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INDICAÇÃO N°543/2012
Sugere ao Chefe do Executivo municipal que
encaminhe à apreciação deste Legislativo projeto
de lei nos termos de anteprojeto de lei.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Prefeito Municipal a realização de estudos de viabilidade visando
seja enviado à apreciação deste Legislativo, projeto de lei que contemple o seguinte
anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa Social Saúde Móvel.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Social Saúde Móvel, para ampliar o
atendimento das necessidades da criança e do adolescente.
Art. 2º - Fica instituído o Programa Social Saúde Móvel, para ampliar o
atendimento das necessidades da criança e do adolescente.
Art. 3° - O Programa de que trata esta Lei disponibilizará serviço itinerante,
com oferta de atendimento em clínica médica mediante transporte em veículos adaptados
e em mini consultórios médicos, com profissionais especializados e infraestrutura
adequada para a realização, dentre outros serviços, de consultas nas áreas de clínica
médica, pediatria, oftalmologia, exames de medição de glicemia, mapeamento de retina e
eletrocardiograma.
§ 1°- O Programa funcionará nas principais praças de cada região da cidade
nos fins de semana, sábados e domingos, das 8 às 13 horas.
§ 2°- A realização dos serviços de que trata o artigo 3º deve ser prestado por
equipe da saúde a ser definida e dimensionada pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Caberá ao Executivo municipal expedir a regulamentação para a
aplicação do disposto nesta lei, com participação específica das Secretarias Municipais da
Saúde e de Assistência Social.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de dezembro de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
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