MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 2, de 14 janeiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênios com os seguintes
órgãos:
1. Ministério da Justiça, no valor de R$ 588.000,00
(quinhentos e oitenta e oito mil reais), com o objetivo de ampliação do sistema
de videomonitoramento;
2. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), visando à aquisição de
equipamentos e veículos rodoviários, como caminhão caçamba basculante,
retroescavadeira e pá carregadeira sobre rodas, a serem utilizados na
manutenção de estradas rurais;
3. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 633.750,00 (seiscentos e trinta e três mil setecentos e cinquenta
reais), visando à aquisição de equipamentos e veículos rodoviários, como
caminhão caçamba e trator de esteira, a serem utilizados na manutenção de
estradas rurais;
4. Ministério do Turismo, no valor de 243.750,00 (duzentos
e quarenta e três mil setecentos e cinquenta mil reais), para construção de um
jardim botânico no Parque do Povo;
5. Ministério do Turismo, no valor de 243.750,00 (duzentos
e quarenta e três mil setecentos e cinquenta mil reais), para construção de
pórticos no Autódromo Municipal;
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Estado do Paraná
6. Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 145.000,00
(cento e quarenta e cinco mil reais), para elaboração do plano de coleta seletiva
de resíduos sólidos do Município de Toledo;
7. Ministério das Cidades, no valor de R$ 245.850,00
(duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), para execução de
recape asfáltico em ruas do Distrito de Concórdia do Oeste.
b) inclusão de naturezas de despesa no orçamento do
Gabinete do Prefeito, visando adequá-lo à nova lotação de servidores.
Para a abertura daqueles créditos, serão utilizados o
cancelamento parcial de outra dotação no orçamento do Gabinete do Prefeito e
os recursos provenientes dos convênios acima referidos.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI Nº 02/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.880.100,00 (dois
milhões oitocentos e oitenta mil e cem reais), mediante a suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-107 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 243.750,00
13510 10018 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN TURISMO CONST DE PÓRTICOS NO AUTÓDROMO........R$ 243.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00022-130 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 145.000,00
13520 10019 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN MEIO AMB ELABORAÇÃO PLANO COLETA SELETIVA.....R$ 145.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-133 PARQUE DO POVO E PARQUE LINEAR DA SANGA PANAMBI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 243.750,00
13530 10020 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN TURISMO CONSTRUÇÃO JD BOTÂNICO PQ DO POVO...R$ 243.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 245.850,00
13540 10021 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CIDADES RECAPEAM RUAS CONCÓRDIA DO OESTE....R$ 245.850,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.00051-246 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.413.750,00
13550 10022 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.........R$ 780.000,00
13560 10023 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA AQUISIÇÃO DE TRATOR E CAMINHÃO..........................R$ 633.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-249 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 120.473,36
13570 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO SIST VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 120.473,36
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 109.633,58
13580 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO SIST VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 109.633,58
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 357.893,06
13590 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO SIST VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 357.893,06
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................R$ 2.880.100,00
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II – crédito adicional especial no valor de R$ 74.648,00 (setenta e
quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais), mediante a inclusão e suplementação da
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-008 ATIVIDADES INTERNAS DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO..................................R$ 74.648,00
00291 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 74.648,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 74.648,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-008 ATIVIDADES INTERNAS DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 74.648,00
00270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 74.648,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 74.648,00
II – recursos de convênio provenientes das seguintes fontes:
a) Convênio com o Ministério da Justiça, ampliação do sistema de
videomonitoramento, fonte 10017, no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil
reais);
b) Convênio com o Ministério do Turismo, construção de pórticos no
autódromo, fonte 10018, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e
setecentos e cinquenta reais);
c) Convênio com o Ministério do Meio Ambiente, elaboração plano
coleta seletiva, fonte 10019, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais);
d) Convênio com o Ministério do Turismo, construção Jardim
Botânico Parque do Povo, fonte 10020, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três
mil e setecentos e cinquenta reais);
e) Convênio com o Ministério das Cidades, Recapeamento de ruas em
Concórdia do Oeste, fonte 10021, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil
e oitocentos e cinquenta reais);
f) Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, aquisição de equipamentos rodoviários, fonte 10022, no valor de R$
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais);
g) Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, aquisição de trator e caminhão, fonte 10023, no valor de R$ 633.750,00
(seiscentos e trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 14 de janeiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
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