materia nº 418/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 418/2022
Recapeamento asfáltico das Ruas Adoniran 
Barbosa, Pinheiro Machado e Gisela Merlim 
Leduck, em trechos que especifica, no Jardim 
Gisela.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico das Ruas 
Adoniran Barbosa (entre a Carlos Barbosa e Borges de Medeiros), Pinheiro Machado (entre 
as Ruas Gisela Merlin Leduck e Nossa Senhora de Fátima) e Gisela Merlim Leduck (entre as 
Ruas Carlos Barbosa e Borges de Medeiros), no Jardim Gisela.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território 
brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e entidades 
no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em 
adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, 
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos 
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada 
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e 
segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, as referidas vias estão 
com diversos buracos e trepidações, ocorridas naturalmente pela alta trafegabilidade, 
questões climáticas e a passagem do tempo. 
Nesse sentido, considerando que tal indicação visa evitar acidentes e 
desconforto para aqueles que ali transitam, além do mais, devido ao grande fluxo de 
veículos, urge o atendimento desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 12 de abril de 2022.
BETO SCAIN