materia nº 544/2012

INDICAÇÃO N° 544/2012
Sugere ao Chefe do Executivo municipal que
encaminhe à apreciação deste Legislativo projeto
de lei nos termos de anteprojeto de lei.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Prefeito Municipal a realização de estudos de viabilidade visando
seja enviado à apreciação deste Legislativo, projeto de lei que contemple o seguinte
anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI
Estabelece a dispensa de servidor público do Município
de Toledo, da administração direta, indireta, autárquica
e fundacional, que seja pai, mãe ou responsável legal,
de pessoa excepcional, regularmente matriculada em
instituições especializadas em Toledo, para
acompanhamento das atividades de clínicas médicas e
pedagógicas. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a dispensa de servidor público do Município de
Toledo, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, que seja pai, mãe ou
responsável legal, de pessoa excepcional, regularmente matriculada em instituições
especializadas em Toledo, para acompanhamento das atividades de clínicas médicas e
pedagógicas. 
Art. 2º - Fica dispensado do trabalho o servidor público do Município de
Toledo, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, que seja pai, mãe ou
responsável legal, de pessoa excepcional, regularmente matriculada em instituições
especializadas em Toledo, para acompanhamento das atividades de clínicas médicas e
pedagógicas. 
Parágrafo Único - Serão consideradas as atividades de clínica médicas e
pedagógicas aquelas estabelecidas pela instituição especializada, nas quais a presença
do pai, mãe ou responsável legal seja exigida. 
Art. 3º - A dispensa prevista no art. 1º não poderá acarretar qualquer
prejuízo ou alteração de ordem funcional, salarial ou de horário de trabalho ao servidor
público municipal. 
Art. 4º - Não poderá ser exigido qualquer tipo de contrapartida a título de
compensação de trabalho, pela dispensa efetuada, inclusive de hora ou dia de trabalho
em turno ou dias diversos daquele praticado regularmente pelo servidor público municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de dezembro de 2012.
ADEMAR DORFSCHMIDT