materia nº 383/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 383/2022
Recomposição do asfalto da estrada de Linha 
Três Bocas, no trecho entre o clube e o 
orquidário.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, recomposição do asfalto da 
estrada de Linha Três Bocas, no trecho entre o clube e o orquidário.
No trecho acima referido, o asfalto está deteriorado, o que pode 
ocasionar graves acidentes, devido ao alto fluxo de veículos.
Com embasamento legal no § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito 
Brasileiro, norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, que diz ser dever 
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas 
a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso. 
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, 
abertas à circulação, rege-se por este Código. 
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos 
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Assim, pelo exposto, a indicação visa evitar acidentes e trazer segurança 
e eficácia no tráfego, aos que necessitam transitar neste trecho e à comunidade como 
um todo.
SALA DAS SESSÕES, 5 de abril de 2022.
 
CHUMBINHO SILVA