1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
JYTl
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial
orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
no
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022:
I - credit© adicional suplementar no valor de R$ 12.771.278,56 (doze
milhoes setecentos e setenta e um mil duzentos e setenta e oito reais e
cinquenta e seis centavos), mediante a suplementagao das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso:
a) no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAgAO POPULAR E CIDADANIA
3.1.90.11.00.00 VENCiMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................
00280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)........................................................
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS...................................................*...........
00290 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).......................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS....................................................................
00310 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).......................................................
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURiDICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................
00650 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordin&rios (Livres).......................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAgOES PATRONAIS...................................................................
00680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)......................................................
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 04.124.0002.2-013 CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................
00770 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).......................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS...................................................................
00790 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).......................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-016 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAQAO
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS......
01000 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01140 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS..................................
01150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS.......................................
01170 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............
01270 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
R$ 173.243,02
R$ 173.243,02
R$ 18.603,65
R$ 18.603,65
R$ 32.617,33
R$ 32.617,33
R$ 140.992,55
R$ 140.992,55
R$ 16.856,87
R$ 16.856,87
R$ 24.233,48
R$ 24.233,48
R$ 4.806,85
R$ 4.806,85
R$ 3.450,44
R$ 3.450,44
R$ 54.878,86
R$ 54.878,86
144,95
144,95
R$ 11.984,97
R$ 11.984,97
R$ 158.766,00
158.766,00
R$
R$
R|
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
tyvn
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 • 04.122.0002.2-019 ATiV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAQOES E CONTRATOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................••
01290 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................................... *............
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS.........................................................................
01310 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMONIO E SERV. GERAIS
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS....................................................................
01430 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-026 GESTAO DA TECNOLOGIA DA INFORMAgAO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................*.........
01660 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS................................................................... .....
01690 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-034 DEVOLUQAO/RESTITUIQAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUIQOES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUigOES................................. .......
19360 10229 1006/3/99/ 1 /2 CONV MAPA N° 901652-2020 DISTRIB DE ESTERCO LIQUIDO
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-036 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS...................
02300 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0011.2-042 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORNAMENTARIAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.................... ................
02910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................nn^7ft
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS..................................................................... .......^ o nn^7R
029300000/1 /7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................innnnno
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................*.................^ in nnn'nn
02970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................... ................ *............. lu-u 1
PROJETO/ATIVIDADE 06.001 - 04.122.0013.2-046 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE RECURSOS
HUMANOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS...........
03200 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-048 RECURSOS HUMANOS - SERVIDORES CEDIDOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS.............................................................................
03290 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-049 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3,3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA
03400 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................-
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 * 04.122.0013.2-050 ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES INATIVOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS.............................................................................S
03430 000 0/1 /7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................’
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2-051 ATIV DEPTO GESTAO DE PESSOAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................
03440 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS...............................................................
03450 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................
3.1.90.94.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES TRABALHISTAS...................................
03470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS.............................................*......................
03480 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 -14.243.0015.6-055 MANUTENQAO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............................
03690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres).......................................................
41.187,45
41.187,45
3.136,32
3.136,32
R$
R$
R$
R$
2.000,00
2.000,00
R$
R$
97.465,45
97.465,45
22.461,69
22.461,69
R$
R$
R$
R$
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 6.151.006,28
R$ 6.151.006,28
783,64
783,64
R$
R$
R$ 2.657,42
R$ 2.657,42
500,00
500,00
R$
R$
R$ 156.449,94
R$ 156.449,94
214,38
214,38
R$ 380.000,00
R$ 380.000,00
R$ 21.008,38
R$ 21.008,38
R$
R$
R$ 61.655,70
R$ 61.655,70
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
JYr\
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 * 14.244.0015.2-058 GESTAO DAS POLiTICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
R$ 67.790.88
R$ 67.790.88
R$ 1.889,25
R$ 1.889,25
R$ 7.980,76
R$ 7.980,76
HUMANO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03900 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinto (Livres)...........................
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS..................................
03910 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS.......................................
03930 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.243.0018.6-059 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA PARA
ADOLESCENTES „1WI1
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04030 000 OH 171010 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS............... ......................
04060 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-070 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................................
04830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQ0ES PATRONAIS......................................................... *..................
04860 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.243.0022.6-071 ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANQAS E ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................^ 42.UUb,/o
04970000 0/1 /7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................ a woo
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS.............................................................................5* 4 gc’S
04990 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................... .............................. 9
R$ 313.719,89
R$ 313.719,89
R$ 71.413,21
R$ 71.413,21
R$ 43.281,66
R$ 43.281,66
R$ 2.655,76
R$ 2.655,76
13.392.0022.2-073 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
,, R$ 59.98>3,4f
.. R$ 59.983,27
.. R$ 9.020,74
.. R$ 9.020,74
PROJETO/ATIVIDADE 08.002-
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0507000001M71010 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS......................................
05100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
19140 0000/1 /7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)............................ .................................... ' ’
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-088 APRIMORAMENTO DA EDUCAQAO ESPECIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................
07230 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS............................................... ............................
07260 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 -12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAQAO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................*.............
19370 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................... ...........
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0027.6-103 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANQAS E ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL.....................................
08790 00001M71010 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................ Cj c/qVto
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS................................................................................................ ^ 403*70
08820 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................................** ’
R$ 3.820,42
R$ 3.820,42
R$ 790,62
R$ 790,62
R$ 650.000,00
R$ 650.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.001 - 04.122.0002.2-107 GESTAO POLITICA DO AGRONEGOCIO, DE INOVAQAO, TURISMO
R$ 9.578,78
R$ 9.578,78
E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
09110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 -18.122.0032.2-122 GESTAO DAS POLiTICAS PUBLICAS DO DESENVOLVIMENTO
R$ 168.564,65
R$ 168.564,65
AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
09800 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
4 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
l/TT>
3.1.90,13.00.00 CONTRIBUIQ0ES PATRONAIS.......
09820 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS............
09860 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-134 GESTAO DAS POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA,
RURAL E DE SERVIQOS PUBLICOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................................
10850 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUigCES PATRONAIS.................................................. .........................
10860 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS..................................................................... ...........
10880 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0002.2-174 ATIVID GAB SECR SEGURANQA E TRANSITO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................
16180 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS.................................................................................
16210 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres)............................................................. ......
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-176 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANQA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................
16310 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS.......................................................................*........
16330 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-177 ATIVID DEPTO DE TRANSITO E RODOVIARIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................................
16460 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS................................ ...............................................
16520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0046,2-181 MANUTENQAO RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ASSISTfiNCIA
R$ 54.894,87
R$ 54.894,87
R$ 16.240,48
R$ 16.240,48
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-187 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EiXO DA PSB PARA IDOSOS
R$ 28.000,00
R$ 28.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0046.6-191 MANUTENQAO DE RECURSOS HUMANOS - ORQAMENTO
CRIANQA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAQAO POR TEMPO DETERMINADO..............
17470 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
17480 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS.....................................
17490 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..................... .......
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS..........................................
17510 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-199 MANUTENQAO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............
18090 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS........................................................
18120 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................... ...
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
13.646,79
13.646,79
39.172,13
39.172,13
R$
R$
R$
R$
R$ 524.305,84
R$ 524.305,84
R$ 57.779,54
R$ 57.779,54
R$ 60.734,89
R$ 60.734,89
R$ 26.523,84
R$ 26.523,84
R$ 5.337,21
R$ 5.337,21
R$ 252.798,01
RS 252.798,01
R$ 35.127,46
R$ 35.127,46
R$ 510.846,45
R$ 510.846,45
R$ 76.082,38
R$ 76.082,38
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS..........................................
16840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17290 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
83.223.92
83.223.92
129.465.46
129.465.46
20.313,14
20.313,14
34.253,20
34.253,20
R$
RS
RS
RS
R$
R$
R$
R$
524.908,19
524.908,19
108.841,17
108.841,17
RS
R$
R$
RS
R$ 12.709.278,56
b) no orgamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros -
FUNREBOM:
5 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.2-002 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 62.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................
00030 001 1 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizado)...............
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
00130 001 1 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizado)...............
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................
00190 001 1 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizado)...............
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DO FUNREBOM
II - credito adicional especial no valor de R$ 368.010,00 (trezentos e
sessenta e oito mil e dez reals), mediante a inclusao e suplementagao das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0029.2-113 ATIVIDADES DE FOMENTO A CIENCIA, TECNOLOGIA E
INOVAgAO
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIQOES........................
09438 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
3.3.90.31.00.00 PREMIAgOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS. R$
09441 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..................................
4.4.50.42.00.00 AUXlLIOS...................................................................
09461 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-118 PROMOgAO DO TURISMO
3.3.90.31.00.00 PREMIAgOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS. R$
09581 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENgAO A PESSOAS COM DEFICIENCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA.............................................................
17421 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)......................................................
17422 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FIN DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE...........R$
TOTAL DA INCLUSAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
R$ 240.000,00
R$ 240.000,00
10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 18.010,00
R$ 18.000,00
10,00
R$ 368.010,00
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo anterior, serao
utilizados os seguintes recursos:
I - no orgamento da administragao direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 24.131.0004.2-011 GESTAO DAS POUTICAS DE COMUNICAQAO SOCIAL
3.1,90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00510 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL..................................
00670 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................... ..................................
50.000,00
50.000,00
R$
R$
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-016 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAgAO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................
00990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-036 DESPESAS DE EXERClCIOS ANTERIORES
3,3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS...................
02300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-049 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03320 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
30.000,00
30.000,00
RS
R$
R$ 6.151.006,28
R$ 6.151.006,28
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
6 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
(frr\
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 * 27.122.0002.2-101 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DAS POLITICAS
ESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00 VENCiMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
08580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS.................................
08590 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
08660 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....,......................
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 20.608,0031.2-109 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS
- AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUigAO GRATUITA..................
09290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)......................................................-
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................
09330 10229 1006/3/99/ 1 /2 CONV MAPA N° 901652-2020 DISTRIB DE ESTERCO LIQUIDO
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-118 PROMOQAO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.........................
09620 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)......................................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08,241.0048.1-186 CONSTR E AMPL UNIDADES ATENDIMENTO PSB IDOSOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES..............
17160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENQAO A PESSOAS COM DEFICIENCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAgAO....R$
17390 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA......................
17440 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FIN DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA.........
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
500,00
R$ 500,00
R$
R$ 330.000,00
R$ 330.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 28.000,00
R$ 28.000,00
18.000,00
R$ 18.000,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 6.767.516,28
b) recurso proveniente de superavit de exercicios anteriores na fonte 000
- Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 6.309.772,28 (seis milhoes trezentos
mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos); e
II - no orgamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
- FUNREBOM, os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
e nove
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.2-002 MANUTENpAO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAgAOR$ 34.000,00
00070 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados)................................................34.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA.........................................................................28.000,00
00110 001 1 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados)................................................28.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DO FUNREBOM R$ 62.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 20 de abril de 2022.__
i
■pro BETO LUNITTI PAGNUSSATT
'O DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LULS-ADAI
PR
7
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 46, de 20 de abrii de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao desse Legislative o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e
especial no orgamento-programa do Municlpio de Toledo, para o exercicio
de 2022”.
A abertura do credito adicional especial faz-se necessaria pelas
seguintes razoes:
I - criagao de natureza de despesa no orgamento da Secretaria do
Agronegocio, de Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico, a fim de
viabilizar convenio com o Institute Campus Party, para implantagao de laboratorios
de robotica;
II - criagao de natureza de despesa de premiagao no orgamento da
Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico,
para o concurso de decoragao natalina e para eventos e competigoes na area da
ciencia, tecnologia e inovagao;
ill - criagao de natureza de despesa no orgamento da Secretaria de
Assistencia Social, para contratagao de terceirizados para a unidade de
acolhimento institucional na modalidade de Residencia Inclusiva.
A abertura do credito adicional suplementar, por outro lado, e
motivada pelas seguintes razoes:
I — inclusao de recursos de superavit no orgamento da Secretaria da
Administragao, para aquisigao de veicuios para a Cozinha Social;
II - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da Fazenda e
Captagao de Recursos, para restituigao do Convenio com o MAPA n° 901652-2020
Distribuidores de Esterco Lfquido;
III - adequagao no orgamento da Secretaria de Recursos Humanos,
para locagao de pontos digitais;
IV — adequagao no orgamento da Secretaria de Assistencia Social,
visando a aquisigao de equipamento de aquecimento para a piscina do CERTI
Coopagro;
V - adequagao no orgamento do Fundo de Reequipamento do Corpo
de Bombeiros, para manutengao de viaturas e aquisigao de equipamentos;
VI — adequagao do orgamento de diversas Secretarias, para atender
despesas com folha de pagamento.
Sobre o Convenio que se pretende firmar com o Institute Campus
Party, para a implantagao de laboratorios de robotica, entendemos oportuno
efetuar algumas consideragoes:
8
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
De acordo com o Plano de Metas da administragao municipal e os
objetivos estrategicos estabelecidos para esta gestao, dentro das politicas e agoes
para reduzir a desigualdade e promover a inclusao tecnologica, a celebragao e a
execugao daquele convenio tern por objetivo incentivar e elaborar atividades e
projetos, de forma gratuita, para comunidades de baixa renda, buscando promover
a inclusao social por meio da tecnologia, difundindo e popularizando essa
ferramenta, empoderando jovens com talento, apoiando o empreendedorismo
digital e qualificando jovens com potencial para participar do projeto.
De tal forma, comunidades mais carentes e desprovidas de acesso
tecnologico terao cursos de boa qualidade, com equipamentos de ponta para se
qualificarem, o que refletira em melhor qualidade de recursos humanos para o
mercado de trabalho e qualidade de vida a esses personagens sociais.
Para que se possa formalizar mencionado Convenio, todavia, faz-se
necessaria a previa criagao da respectiva natureza de despesa no orgamento da
Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico,
conforme exposto no inicio desta Mensagem.
Em vista disso e para viabilizar a continuidade dos tramites para a
celebragao do convenio, solicitamos a Vossas Excelencias que a proposigao
tenha seu tramite ultimado no menor prazo possivel, deixando-se, no
entanto, de pedir a sua tramitagao em regime de urg§ncia, diante do que dispoe o
inciso I! do caput do artigo 173, combinado com o artigo 168 do Regimento Interno
desta Casa.
anexa
Respeitosamente,
/
/
O LUNITTI PAGNUSSATT
Prefetfercio Municipio de Toledo
LUIS ADALI
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana