materia nº 3/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 3, de 14 de janeiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É diretriz constante em nosso plano de governo, aprovado pela po￾pulação, a melhoria dos serviços prestados pelo Poder Público à população.
Tal melhoria será buscada mediante a implementação das ações
públicas nos mais diversos setores da administração, mas com ênfase, num primeiro mo￾mento, nos setores ligados mais diretamente ao atendimento das necessidades da popula￾ção: assistência e saúde.
Para tanto, pretende-se efetuar uma reestruturação significativa nas
Secretarias de Assistência Social e da Saúde, de forma a adequá-las, primeiramente, ao
que preconiza a legislação pertinente, e, em segundo lugar, ao nosso programa de gover￾no, em que, como já dito, as ações naquelas áreas constam como prioridades.
No tocante às modificações propostas na estrutura interna da Se￾cretaria de Assistência Social, que passará a denominar-se Secretaria de Assistência Soci￾al e Proteção à Família, encaminhamos, anexo a esta Mensagem, documento elaborado
pela equipe técnica da Secretaria, onde constam, de forma pormenorizada e detalhada, as
razões que justificam as mudanças que nela se pretende implementar.
Quanto à nova estrutura da Secretaria da Saúde, vem ela de encon￾tro às políticas definidas pela nossa administração para o setor, com o objetivo de intensi￾ficar-se ações de cunho preventivo e, quando necessário, de prestar-se o atendimento
imediato e eficaz.
De acordo com o contido no Macro-Objetivo 1 de nosso plano de
governo, para que tenha pleno funcionamento, o sistema de saúde deverá organizar-se
na perspectiva da regionalização e hierarquização, ser resolutivo e permitir uma
administração descentralizada, com pleno e efetivo controle social. A regionalização
constitui a possibilidade de integrar unidades assistenciais ambulatoriais e hospitalares,
articulados internamente em seus diversos níveis de complexidade crescente e que
aprimore a solução de seus principais problemas.
A descentralização administrativa permitirá a participação da
população usuária na tarefa de efetivamente co-gerenciar o sistema, definir suas
prioridades de ação, por meio da atuação responsável do Conselho Municipal de
Saúde.
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Verifica-se, ainda, a necessidade de mudanças no modelo de
gestão, de atenção e de metas visando responder às reais necessidades da população no
sentido da integralização das ações de saúde com vistas à melhoria da qualidade de
vida.
Busca-se, portanto, com a nova estrutura interna da Secretaria da
Saúde, definida conforme organograma anexo:
a) a consolidação da atenção básica, com vistas a garantir acesso
a todos a partir de uma rede de serviços bem estruturada;
b) a atenção à saúde alicerçada nas necessidades reais dos
munícipes, resgatando o papel dos sujeitos sociais na determinação do cuidado em
saúde;
c) a implementação do controle social, visando à efetividade,
eficácia e eficiência dos serviços de saúde e o usuário como sujeito da ação e seu
principal interlocutor;
d) a administração com foco na gestão transparente e
intersetorial, valorizando os diversos sujeitos na execução de políticas públicas
relacionadas à saúde;
e) a complementaridade da assistência no que se refere à média e
alta complexidade, com a constituição de uma rede própria de serviços que atue em
parceria com serviços contratados, de forma a responder às demandas com
responsabilidade social.
Por outro lado, é sabido que o Poder Público deve agir prontamen￾te toda vez que se verificarem situações emergenciais, sejam decorrentes de vendavais,
chuvas ou outros fatores naturais, que representem risco ou que ocasionem prejuízos e
transtornos às pessoas.
Embora esteja instituída em Toledo a Comissão Municipal de De￾fesa Civil, cuja função é agir quando da ocorrência de tais situações, entendemos que o
Poder Público deve intensificar a sua atuação preventiva, no sentido de evitar ou, pelo
menos, minimizar os problemas e prejuízos quando da ocorrência de intempéries.
Com tal propósito, propõe-se a criação do cargo em comissão de
Assessor para Assuntos de Defesa Civil, em nível de primeiro escalão, com lotação no
Gabinete do Prefeito, cuja função será desenvolver tais ações de prevenção e, sempre que
houver necessidade, coordenar as atividades de atendimento da população, com o auxílio
da Comissão de Defesa Civil.
Ainda no Gabinete do Prefeito, a inclusa proposição objetiva:
- a transformação dos dois cargos em comissão de Assistente Dis￾trital, atualmente de segundo escalão, em três cargos de terceiro escalão, com o objetivo
de manter representação direta da administração municipal em mais um Distrito;
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- a criação de mais um cargo de Assistente de Gabinete, Símbolo
CC-3, para atender, de forma plena, a demanda das atividades nos Gabinetes do Prefeito
e do Vice-Prefeito;
- a recriação do cargo em comissão de Coordenador do PROCON,
em nível de terceiro escalão, não só para adequar a estrutura daquele órgão de defesa do
consumidor ao contido no Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2008, firmado com
as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e de Defesa do Patrimônio Público,
mas, também, para estabelecer formalmente a hierarquia funcional no âmbito do órgão,
visando, consequentemente, à ampliação e à melhoria de suas atividades.
A proposição contempla, também, modificações na estrutura admi￾nistrativa da Secretaria de Esportes e Lazer, consistentes na criação de três novos cargos
de Coordenador, Símbolo CC-3, para atendimento específico aos Programas “Coração no
Ritmo Certo”, “Núcleos de Base”, que compreende diversas modalidades esportivas, e de
Atendimento às Academias da Terceira Idade.
Com relação à reclassificação do cargo em comissão de Diretor
Técnico de Engenharia do Hospital Regional, de Símbolo CC-2 para Símbolo CC-2-T,
justifica-se a medida pelo alto volume de recursos a serem investidos naquele empreendi￾mento, pela complexidade dos respectivos projetos e pelo elevado grau de responsabilida￾de do servidor que desempenhar aquele cargo.
Por fim, a proposição compreende a alteração de denominação de
algumas Secretarias e cargos em comissão, objetivando a sua adequação ao plano de tra￾balho definido pela nossa administração.
Pelas razões e fundamentos expostos e consideradas as demais jus￾tificativas contidas nos documentos anexos, propõe-se a alteração da estrutura adminis￾trativa do Município, consistente em:
► alteração de denominação dos seguintes órgãos e unidades:
a) da Secretaria da Agropecuária e Abastecimento para Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b) da Secretaria de Assistência Social para Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família;
c) da Secretaria de Atendimento à Mulher para Secretaria de Políticas
para Mulheres e Equidade de Gênero;
d) da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo para Secretaria do
Desenvolvimento Econômico;
e) do Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência
Social da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para Departamento de Gestão do
Sistema Único de Assistência Social Municipal;
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f) do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família para Departamento de Proteção Social Especial de Média
e Alta Complexidade;
g) do Departamento de Enfermagem da Secretaria da Saúde para
Departamento de Atenção Básica;
h) do Departamento de Vigilância à Saúde da Secretaria da Saúde para
Departamento de Vigilância em Saúde.
► extinção dos seguintes cargos em comissão, com lotação na
Secretaria de Assistência Social:
a) do de Coordenador do Programa “Liberdade Assistida”, Símbolo CC-3;
b) do de Coordenador dos Programas “Agente Jovem” e “Pró-Jovem”,
Símbolo CC-3.
► alteração de denominação dos seguintes cargos em comissão:
a) com lotação no Gabinete do Prefeito:
1. do de Assessor Especial para Captação de Recursos, Símbolo CC-1;
para Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais, Símbolo CC-1;
2. do de Assessor de Organização Comunitária, Símbolo CC-1, para
Assessor de Assuntos Comunitários, Símbolo CC-1;
3. do de Assessor de Governo, Símbolo CC-1, para Assessor de
Coordenação Política e Governança Local, Símbolo CC-1;
4. do de Diretor de Relações Institucionais, Símbolo CC-2, para Diretor de
Gabinete, Símbolo CC-2.
b) com lotação na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do
de Secretário da Agropecuária e Abastecimento, Símbolo CC-1, para Secretário da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, Símbolo CC-1;
c) com lotação na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família:
1. do de Secretário de Assistência Social, Símbolo CC-1, para Secretário
de Assistência Social e Proteção à Família, Símbolo CC-1;
2. do de Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Municipal de
Assistência Social, Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social Municipal, Símbolo CC-2;
3. do de Diretor do Departamento de Proteção Social Especial, Símbolo
CC-2, para Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade,
Símbolo CC-2;
4. do de Coordenador da Casa “Abrigo da Criança”, Símbolo CC-3, para
Coordenador de Casa Abrigo, Símbolo CC-3;
5. do de Coordenador do Programa “Oficinas de Artesanato”, Símbolo CC￾3, para Coordenador do Programa de Qualificação Profissional e de Geração de Renda, Símbolo
CC-3;
6. do de Coordenador da Casa “Abrigo do Adolescente”, Símbolo CC-3,
para Coordenador do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Símbolo CC-3.
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d) com lotação na Secretaria de Políticas para Mulheres e Equidade de
Gênero, do de Secretário de Atendimento à Mulher, Símbolo CC-1, para Secretário de Políticas
para Mulheres e Equidade de Gênero, Símbolo CC-1;
e) com lotação na Secretaria de Esportes e Lazer, do de Coordenador do
Programa “Brinca Toledo”, Símbolo CC-3, para Coordenador do Programa “Recreação”, Símbolo
CC-3;
f) com lotação na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, do de
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, Símbolo CC-1, para Secretário do Desenvolvimento
Econômico, Símbolo CC-1;
g) com lotação na Secretaria da Saúde:
1. do de Diretor do Departamento de Enfermagem, Símbolo CC-2, para
Diretor do Departamento de Atenção Básica, Símbolo CC-2;
2. do de Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde, Símbolo CC-2,
para Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, Símbolo CC-2;
3. do de Diretor de Farmácia, Símbolo CC-2, para Diretor de Atenção
Farmacêutica, Símbolo CC-2;
4. do de Diretor de Unidade de Saúde, Símbolo CC-2, para Diretor do
Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital), Símbolo CC-2;
5. do de Coordenador da Farmácia de Manipulação, Símbolo CC-3, para
Coordenador do Programa de Fitoterápicos, Símbolo CC-3.
► criação dos seguintes Departamentos na Secretaria de
 Assistência Social e Proteção à Família:
a) do de Vigilância Socioassistencial;
b) do de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.
► criação dos seguintes cargos em comissão:
a) com lotação no Gabinete do Prefeito:
1. o de Assessor para Assuntos de Defesa Civil, Símbolo CC-1;
2. o de Coordenador do PROCON, Símbolo CC-3;
3. de mais um de Assistente Distrital, Símbolo CC-3;
4. de mais um de Assistente de Gabinete, Símbolo CC-3.
b) com lotação na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família:
1. o de Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial, Símbolo
CC-2;
2. o de Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do
SUAS, Símbolo CC-2;
3. de mais dois de Coordenador de Casa Abrigo, Símbolo CC-3;
4. de dois de Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade,
Símbolo CC-3.
c) com lotação na Secretaria de Esportes e Lazer:
1. Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo”, Símbolo CC-3;
2. Coordenador do Programa “Núcleos de Base”, Símbolo CC-3;
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3. Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da Terceira
Idade, Símbolo CC-3.
d) com lotação na Secretaria da Saúde:
1. o de Diretor Geral, Símbolo CC-2-T;
2. o de Diretor de Gestão em Saúde, Símbolo CC-2;
3. o de Diretor da Unidade de Pronto Atendimento, Símbolo CC-2;
4. o de Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental, Símbolo CC-3.
► reclassificação dos seguintes cargos em comissão:
a) dos dois de Assistente Distrital, com lotação no Gabinete do Prefeito, de
Símbolo CC-2 para Símbolo CC-3;
b) do de Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional, com lotação
na Secretaria do Planejamento Estratégico, de Símbolo CC-2 para Símbolo CC-2-T.
Em termos quantitativos, as modificações propostas na estrutura
administrativa do Município, compreendem a criação de um total de 15 novos cargos
em comissão, sendo 1 de primeiro escalão, 2 de Símbolo CC-2-T, 1 de segundo esca￾lão e 11 de terceiro.
Enfatize-se que os cargos em comissão de segundo escalão da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família somente poderão ser
exercidos por servidores públicos de carreira do Município.
Por outro lado, o cargo em comissão de Diretor da Unidade de
Pronto Atendimento, com lotação na Secretaria da Saúde, será provido somente
quando do início do funcionamento daquela Unidade de Saúde, enquanto que o de
Diretor do Departamento de Projetos, Eventos Esportivos e Lazer da Secretaria de
Esportes e Lazer não será provido de imediato.
Em atendimento às exigências contidas no artigo 21 da Lei
Complementar nº 101/2000, encaminha-se, anexo, o Demonstrativo de Impacto
Econômico-Financeiro decorrente das modificações propostas na estrutura de
cargos em comissão do Município.
Submetemos, pois, à deliberação dos ilustres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura do Município de Toledo”.
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A administração municipal coloca à disposição desse Legislati￾vo, desde logo, os Secretários e técnicos das pastas cuja estrutura interna ora se pre￾tende modificar, para prestarem informações e esclarecimentos adicionais que even￾tualmente se fizerem necessários sobre a matéria. 
Reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, a manifestação de nosso apreço.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ 
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PROJETO DE LEI Nº 03/2012
Altera a legislação que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
...
III – ...
a) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b) Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família;
c) Secretaria de Políticas para Mulheres e Equidade de Gênero;
...
g) Secretaria do Desenvolvimento Econômico;
...
Art. 3º – ...
...
II – SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
...
III – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À FAMÍLIA:
...
b) Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Municipal;
...
f) Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade;
...
i) Departamento de Vigilância Socioassistencial;
j) Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.
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IV – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E EQUIDADE DE
GÊNERO:
...
X – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
...
XVI – ...
...
b) Departamento de Atenção Básica;
...
f) Departamento de Vigilância em Saúde.
...
Art. 5º – ...
I – ...
...
b) Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais –
Símbolo CC-1;
...
g) Assessor de Assuntos Comunitários – Símbolo CC-1;
...
j) Assistente Distrital, em número de três – Símbolo CC-3;
...
p) Assistente de Gabinete, em número de dois – Símbolo CC-3;
...
x) Assessor de Coordenação Política e Governança Local – Símbolo CC-1;
y) Diretor de Gabinete – Símbolo CC-2;
...
aa) Assessor para Assuntos de Defesa Civil – Símbolo CC-1.
...
III – na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Símbolo CC-1;
...
IV – na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família:
a) Secretário de Assistência Social e Proteção à Família – Símbolo CC-1;
...
c) Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social Municipal – Símbolo CC-2;
...
f) Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade – Símbolo CC-2;
...
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m) Coordenador de Casa Abrigo, em número de três – Símbolo CC-3;
...
r) Coordenador do Programa de Qualificação Profissional e de Geração de
Renda – Símbolo CC-3;
...
t) Coordenador do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente –
Símbolo CC-3;
...
v) Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial – Símbolo CC-2;
w) Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS
– Símbolo CC-2.
V – na Secretaria de Políticas para Mulheres e Equidade de Gênero:
a) Secretário de Políticas para Mulheres e Equidade de Gênero – Símbolo
CC-1;
...
IX – ...
...
f) Coordenador do Programa “Recreação” – Símbolo CC-3;
...
h) Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo” – Símbolo CC-3;
i) Coordenador do Programa “Núcleos de Base” – Símbolo CC-3;
j) Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da Terceira
Idade – Símbolo CC-3.
...
XI – na Secretaria do Desenvolvimento Econômico:
a) Secretário do Desenvolvimento Econômico – Símbolo CC-1;
...
XV – ...
...
n) Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional – Símbolo CC-2-T;
...
XVII – ...
...
b) Diretor do Departamento de Atenção Básica – Símbolo CC-2;
...
f) Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde – Símbolo CC-2;
g) Diretor de Atenção Farmacêutica – Símbolo CC-2;
h) Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital) – Símbolo CC-2;
i) Coordenador do Programa de Fitoterápicos – Símbolo CC-3;
...
q) Diretor Geral – Símbolo CC-2-T;
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r) Diretor de Gestão em Saúde – Símbolo CC-2;
s) Diretor da Unidade de Pronto Atendimento – Símbolo CC-2;
t) Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental – Símbolo CC-3.
...
Art. 6º – ...
...
VI – da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
...
VII – da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família:
...
VIII – da Secretaria de Políticas para Mulheres e Equidade de Gênero:
a) formular, coordenar, articular e implementar políticas públicas para as
mulheres;
b) planejar e executar campanhas e ações que contribuam para a
promoção da igualdade entre mulheres e homens, e de combate à discriminação;
c) desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de
trabalho, empoderamento e autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em
parceria com organismos governamentais e não-governamentais;
d) qualificar o tratamento da temática de gênero nas políticas de saúde,
orientando o acesso aos bens e serviços ofertados;
e) assistir e garantir os direitos das mulheres em situação de
violência, atuando na prevenção e combate à violência, em articulação com os demais
órgãos públicos;
f) prestar orientação e acompanhamento jurídico à mulher em questões
relativas ao Direito de Família;
g) contribuir para a formação e capacitação de agentes públicos numa
perspectiva de gênero;
h) construir uma cultura transversal e integrada na formulação,
implementação e avaliação das políticas públicas, sensibilizando e conscientizando
gestoras e gestores públicos para uma mudança das práticas vigentes;
i) articular, promover e executar programas de cooperação com órgãos e
entidades públicas e privadas, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
j) desenvolver outras atividades com vistas a estimular a participação e
valorização das mulheres.
...
XIV – da Secretaria do Desenvolvimento Econômico:
...”
§ 1º – Ficam restabelecidas a alínea “u” do inciso I e a alínea “i”
do inciso IV do caput do artigo 5º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com a
seguinte redação:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“Art. 5º – ...
I – ...
...
u) Coordenador do PROCON – Símbolo CC-3;
...
IV – ...
...
i) Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade, em número
de dois – Símbolo CC-3;
...”
§ 2º – Ficam, também, revogadas as alíneas “p” e “q” do inciso
IV do caput do artigo 5º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações
procedidas posteriormente.
§ 3º – Em virtude do disposto no caput deste artigo e nos
parágrafos anteriores, o Anexo IV da Lei nº 1.821/99 passa a vigorar na forma do que
integra a presente Lei.
Art. 3º – As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo
anterior implicam:
I – a alteração de denominação dos seguintes órgãos e unidades:
a) da Secretaria da Agropecuária e Abastecimento para
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b) da Secretaria de Assistência Social para Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família;
c) da Secretaria de Atendimento à Mulher para Secretaria de
Políticas para Mulheres e Equidade de Gênero;
d) da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo para
Secretaria do Desenvolvimento Econômico;
e) do Departamento de Gestão do Sistema Municipal de
Assistência Social da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para
Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal;
f) do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família para Departamento de Proteção Social Especial
de Média e Alta Complexidade;
g) do Departamento de Enfermagem da Secretaria da Saúde para
Departamento de Atenção Básica;
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h) do Departamento de Vigilância à Saúde da Secretaria da
Saúde para Departamento de Vigilância em Saúde.
II – a extinção dos seguintes cargos em comissão, com lotação na
Secretaria de Assistência Social:
a) do de Coordenador do Programa “Liberdade Assistida”,
Símbolo CC-3;
b) do de Coordenador dos Programas “Agente Jovem” e “Pró￾Jovem”, Símbolo CC-3.
III – a alteração de denominação dos seguintes cargos em
comissão:
a) com lotação no Gabinete do Prefeito:
1. do de Assessor Especial para Captação de Recursos, Símbolo
CC-1; para Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais, Símbolo
CC-1;
2. do de Assessor de Organização Comunitária, Símbolo CC-1,
para Assessor de Assuntos Comunitários, Símbolo CC-1;
3. do de Assessor de Governo, Símbolo CC-1, para Assessor de
Coordenação Política e Governança Local, Símbolo CC-1;
4. do de Diretor de Relações Institucionais, Símbolo CC-2, para
Diretor de Gabinete, Símbolo CC-2.
b) com lotação na Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, do de Secretário da Agropecuária e Abastecimento, Símbolo CC-1,
para Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Símbolo CC-1;
c) com lotação na Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família:
1. do de Secretário de Assistência Social, Símbolo CC-1, para
Secretário de Assistência Social e Proteção à Família, Símbolo CC-1;
2. do de Diretor do Departamento de Gestão do Sistema
Municipal de Assistência Social, Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de
Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal, Símbolo CC-2;
3. do de Diretor do Departamento de Proteção Social Especial,
Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média e
Alta Complexidade, Símbolo CC-2;
4. do de Coordenador da Casa “Abrigo da Criança”, Símbolo
CC-3, para Coordenador de Casa Abrigo, Símbolo CC-3;
5. do de Coordenador do Programa “Oficinas de Artesanato”,
Símbolo CC-3, para Coordenador do Programa de Qualificação Profissional e de
Geração de Renda, Símbolo CC-3;
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6. do de Coordenador da Casa “Abrigo do Adolescente”,
Símbolo CC-3, para Coordenador do Núcleo de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, Símbolo CC-3.
d) com lotação na Secretaria de Políticas para Mulheres e
Equidade de Gênero, do de Secretário de Atendimento à Mulher, Símbolo CC-1, para
Secretário de Políticas para Mulheres e Equidade de Gênero, Símbolo CC-1;
e) com lotação na Secretaria de Esportes e Lazer, do de
Coordenador do Programa “Brinca Toledo”, Símbolo CC-3, para Coordenador do
Programa “Recreação”, Símbolo CC-3;
f) com lotação na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, do
de Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, Símbolo CC-1, para Secretário do
Desenvolvimento Econômico, Símbolo CC-1;
g) com lotação na Secretaria da Saúde:
1. do de Diretor do Departamento de Enfermagem, Símbolo CC￾2, para Diretor do Departamento de Atenção Básica, Símbolo CC-2;
2. do de Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde,
Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, Símbolo CC-2;
3. do de Diretor de Farmácia, Símbolo CC-2, para Diretor de
Atenção Farmacêutica, Símbolo CC-2;
4. do de Diretor de Unidade de Saúde, Símbolo CC-2, para
Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital), Símbolo CC-2;
5. do de Coordenador da Farmácia de Manipulação, Símbolo
CC-3, para Coordenador do Programa de Fitoterápicos, Símbolo CC-3.
IV – a criação dos seguintes Departamentos na Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família:
a) o de Vigilância Socioassistencial;
b) o de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.
V – a criação dos seguintes cargos em comissão:
a) com lotação no Gabinete do Prefeito:
1. o de Assessor para Assuntos de Defesa Civil, Símbolo CC-1;
2. o de Coordenador do PROCON, Símbolo CC-3;
3. de mais um de Assistente Distrital, Símbolo CC-3;
4. de mais um de Assistente de Gabinete, Símbolo CC-3.
b) com lotação na Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família:
1. o de Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial,
Símbolo CC-2;
2. o de Diretor do Departamento de Gestão Financeira e
Orçamentária do SUAS, Símbolo CC-2;
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3. de mais dois de Coordenador de Casa Abrigo, Símbolo CC-3;
4. de dois de Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira
Idade, Símbolo CC-3.
c) com lotação na Secretaria de Esportes e Lazer:
1. Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo”, Símbolo
CC-3;
2. Coordenador do Programa “Núcleos de Base”, Símbolo CC-3;
3. Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da
Terceira Idade, Símbolo CC-3.
d) com lotação na Secretaria da Saúde:
1. o de Diretor Geral, Símbolo CC-2-T;
2. o de Diretor de Gestão em Saúde, Símbolo CC-2;
3. o de Diretor da Unidade de Pronto Atendimento, Símbolo CC-2;
4. o de Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental, Símbolo
CC-3.
VI – a reclassificação dos seguintes cargos em comissão:
a) dos dois de Assistente Distrital, com lotação no Gabinete do
Prefeito, de Símbolo CC-2 para Símbolo CC-3;
b) do de Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional,
com lotação na Secretaria do Planejamento Estratégico, de Símbolo CC-2 para
Símbolo CC-2-T.
§ 1º – Os cargos em comissão referidos nas alíneas “c”, “d”, “f”,
“v” e “w” do inciso IV do caput do artigo 5º da Lei nº 1.886/2005, com as
modificações procedidas por esta Lei, somente poderão ser exercidos por servidores
públicos de carreira do Município.
§ 2º – O cargo em comissão de Diretor da Unidade de Pronto
Atendimento, com lotação na Secretaria da Saúde, será provido somente quando do
início do funcionamento daquela Unidade de Saúde.
§ 3º – O cargo em comissão de Diretor do Departamento de
Projetos, Eventos Esportivos e Lazer da Secretaria de Esportes e Lazer não será
provido de imediato.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A N E X O I V
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Coordenação Política e Governança Local 01
CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01
CC-1 Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais 01
CC-1 Assessor para Assuntos de Defesa Civil 01
CC-1 Assessor Jurídico 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Ouvidor Geral 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01
CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres e Equidade de Gênero 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação e Urbanismo 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Meio Ambiente 01
CC-1 Secretário do Planejamento Estratégico 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor de Orçamento Técnico 01
CC-2-T Diretor Geral 01
CC-2-T Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional 01
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Atenção Farmacêutica 01
CC-2 Diretor de Contratos 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Projetos de Engenharia 01
CC-2 Diretor de Gabinete 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
CC-2 Diretor de Saúde Mental 01
CC-2 Diretor de Serviços Técnicos – BID 01
CC-2 Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital) 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Compras e Material 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
CC-2 Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-2 Diretor do Departamento de Atenção Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Informática 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Licitações 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Projetos, Eventos Esportivos e Lazer 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade 01
CC-2 Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Sistema Municipal de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01
CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01
CC-2 Diretor da Unidade de Pronto Atendimento 01
CC-3 Assistente de Gabinete 02
CC-3 Assistente Distrital 03
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03
CC-3 Coordenador do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente 01
CC-3 Coordenador do Programa de Fitoterápicos 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2) 02
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras Industriais 01
CC-3 Coordenador de Educação para o Trânsito 01
CC-3 Coordenador de Engenharia de Tráfego 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
CC-3 Coordenador de Proteção à Mulher 01
CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador do Aeroporto Municipal 01
CC-3 Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves 01
CC-3 Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
CC-3 Coordenador do Programa “Recreação” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Qualificação Profissional e de Geração de Renda 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador de Parque Urbano 01
CC-3 Coordenador do PROCON 01
CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02
CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
CC-3 Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Núcleos de Base” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da Terceira Idade 01