1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/rn
PROJETO DE LEI N" 3oZ2-
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orpamento-programa
do Munidpio de Toledo, para o exerefeio de
2022.
MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
O POVO DO
Lei;
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orpamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orsamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022, credito adicional
suplementar no valor de R$ 1.579.962,53 (um milhao quinhentos e setenta e nove
mil novecentos e sessenta e dois reals e cinquenta e tres centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orpamento da administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04,122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATWM6NI0 E SERV. GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01540 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04,122.0013.2-049 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3,3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURiDICA.
03400 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 -14.244.0015.2-058 GESTAO DAS POLfTICAS POBUCAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA.......
03980 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinirios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.1-117 INFRAESTRUTURA PARA AREAS TURISTICAS
4.4.90,51.00.00 OBRAS E INSTALApOES........
09570 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-120 MANUTENQAO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZACAO... R$
09680 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.........
09700 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 -18.122.0032.2-123 DEFESA E PROTECAO ANIMAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........... ........................................
09970 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................
3.3,90.36.00,00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA...........
10010 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 14,002 -10.301,0040.2-156 AMPLIAQAO E MANUTENQAO DA FROTA DE VElCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12580 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
?^El°iAT,V,DADE 14-002 * 10.302.0042.2-163 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
Join ?L0P;°Pn?^?S SERVI?0S DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..................................R$ 412.600,82
19190 10261 494/9/2/5/20 TRANS SESA INCREMENT TEMPORARIO MC-A RES N° 1123/2021... R$ 412.600,82
4.100,00
R$ 4.100,00
R$ 3.450,40
R$ 3.450,40
R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
•**•*•************»»*
*»»«**»♦««**»*«»*» K »*♦*****«**«,» *** ».»*.»»» ** **•*»***•*»****»*** * • » »**
R$ 40.936,66
* •'♦'**» R$ 40.936,66
7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 155.000,00
155.000,00
*»*•»:* »«•♦»**» ».«*»» »•*« » * »-* *♦*»» »* * ►»•»'* * ♦: »'*** » ».♦ » *:**♦•:» *.» *•* ».*.*.*»**.*«;»
* * »»***«**»>» <>*»*«« * »• >«• * »*«•*****■,.,
R$ 100.000,00
........ R$ 100.000,00
R$ 18.900,00
R$ 18.900,00
.* —-♦
*■»»**•****»•»•<*« i » » *:* * » * » * * » *r*.**.'*« »* * ** »t***» « * »*♦»**
R$ 585.000,00
:* •» * * »* * * * *«* *.» »*.« »»***« *»* * ** •»* •* ♦**«*♦«*** »;* *» * *■* * » » *.* * * *.« .*:»•* » »* *;* *:'*» R$ 585.000,00
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
JYY>
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 * 10.305.0043.2-171 MANUT A$OES VIGILANCIA EPIDEMIOlbGICA E ENDEMIAS
4.4.90.52.00.00 EGUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16000 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordin<§rios (Livres)....,.........
... R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
i» *,* «« ****"*;* ***« « « *'» * *;« ***
»«**»*«***»♦
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-205 ATENDIMENTO E MANUTENgAO NO EIXO DA PSB PARA
INDMDUOS E FAMILIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.......R$ 32.624,55
18530 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTAO PROG BOLSA FAMILIA E CAD UNICO...... R$ 32.624,55
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO'DE'OBRA......... R$ 10.374,90
18600 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTAO PROG BOLSA FAMlLlA E CAD LINICO....R$ 10.374,90
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA.............................. R$ 1.475,20
18630 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTAO PROG BOLSA FAMfUA E CAD UNICO...... R$ 1.475,20
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA.. »**«***»**>»*#»*##*****•*.«**** R$ 1.579.962,53
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo anterior, serao
utilizados, no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMONIO E SERV. GERAIS
3.3.90.14.00.00 DlARIAS - CIVIL..............................
01460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO
01480 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
.... R$ 1.100,00
. R$ 1.100,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-058 GESTAO DAS POUTICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
4.4.90.52.00.00 EGUIPAMENTOS E MATERIAL PERM...........
04020 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-118 PROMOQAO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA.....
09620 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)......
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-120 MANUTENQAO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.47,00.00 OBRIGAgOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS............................................... R$
09730 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............
4.4.90.52.00.00 EGUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09740 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........... .
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 -18.122.0032.2-123 DEFESA E PROTEQAO ANIMAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
10030 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-198 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSIST^NCIA
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.
17990 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-205 ATENDIMENTO E MANUTENCAO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVIDUOS E FAMILIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................ ..............
18480 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTAO PROG BOLSA FAMlLlA E CAD LJNICO...., ^
4.4.90.52.00.00 EGUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................................R$
18730 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTAO PROG BOLSA FAMILIA E CAD UNICO
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA,................
»»**«*»•*«*»**•
** ‘ »'* » * * MV** » ** I »*» Mr ««««***♦* » MM » »•* * M* » ******** * * • » *•*«**«I
• * * * * * * * « » * *'• ♦-**'♦ *.«'*'>•*'
R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
»M<***«4M« *«« **»»*»* ********* ***********
... R$ 40.936,66
* * i * *» * * * * * * * *» * * « »>"♦'** « * * MM *•* » * * * * ♦>***.»** ** * * R$ 40.936,66
7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 155.000,00
, R$ 155.000,00
. * ** **■**■*■* •»*•«•<
.Mt**MMM*»MM**MM't*MMM««
* * * * *«♦♦*«*»» * * * * * »*«♦♦** »» *. *
R$ 18,900,00
R$ 18.900,00
* * * * * * * *** * * 4 ** * * * * ******* * * ******»**«,*:*«*
l»« ««*»»*»**** 4 r «*».**.. •« ** ** * * * * * ***** 1
R$ 3.450,40
,, R$ 3.450,40
*♦« * * **4*** * ******** ** ** * ****»*•***»»*** ******************** * * * ********♦* ***********
******* »♦♦*»»*
R$ 4.454,69
R$ 4.454,69
40.019,96
R$ 40.019,96
.....R$ 282.361,71
II - recurso proveniente de superavit de exerdcios anteriores na fonte
000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e
cinco mil reals); e
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/vr>
III - recurso proveniente de transferencia financeira na fonte 10261 -
TRANS SESA INCREMENTO TEMPORARIO MC-A RES N° 1123/2021, no valor de
R$ 412.600,82 (quatrocentos e doze mil seiscentos reais e oitenta e dois centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 6 de abrii de 2022.
I
^JO^mrnrFT^missK
MUNIClPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERTO
4 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 39, de 6 de abril de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao desse Legislative o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022”,
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria pelas
seguintes razoes:
I - adequagao do orgamento da Secretaria da Administragao, para
aquisigao de ferramentas e equipamentos para uso dos servidores tlcnicos e
operacionais;
II - adequagao do orgamento da Secretaria de Recursos Humanos, para
instalagao de pontos digitais na Secretaria de Assistencia Social e nas Casas Abrigo;
III - adequagao do orgamento da Secretaria de Politicas para Infancia,
Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano, para contratagao de apolices
de seguro dos veiculos;
IV - adequag§o do orgamento da Secretaria do Agronegocio, de
Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico, para a execugao de asfaltamento
no Clube Caga e Pesca, devido a Festa do Porco no Rolete, e para contratagao de
empresa especializada em execugao de servigos de seguranga em aviagao civil contra
atos de interferdneia iltcia no Aeroporto Municipal;
V - inclusao de superavit e adequagao do orgamento da Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, visando a aquisigao de medicamentos
veterinarios e a contratagao da Pontificia Universidade Catolica do Parani- PUC para
atendimento no Castra M6vel;
VI - inclusao de recurso de transferencia da fonte 10261 no orgamento
da Secretaria da Saude, referente incremento temporario de Media Complexidade -
Ambulatorial, para ser utilizado via CISCOPAR na realizagao de exames de imagens;
VII - inclusao de superavit da fonte 000 no orgamento da Secretaria da
Saude, para aquisigao de veiculos para a secretaria;
VIII - adequagao do superavit financeiro do Programa Bolsa Familia no
orgamento da Secretaria de Assistencia Social, para atender o processo de
atualizagao cadastral das familias do Cadastre Onico.
Respeiti nte, *
LUIS MrBERJCrRETO LUNITTI PAGNUSSATT
Preferto do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor y
LEOCLIDES LUI2 ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana