INDICAÇÃO N° 542/2012
Sugere ao Chefe do Executivo municipal que
encaminhe à apreciação deste Legislativo projeto
de lei nos termos de anteprojeto de lei.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Prefeito Municipal a realização de estudos de viabilidade visando
seja enviado à apreciação deste Legislativo, projeto de lei que contemple o seguinte
anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de
projetos desportivos amadores no âmbito do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos
desportivos amadores no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, incentivo fiscal
para realização de projetos desportivos amadores a ser concedido à pessoa física ou
jurídica, contribuinte municipal, com domicílio ou sede no Município ou fora dele.
Art. 3º - O contribuinte municipal poderá efetuar, a título de incentivo fiscal
mencionado no artigo 1º, abatimento sobre qualquer tipo de tributo municipal a pagar.
Art. 4º - O valor do incentivo fiscal, seja em doação ou patrocínio, acrescido
das despesas e contribuições para sua efetivação, deverá ser, necessariamente a favor ou
através de pessoa jurídica privada de natureza desportiva, sem fins lucrativos e não
profissional.
Parágrafo único - A pessoa jurídica de natureza desportiva, mencionada no
“caput” deste artigo, deverá ser somente aquela entidade privada, sem fins lucrativos e não
profissional, legalmente constituída há mais de (02) dois anos e que tenha,
prevalentemente como objetivo social, constante de seus estatutos sociais ou ato de
fundação, a administração, o ensino, a pesquisa e a prática de qualquer forma de
manifestação de desporto.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Toledo fixará anualmente, o valor destinado
ao incentivo fiscal para o desporto não profissional, que no exercício de 2012 será
equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente dos tributos municipais.
Art. 6º - Observado o limite equivalente a até 10% (dez por cento) do valor
resultante da soma de todo o exercício financeiro dos tributos municipais devidos a
prefeitura municipal de Toledo, o contribuinte poderá abater:
I – Até 70% (Setenta por cento) do valor da doação;
II – Até 50% (Cinquenta por cento) do valor do patrocínio.
Parágrafo único - Se no exercício base, o montante dos incentivos referentes a doação ou
patrocínio for superior ao limite de redução permitido no “caput” deste artigo, a pessoa
jurídica poderá deduzir o excedente do imposto devido nos 05 (cinco) exercícios financeiros
seguintes, respeitando, em cada exercício, o limite de 5% (cinco por cento).
Art. 7º - Para fins desta lei, considera-se:
I - doação a transferência definitiva de bens ou numerários, sem proveito
pecuniário para o doador, que deverá declarar no documento de doação que ela se faz sob
as condições de irreversibilidade do ato.
II - patrocínio a promoção de atividades desportivas sem proveito pecuniário
ou patrimonial direto para o patrocinador.
Parágrafo único - o patrocínio admite o proveito indireto decorrente da
divulgação da denominação ou marca da pessoa jurídica ou física patrocinadora, ou de
seus produtos ou serviços, nos termos autorizados pela normas desportivas internacionais.
Art. 8º - O incentivo fiscal não poderá ser efetuado pelo contribuinte à pessoa
jurídica desportiva a ela vinculada.
Art. 9º - Para os objetivos da presente Lei consideram-se atividades
incentiváveis:
I - o desenvolvimento de programas desportivos para o menor;
II - o patrocínio de torneios, campeonatos e competições esportivas
amadoras;
III - doação de material desportivo de procedência nacional para entidade de
natureza esportiva;
IV - A formação desportiva escolar e universitária;
V - a concessão de prêmios a atletas nacionais em competições desportivas
amadoras realizadas no município de Toledo;
VI - a construção de locais para a prática de desporto;
VII - a doação de bens móveis e imóveis à pessoa jurídica de natureza
desportiva legalmente constituída há mais de 02 (dois) anos e com comprovação da
atividade.
Art. 10 - Será criado, no prazo de 03 (três) meses, contados a partir da
vigência desta Lei, junto à Secretária de Esportes do Município de Toledo o COMEAT –
Conselho Municipal do Esporte Amador de Toledo, independente e autônoma, formado por
15 (quinze) membros, sendo 10 (dez) representantes das entidades desportivas do
município de Toledo, 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Esporte, 02
(dois) representantes da Secretaria da Administração e 01 (um) representante da
Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º - Os membros do Conselho terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser
reconduzidos não prevalecendo esta vedação até 02 (dois) anos após o término do mesmo.
§ 2º - O COMEAT – Conselho Municipal do Esporte Amador de Toledo, fará
constituir comissões de trabalho a saber.
I - Comissão de Cadastramento e Administração, composto por 05 (cinco)
membros das Entidades Desportivas e 01 (um) membro da Secretaria de Esportes;
II - Comissão de Fiscalização e Projetos, composta por 05 (cinco) membros
das entidades desportivas, 01(um) membro da Secretaria de Esportes, 01 (um) membro da
Secretaria da Educação.
III - Comissão de Justiça, compota por 05 (cinco) membros das Entidades
Desportivas e 01 (um) membro da Secretaria de Administração.
§ 3º - Os 10 (dez) membros representantes das entidades desportivas serão
indicados em eleição designada por Assembleia Geral das Entidades Desportivas do
Município de Toledo, a ser realizada na primeira quinzena do mês de dezembro de cada
exercício.
§ 4º - Os membros representantes das Secretarias Municipais serão
designados pelo Executivo sendo, necessariamente, funcionários de carreira das
Secretarias cedidos para o Conselho, sem prejuízo dos seus vencimentos.
§ 5º - Os membros representantes da Entidade Desportiva não terão qualquer
espécie de vencimentos ou remuneração.
Art. 11 - Compete ao COMEAT – Conselho Municipal do Esporte Amador de
Toledo:
I - cadastrar as Entidades Desportivas do Município de Toledo, em 05 (cinco)
dias a contar do protocolo do requerimento, que deverá ser instituído com: Estatutos
Sociais ou Ato de fundação, Cadastro de Contribuinte Municipal e comprovação de
atividades.
Parágrafo único - A Entidade que tiver seu pedido de cadastramento inferido poderá
recorrer, em até 15 (quinze) dias, à Comissão de Justiça, que em igual prazo, decidirá.
II - expedir os Certificados de Registros que terão validade de 02 (dois) anos,
sendo que, para sua revalidação o prazo decadencial será de 60 (sessenta) dias, anteriores
ao vencimento.
III - fiscalizar as Entidades Desportivas, em razão do requerimento de
cadastramento ou, ainda em razão da concessão de benefícios do incentivo, apurando a
aplicação dos benefícios bem como da continuidade das atividades desportivas
relacionadas no objetivo social.
IV - receber, analisar e julgar em 20 (vinte) dias a partir do protocolo, os
projetos de incentivo fiscal.
V - apurar os valores representados em relação às doações e patrocínios.
Art. 12 - As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis fica sujeito:
I - O contribuinte empreendedor do incentivo fiscal a cobrança do imposto
incentivado, corrigido até a data efetiva do seu pagamento, mais multa correspondente a 10
(dez) vezes este valor apurado, além de seu impedimento, durante 05 (cinco) anos de
participar de novos projetos.
II - O beneficiário, da mesma forma, por desvio dos recursos incorrerá em
multa igual ao do contribuinte empreendedor, sendo que a importância será revertida para
o COMEAT.
Art. 13 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de dezembro de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT