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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaInstitui o Programa Casa Segura no Município de Toledo.
native_id15785

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-29 Matéria arquivada — Matéria arquivada nos termos do artigo 130 do Regimento Interno.
2022-04-29 Matéria retirada pelo autor — Matéria retirada pelo autor.
2022-04-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2022-04-07 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 10ª Sessão Ordinária para apresentação.
2022-04-07 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 'JVY\
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 58, DE 2022
Institui o Programa Casa Segura no Municipio
de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Casa Segura no Municipio de
Toledo.
Art. 2° - Pica instituido o Programa Casa Segura, que visa adaptar o
ambiente domestico do idoso e do deficiente fisico de baixa renda no Municipio de
Toledo.
§ 1° - O objetivo do programa e reduzir os riscos de queda dos idosos e
deficientes fisicos nos locals de maior incidencia de acidentes, permitindo
independencia funcional.
sua
§ 2° - Para a consecugao dos objetivos previstos nesse programa, o
Poder Executive podera firmar parcerias com a iniciativa privada.
Art. 3° - O programa antendera os municipes que percebam renda
familiar de ate 3 (tres) salaries minimos, desde que tenham:
I - idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e apresentem mobilidade
prejudicada e/ou reduzida;
II - idade igual ou superior a 70 (setenta) anos; ou
III - deficiencia fisica com mobilidade reduzida e apresentem dificuldade
de locomogao permanente, com redugao significativa da mobilidade, flexibilidade,
coordenagao motora e percepgao.
Paragrafo unico - Os municipes interessadas em participardo programa
deverao se cadastrar junto a Secretaria de Planejamento, Habitagao e Urbanismo.
Art. 4° - Entende-se por adaptagoes dos ambientes domesticos a
implementagao de:
I - assento fixo na banheira ou boxes;
II - assento do vaso sanitario que permita a elevagao necessaria em
relagao ao piso, conforme orientagoes da ABNT;
III - barras de apoio no banheiro
IV - fitas adesivas nas portas e paredes de vidro para identificagao, bem
como os desniveis e/ou irregularidades nos pisos.
Centro Cfvico Presidents Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
•00002
tTCO
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 5° - O agente publico orientara e, mediante autorizagao do morador,
implementara as melhores disposigoes do mobiliario interne, com vistas a facilitar a
circulagao segura.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por
conta de dotagao orgamentaria propria, suplementada se necessario.
Art. 7° - O Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de ate 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicagao.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 6 de abril de 2022.
GABRIEL E
VEREA
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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•0(.no3 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Este Projeto de Lei autoriza o executive a instituir o programa de
adaptagao da residencia do idoso e dos deficientes ffsicos de baixa renda e se justifica
diante da importancia de se efetuarem melhorias no interior dessas residencias,
propiciando bem-estar, autonomia e independencia funcional para essas pessoas.
Aocorrencia de quedas de idosos dentro do domidlio constitui-se em um
problema de saude publica, seja pelo numero de lesdes e impacto que gera na saude
do idoso ou pela necessidade de se pensar estrategias para prevenir esse evento em
domidlio e no seu entorno. Estes acidentes podem ter serias consequencias fisicas e
psicologicas, incluindo lesoes, hospitalizagoes, perturbagao da mobilidade, medo de
cair novamente, restrigao da atividade, declmio funcional, institucionalizagao e ate
mesmo a morte.
Segundo o Institute Nacional de Traumatologia e Ortopedia, a queda e
um evento devastador em idosos e, alem dos problemas medicos, as apresentam
custo social, economico e psicologico enormes, aumentando a dependencia e a
institucionalizagao. Estima-se que ha uma queda para um em cada tres individuos
com mais de 65 anos e que um em vinte daqueles que sofreram uma queda sofram
uma fratura ou necessitem de internagao.
Dados nos apresentam que a recuperagao pos-fratura em idosos e lenta,
sendo muitas vezes indispensavel um longo periodo de imobilizagao, podendo,
inclusive, ser necessaria a realizagao de procedimentos cirurgicos. Mais de um tergo
das pessoas idosas sofrem pelo menos uma queda ao ano. Aquelas que caem mais
de uma vez tern cerca de tres vezes mais chance de cair novamente e as lesoes
decorrentes desses acidentes geram significativas limitagoes fisicas e psicologicas.
De acordo com o Ministerio da Saude, 59% por cento das quedas
ocorrem dentro do ambiente domiciliar destas pessoas. Isso se justifica uma vez que
este e local onde elas desenvolvem a maior parte das suas atividades cotidianas e
com o avango da idade, surgem algumas complicagoes visuais e motoras, que trazem
limitagoes em suas atividades rotineiras.
Os custos relacionados ao tratamento e recuperagao dos idosos sao
substanciais e tendem a aumentar nas proximas decadas em razao do crescimento
da populagao idosa no Brasil. Foi apresentado relatorio do Encontro Tecnico sobre
Prevengao das Quedas na Velhice da Organizagao Mundial de Saude (OMS), em que
foi discutida a necessidade de desenvolvimento de programas e politicas publicas de
prevengao de quedas.
Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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w •00004 rjla.1
si • CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
O Programa Casa Segura, e importante nao somente para a populagao
idosa de baixa renda, mas tambem para os deficientes flsicos em situagao de
vulnerabilidade economica, que igualmente necessitam de auxilio para implementar
adaptagdes em seu ambiente domiciliar.
Por fim, de acordo com a alinea “I” do inciso VI do artigo 6° da Lei n°
2.344, de 15 de julho de 2021, que dispoe sobre a estrutura de orgaos e cargos em
comissao da administragao direta do Poder Executive do Municipio de Toledo e define
as respectivas atribuigoes especificas, e de competencia da Secretaria do
Planejamento, Habitagao e Urbanismo o desenvolvimento de programas habitacionais
visando ao atendimento de familias em situagao de exclusao e a melhoria das
condigoes de habitabilidade.
Mediante o exposto, submetemos a presente proposigao a apreciagao
do Plenario desta egregia Casa de Leis e esperamos a aprovagao unanime.
SALA DAS SESSCES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 6 de abril de 2022.
GABRIEL
VEREA&OR
E
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA Cl DADE
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