REQUERIMENTO N° 288/2012
Inclusão do Projeto de Lei nº 110, de 2011, e dos Projetos de Lei
nºs 079, 092, 093, 144, 156, 158 e 159, de 2012, na Ordem do Dia
desta sessão ordinária.
SENHOR PRESIDENTE,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais,
REQUEREM a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja incluído na Ordem do Dia
desta sessão ordinária, prevista para hoje, segunda-feira, dia 17, visando à deliberação em primeiro turno,
dos seguintes Projetos de Lei:
I - nº 110, de 2011, do Vereador Paulo dos Santos, que dispõe sobre Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
II - nº 079, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, que institui o atendimento reservado
para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do Município de Toledo;
III - nº 092, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, que institui a Semana Educativa da
Nutrição Infantil;
IV - nº 093, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, que dispõe sobre o Programa de
Coleta Contínua do Lixo Eletrônico no Município de Toledo;
V - nº 144, de 2012, dos Vereadores Leoclides Bisognin e Ademar Dorfschmidt, que
institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idosos de Toledo;
VI - nº 156, de 2012, (substituído pela Mensagem Aditiva nº 10), do Executivo
municipal, que altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e
autoriza o Executivo municipal a pagar valores residuais de vencimentos e demais vantagens a servidores
municipais;
VII - nº 158, de 2012, do Executivo municipal, na forma de SUBSTITUTIVO, que autoriza o
Município a receber área em doação, visando à regularização de via pública situada na cidade de Toledo;
VIII - nº 159, de 2012, do Executivo municipal, que revoga dispositivo da legislação que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Estas matérias já foram analisadas pelas Comissões Especiais designadas pelos Atos
nºs 36 e 37, e pelas Comissões Permanentes deste Legislativo, estando, portanto, em condições de figurar
na Ordem do Dia da desta sessão sessão ordinária, prevista para hoje, segunda-feira, dia 17.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de dezembro de 2012
ADELAR HOLSBACH ADEMAR D0RFSCHIMDT ADRIANO REMONTI
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA JOÃO MARTINS
LEOCLIDES BISOGNIN LUÍS FRITZEN PAULO DOS SANTOS
RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING