materia nº 419/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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INDICAÇÃO Nº 419/2022
Recapeamento asfáltico na OT-426, estrada rural 
Padre Aloísio Baumeister, acesso ao distrito de São 
Miguel.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico na OT-426, 
estrada rural Padre Aloísio Baumeister, acesso ao distrito de São Miguel.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território 
brasileiro, no § 2º do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e 
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o 
trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, 
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos 
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada 
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e 
segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, a referida via está em 
péssimas condições de trafegabilidade, com diversos buracos, ocorridas naturalmente pela 
alta trafegabilidade, questões climáticas e a passagem do tempo. 
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para 
aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança de quem ali reside ou transita 
pela região.
SALA DAS SESSÕES, 12 de abril de 2022.
BETO SCAIN