MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 1, de 14 de janeiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Com o objetivo de se estabelecer maior dinamismo à administração
pública, pretende-se ampliar a autonomia dos titulares de secretarias e assessorias municipais,
mediante a descentralização de algumas decisões e ações pertinentes às respectivas pastas.
Tal descentralização inclui a previsão, o ordenamento e a realização de
despesas pelos secretários e assessores, de acordo com as metas e prioridades estabelecidas
para os diversos órgãos nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município (PPA,
LDO e orçamento).
Ao mesmo tempo, pretende-se estabelecer aos agentes públicos acima
referidos, além das demais obrigações legais que lhes competem em decorrência do exercício
dos cargos, a responsabilidade solidária:
a) pelo atendimento da economicidade, da legalidade e demais
princípios que regem a administração pública no ordenamento e na realização das despesas
inerentes às suas pastas;
b) pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos,
acordos, convênios e congêneres, pertinentes às respectivas áreas de atuação;
c) pela realização de prestações de contas de recursos de convênios,
acordos, termos de cooperação, programas e projetos vinculados aos respectivos órgãos.
Saliente-se que tal responsabilidade compreende, inclusive, o
ressarcimento e indenização ao erário e demais ônus que possam vir a ser atribuídos ao Chefe
do Executivo municipal em decorrência de eventual irregularidade na realização de despesa
pública por eles ordenada, em prestações de contas ou em outras ações no âmbito dos
respectivos órgãos.
Com o objetivo de estabelecer-se formalmente tais atribuições e
compromissos daqueles agentes públicos, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “dispõe sobre competências e responsabilidades dos titulares de
secretarias e assessorias municipais”.
Recebam, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a manifestação
de nosso respeito e apreço.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 01/2013
Dispõe sobre competências e responsabilidade dos
titulares de secretarias e assessorias municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre competências e responsabilidades
dos titulares de secretarias e assessorias municipais.
Art. 2º – Fica atribuída aos titulares das secretarias e assessorias
municipais a competência para, também, ordenarem a realização de despesas públicas
pertinentes aos respectivos órgãos.
Art. 3º – Os agentes públicos referidos no artigo anterior, além
das demais obrigações legais que lhes competem em decorrência do exercício dos
cargos, serão solidariamente responsáveis:
I – pelo atendimento da economicidade, da legalidade e dos
demais princípios que regem a administração pública no ordenamento e na realização
das despesas inerentes às suas pastas;
II – pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
contratos, acordos, convênios e congêneres, pertinentes às respectivas áreas de
atuação;
III – pela realização de prestações de contas de recursos de
convênios, acordos, termos de cooperação, programas e projetos vinculados aos
respectivos órgãos.
Parágrafo único – A responsabilidade dos agentes de que trata o
caput deste artigo compreende, inclusive, o ressarcimento e indenização ao erário e
demais ônus que possam vir a ser atribuídos ao Chefe do Executivo municipal em
decorrência de eventual irregularidade na realização de despesa pública por eles
ordenada, em prestações de contas ou em outras ações no âmbito dos respectivos
órgãos.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO