, localizada nesta cidade
de Toledo, Matricula n° 41.639 do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta
Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2° e o § 3° do artigo
6° da Lei Complementar n° 01/1990, vimos submeter a apreciagao desse
Legislative a inclusa proposigao que “precede a afetagao de areas
pertencentes ao patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento
Pierozan, Implantado nesta cidade de Toledo.”
As areas a serem afetadas sao as seguintes;
a) bem de uso comum do povo. de acordo com o inciso II do § 1°
do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a area
de 5.620,03m2 (cinco mil seiscentos e vinte metros e tres decimetres quadrados),
equivalente a 33,18% (trinta e tres inteiros e dezoito centesimos por cento) da
area util loteada, destinada as seguintes vias de circulagao do Loteamento: Rua
Antonio Salla, Rua Antenor Pavan, Rua Ricardo Refatti, Rua Padre Luciano
Ambrosini e Rua Henrique Ramisch; e
b) como bens de uso especial em cumprimento ao inciso I do §
1° do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os
seguintes imoveis, totalizando 2.122,54m2 (dois mil cento e vinte e dois metros e
cinquenta e quatro decimetros quadrados), correspondente a 12,53% (doze
inteiros e cinquenta e tres centesimos por cento) da area util loteada, identiflcados
na planta do loteamento como “areas institucionaisM:
b1) o lote urbano n° 197 da quadra n° 28, com area de 434,57m2
(quatrocentos e trinta e quatro metros e cinquenta e sete decimetros quadrados);
b2) o lote urbano n° 500 da quadra n° 29, com area de 1.413,72m2
(urn mil quatrocentos e treze metros e setenta e dois decimetros quadrados); e
b3) o lote urbano n° 172 da quadra n° 30, com area de 274,25m2
(duzentos e setenta e quatro metros e vinte e cinco decimetros quadrados); e
c) bem de uso especial, em conformidade com o § 6° do artigo 8°,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n°
300 da quadra n° 27, com area de 2.760,90m2 (dois mil setecentos e sessenta
metros e noventa decimetros quadrados), correspondente a 14,01% (quatgrze
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inteiros e um centesimo por cento) da area loteada, identificado na planta do
loteamento como Area de “Preservagao Ambiental”.
Para possibilitar melhor analise das areas destinadas ao Municipio,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamei
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^cCTALBERK) BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PRBFBTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
U
Excelentlssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
5 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
vonn
DECRETO N° 413, de 28 de margo de 2022
Aprova o Loteamento “Pierozan”, implantado
nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no uso
de suas atribuigoes legais e em conformidade com o que dispoe a Lei n° 1.945/2006,
considerando a solicitagao e a documentagao constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob n° 16.179, de 10 de abril de 2018,
D E C R E T A:
Art 1° - Fica aprovado o Loteamento “Pierozan”, implantado na
Chacara J-1, com area de 19.700,00m2 (dezenove mil e setecentos metros quadrados),
da subdivisao do lote rural n° 1-A da Parte Leste do Perimetro “B” da Fazenda Britania,
localizada nesta cidade de Toledo, Matricula n° 41.639 do 1° Servigo de Registro de
imoveis desta Comarca, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob n°
16.179, de 10 de abril de 2018.
Art. 2° - As obrigagoes da ioteadora relativas ao Loteamento de que trata
o artigo 1° deste Decreto sao as constantes do respective Termo de Acordo e de
Doagao, firmado com o Muntcipio de Toledo, datado de 17 de fevereiro de 2022.
Art. 3° - Fica atribuida a seguinte denominagao as vias publicas situadas
no Loteamento “Pierozan”, conforme mapa que Integra este Decreto:
l - Rua Antonio Salla;
ll-Rua Antenor Pavan;
III - Rua Ricardo Refatti;
IV - Rua Padre Luciano Ambrosini; e
V - Rua Henrique Ramisch.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 28 de margo de 902%,
^^TOLUNITTI P/iGNUSSATT
O MUNICiPIO QE,TOLEDO
LUIS ADi
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NEUROCl ANTQNIO FRIZZO
SECRETARIO DO PLANEJAMENJO, HABIJAQAO e URBANISMO
Publicagao: ORGAQ OFICiAL ELETRONICQ DO MUNICiPIO, n° 3.186, de 29/03/2022
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SERVING OE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular, Mario Lopes dos Santos Fllho
Rua Almirante Barroso. 2990
Centro - Toledo - Parang
CEP 85.900-020
45 3055-4080
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REGISTRO BE IMOVEIS - 1* OFICIO
Coraarca de Toledo - Paran*
Toledo, 14/05/2002
LIVRG2 - REGISTRO GERAL ' - m
Matricula n° 41.639 Folhal f
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FAZENDA BRITANIA, locafoada neste Municfpio e Cocnarea dc Toledo-Pt, com os
seguintes liadtes e a>nftoEta?CM: AO NORTE - Com a CMcara V, em ramulo do 90 00,
i’spSS*.»"%-a:
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esposa CLEUZA VEKDRAMIN1 PIEROZAN, RG 1.446.614-2-PR, CPF 283.377 439-72,
brasiledros, casados pelo regime' de Comunhfio Universal de Bens, agricultores, restdenles e
domiciliados na Rua Almirante 1’amandare n° 856,, Centro, Toiedo-PR. Registro AiitepgT^
R-4/M-14.142, cm 08/03/1990. Ma Origem: M-14.142, deste Gficio Imobilidno.
ObservaeSo: 0$ proprietaries assumiram toda a responsabilidade peks_Jpfonm§6gs
comniementares no que diz respdto h area, configvtrajggo.de diyisasJ;,.roetragenst..mgs.^
confrontacSes (especifica^ao) do imovel desta matricula. Emolum^tos: 300 VRC - R$ 2^5.
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
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Conforms Temio de Compromisso de Prote$8o de ReservaLegal, SISLEG n 1.091.643-1, dartado
de 21/10/2008, proeedo esta averba?5o para constat que a reserva legal com a area dc 0,3940
hectare, correspondendo a 20% da Area total do imovel desta matricula, esta iocahzada no imovel
CEDENTE. averbada sob n“ AV-34/M-2.903 do 2° Oficio de Registro de Imdveis da Comarcade
Mario Lopes dos Santos Filho * Oficlal. de Registro: .....a.,,—----------
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Titular, Mario Lopes dos Santos Fiiho
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Centro - Totedo * Parang
CEP 85,900-020
45 305S4C80 s TOLEDO
Conforme Art. 19. § I”, da Uei n° 6.015/73, certifico que a fotocdpia da present® Matricula, serve
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- Matricula n° 41.639 (at6 Av/R.1)
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