materia nº 426/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 426/2022
Readequação da estrada rural entre as 
propriedades de Edson Morgenstern e 
Sebastião Hemkemeier, em Boa Vista.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a readequação da estrada rural
entre as propriedades de Edson Morgenstern e Sebastião Hemkemeier, em Boa Vista. 
A presente indicação visa prevenir futuros acidentes e assegurar o 
trânsito em condições adequadas ao uso, tendo em vista que a referida estrada se 
encontra deteriorada, o que dificulta o fluxo de veículos no local.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no 
território brasileiro, em seu § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro: 
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos 
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
SALA DAS SESSÕES, 12 de abril de 2022.
CHUMBINHO SILVA