CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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REQUERIMENTO Nº 30/2022
Reitera solicitação de informações sobre as
indicações apresentadas pelo Poder Legislativo
no ano de 2021.
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscrevem, nos termos do § 2º do artigo 148
do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal reiterando o contido no Requerimento nº 3, de 2022, o qual solicitou
informações sobre as indicações apresentadas pelo Poder Legislativo no ano de 2021.
Tal reiteração se faz necessária visto que o Ofício nº 01/2022-GAB VicePrefeito não respondeu as informações solicitadas no Requerimento nº 3, de 2022.
Os questionamentos efetuados resumem-se a quais indicações foram
atendidas, quais não foram atendidas e a motivação do não atendimento e, por fim,
daquelas que estão sendo atendidas, qual o cronograma e a ordem de atendimento. Ou
seja, o requerimento simplesmente solicitou informações sobre o atendimento ou não
das indicações, em momento algum requereu-se o atendimento das indicações.
Todavia, o Ofício nº 01/2022, expedido pelo gabinete do vice-prefeito, não
respondeu as informações requeridas, apenas citou o artigo 145 do Regimento Interno
da Câmara, explicando o óbvio, que as indicações se diferem dos requerimentos.
O referido Ofício informa o seguinte:
“As indicações recebidas, em regra, são recepcionadas, separadas por
matérias e encaminhadas as secretarias competentes para análise de
possibilidade e viabilidade de atendimento”.
Ou seja, diante do informado, conclui-se que o Poder Executivo realiza
efetivo controle sobre as indicações do Poder Legislativo, visto que, após recepcionadas,
é realizado uma análise prévia para encaminhá-las às secretarias competentes.
Recebida a indicação na secretaria competente, um segundo estudo é realizado para
verificar a possibilidade e viabilidade de seu atendimento.
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Assim, diante do exposto, considerando o disposto no § 2º do artigo 148
do Regimento Interno da Câmara, que o autor do requerimento de solicitação de
informações ao Poder Executivo municipal poderá reiterá-lo caso o teor da resposta não
o satisfaça;
Considerando o disposto no § 1º do artigo 148 do Regimento Interno e no
inciso III do § 5º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Toledo;
Considerando que constitui infração político-administrativa do Prefeito,
sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,
deixar de atender, sem motivo justificado, os pedidos de informações da Câmara;
Considerando que o Poder Executivo recebe, analisa e estuda as
indicações do Poder Legislativo, conforme informado no Ofício nº 01/2022-GAB VICEPREFEITO e reiterado no Ofício nº 175/2022-GAB;
Requer-se as seguintes informações referentes às indicações do ano de
2021:
1. quais foram atendidas?
2. daquelas não atendidas, qual a motivação do não atendimento?
3. no caso daquelas que estão sendo atendidas, qual o cronograma e
ordem de preferência para o seu atendimento?
SALA DAS SESSÕES, 5 de abril de 2022.
CHUMBINHO SILVA JOZIMAR POLASSO
PEDRO VARELA PROFESSOR OSEIAS
VALTECIR CARECA