1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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H1 '^=>7-2. PROJETO DE LEI
Altera a legislagao que autorizou o Executive
municipal a firmar Contrato de Parceria,
resultante de Memorando de Entendimentos,
com a Associagao Paranaense de Cultura -APC,
mantenedora da Pontificia Universidade Catolica
do Parana - PUCPR - Campus Toledo, e com a
HOESP - Associagao Beneficente de Saude do
Oeste do Parana, e a cumprir as obrigagoes a
serem nele atribuidas ao Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislagao que autorizou o Executive municipal a
firmar Contrato de Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a
Associagao Paranaense de Cultura - APC, mantenedora da Pontificia Universidade
Catolica do Parana - PUCPR - Campus Toledo, e com a HOESP - Associagao
Beneficente de Saude do Oeste do Parana, e a cumprir as obrigagoes a serem nele
atribuidas ao Municipio de Toledo.
Art. 2° - A Lei “R” n° 91, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes aiteragoes:
“Art. 3° - ...
I - por parte da Associagao Paranaense de Cultura - APC, mantenedora da
Pontificia Universidade Catolica do Parana - PUCPR - Campus Toledo, na doagao e
transferencia defmitiva ao Municipio de Toledo, no prazo maximo de 30 (trinta) dias a contar
da abertura das respectivas matriculas, da area total de 50.924,12m2 (cinquenta mil
novecentos e vinte e quatro metros e doze decimetres quadrados), a ser desmembrada da
Chacara n° 56, oriunda do lote rural n° 55.A1, da SubdivisSo do lote rural n° 55.A, integrante
das Linhas Marreco e Sao Francisco, do 3° Perimetro da Fazenda Britania, nesta cidade,
Matricula n° 40.776 do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca, assim constituida:
a) 31,399,78m2 (trinta e urn mil trezentos e noventa e nove metros e setenta e
oito decimetros quadrados), atinqida pelo prolonqamento da Avenida da Uniao, possuindo
as seguintes confrontagoes:
1. ao Norte, com a Chacara n° 834, oriunda da Subdivisao de Parte do lote rural
n° 44 (Matricula n° 18119), em azimute de 100o57,24", na extensao de 80,05 metros, e,
ainda, com o lote rural n° 55.C (destinado exclusivamente a implantagao da Avenida da
Uniao, Matricula n° 40697), em azimute de i01039'44”, na extensao de 19,18 metros;
2. a Nordeste, com o lote rural n° 55.C (destinado exclusivamente a implantagao
da Avenida da Uniao, Matricula n° 40697), em azimute de 164°01 ’03", na extensao de 22,58
metros, e, ainda, com as Chacaras n°s 56.B e 56.A, em azimute de 144°0T03", na extensao
de 61,37 metros, e em azimute de 144o26,03", na extensao de 540,52 metros;
3. a Leste, com o lote rural n° 55.C (destinado exclusivamente a implantagao da
Avenida da Uniao, Matricula n° 40697), em azimute de 180o34’45", na extensao de 73,52
metros; e
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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4. a Sudoeste, com a area atingida pela Rua Ida Beckere com a Chacara n° 56.C,
em azimute de 324026,03”, na extensao de 752,67 metros; e
b) 19.524,34m2 (dezenove mil quinhentos e vinte e quatro metros e trinta e quatro
declmetros quadrados), atingida pelo orolonoamento da Rua Ida Becker, possuindo as
seguintes confrontagoes:
1. ao Norte, com a Chacara n° 56.C, em azimute de 90o00’00", na extensao de
526,64 metros, e em desenvolvimento de 65,75 metros;
2. a Nordeste, com a area atingida pela Avenida da Uniao e com o lote rural n°
55.C (destinado exclusivamente a implantagao da Avenida da Uniao, Matricula n° 40697),
em azimute de 144°26,03”, na extensao de 172,36 metros;
3. ao Sul, com a Chacara n° 56.D, em desenvolvimento de 142,51 metros, e em
azimute de 270o00’00”, na extensao de 529,67 metros; e
4. a Oeste, com o lote rural n° 56.D/56.G.1, da Subdivisao do lote rural n° 56, em
azimute de 0o45,37’,1 na extensao de 30,00 metros.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 19 de abril de 2022.
i
JETO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADA
EFEI
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 45, de 19 de abril de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” n° 91, de 21 de dezembro de 2020, o Executive municipal
foi autorizado a firmar Contrato de Parceria, resultante de Memorando de
Entendimentos, com a Associate Paranaense de Cultura - APC, mantenedora da
Pontificia Universidade Catolica do Parana - PUCPR - Campus Toledo, e com a
HOESP - Associagao Beneficente de Saude do Oeste do Parana, e a cumprir as
obrigagoes a serem nele atribufdas ao Municipio de Toledo, com o objetivo de
viabilizar a construgao e o funcionamento de unidade hospitalar propria da
HOESP - Associagao Beneficente de Saude do Oeste do Parana em nossa
cidade.
De acordo com o inciso I do caput do artigo 3° daquela Lei, a
Associagao Paranaense de Cultura - APC, mantenedora da PUCPR, assumiu a
obrigagao de doar e transferir, em carater definitive, ao Municipio de Toledo a area
total de 50.924,12m2 (cinquenta mil novecentos e vinte e quatro metros e doze
decimetres quadrados), destinada ao prolongamento da Avenida da Uniao e da
Rua Ida Becker, area essa que seria denominada lote rural n° 55.A1.5, a ser
desmembrada do lote rural n° 55.A1, oriundo da subdivisao do lote rural n° 55.A,
integrante das Linhas Marreco e Sao Francisco, do 3° Perimetro da Fazenda
Brit^nia, nesta cidade, Matricula n° 40.776 do 1° Servigo de Registro de Imoveis
desta Comarca.
Ocorre que, apos a efetiva assinatura do Contrato de Parceria em
questao e por ocasiao dos tramites para o desmembramento das areas nele
envolvidas, o lote rural n° 55.A1. do qual a area a ser doada ao Municipio sera
desmembrada, por ja possuir cadastro urbano no Municipio, perdeu a
denominagao de lote rural, passando a denominar-se Ch£cara n° 56.
Em vista disso e para possibilitar o registro do mencionado
desmembramento, faz-se necessario adequar-se tambem a redagao do inciso I do
caput do artigo 3° da Lei “R” n° 91/2020, para especificar-se a nova denominagao
e as novas confrontagoes das areas atingidas pelo prolongamento da Avenida da
Uniao e da Rua Ida Becker, mantendo-se inalterada a area total objeto da doagao
por parte da APC/PUCPR ao Municipio, conforme novo mapa e memorial
descritivo anexos.
Para tanto, propoe-se que aquele dispositive passe a ter a seguinte
redagao:
4 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/m
“Art. 3°-...
I - por parte da Associagao Paranaense de Cultura - ARC, mantenedora da Pontificia
Universidade Catolica do Parana - PUCPR - Campus Toledo, na doagao e transferencia
definitiva ao Municlpio de Toledo, no prazo maximo de 30 (trinta) dias a contar da abertura das
respectivas matriculas, da area total de 50.924,12m2 (cinquenta mil novecentos e vinte e quatro
metros e doze decimetres quadrados), a ser desmembrada da Chacara n° 56, oriunda do lote
rural n° 55.A1, da Subdivisao do lote rural n° 55.A, integrante das Linhas Marreco e Sao Francisco,
do 3° Perimetro da Fazenda Britania, nesta cidade, Matricula n° 40.776 do 1° Servigo de Registro
de Imoveis desta Comarca, assim constituida:
a) 31.399,78m2 (trinta e urn mil trezentos e noventa e nove metros e setenta e oito
decimetros quadrados), atinqida pelo prolonqamento da Avenida da Uniao. possuindo as
seguintes confrontagoes:
1. ao Norte, com a Chacara n° 834, oriunda da Subdivisao de Parte do lote rural n° 44
(Matricula n° 18119), em azimute de 100°57’24”, na extensao de 80,05 metros, e, ainda, com o
lote rural n° 55.C (destinado exclusivamente a implantagao da Avenida da Uniao, Matricula n°
40697), em azimute de 101o39’44”, na extensao de 19,18 metros;
2. a Nordeste, com o lote rural n° 55.C (destinado exclusivamente a implantagao da
Avenida da Uniao, Matricula n° 40697), em azimute de 164°0T03”, na extensao de 22,58 metros,
e, ainda, com as Chacaras n°s 56.B e 56.A, em azimute de 144°0T03”, na extensao de 61,37
metros, e em azimute de 144°26’03”, na extensao de 540,52 metros;
3. a Leste, com o lote rural n° 55.C (destinado exclusivamente a implantagao da Avenida
da Uniao, Matricula n° 40697), em azimute de 180o34’45”, na extensao de 73,52 metros; e
4. a Sudoeste, com a area atingida pela Rua Ida Becker e com a Chacara n° 56.C, em
azimute de 324o26’03", na extensao de 752,67 metros; e
b) 19.524,34m2 (dezenove mil quinhentos e vinte e quatro metros e trinta e quatro
decimetros quadrados), atinqida pelo prolonqamento da Rua Ida Becker, possuindo as seguintes
confrontagoes:
1. ao Norte, com a Chacara n° 56.C, em azimute de 90°00’00”, na extensao de 526,64
metros, e em desenvolvimento de 65,75 metros;
2. a Nordeste, com a area atingida pela Avenida da Uniao e com o lote rural n° 55.C
(destinado exclusivamente a implantagao da Avenida da Uniao, Matricula n° 40697), em azimute
de 144o26’03", na extensao de 172,36 metros;
3. ao Sul, com a Chacara n° 56.D, em desenvolvimento de 142,51 metros, e em azimute
de 270°00’00”, na extensao de 529,67 metros; e
4. a Oeste, com o lote rural n° 56.D/56.G.1, da Subdivisao do lote rural n° 56, em azimute
de 0°45’37”, na extensao de 30,00 metros.
Quanto ao prazo de 30 (trinta) dias, inicialmente estipulado no
dispositive em questao, esse foi prejudicado em razao de que so sera possivel a
transferencia das areas ao Municipio apos a abertura das respectivas matriculas,
o que ocorrera com o registro do desmembramento. Em virtude disso, a proposta
inclui a modificagao do termo inicial daquele prazo, que sera a partir da abertura
das matriculas das areas destinadas ao sistema viario (Avenida da Uniao e Rua
Ida Becker), e nao a partir da assinatura do Contrato de Parceria, que ocorreu em
15 de setembro de 2021.
5 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
vAW
Submetemos, pois, a analise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“altera a legislagao que autorizou o Executive municipal a firmar Contrato de
Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a Associagao
Paranaense de Cultura - APC, mantenedora da Pontificia Universidade
Catolica do Parana - PUCPR - Campus Toledo, e com a HOESP - Associagao
Beneficente de Saude do Oeste do Parana, e a cumprir as obrigagoes a serem
nele atribuidas ao Municipio de Toledo”.
Colocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria do Planejamento, Habitagao e Urbanismo do
Municipio para prestarem outras informagoes ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessaries sobre a materia.
Respeitosamente,
SiTei^NrrTTPAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBE
E
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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V/VY> MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretaha do Planejamento e Urbanismo
PEDIDO DE PROVIDENCIAS N° 74/2022
Toledo, 12 de abril de 2022.
A
ASSESSORIA JURIDICA
Solicitamos a essa Assessoria Jundica, a alteragao do Art. 3° da
Lei “R” n°91 de 21 de dezembro de 2020 que autoriza o Executive municipal a
firmar Contrato de Parceria com a Associagao Paranaense de Cultura - APC
onde o Municipio de Toledo recebera em doagao uma area de 50.924,12m2
denominado de lote rural n°55.A1.5 a ser desmembrado do lote rural n055.A1,
oriundo da subdivisao do lote rural n°55.A, integrante das linhas Marreco e Sao
Francisco, do 3° Perimetro da Fazenda Britania, objeto da matricula n°40.776
do 1° Servigo de Registro de Imoveis, pelos motives que segue:
A area de 50.924,12m2 e destinada ao prolongamento da
Avenida da Uniao e da Rua Ida Becker.
Apos a assinatura do Memoriando de Entendimentos celebrado
entre a Associagao Paranaense de Cultura - APC, Municipio de Toledo e
HOESP - Associagao Beneficente de Saude do Oeste do Parana, em
23/11/2020 e ainda a homologagao da Lei “R” n°91 de 21/12/2020, foi celebrado
do Contrato de Parceria, Doagao com encargos, Clausulas e condigoes
resolutivas e outras avengas em data de 15 de setembro de 2021.
Porem o processo de desmembramento do imovel denominado
de Lote Rural n°55.A1 com area de 522.538,99m2, foi tratado como area rural
por constar no corpo da matricula a inscrigao no CCIR e ITR.
Contudo, quando o processo do desmembramento foi
encaminhado ao Registro de Imoveis para a sua efetivagao, foi solicitado em
diligencia registral a apresentagao do certificado de cadastro do imovel rural
(CCIR), certidao negative de debitos relatives ao imposto sobre a propriedade
territorial rural (ITR), recibo de inscrigao do imovel rural no CAR e certidao
negative de debitos ambientais.
Nesse momento foi constatado que o referido imovel esta
inserido no cadastro imobiliario fiscal deste Municipio sob n°38770, e que o
mesmo se encontra ativo desde o ano de 2001 conforme declaragao emitidb
pelo Departamento de Receita, e que ainda o CCIR e ITR constante no cor|>
da matricula pertence a outro CNPJ sendo da “Sverdi Propagagao e Cultural
PAQO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!. 1586- CEP 85900-110 - Toledo - PR - (45) 3055-8800
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretaria do Planejamento e Urbanismo
Dessa forma, o processo de desmembramento foi aprovado pelo
Municipio de Toledo como area urbana, onde houve a alteragao das
denominapdes de lotes rurais para chacaras, onde o imovel denominado de lote
rural n°55.A1.5 destinada ao prolongamento das vias acima mencionadas,
passou simplesmente a ser denominada como segue:
a) Area atingida pela Avenida Uniao com area de 31.399,78m2;
b) Area atingida pela Rua Ida Becker com area de 19.524,34m2;
que somando totalizam a mesma area constante na referida Lei, ou seja, uma
area total de 50.924,12m2.
Portanto, solicitamos a alteragao da Lei “R” n°91 de 21 de
dezembro de 2020 apenas no Art. 3° no seu item “I” com as novas descrigoes
conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
For fim, informamos que os documentos que comprovam tal
necessidade de alteragao da citada lei, estao disponiveis no enderego
T:\Norisvaldo\Area Hoesp-Puc.pdf
Atenciosamente
/
A
ii
NEUROOI, ANTONIO FIRIZZO
Secretario do Planejamento/e Urbanismo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!. 1586 - CEP 85900-110 - Toledo - PR - (45) 3055-8800
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VAVN
1° Servico de Reoistro de Imoveis da Comama de Toledo-PR
Oficial de Registro: Mario Lopes dos Santos Filho
CNPJ 77.837.102/0001-90
Rua Almirante Barroso, n° 2.990, To!edo-PR, CEP: 85900-020
Fone; 0xx(45)-3055-4080
E-mail: certidao@lsritot0do.com.br- Site: www.1sritoiedo.com.br
EvSTA £ UMA RESPOSTA A UM PEDIDO DE BUSCAS,
NAO TEN DO VALIDADE COMO CERTIDAO
*********
Resultadodas buscassoiicitadasob o Pedido de Certidao n° 243.875, datadade
18/02/2022 - Nova Denomina?ao para o Imovel para 0 Imdvei da Matrfcula n°
40.776. como Ch^cara. que posteriormente sera desmembrada em quatro
Chacaras.
10 - NOVA OENOMINAQAO:
CHAGARAN0 56, oriunda do Lore Rural n° 55.A.L da Subdivisao do Lote Rural n°
55.A. da Linha Matreco e da Linha SSo Francisco, do 3° Perimetro, da Fazenda
Britania.
1°- NOVA DENOMINAQAO PARAO DESMEMBRAMENTO:
CHACARA N° 56.A, oriunda do Lote Rural n° 55.A.1, da Linha Marrecoe da Linha
Sao Francisco, do 3° Perimetro,da Fazenda Britania.
CHACARA N° 56.B, oriunda do I.ole Rural nw 55.A.I, da Linha Marreco e da Linha
SHo Francisco, do 3° Perimetro,da Fazenda Britania.
CHACARA N° 56.C,oriunda do Lote Rural n0 55.A.I. da Linha Marreco e da Linha
Sao Francisco, do 3° Perimetro.da Fazenda Britania.
CHACARA N0 56.D,oriunda do Lote Rural n° 55.A.1. da Linha Marrecoe da Linha
Sao Francisco, do 3° Perimetro,da Fazenda Britania.
*********
ESTA E UMA RESPOSTA A UM PEDIDO DE BUSCAS,
NAO TENDO VALIDADE COMO CERTIDAO **»»**★**
I
9
V/w\
REPtlBLICAFEDERATIVA DO BRASIL
1° Service de Registro de Im6veis da Comarca de Tolcdo-PR
MARIO LOPES DOS SANTOS FILHO
aoente delegado
Rua Almirante Barroso, n° 2.990, Tolcdo-PR, CEP.: 85.900-020.
Tcicfone: Qxx(45)-30554080
DIL1GENC1A REGISTRAL N° S274/2021
C/Cerl. M. 40.776
Franciely
PROTOCOL©:
Pr. 307.573,29/11/2021, Requerimento de Averba$ao do Desmembramento. M- 40.776, AssociagSo
Paranaense de Cultura - APC, Vigencia
Exig§ncias a serem observadas:
1) Para fins de atendimento ao contido no artigo 528, §2* do Cddigo de Normas do Foro Extrajudicial da
Corregedoria-Geral da Justifa do Parang - Provimento n° 295/2021 e complementagto da an^lise registral, por
gentileza, apmsentan
- CertidSo expedida pelo Servigo de Registro de Tltulos © Documentos competent©, reiath/a a proprietary
Associate Paranaense de Cultura - APC, emitida a menos de 30 (trinta) dias da data do protocoio, acompanhada de
fotocopia do Estatuto Social e afteragSes contratuais, incluindo o ultimo arquivamento, em vista da necessidade de
comprova^ao dos poderes de representagSo da parte signateria. (Lei n° 6.015/73, art, 167, li, n. 4 c/c art. 246, § 1° c/c
Cddigo de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiga do Parana, arts. 528, § 2°, VI)
1.1
1.2 - Planta e Memorial Descritivo da situagSo atuai do imdvel desmembrado, assinados por proftssiona! tegalmente
com firmas reconhecidas, e acompanhados da ART/CREA ou RRT/CAU. (Lei n° 6.015/73, art. 167,11, n. 4
habititado,
c/c art. 246, § 1° c/c art. 221, tl c/c art. 225. § 1' e art. 176, § 1°, II, n. 3, V c/c Cddigo de Normas do Foro
Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiga do Parana, arts. 528, § 2°, it e III c/c arts. 505 e 506)
1.3-0 Certificado de Cadastre do Imdvel Rural - CCIR/iNCRA relative ao ultimo exercicio (2021), acompanhado do
imdvel objeto da Matrlcula n° 40.776, desta Serventia Imobilidria. (Lei n°
4 c/c art. 246, § 1° c/c Lei n° 4.947/66, Art. 22. §§ 1°. 2° e 3* c/c Lei n° 10.267/2001. art. 1° e
c/c Cddigo de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiga do
comprovante de quitagdo, referent© ao
6.015/73, art. 167, II, n.
Decreto n® 4.449/2002, art.
Parang, art. 528, § 2°, VH)
1.4 - A CertidSo Negative de Ddbitos Reiativos ao imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -
referente ao imdvel objeto da Matrlcula n° 40.776, desta Serventia ImobUidria. (Lei n° 6.015/73, art, 167, II, n. 4 c/c art
246, § 1° c/c Lei
Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiga do Parand, art. 528, §2°, VII)
ITR, atualkada,
n« 9.393/96, Artigo 21 c/c Lei n° 10.267/2001, art. 1° e Decreto n° 4.449/2002, art. 1° c/c Cddigo de
Recibo de inscrigio do Imdvel Rural no CAR, relative ao imdvel objeto da Matrlcula n° 40.776, desta 15'0
Serventia Imobilidria. na sua via original e contendo a situagSo CAR Ativo. (Lei n° 6.015/73, art. 167, II, n. 4 c/c art.
1° c/c Lei Federal n« 12.651/2012 (Neve C6eHgo Florastei), art. 20, § 3° c/e Oecreto Kstadual 240. § 1° clc art. 225, §
n* 8.680/2013, art.
Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiga do Parand, art. 528, § 2°, VII c/c parigrafo unico do
1° c/c Portaria IAP n° 97/2014 c/c Lei n° 10.267/2001 c/c Decreto n° 4.449/2002 c/c Cddigo de
art. 574 e art. 575)
i?.-:VS,'W*®»'y?SSartrr-.? ......................:■ . '. '-X "Ax:. .
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de 06bitos Ambientais em nome da propriatdria do Imdval objalo da MaMcul. supraaiada
c/c C6digo de Normas do Foro Extrajudic.sss oa
1.6 - CertidSo Negativa
(Lei n° 6.015/73, art. 167, il, n. 4 c/c art. 246, § 1° c/c art 221, !!
Corregedoria-Geral da Justiga do Parana, art. 528, § 2°, VII)
2) Por gentileza, verificar no Instrumento Particular de Requerimento.
r. Deicto
Ato„ao BaKa*, 2
246 § 1* c/c art. 221, II c/c art. 225, § 1“ a art. 176. 5 1*. «. "■ 3, V =/c Cdd«o da ^m»a do
§ 5° c/c arts. 528, § 2°. I c/c arts. 505 e 506)
2.1 - A ausSncia de
II, n. 4 c/c art.
Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justtga do Parani, art. 502,
Cc Cddioo da Normas do Foro Extrajudicial da Corragedopa^aral da
c/c art. 225, § 1° e art, 176, § 1°, II, n. 3, “a
Justiga do Parang, arts. 528, § 2°, II e III c/c arts. 505 e 506)
Memorial Descritivo relatives 6 situa^o pretendida. que as
, desta Serventia ImoWlidria. {Lei
n. 3, ‘a’ c/c Cddigo de
3) Solieitamos especial fineza, verificar no Mapa e
confrontagfies indicadas encontram-se incongmentes para com a Matrlcuia n° 40.776
n« 6.015/73, art 167, II, n. 4 c/c art 246. § 1* e/c art 221, II c/c art 225. § 1» a art 170 5 .«.
Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoda43eral da Jualisa do Parana, arts. 52 , § , a
Embasamento legal:
ocorrer a exlensSo ou prorroga?ao do praro de 30 pa legalmente dtscriminadas (p. ex case de 2*
esta Serventia, o encaminhamento do tituio ao Juteo competente FHave^o'discordSncia quanto Ss exigSncias. favor formular a requerer a
(tei 6.015/73. art 198).
I
/ a / y2/a3ss< V A
mte:
\aJA Recebi aos a0_/j^/^0^4_, deciarando-me ciente.
Nome'. v\\aC\-Yrtr-. ~\T Assinatura:
V
Atendente: Assinatura:, ReapresentagSo: 1/
mss?11
cals Elv -TOTOCIC ertotuu. x-tf"
S'Rtario de F. UPC do. Santos
S.U.nara^PP^^
S«^Totf7o0:FCR.
Revisada poi Analisado por:
s
:
11
v/vr>
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA SECRETARIA PLANEJAMENTO ESTRATEGICO
I
DECLARAQAO
Em resposta ao requerimento protocolado sob n° 6.365, de 16 de fevereiro de
2022, tramitado na Prefeitura Municipal de Toledo, declaramos que ficam
aprovados os seguintes processes:
- Especificagao e nova denomina^ao do Lots Rural n° 55.A1, com area de
522.538,99m2, oriundo da Subdivisao do Lote Rural n° 55.A, integrant© da Linha
Marreco e Sao Francisco, do 3° Perimetro da Fazenda Britania, situado neste
Municipio de Toledo - PR, objeto da MatncuJa n° 40.776 do 1° Servipo de Registro
de Imoveis, que passa a denominar-se Chacara n° 56.
- Posterior desmembramento da Chacara n° 56, com area de
522.538,99m2, oriundo da Subdivisao do Lote Rural n° 55.A, integrante da Linha
Marreco e Sao Francisco, do 3° Perimetro da Fazenda Britania, situado neste
Municipio de Toledo - PR, do qua! resuitam os seguinte imoveis: area atingida
pela Avenida Uniao, com 31.399,78m?; area atingida pela Rua ida Becker, com
19.524,34; Chacara n° 56.A, com 50.497,83m2; Chacara n° 56.B, com
26.742,90m2; Chacara n° 56.C, com 225.134,08m2; Chacara n° 56.D, com
169.240,06m2; Apos os tramites iegais, foi o referido processo deferido e autorizado,
lei municipal 2365/2021.
Firmamos a presente declaragao para que surtam todos os efeitos de direito.
OBS: Este processo devera ser registrado no Cartdrio de Registro de
imoveis competente, no prazo maximo de 180 (cento e oitenta dias)
data firmada neste document©, sob pena de caducidade da aprovagao, tudo
nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79.
Fica esclarecido que a Prefeitura so efetivara este processo apos o
registro dos novos Imoveis e apresentagao de Certidao Negativa de Debitos
a contar da
dos Cadastres Municipals de origem dos mesmos.
Area atingida pela Avenida Uniao, com 31.399,78m2
Aroa atingida paia Rwa Ida Bockor, com 10.524,34tn2
Chacara n°56.A
Chacara n°56.B
Chacara n°56.C
Chacara n°56.D
Indicagao Fiscal: 00.02.205.0012.1315
Indicagao Fiscal: 00.02.205.0012.1285
Indiesgao Fiscal: 00.02.205.0012.1265
Indicagao Fiscal: 00.02.205.0012.1315
Cadastre: 77374
Cadastro: 77373
.Cadastre/ 77372
: 77371
iofrino Toledo-PR, 23 de margo de 2022, Tamara A. da Silva
Utretof? p!anejamento Urbane
lOt'L.
Dt!01
cb/o.3/
12
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MEMORIAL DESCRITIVO do DESMEMBRAMENTO da CHACARA n° 56,
com area de 522.538,99m2, oriunda do LOTE RURAL n° 55.A1, da
SUBDIVISAO do LOTE RURAL n° 55.A, integrante das LINHAS MARRECO e
SAO FRANCISCO, do 3° PERIMETRO, da FAZENDA BRITANfA. Objeto da
Matricula n° 40776, do 1° Oftcio/Servigo do Registro de Imoveis, nesta Cidade,
Municipio e Comarca de Toledo, Estado do Parana. Ora denominada e descrita
a seguir...
* A Chacara n° 56.A, com area de 50.497,83m2
Com as seguintes CONFRONTAQOES:
AO NORTE com o Lote Rural n° 55.C (destinado exclusivamente a implantagao
da Avenida Uniao, Matricula n° 40697), em azimute de 101o39’44”, na extensao
de 151,11 metros;
A LESTE com o Lote Rural n° 55.C (destinado exclusivamente a implantagao
da Avenida Uniao, Matricula n° 40697), em azimute de 180°34'45”, na extensao
de 427,94 metros;
AO SUDOESTE corn a Area Atingida pela Avenida Uniao, em azimute de
324°26’03”, na extensao de 251,41 metros; e
A OESTE com a Chacara n° 56.B, em azimute de 0°34’45"l na extensao cle
253,54 metros.
* A Chacara n° 56.B, com area de 26.742,90m2
Com as seguintes CONFRONTAQOES:
AO NORTE com o Lote Rural n° 55.C (destinado exclusivamente a implantagao
da Avenida Uniao, Matricula n° 40697), em azimute de 101o39’44‘\ na extensao
de 195,30 metros;
A LESTE com a Chacara n° 56.A, em azimute de ISO^AHS", na extensao de
253,54 metros; e
AO SUDOESTE com a Area Atingida pela Avenida Uniao, em azimute de
324o26’03”, na extensao de 289,11 metros e em azimute de 344°0T03,,! na
extensao de 61,37 metros.
* A Chacara n° 56.C, com area de 225.134,08m2
Com as seguintes CONFRONTAQOES:
AO NORTE com a Chacara nfc 834, oriunda da Subdivisao de Parte do Lote
Rural n° 44 (Matricula n* 18119), em azimute de 100o57'24’\ na extensao de
193,56 metros;
A NORDESTE com a Area Atingida pela Avenida Uniao, em azimute de
144o26’03" na extensao de 681,70 metros;
AO SUL com a Area Atingida pela Rua Ida Becker, em desenvolvimento de
65,75 metros, e ainda, em azimute de 270o00’00", na extensao de 526,64
metros; e
A OESTE corn os Lotes Rurais n°s. 56.D/56.G.1, 56.E e 56.F, da Subdivisfo do
Lote Rural n° 56, em azimute de 0°45'37'\ na extensao de 443,64 s, e
13
v/Vw
ainda com a Sanga Jacutinga (estao ausentes medidas e azimutes por razao
que o metodo de calcuto de 6rea e realizado por poligonal aberta).
* A Chacara n° 56.D, com area de 169.240,06m2
Com as seguintes CONFRONTAQOES:
AO NORTE com a Area Atingida peia Rua ida Becker, em azimute de
90DQ0'00”, na extensao de 529,67 metros, e ainda em desenvoivimento de
142,51 metros;
A NORDESTE com o Lote Rural n0 55.C (destinado exclusivamente a
implantagao da Avenida Uniao, Matncula n° 40697), em azimute de 144°26 03 ,
na extensao de 34,53 metros;
A LESTE com a Chacara n° 105 (anteriormente denominada Lote Rural n°
55.B, Matricula n° 40696), em azimute de 180o34’45", na extensao de 200,00
metros, e ainda, com o Lote Rural n° 54.A1, em azimute de 180o3T40,> na
extensao de 130,00 metros;
AO SUL com a Chacara n° 105 (anteriormente denominada Lote Rural n° 55.B,
Matncula n° 40696), em azimute de 270°34,45”) na extensao de 44,23 metros,
e ainda com o Lote Rural n° 55.D (destinado exclusivamente a implantagao da
Rua Guarani, Matricula n° 40698), em azimute de 270°3T4Q’\ na extensao de
200,00 metros, e ainda, com o Lote Rural n° 54.A1, em azimute de 270°31 40 ,
na extensao de 90,00 metros, e ainda com o Lote Rural n° 55.D (destinado
exclusivamente a implantaqao da Rua Guarani, Matricula w 40698), em
azimute de 270Q31,40,\ na extensao de 339,33 metros; e
A OESTE com o Lote Rural n° 54,A1, em azimute de 0o31’40”, na extensao de
130,00 metros, e ainda, com os Lotes Rurais n°s. 56.G.2 e 56.D/56.GJ, da
Subdivisao do Lote Rural n° 56, em azimute de 0°45'37”3 na extensao de
284,62 metros.
* A Area Atingida peia Avenida Uniao, com area de 31.399,78m2
Com as seguintes CONFRONTAQOES:
AO NORTE com a Chacara n° 834, oriunda da Subdivisao de Parte do^Lote
Rural n° 44 (Matricula n° 18119), em azimute de 100o57’24", na extensao de
80,05 metros; e ainda, com o Lote Rural n° 55.C (destinado exclusivamente a
implantagao da Avenida Uniao, Matricula n° 40697), em azimute de 101°39 44 ,
na extensao de 19,18 metros;
A NORDESTE com o Lote Rural n° 55.C (destinado exclusivamente a
implantagao da Avenida Uniao, Matricula n° 40697), em azimute de 164°01 03 ,
extensao de 22,58 metros, e ainda, com as Chacara n3s. 56.B e 56.A, em
azimute de 144°0r03”t na extensao de 61,37 metros e em azimute de
144a26’03\ na extensao de 540,52 metros;
A LESTE com o Lote Rural n° 55.C (destinado exclusivamente a implantagao
da Avenida uniao, Mairfcula n~ 40097), em azimute de 180~34‘45", na extensao
de 73,52 metros; e
A SUDOESTE com a Area Atingida peia Rua Ida Becker e com
56.C, em azimute de 324<526,03”, na extensao de 752,67 metros./
na
Chacara n°
14
(y>nr\
* A Area Atingida pela Rua Ida Becker, com area de 19.524,34m2
Com as seguintes CONFRONTA^OES:
AO NORTE com a Chacara n° 56.C, em azimute de 90o00'00", na extensao de
526,64 metros e em desenvoivimento de 65,75 metros;
A NORDESTE com a Area Atingida peia Avenida Uniao e com o Lote Rural n°
55.C (destinado exciusivamente a impiantagao da Avenida Uniao, Matricula n°
40697), em azimute de 144o26'03”l na extensao de 172,36 metros;
AO SUL com a Chacara n° 56.D, em desenvoivimento de 142,51 metros e em
azimute de 270°00’00”, na extensao de 529,67 metros; e
A OESTE com o Lote Rural n° 56.D/56.G.1, da Subdivisao do Lote Rural n° 56,
em azimute de 0o45’37”, na extensao de 30,00 metros.
Obs.: "Os imdveis apresentam configura^oes de pollgonal irregular, tendo como consequencia Ingulos
diferentes entre si, condicionando para efeito de caicuio das areas dos mesmos o mstodo Geometrico.
Obs.: Todos os imdveis confrontantes s§o integranies das Linhas Marreco e S3o Francisco, do 3°
Perimetro, da Fazenda Britania
Toledo, 21 de maio de 2021.
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Euler Junior Piranha
Engenheiro Civil
CREA-PR 178429/D
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PLANTA do DESMEMBRAMENTO da CHACARA n* 56, com 6rea de !
522.538,99m2, oriunda do LOTE RURAL n‘ 55.AT, da Subdivisao do |
Lote Rural n' 55.A, integrante das Linhas Marreco e Soo Francisco, j
do 3* Penmetro da Fazenda Britania, Objeto da Matrtcuic n* 40776, do !
r Service de Registros de ImSveis, situado neste MunicTpio s Comarca de j
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HUNIOPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DECLARACAO
Em resposta ao pedido de Providencias sob o n. 0 35/2022, do
dia 14 de fevereiro de 2022, tramitado na Prefeitura do Munidpio de
Toiedo-PR, dedaramos que o jmovel objeto da matricuia n° 40776,
do 1° Servigo de Registro de imoveis, esta sendo tributado pelo
munidpio de Toledo, a partir do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), destfe 2002.
O referido imovel esta cadastrado no Munidpio sob o numero
3B770 com indicagao fiscal n° 00.02.205,0012.0900.0.
Dada e passada no Departamento de Receita, firmamos a
presente declaragao, cabendo confirmagao e validagao pelo orgao
solicitante.
Toledo, 17 de fevereiro de 2022
/
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j^Taldlr A;
etor-Dept
RrefeTtfeira do MuWcipio de Toledo
•Receita
Rua Rairnundo Leonard!, 1586, Centro, Cep: 85.900-110,
Toledo ~ Parana
(45) 3055-8800
Certidao http://equiplano.toledo.pr.gov.br:7474/esportal/stmcertidao.view.l|^?...
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MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
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CERTIDAO NEGATIVA 20801 / 2022
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNIGiPAL
COBRAR DEBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO
REFERENTE AO PERIODO COMPREENDiDO NESTA CERTIDAO.
IMPORTANTE:
CERTIFICAMOS QUE ATE A PRESENTE DATA NAO EXISTS DEBITO TRIBUTARIO VENCIDO RELATIVO AO IMdVEL COM
A LOCAUZAQAO DESCRITA ABAIXO.
,
VALIDADE: 11/05/2022 COD AUTENTICAgAO: 9ZTMJCUFFHXJCX2H959S
F1NALIDADE: DESMEMBRAMENTO
CONTRIBUINTE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC
INDICAQAO FISCAL QUADRA LOTE LOTEAMENTO INSCRICAO IMOVEL
00.02.205.0012.0900.000 00LR 0055 A1 SD. CHACARA 38770
ENDEREQO
RUA GUARANI, 4460 - JARDIM COOPAGRO CEP: 85902030 Toledo - PR
AREA TERRENO AREA CONSTRUIDA TESTADA>RlNCIPAL COTA
M2
522538,99 M2 3760,37 M2 539,33
Certidao emitida gratuitamente pela internet em 11/04/2022.
Qualquer rasura invalidar3 este documento.
Conferir autenticidade em www.toledo.pr.gov.br
11/04/2022 10:2 1 of 1
18 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 91, de 21 de dezembro de 2020
Autoriza o Executive municipal a firmar Contrato de
Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a
Associate Paranaense de Cultura - APC, mantenedora da
Pontificia Universidade Catolica do Parana - PUCPR -
Campus Toledo, e com a HOESP - AssociaQao Beneficente
de Saude do Oeste do Parana, e a cumprir as obriga9oes a
serem nele atribuidas ao Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar Contrato de
Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a Associate Paranaense
de Cultura - APC, mantenedora da Pontificia Universidade Catolica do Parana -
PUCPR - Campus Toledo, e com a HOESP - Associapao Beneficente de Saude do
Oeste do Parana, e a cumprir as obriga^oes a serem nele atribuidas ao Municipio de
Toledo.
Art. 1
Art. 2H - Fica o Executivo municipal autorizado a firmar, com a
AssociaQao Paranaense de Cultura - APC, mantenedora da Pontificia Universidade
Catolica do Parana - PUCPR - Campus Toledo, e com a HOESP - AssociaQao
Beneficente de Saude do Oeste do Parana, Contrato de Parceria resultante do
Memorando de Entendimentos celebrado entre as partes em 23 de novembro de 2020,
e a cumprir as obrigaQdes a serem nele atribuidas ao Municipio de Toledo.
Paragrafo unico — A celebraQao do Memorando de Entendimentos e do
Contrato de Parceria dele decorrente, referidos no caput deste artigo, objetiva a
conjugaQao de esforQos das partes para viabilizar a construQao e o funcionamento de
unidade hospitalar propria da HOESP - AssociaQao Beneficente de Saude do Oeste
do Parana em nossa cidade, em area de 50.497,83m2 (cinquenta mil quatrocentos e
noventa e sete metros e oitenta e tres decimetros quadrados), a ser doada pela APC a
HOESP, nos termos daqueles instmmentos, e a implementaQao do sistema viario na
regiao de localizaQao do mencionado Hospital.
Art. 3° - O cumprimento do que sera estabelecido no Contrato de
Parceria de que trata o artigo anterior consiste:
I - por parte da AssociaQao Paranaense de Cultura - APC, mantenedora
da Pontificia Universidade Catolica do Parana - PUCPR - Campus Toledo, na
doaQao e transferencia defmitiva ao Municipio de Toledo, no prazo maximo de 30
(trinta) dias a contar da assinatura do Contrato de Parceria, da area total de
50.924,12m2 (cinquenta mil novecentos e vinte e quatro metros e doze decimetros
&
«-• ••
19 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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quadrados), a denominar-se lote rural n° 55.A1.5, a ser desmembrada do lote rural n°
55.A1, oriundo da subdivisao do lote rural n° 55.A, integrante das Linhas Marreco e
Sao Francisco, do 3° Perimetro da Fazenda Britania, nesta cidade, Matricula n° 40.776
do 1° Service de Regisfro de Imoveis desta Comarca, destinada ao prolongamento da
Avenida da Uniao e da Rua Ida Becker, possuindo a seguinte delimitate:
Iniciou-se pelo ponto OPP, situado na divisa entre o lote rural n° 44
(subdividido em chacaras), com os lotes rurais n°s 55.A1.3 e 55.A1.5, seguindo na
dire9ao sudeste, em azimute de 100o57,24,,, na extensao de 80,05 metros,
encontrando o ponto 01, defietindo a direita, em azimute de 164°01 ’03”, na
extensao de 22,58 metros, encontrando o ponto 02, defietindo a esquerda, em
azimute de 101o39,44,’s na extensao de 19,18 metros, encontrando o ponto 03,
defietindo a direita, em azimute de 164°0r03”, na extensao de 61,37 metros,
encontrando o ponto 04, defietindo a esquerda, em azimute de 144o26,03”, na
extensao de 540,52 metros, encontrando o ponto 05, defletindo a direita, em
azimute de ISO^HS”, na extensao de 73,52 metros, encontrando o ponto 06,
defietindo a esquerda, em azimute de 144o26,03,,, na extensao de 101,39 metros,
encontrando o ponto 07, defietindo a direita, em desenvolvimento de 142,51
metros, encontrando o ponto 08, defietindo a esquerda, em azimute de 270o00,00,,,
extensao de 529,67 metros, encontrando o ponto 09, defietindo a direita,
azimute de na extensao de 30,00 metros, encontrando o ponto 10,
defietindo a direita, em azimute de OO^O'OO”, na extensao de 526,64 metros,
encontrando o ponto 11, defietindo a esquerda, em desenvolvimento de 65,75
metros, encontrando o ponto 12, defietindo a esquerda, em azimute de 324°26 0j> ,
na extensao de 752,67 metros, encontrando o ponto OPP, descrito acima.
na em
11 - por parte do Municipio de Toledo:
a) proceder a abertura do prolongamento da Avenida da Uniao e da Rua
Ida Becker, na area mencionada no inciso anterior, e implantar, as suas custas, ate o
tennino do ano de 2025, sem qualquer onus para a institui^ao nele referida, toda a
inffaestrutura necessaria a urbaniza^ao de tais trechos daquelas vias publicas,
compreendendo guias, sarjetas, passeios com acessibilidade, pavimenta9ao asfaltica,
redes de agua e esgotamento sanitario, drenagem, galerias e tubula9oes pluviais,
ilumina9ao publica, sinaliza9ao e demais exigidas;
b) realizar, as suas custas, o desmembramento das areas abrangidas pelo
prolongamento das vias publicas referidas na alinea anterior, assim como a
regulariza9ao das areas remanescentes do imovel do qual serao desmembradas;
c) executar, as suas custas, no prazo maximo de 12 (doze) meses apos
formalizada a doa9ao referida no inciso anterior, as obras de pavimenta9ao asfaltica,
cal9amento e drenagem pluvial das areas intemas de acesso, circula9ao e
estacionamento de veiculos em imoveis de propriedade da PUCPR em Toledo, num
total aproximado de 5.612,00m2 (cinco mil seiscentos e doze metros quadrados),
sendo 3.166,00m2 (tres mil cento e sessenta e seis metros quadrados) na sede de seu
campus local e 2.446,00m2 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados)
no seu Hospital Veterinario. £
20 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/Yv\
Paragrafo unico - Os investimentos para a execi^ao das obras e services
referidos nas alineas “a” e “c” do inciso II do caput deste artigo totalizam:
I - R$ 3.597.743,76 (tres milhoes qumhentos e noventa e sete mil
setecentos e quarenta e tres reals e setenta e seis centavos), os referidos na almea “a”;
II - R$ 601.345,27 (seiscentos e um mil trezentos e quarenta e cinco
reals e vinte e sete centavos), os referidos na almea “c”.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 21 de dezembro de<?020. ^\v
LUCIO 01 CHI
PREFEITO DO MUNfclPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
/ ;
MOAC^R NEODyVANZZO
SECRETARIO DA'ABMINISTRAQAO
PublicatSo: ORGAO ORC 1A1. EI.ETRONICO DO MUMCiPIO, n" 2.789. dc 22/12/2020