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materia nº 30/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-05
Ementareitera solicitação de informações sobre as indicações apresentadas pelo Poder Legislativo no ano de 2021
native_id15789

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-13 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios.
2022-04-12 Matéria encaminhada ao Executivo — Requerimento encaminhado ao Executivo.
2022-04-11 Matéria despachada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 10ª Sessão Ordinária, do dia 11/04/2022, e despachado pelo presidente.
2022-04-07 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 10ª Sessão Ordinária para apresentação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 4
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 30/2022
Reitera solicitação de informações sobre as 
indicações apresentadas pelo Poder Legislativo 
no ano de 2021.
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscrevem, nos termos do § 2º do artigo 148
do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo 
Municipal reiterando o contido no Requerimento nº 3, de 2022, o qual solicitou
informações sobre as indicações apresentadas pelo Poder Legislativo no ano de 2021.
Tal reiteração se faz necessária visto que o Ofício nº 01/2022-GAB Vice￾Prefeito não respondeu as informações solicitadas no Requerimento nº 3, de 2022.
Os questionamentos efetuados resumem-se a quais indicações foram 
atendidas, quais não foram atendidas e a motivação do não atendimento e, por fim, 
daquelas que estão sendo atendidas, qual o cronograma e a ordem de atendimento. Ou 
seja, o requerimento simplesmente solicitou informações sobre o atendimento ou não 
das indicações, em momento algum requereu-se o atendimento das indicações.
Todavia, o Ofício nº 01/2022, expedido pelo gabinete do vice-prefeito, não 
respondeu as informações requeridas, apenas citou o artigo 145 do Regimento Interno 
da Câmara, explicando o óbvio, que as indicações se diferem dos requerimentos.
O referido Ofício informa o seguinte:
“As indicações recebidas, em regra, são recepcionadas, separadas por 
matérias e encaminhadas as secretarias competentes para análise de 
possibilidade e viabilidade de atendimento”.
Ou seja, diante do informado, conclui-se que o Poder Executivo realiza 
efetivo controle sobre as indicações do Poder Legislativo, visto que, após recepcionadas, 
é realizado uma análise prévia para encaminhá-las às secretarias competentes.
Recebida a indicação na secretaria competente, um segundo estudo é realizado para 
verificar a possibilidade e viabilidade de seu atendimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 2 de 4
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Assim, diante do exposto, considerando o disposto no § 2º do artigo 148 
do Regimento Interno da Câmara, que o autor do requerimento de solicitação de 
informações ao Poder Executivo municipal poderá reiterá-lo caso o teor da resposta não 
o satisfaça;
Considerando o disposto no § 1º do artigo 148 do Regimento Interno e no
inciso III do § 5º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Toledo;
Considerando que constitui infração político-administrativa do Prefeito, 
sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, 
deixar de atender, sem motivo justificado, os pedidos de informações da Câmara;
Considerando que o Poder Executivo recebe, analisa e estuda as 
indicações do Poder Legislativo, conforme informado no Ofício nº 01/2022-GAB VICE￾PREFEITO e reiterado no Ofício nº 175/2022-GAB;
Requer-se as seguintes informações referentes às indicações do ano de 
2021:
1. quais foram atendidas?
2. daquelas não atendidas, qual a motivação do não atendimento?
3. no caso daquelas que estão sendo atendidas, qual o cronograma e 
ordem de preferência para o seu atendimento?
SALA DAS SESSÕES, 5 de abril de 2022.
CHUMBINHO SILVA JOZIMAR POLASSO
PEDRO VARELA PROFESSOR OSEIAS
VALTECIR CARECA

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