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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 72, DE 2022
Institui o “Programa Prata da Casa” no Municipio
de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o “Programa Prata da Casa” no Municipio de
Toledo.
Art. 2° - Pica institmdo o “Programa Prata da Casa”, que visa incentivar
a apresentagao de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de
eventos musicais que contenham financiamento publico municipal.
§1° - O incentive objetiva garantir, sempre que possfvel, a apresentagao
desses artistas em eventos musicais que contenham financiamento publico municipal.
§2° - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais
aqueles residentes no Municipio; no caso de pluralidade de componentes, aquela
coletividade que contemple a maioria de integrantes que no municipio tenha sua
residencia.
§3° - Equipara-se ao financiamento publico, para fins dessa Lei, toda e
qualquer disponibilizagao gratuita de espagos publicos, suporte ffsico, estrutural, de
pessoal ou de outra natureza, emanado do poder publico municipal, destinada a
realizagao do evento principal.
§4° - As apresentagoes dos grupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais serao do mesmo genero do evento principal.
Art. 3° - O cadastramento e o criterio de escolha dos artistas locais sao
de responsabilidade do Poder Executive Municipal, podendo este realizar o
chamamento publico.
Paragrafo unico - Nas apresentagoes havera rotatividade dos artistas
compreendidos nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 29 de abril de 2022.
ASSINADO DIGITALVENTE
VALDOMIRO NUNES FERREIRA
DATA
29/04/2022
A conformidatie com a asstriatura
http://Mrpro.gov.br/asslnador-d
ser verificada em:
IgftSl 0SERPRO
VALDOMIRO BOZO
Vereador
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
rOi- 02
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Afinalidade deste projeto de lei e estabelecer um programa que incentiva
a participagao de artistas locals em eventos musicals, culturais, artfsticos, entre outros
que contem o apoio da iniciativa publica, sob qualquer forma no Municfpio de Toledo.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparigoes de artistas na
abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior publico, terao eles a
oportunidade de apresentarem seus trabalhos, valorizarem a cultura, terem exposigao
e impulsionarem suas trajetorias. Atualmente, ha um numero significativo, consagrado
em nossa Secretaria da Cultura e outros tambem que aguardam uma oportunidade
para seu langamento, desta forma este projeto ira beneficiar a toda classe do meio
cultural do nosso municfpio.
Outrossim, nenhum prejufzo havera para o ente publico ou para os
artistas do evento principal. Estar-se-a cumprindo o dever constitucional que paira
sobre os ombros do municfpio, inserido nos artigos 23, V; 216-A, § 4° da Constituigao
Federal e noutras dezenas de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais.
“Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios:
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educagao, a ciencia,
a tecnologia, a pesquisa e a inovagao;
Art. 216-A. 0 Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboragao, de forma descentralizada e participativa, institui um
processo de gestao e promogao conjunta de politicas publicas de
cultura, democraticas e permanentes, pactuadas entre os entes da
Federagao e a sociedade, tendo por objetivo promover o
desenvolvimento humano, social e economico com pleno exercicio dos
direitos culturais. (Incluido pela Emenda Constitucional n° 71, de 2012)
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao seus
respectivos sistemas de cultura em leis proprias. (Incluido pela
Emenda Constitucional n° 71, de 2012)”.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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A valorizagao dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilizapao
de cultura sao, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos
os envolvidos, sem que existam justos motives para nao serem elementos de uma
transformapao no cenario cultural.
Diante do exposto e da importancia do tema, conclamo aos nobres
pares desta casa a aprovapao do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 29 de abril de 2022.
ASSINADO DfGITALMENTE
VALDOMIRO NUNES FERREIRA
DATA
29/04/2022
A conformidade com a a&sinatura pede
http://serpro.gov.br/assinador-diiital
s*r veriftcaoa err.: 0SERPRO
VALDOMIRO BOZO
Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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