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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 467/2022
Readequação da estrada à direita da estrada
principal que liga Cerro da Lola a Linha KM 41,
em direção à propriedade de Jaime Pauli.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a readequação da estrada à direita da
estrada principal que liga Cerro da Lola a Linha KM 41, em direção à propriedade de
Jaime Pauli.
Há planejamento de mudança do traçado da referida estrada, além de
colocá-la no eixo e fazer a medição das terras, sendo assim, já se indica a
readequação, tendo em vista a deterioração da mesma, visando assegurar o trânsito
em condições adequadas ao uso.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, em seu § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das
respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
SALA DAS SESSÕES, 14 de abril de 2022.
CHUMBINHO SILVA
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