MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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v. vnn
PROJETO DE LEI N*
Institui o Concurso de Decoragao Natalina no
Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Concurso de Decoragao Natalina no Municipio
de Toledo.
Art. 2° - Fica instituido o Concurso de Decoragao Natalina, que sera
realizado anualmente pelo Municipio de Toledo, sob a coordenagao da Secretaria do
Agronegocio, de Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico, com as seguintes
finalidades e objetivos:
I - incentivar os moradores a enfeitarem as fachadas de suas residencias
e as vitrines de seus comercios, a fim de deixarem a cidade mais bonita, decorada e
preparada para as festividades natalinas e de final de ano;
II - incrementar a decoragao natalina na sede do Municipio de Toledo,
mediante concessao de premiagao aos proprietarios/possuidores de residencias e
vitrines comerciais, industriais ou de prestadores de servigos; e
III - incentivar o increment© do comercio e do turismo no Municipio.
Art. 3° - Poderao participar do Concurso todos os residentes e
proprietarios de empresas e industrias localizadas na area urbana da sede do
Municipio de Toledo, que atendam ao disposto nesta Lei.
§ 1° - O Concurso de Decoragao Natalina sera dividido em duas
I - Categoria Residencia: compreende as residencies, como habitagoes
unifamiliares e edificagoes destinadas a moradia de uma familia, nas quais a
ornamentagao devera ser instalada na fachada ou jardim visivel a via publica; e
II - Categoria Comercial: compreende os estabelecimentos comerciais,
prestadores de servigos ou industriais, nos quais a ornamentagao devera ser instalada
na fachada, jardim ou vitrine visivel a via publica.
§ 2° - A premiagao sera repassada para os vencedores que estiverem
situagao regular com a Fazenda Publica Municipal, sendo concedido o prazo
maximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicagao do resultado do concurso,
para eventual regularizagao, sob pena de desclassificagao.
Art. 4° - A Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e
Desenvolvimento Economico publicara, anualmente, o regulamento do Concurso de
Decoragao Natalina, o qual contera as informagoes quanto ao periodo de inscrigoes,
criterios de julgamento e demais aspectos necessarios a sua operacionalizagao.
§ 1° - O responsavel pela residencia e pelo estabelecimento decorado
podera inscrever mais de um imovel, desde que comprove ser o proprietario ou
locador de imovel residencial ou comercial.
categorias:
em
Nao serao avaliadas decoragoes em imdveis de
proprietarios/possuidores nao inscritos no Concurso.
§ 2°
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VYV>
Art. 5° - Os concorrentes deverao estar com a decoragao conclufda ate
a data limite estipulada no regulamento do concurso, devendo ser mantida durante
todo o periodo nele determinado.
Art. 6° - Os inscritos no Concurso instituido por esta Lei devem autorizar
o Municipio de Toledo a fazer uso das imagens da respectiva decoragao para
divulgagao e acervo.
Paragrafo unico - A participagao no Concurso nao gerara aos
participantes qualquer outra vantagem ou direito que nao esteja expressamente
previsto nesta Lei.
Art. 7° - As datas de avaliagao da decoragao dos inscritos e a publicagao
dos resultados sao defmidos de acordo com o cronograma a ser especificado no
regulamento do Concurso.
Paragrafo unico - Os resultados serao divulgados no Orgao Oficial
Eletronico do Municipio e nos meios de comunicagao local e a entrega da premiagao
ocorrera tambem conforme cronograma referido no caput deste artigo.
Art. 8° - Toda e qualquer responsabilidade pela aquisigao, instalagao e
manutengao da decoragao natalina sera dos proprietarios ou possuidores de imoveis
ou dependencies comerciais inscritos no Concurso, inclusive no que se refere a
responsabilidade estrutural, as instalagoes eletricas e demais equipamentos
necessaries ao seu adequado funcionamento, devendo ser observado, ainda, o
seguinte:
municipes; e
I - nao sera permitido o uso de materiais que possam causar risco aos
II - nao serao aceitas/avaliadas decoragoes que:
a) desrespeitem a legislagao;
b) sejam ofensivas ou incentivem condutas vedadas ou ilicitas; ou
c) incitem a discriminagao ou outro ato atentatorio a dignidade.
Art. 9° - Os tres melhores colocados em cada categoria do Concurso,
alem de mengao honrosa e de trofeu personalizado, receberao a seguinte premiagao
em pecunia, fixada em Unidade de Referencia de Toledo (URT), para conversao em
reais por ocasiao do pagamento:
I - Categoria Residencia:
a) primeiro lugar: 80 URTs (oitenta Unidades de Referencia de Toledo);
b) segundo lugar: 50 URTs (cinquenta Unidades de Referencia de
c) terceiro lugar: 25 URTs (vinte e cinco Unidades de Referencia de
II - Categoria Comercial:
a) primeiro lugar: 220 URTs (duzentas e vinte Unidades de Referencia
b) segundo lugar: 130 URTs (cento e trinta Unidades de Referencia de
c) terceiro lugar: 80 URTs (oitenta Unidades de Referencia de Toledo).
Toledo); e
Toledo); e
de Toledo);
Toledo); e
MUNiCIPIO DE TOLEDO
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V/vv>
Art. 10 - A comissao julgadora do concurso sera composta por 7 (sete)
membros indicados da seguinte forma:
I -1 (um), indicado peio Prefeito Municipal;
II - 1 (um), pela Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e
Desenvolvimento Economico;
III -1 (um), pela Secretaria da Cultura;
IV -1 (um), pelo Conselho Municipal de Turismo;
V -1 (um), pelo Sindicato do Comercio Varejista de Toledo (SINVAR); e
VI - 2 (dois), pela Associagao Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT).
Paragrafo unico - Os integrantes da Comissao Julgadora nao poderao
participar do concurso.
Art. 11 - As despesas com a execugao do disposto nesta Lei correrao a
conta de dotagao orgamentaria da Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo
e Desenvolvimento Econdmico do Municipio.
As demais normas complementares necessarias a
operacionalizagao do Concurso instituido por esta Lei serao estabelecidas pela
Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 12
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 12 de abril de 2022. ;-
,■
£ETO LUNITTI PAGNU
MUNICIPIO DE TOLEDO
LUISAD,
— ^PREFEIT
MUNICIPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM N° 43, de 12 de abril de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dos ilustres Vereadores e Vereadoras o
Projeto de Lei que “institui o Concurso de Decoragao Natalina no Municipio
de Toledo”.
O Concurso em questao, a ser realizado anualmente, sera
coordenado pela Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e
Desenvoivimento Economico, com as seguintes finalidades e objetivos:
a) incentivar os moradores a enfeitarem as fachadas de suas
residencias e as vitrines de seus comercios, a fim de deixarem a cidade mais
bonita, decorada e preparada para as festividades natalinas e de final de ano;
b) incrementar a decoragao natalina na sede do Municipio de Toledo,
mediante concessao de premiagao aos proprietarios/possuidores de residencias e
vitrines comerciais, industriais ou de prestadores de servigos; e
c) incentivar o incremento do comercio e do turismo no Municipio.
Poderao participar do Concurso os residentes e proprietarios de
empresas e industrias localizadas na area urbana da sede do Municipio de Toledo,
dividindo-se-o em duas categorias:
a) Categoria Residencia, que compreende as residencias, como
habitagoes unifamiliares e edificagoes destinadas a moradia de uma familia, nas
quais a ornamentagao dever& ser instalada na fachada ou jardim visivel a via
publica; e
b) Categoria Comercial, que compreende os estabelecimentos
comerciais, prestadores de servigos ou industriais, nos quais a ornamentagao
devera ser instalada na fachada, jardim ou vitrine visivel a via publica. •
A premiagao do Concurso em questao, alem de mengaq honrosa e
de concessao de trofeu aos tres melhores colocados em cada categoria, consistira
na seguinte premiagao em pecunia, fixada em Unidades de Referenda de Toledo
(URTs), para conversao em reais por ocasiao do pagamento, de modo a nao ser
necessaria a atualizagao periodica dos valores:
a) Categoria Residencia: 80 URTs (1° lugar), 50 URTs (2° lugar) e 25
URTs (terceiro lugar); e
b) Categoria Comercial: 220 URTs (1° lugar), 130 URTs (2° lugar) e
80 URTs (terceiro lugar).
E importante destacar-se que o Regulamento do Concurso, a ser
publicado anualmente pela Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e
Desenvoivimento Economico, contera as informagoes quanto ao periodo de
inscrigoes, criterios de julgamento e demais aspectos necessaries a
operacionalizagao.
sua
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urr>
Informa-se, tambem, que, apesar de o PPA e a LDO preverem
projetos e programas relacionados a implementagao do setor tunstico do
Municfpio, por ora, a Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e
Desenvolvimento Economico nao possui dotagao orgament&ria especifica para a
realizagao das despesas inerentes ao Concurso.
Em razao disso, pelo Projeto de Lei n° 53/2022, encaminhado a essa
Casa pela nossa Mensagem n° 35/2022, propos-se a abertura de credito adicional
especial, visando a criagao de conta e natureza de despesa propria no orgamento
daquela Secretaria - conta 09581 - PROJETO/ATIVIDADE 11.003
23.695.0030.2-118 PROMOQAO DO TURISMO, no valor necessario para, sendo
a anexa proposigao aprovada, custear-se as despesas decorrentes de sua
aplicagao, no corrente ano.
De tal forma, a proposta apresenta compatibilidade com o PPA, a
LDO e a lei orgamentaria anual, atendendo, portanto, as condigoes previstas nas
normas de finangas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal.
Colocamos a disposigao desse Legislative, desde logo, servidores da
Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico,
para prestarem outras informagoes e esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessarios sobre a materia.
Respeitosamente,
/
/
i
Q^BETO LUNITTI PAGNUSSATT
50 MUNICIPIO DE TOLEDO
LUL
PREFE
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
6
G OVERNO M U N i C ! P A t
SECRETARIA DO AGRONEGOCIO,
DE INOVA^AO, TURISMO E ^
DE5EMVOLVIMENTO ECONOMICO
Oflcio n° 13/2022 - SADE/GAB - PR
Toledo-PR, 31 de Janeiro de 2022.
A
ASSESSORIA JURIDICA
Considerando que o periodo do Natal tern um fator importante para o municipio,
que e o economico, pois nesta data, ha comercializagao dos mais diversos produtos que geram
negocios e empregos em todos os segmentos Ja e considerado um evento cultural permanente
calendario de festividades culturais, e que tem nao so em seus eventos como tambem
peculiar decoragao, o efetivo atrativo da comunidade de Toledo e regiao para a
importancia da comunhao familiar atraves da manifestagao cultural, constituindo, inclusive
importante fator de atragao turistica de nosso municipio, atraindo consumidores e visitantes dos
mais diversos lugares, especialmente das cidades do sudoeste e oeste do Parana.
Com o intuito de incentivar que os moradores enfeitem suas residencias (fachadas)
e comercios (vitrines e fachadas) a fim de deixar a cidade mais bonita, decorada e preparada
para as festividades de final de ano, criando um clima acolhedor no periodo do Natal, atraindo
mais turistas e visitantes a cidade e aquecendo a economia local, solicitamos a elaboragao de
Projeto de Lei que cria o Concurso de Decoragao Natalina no municipio de Toledo.
O presente projeto justifica-se pela importancia de conciliar uma fase do ano bonita,
repleta de sentimentos e tao estimulante para o comercio e para a populagao em geral. Com
este estimulo, alem da valorizagao do “Espirito de Natal”, o projeto quer acender em cada
pessoa, o sentiment© de valorizagao dos festejos Natalinos e sua espiritualidade.
Certos de sua compreensao, nos colocamos a disposigao para esclarecer quaisquer
em nosso
em sua
duvidas.
Atenciosamente,
‘ALDO
Secretano do Abjifonegocio, de Inovagao,
Turismo e Desenvolvimento Economico
»/E<
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 6:5900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8870
www.toledo.pr.qov.br
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MENSAGEM N° 35, de 30 de marpo de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao desse Legislative o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir creditos adicionais suplementar e
especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022”.
A abertura do credito adicional especial faz-se necess£ria pelas
seguintes razoes:
I - inciusao no orgamento da Secretaria da Educagao, para pagamento
de INSS dos servidores temporaries dos CMETs, conforme novo piano de contas
emitido pelo TCE;
II - inciusao no orgamento da Secretaria do Agronegdcio, de inovagio,
Turismo e Desenvolvimento Econdmico, para premiagao do concurso de decoragio
natalina.
A abertura do credito adicional suplementar faz-se necessaria pelas
seguintes razoes;
I - inciusao de super^vit no orgamento do Gabinete do Prefeito, para o
Programa “Toledoe+Comunidade!";
II - adequagao do orgamento da Secretaria da Administragio, para
contratagao de estagiarios;
III - inciusao de superavit no orgamento da Secretaria da Fazenda e
Captagio de Recursos, para aquisigao de veiculo, moveis e equipamentos de
informatica;
IV - inciusao de superavit no orgamento da Secretaria da Cultura, para
apoio £ realizagao da Festa do Porco no Rolete;
V - inclusSo de superavit no orgamento da Secretaria de Infraestrutura
Rural e Urbana e de Servigos Publicos, para aquisigao de veiculos;
VI - inciusao de rendimentos da fonte 10239 Emenda 202139150010 -
Transfer^ncia Especial, no orgamento da Secretaria da Saude, para aquisigao de Van.
Respeitosamepte, —
/
pPBETD LUNITTI PAGHUSSATT ^
do Municipio de Toledo
LUIS AD,
Pn
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISGGNIN
Presidents da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executive municipal a abrir erudites
adicionais suplementar e especial no
or^amento-programa do Munidpio de Toledo,
para o exerefeio de 2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Munidpio de Toledo,
para o exerdcio de 2022.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022:
I - credito adicional suplementar no valor de R$ 1.204.717,67 (um miihao
duzentos e quatro mil setecentos e dezessete reals e sessenta e sets centavos),
mediants a suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso
no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATtVIDADE 02.001 - 08.244.0005.2-010 MANUTENQAO E CONSERVAQAO DE CENTROS
COMUNITARiOS/MULTiUSO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....,..... ......... .....
00480 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-019 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAQOES E CONTRATOS
3.3.90.36.00,00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA......................
01350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................... ................
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0010.2-038 ATIViDADE DO DEPTO DE RECEITA
4.4.90.52.00.00 EQUiPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... ...............................
02530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..,........................................... ......
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA..................
05280 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............. ......................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 04.122.0002.2-135 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUiPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11000 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............
R$ 73.517,67
R$ 73.517.67
.. R$ 10.000,00
.. R$ 10.000,00
R$ 210.000,00
R$ 210.000,00
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
R$ 870.000,00
R$ 870.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-171 MANUT AgOES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E ENDEMIAS
R$ 6.200,00
R$ 6.200,00
4.4.90.52 00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... ..............
16040 10239 1016/12/99/0/0 Emenda 202139150010 - TransferSncia Especial
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA R$ 1.204.717,67
II > credito adicional especial no valor de R$ 180.100,00 (cento e oitenta
mil & com roaio), mediante a irtclusao e auplementagao das seguintes natureras de
despesa e fontes de recurso no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 -12.361.0024.6-084 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS-25% SI 1MPOSTOS
R$ 64.200,00
R$ 21.200,00
R$ 43.000,00
3 1,90 13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS ......................................
06221 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre TransferSncias Constitucionais FUNDEB
06222 104 104 / 1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educatjao Basica..
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025,6-091 ATIVIDADES DA EDUCAQAO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.13.00.00 CONTRSBUIQ5ES PATRONAIS............................................................................
07431 103 103 /1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferdncias Constitucionais FUNDEB.............. .................. .
07432 104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educap§o Basica....................................
R$ 63.900.00
R$ 13.900.00
R$ 50,000,00
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
WVY>
PROJETO/ATIVIDADE 11.003.23,695.0030.2*116 PROMOpAO OOTURfSMO
2.3.90.31.00.00 PREMIA0OES CULTURAIS. ARTiSTICAS. CIENTiFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS. R$ 52.000,00
09581 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (UvrfiS)........................................... ............. R$ 52.000,00
TOTAL DA INCLUSAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA................................ R$ 180.100,00
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo anterior, serao
utiiizados, no orgamento da administrag§o direta;
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIViDADE 03.002 - 04.122.0002.2*019 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAQdES E CONTRATOS
3.3.90.14,00.00 DIARIAS - CIVIL ......................................
01320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................
3.3.90.33,00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO
01340 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..
01390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 * 12.122.0002.6-078 ATIViD ADMINISTRAT1VAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAgAO
ESCOLAR
3,1,90.11.00.00 VENCiMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CiViL....
05550 103 103 /1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferdncias Constitucionais FUNDEB
05580 104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais impostos Vinculados a Educate Bisica..
R$ 3.000,00
R$ 3.000.00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
RS 63.900,00
R$ 13.900,00
R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
R$ 64.200,00
R$ 21,200,00
R$ 43.000,00
3.1,90 11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FiXAS- PESSOAL CIVIL...
06210103 103 /1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferdncias Constitucionais FUNDEB
06220 104 104/ 1 /1 /0/0 Demais Impostos Vinculados a EducagSo Bdsica..
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-118 PROMOgAO DO TURiSMO
3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA..................
09620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................... ........... .
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA......
, R$ 52.000,00
R$ 52.000,00
,.R$ 190.100,00
II - recurso proveniente de superavit de exercicios anteriores na fonte
000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 1.188.517,67 (um milhao cento e
oitenta e oito mil quinhentos e dezessete reals e sessenta e sete centavos); e
III - recurso proveniente de rendimentos financeiros na fonte 10239 -
Emenda 202139150010 - Transferencia Especial, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e
duzentos reals).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 30 de margo de 2022.
rerMero lunitti pagnussatt
DO MUNICiPIO DE TOLEDO
LUIS ADA
PREI