MENSAGEM Nº 116, de 12 de dezembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2000, foi efetuado o desmembramento/subdivisão do lote rural nº 26-C,
com área de 24.166,00 m², resultando as chácaras nºs 06 a 09, todas com frente para uma via
pública existente há vários anos, sem que, todavia, tenha sido denominada ou esteja regularizada
a sua situação documental e registral.
Em razão disso, os proprietários das chácaras resultantes do desmembramento
acima referido não conseguem regularizar a documentação de seus imóveis.
Diante de tal circunstância, pretendem doar ao Município a área correspondente à via
pública que os compreende, a qual passará a denominar-se Rua Laura Rosalia Meinerz, tão
somente para a regularização desta, estando cientes de que tal transferência não importa
antecipação de doação para futuro parcelamento de solo, nem acarretará qualquer ônus ao
Município, e de que deverão observar, além das demais normas pertinentes, as relacionadas à
doação de áreas públicas previstas na legislação sobre o parcelamento do solo urbano.
Com tal finalidade, para atender o contido no item 1.2 da Diligência Registral nº
1240/2011, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, e diante do que dispõe o
artigo 27 da Lei nº 1.945/2006, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“autoriza o Município a receber área em doação, visando à regularização de via pública
situada na cidade de Toledo”.
No aguardo da deliberação sobre a matéria, externamos a Vossas Excelências,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de nosso respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 158/2012
Autoriza o Município a receber área em doação, visando à
regularização de via pública situada na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município a receber área em doação, visando à
regularização de via pública situada na cidade de Toledo.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber em doação a área de
2.670,00 m² (dois mil seiscentos e setenta metros quadrados), a denominar-se Rua Laura Rosalia
Meinerz, oriunda da subdivisão do lote rural nº 26-C, integrante do 1º Perímetro da Fazenda
Britânia, nesta cidade de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com o lote rural nº 26-B/26-D, em azimute de 90º00’, na extensão de
270,80 metros;
II – a Sudeste e a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 26, em azimute
de 194º53’, na extensão de 7,77 metros, e com a chácara nº 04, em azimute de 180º00’, na
extensão de 86,04 metros;
III – ao Sul, com as chácaras nºs 06 a 09, em azimute de 270º00’, na extensão de
261,27 metros, e ainda com o lote rural nº 26-J, em azimute de 270º00’, na extensão de 7,50
metros;
IV – a Oeste, com o lote rural nº 28, em azimute de 0º00’, na extensão de 93,54
metros.
§ 1º – A doação da área de que trata o caput deste artigo destina-se à
regularização da via pública nele referida, no trecho que compreende os imóveis resultantes da
subdivisão do lote rural nº 26-C, nesta cidade de Toledo.
§ 2º – Para a efetivação do desmembramento ou subdivisão do imóvel referido no
caput deste artigo, os respectivos proprietários deverão observar, além das demais normas
pertinentes, as relacionadas à doação de áreas públicas previstas na legislação sobre o
parcelamento do solo urbano.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12
de dezembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PROJETO DE LEI Nº 158/2012 (SUBSTITUTIVO)
Autoriza o Município a receber área em doação, visando à
regularização de via pública situada na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município a receber área em doação, visando à
regularização de via pública situada na cidade de Toledo.
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a receber em doação as
áreas de 2.024,70m² (dois mil vinte e quatro metros e setenta decímetros quadrados) da
Rua Redentor e 645,30m² (seiscentos e quarenta e cinco metros e trinta decímetros
quadrados) da Rua Hilário Albarello, totalizando 2.670m² (dois mil seiscentos e setenta
metros quadrados), oriundas da subdivisão do lote rural
nº 26-C, integrante do 1º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo,
possuindo as seguintes confrontações:
I - a Rua Redentor:
a) ao Norte, com os lotes rurais nºs 26.B/26.D.1 e 26.B/26.D.2, em azimute
de 90º00', na extensão de 270,80m;
b) a Sudeste, com a parte remanescente do lote rural nº 26, em azimute de
194º53', na extensão de 7,77m;
c) ao Sul, com as chácaras nºs 06, 07, 08 e 09 e a Rua Hilário Albarello, em
azimute de 270º00', na extensão de 268,77m;
d) a Oeste, com a parte leste e parte sudoeste do lote rural nº 28, em
azimute de 0º00', na extensão de 7,50m.
II - a Rua Hilário Albarello:
a) ao Norte, com a Rua Redentor, em azimute de 90º00', na extensão de
7,50m;
b) a Leste, com a chácara nº 09, em azimute de 180º00', na extensão de
86,04m;
c) ao Sul, com o lote rural nº 26-J, em azimute de 270º00', na extensão de
7,50m;
d) a Oeste, com a parte leste e parte sudoeste do lote rural nº 28, em
azimute de 0º00', na extensão de 86,04m.
§ 1º - A doação das áreas de que trata o caput deste artigo destina-se à
regularização das vias públicas nele referidas, no trecho que compreende os imóveis
resultantes da subdivisão ou desmembramento do lote rural nº 26-C, nesta cidade,
ocorrido em 15.06.2000 pelo protocolo nº 208135, ratificado e retificado pelo protocolo nº
36.316, ocorrido em 02.02.2011, ficando assim rerratificado o desmembramento ou
subdivisão do respectivo imóvel.
§ 2º - No desmembramento ou subdivisão do imóvel referido com a área
total de 24.166m² (vinte e quatro mil cento e sessenta e seis metros quadrados),
constante da Matrícula nº 35.796 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
deverão os proprietários observar as normas vigentes à época, relacionadas à doação de
áreas públicas previstas na legislação sobre o parcelamento do solo urbano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de dezembro de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT EUDES DALLAGNOL
PRESIDENTE
JOÃO MARTINS LUÍS FRITZEN PAULO DOS SANTOS