CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A percepção do alcance social desta lei, nos municípios onde foi
implantada, serve-nos como justificativa para apresentar este projeto, para que a Lei
Municipal de Incentivo à Cultura de Toledo permita aos nossos artistas buscarem os
recursos necessários para financiarem e desenvolverem seus projetos, promovendo
assim o apoio e a multiplicação das manifestações culturais do nosso município.
Ressalta-se que a Lei municipal 1637/91, do então prefeito Luiz
Alberto de Araújo, possibilitou aos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN), a aplicação de até quarenta por cento do valor lançado deste
tributo em atividades culturais ou desportivas, no âmbito do Município de Toledo. Esta
lei não foi revogada e ainda está em vigência, porém, a falta de previsão, como
renúncia fiscal, por parte do poder executivo na elaboração das leis orçamentárias, a
inviabilizou. Não obstante, esta norma hoje é anacrônica e incompleta.
O projeto de lei ora apresentado foi elaborado tendo como base a Lei
Municipal de Incentivo à Cultura de Curitiba, reconhecida pela sua precisão,
entretanto, faz-se necessário o chamamento da comunidade artística de Toledo para
discutir e adequar a futura Lei à nossa realidade, o que será feito no momento
oportuno.
Este projeto de lei vem ao encontro do previsto no PPA 2010/2013,
conforme anexo.
Diante do exposto, considerando o grande desenvolvimento cultural
que esta lei propiciará ao município de Toledo, espero a aprovação do projeto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2013.
Autor:
TITA FURLAN
Apoio:
NEUDI MOSCONI WALMOR LODI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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PROJETO DE LEI Nº 04/2013
Dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a
cultura e o Fundo Municipal da Cultura
(FMC) no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a cultura
e o Fundo Municipal da Cultura (FMC), no Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituído no âmbito do Município de Toledo, o
Incentivo Fiscal com a finalidade de captar e canalizar recursos de modo a:
I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre
acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
II - priorizar a produção e o consumo de bens culturais e
artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos
locais;
III - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio
histórico e cultural do Município;
IV - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor
universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória.
Art. 3º - Fica estabelecido, para o Incentivo Fiscal, o
percentual de até 3,0% (três por cento) da receita anual orçada proveniente do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos, como
transferências correntes, ao Fundo Municipal da Cultura - FMC, no valor mínimo
correspondente a 1,0% (um por cento) da receita orçada dos impostos citados no
artigo anterior.
Art. 5º - Fundo Municipal da Cultura - FMC é uma fonte de
recursos que financiará projetos culturais em até 100% (cem por cento) do valor
orçado, mediante prévia aprovação por Comissão especialmente designada para
esse fim, na forma do disposto na Lei 2114/2012 do SMCT, nesta lei e na sua
regulamentação.
Parágrafo único. Constituirão receitas do Fundo Municipal da
Cultura (FMC), além das Transferências Correntes do Município, doações
recebidas, sobras dos incentivos concedidos por esta lei e não utilizados pelo
empreendedor, multas aplicadas ao empreendedor conforme dispõe os arts. 22, 23
e 24, além de outras rendas eventuais. Os produtos resultantes dos projetos
financiados pelo Fundo Municipal da Cultura - FMC não poderão ser
comercializados.
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Art. 6º - O Incentivo Fiscal referido no art. 3º desta lei
corresponde à dedução fiscal no pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza -(ISSQN) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), até o limite de 20% (vinte por cento) do valor de cada incidência
dos tributos, por parte do contribuinte do Município de Toledo, através da seguinte
ação:
I - Mecenato Subsidiado: a transferência gratuita de recursos
pelo incentivador ao empreendedor para a realização de projeto cultural, com
finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.
Art. 7º - Para cumprimento das finalidades expressas no art.
2º desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os
recursos do Incentivo Fiscal e do Fundo Municipal da Cultura (FMC) deverão
atender, pelo menos, um dos seguintes objetivos:
I - Incentivo à formação artística e cultural, mediante:
a) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou
artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da
área da cultura, através de estabelecimento de natureza cultural sem fins
lucrativos;
b) concessão de bolsas de aperfeiçoamento e de pesquisa a
autores, artistas e técnicos residentes em Toledo;
II - Fomento à produção cultural e artística, mediante:
a) produção de discos, vídeos, filmes e de outras formas de
reprodução fonovideográfica de caráter cultural;
b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e
às artes;
c) produção de obras plásticas, gráficas, artesanais ou de
“design” com finalidade artística;
d) realização de exposições, festivais de arte e espetáculos
de artes cênicas, de música e de folclore;
e) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos
de valor cultural destinados a exposição pública no Município e outros Estados ou
em eventos Internacionais de relevante expressão cultural.
III - Preservação e difusão do patrimônio artístico, histórico e
cultural, mediante:
a) organização, ampliação e equipamento de museus,
bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções
e acervos, atendido o disposto nesta lei;
b) conservação e restauração de prédios, monumentos,
logradouros e sítios tombados pelo Poder Público ou cadastrados como unidades
de interesse de preservação, respeitada a legislação relativa ao Patrimônio
Cultural do Município;
c) restauração de obras de arte e de bens móveis e imóveis
de reconhecido valor cultural, atendido o disposto nesta lei;
d) proteção do folclore, do artesanato e das tradições
populares regionais.
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IV - Estímulo ao amplo conhecimento dos bens e valores
culturais, mediante:
a) distribuição gratuita e pública de ingressos para
espetáculos artísticos e culturais;
b) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e
da arte, e de seus vários segmentos.
Art. 8º - Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada no
Município de Toledo, diretamente responsável por projeto cultural beneficiado pelo
Incentivo Fiscal e pelo Fundo Municipal da Cultura (FMC) de que trata a presente
lei;
II - Incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Município de Toledo, que
transfira recursos, através de Mecenato Subsidiado, para a realização de projeto
cultural beneficiado pelo Incentivo Fiscal de que trata a presente lei;
III - Administrador de projeto: pessoa física ou jurídica, a
quem o empreendedor delegar responsabilidades pelo planejamento, controle e
organização do projeto cultural ou ainda a aquisição de serviços, materiais e
equipamentos necessários à sua realização;
IV - Certidão de Enquadramento: documento emitido pelo
Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC), representativo da
análise orçamentária e enquadramento do projeto cultural, sem exame de mérito, a
ser usada pelo empreendedor como comprovante de aprovação perante potenciais
incentivadores;
V - Certidão de Incentivo: documento emitido pela Secretaria
Municipal de Finanças (SMF), até o valor total de incentivo concedido a cada
projeto e limitado ao valor global fixado a cada ano, representativo da autorização
para que se efetive a transferência de recursos conforme previsto na Certidão de
Enquadramento.
Art. 9º - . Os recursos do Fundo Municipal da Cultura (FMC)
e do Incentivo Fiscal, sob a forma de Mecenato Subsidiado, serão destinados aos
projetos nas seguintes áreas de atuação
I – música;
II - artes cênicas;
III - audio visual;
IV – literatura;
V - artes visuais;
VI - patrimônio histórico, artístico e cultural;
VII - folclore, artesanato e manifestações culturais
tradicionais.
Art. 10 - Para fins da análise dos projetos, fica autorizada a
criação, junto ao Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo, de duas
comissões independentes e autônomas, assim definidas:
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Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
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I - a Comissão do Mecenato será formada majoritariamente
por representantes da comunidade artística e cultural organizada e por
representantes da Administração Municipal, sendo de sua competência o exame
do projeto sob o aspecto de sua adequação orçamentária e da reciprocidade
oferecida, segundo critérios definidos na regulamentação da presente lei;
II - a Comissão do Fundo Municipal da Cultura - FMC será
formada por representantes da Administração Municipal e de instituições públicas,
no âmbito Federal e Estadual e terá por finalidade analisar o mérito artístico e/ou
cultural e o aspecto orçamentário do projeto, além do interesse da coletividade,
conforme critérios de avaliação definidos na regulamentação desta lei.
Art. 11 - Os membros da comissão terão mandato de 01 (um)
ano, podendo ser reconduzidos por uma vez, garantida a permanência de 1/3 (um
terço) de seus membros, sendo vedado durante o período do mandato a
apresentação de projetos ou participação na qualidade de prestador de serviços.
Art. 12 - O limite máximo de incentivo a ser concedido a
cada projeto fica fixado em 1.000 URT's (mil unidades fiscais de referência de
Toledo).
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças (SMF) somente
emitirá o Certificado de Incentivo após a aprovação da prestação de contas do
projeto anterior do mesmo empreendedor.
§ 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural de
Toledo(CMPC), terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a apresentação da
prestação de contas, para promover diligências e apresentar seu parecer sobre a
mesma.
§ 3º. O empreendedor terá prazo de 30 (trinta) dias, contado a
partir da ciência, para responder a diligência ou recorrer do parecer emitido.
§ 4º. Se o Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo
(CMPC) não se manifestar no prazo estipulado no § 2º deste artigo, o
empreendedor terá assegurado o direito do recebimento do Certificado de
Incentivo de projetos protocolizados e aprovados.
Art. 13 - Para obtenção dos benefícios referidos nos arts. 5º
e 6º desta lei, o empreendedor deverá protocolizar junto à Secretaria Municipal de
Cultura de Toledo, cópia do projeto cultural, anexando a documentação
estabelecida na regulamentação da presente lei, explicitando os objetivos e os
recursos humanos e financeiros envolvidos, para fins de fixação do valor do
incentivo e posterior fiscalização.
Parágrafo único - Fica vedada a substituição do
empreendedor, exceto em caso de seu falecimento.
Art. 14 - É vedada a apresentação de projeto por
empreendedor que esteja inadimplente com o fisco municipal.
Art. 15 - Fica proibida a aprovação de projetos que já tenham
sido financiados pelo Fundo Municipal da Cultura (FMC) ou incentivados em
exercícios anteriores.
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Art. 16 - Não será permitida a aquisição de material
permanente com os recursos do Fundo Municipal da Cultura (FMC) ou do Incentivo
Fiscal.
Art. 17 - São passíveis de aprovação, desde que preenchidos
os requisitos legais, os projetos culturais que visem exibição, utilização e
circulação pública dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de
incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou
circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.
Art. 18 - Aprovado o projeto, o Poder Executivo providenciará
a emissão das respectivas certidões para a obtenção do incentivo fiscal e a
elaboração de contrato para financiamento pelo Fundo Municipal da Cultura
(FMC).
§ 1º. Os projetos culturais poderão ser incentivados
parcialmente, mediante prévia consulta da comissão ao seu empreendedor e sua
aquiescência indispensável e expressa.
§ 2º. Quando a comissão, após a análise do projeto, reduzir
valores do montante incentivado, o valor total do projeto deverá sofrer redução
idêntica, mantendo-se a proporcionalidade do incentivo.
Art. 19 - As certidões referidas nos incisos IV e V do art. 8º
terão prazo de validade, para sua utilização, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30
(trinta) dias, respectivamente, para efeitos de captação dos recursos, a contar de
sua expedição.
Art. 20 - Fica o empreendedor obrigado a comprovar a
completa realização do projeto no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da
emissão da Certidão de Enquadramento e a adequada aplicação de recursos
através de prestações de contas até 30 (trinta) dias após o término do projeto ou
do prazo final da referida Certidão.
Art. 21 - É vedado ao empreendedor captar recursos
municipais incentivados que, com aqueles incentivados na esfera federal e
estadual, venham a ultrapassar o valor global do projeto aprovado, ou a gerar um
montante de benefícios fiscais superior ao valor transferido.
Art. 22 - Além das sanções penais cabíveis e da devolução
dos recursos incentivados já captados, será multado em 10% (dez por cento) do
valor integral do projeto, o empreendedor que:
I - não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo,
desvio dos objetivos ou dos recursos;
II - não realizar o projeto cultural após esgotado o prazo
concedido no Certificado de Enquadramento, sem justa causa;
III - não prestar contas, em até 30 (trinta) dias após expirado o
prazo do Certificado de Enquadramento.
Art. 23 - Pelo descumprimento das condições previstas nesta
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lei, para utilização do Mecenato Subsidiado, poderá ser aplicada pelo Conselho
Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC), ao empreendedor:
I - multa fixada em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor
do projeto;
II - impedimento dos responsáveis para protocolizar novos
projetos culturais pelo prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único - Da decisão caberá recurso ao Conselho
Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC) no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 24 - O empreendedor que não apresentar informações
solicitadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC), em
prazo de 15 (quinze) dias, poderá sofrer as seguintes sanções aplicáveis pelo
CMPC:
I – advertência;
II - multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor do
projeto;
III - suspensão do projeto cultural e impedimento de
protocolizar novos projetos em caso de reincidência.
Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos I e III
poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada defesa prévia do
interessado através de processo administrativo no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 25 - O administrador do projeto responde solidariamente
por todas as obrigações do empreendedor, limitando-se o valor dos seus serviços
em até 10% (dez por cento) do valor total do projeto, expresso no orçamento.
Art. 26 - Se apurado, no processo correspondente, que o
incentivador concorreu para fraudar a regular aplicação dos recursos, será também
responsabilizado, sujeitando-se às penalidades previstas nesta lei.
Art. 27 - As obras resultantes dos projetos culturais
beneficiados por esta lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial
do Município de Toledo, devendo constar a divulgação do apoio institucional da
Prefeitura Municipal de Toledo, da Secretaria da Cultura e do Conselho Municipal
de Política Cultural de Toledo (CMPC).
Art. 28 - Competirá a Secretaria Municipal da Cultura de
Toledo a fiscalização do exato cumprimento das obrigações assumidas pelo
empreendedor e pelo incentivador dos projetos culturais beneficiados, nos termos
desta lei.
Art. 29 - Competirá a Secretaria Municipal da Cultura de
Toledo proceder a análise dos documentos e decidir sobre a prestação de contas.
Art. 30 - Caberá ao Conselho Municipal de Política Cultural
de Toledo (CMPC) decidir pela aplicação das penalidades previstas nos arts. 22,
23 e 24, bem como representar à Procuradoria Geral do Município quanto à
aplicação das sanções penais cabíveis.
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Art. 31 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente
lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 30 de janeiro 2013.
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