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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 463/2022
Limpeza nas margens da OT-426, estrada rural
Padre Aloísio Baumeister, que liga o Distrito de São
Miguel ao Distrito de Novo Sarandi.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a limpeza nas margens da OT-426,
estrada rural Padre Aloísio Baumeister, que liga o Distrito de São Miguel ao Distrito de Novo
Sarandi.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território
brasileiro, no § 2º do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o
trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter as ruas e
rodovias em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
segurança aos cidadãos.
No local citado, por falta de limpeza o mato invadiu o espaço que poderia ser
utilizado pelos veículos (vide fotos). Deste modo, a vegetação ali presente gera riscos ao
trânsito, tendo em vista que obstrui a visão dos motoristas, uma vez que é uma pista estreita,
gera obstáculos e pode causar acidentes. Além disso, em razão do mato que se formou na
localidade, pode haver o acúmulo de lixo e outros resíduos junto às plantas, o que pode
ocasionar a proliferação de animais vetores de doenças.
Diante do exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que por ali transitam, também garantir a segurança daqueles que residem na região.
SALA DAS SESSÕES, 14 de abril de 2022.
BETO SCAIN
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
ANEXO INDICAÇÃO Nº 463/2022
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