materia nº 159/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 117, de 12 de dezembro de 2012 
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 2.075, de 18 de outubro de 2011, alterou-se o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais (Lei nº
1.821/1999), para estabelecer novos critérios a serem observados no
preenchimento de cargos em comissão na administração direta do Município,
além de definir aqueles que deveriam ser obrigatoriamente exercidos por
servidores efetivos.
Dentre os cargos em comissão para os quais então se
estabeleceu tal exigência está o de Secretário de Segurança e Trânsito, previsto
na alínea “k” do inciso II do § 1º do artigo 19 da Lei nº 1.821/1999.
Entendeu-se viável, agora, suprimir tal exigência para o
desempenho daquele cargo em comissão, para o que, todavia, se faz necessária a
revogação do dispositivo acima referido.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Proje￾to de Lei que “revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
manifestamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 159/2012
Revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores
públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivo da legislação que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
Art. 2º – Fica revogada a alínea “k” do inciso II do § 1º do
artigo 19 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, com a redação dada pela Lei nº
2.075, de 18 de outubro de 2011.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO