CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A problemática da degradação do meio ambiente e a
necessidade de conscientização das pessoas para sua preservação, bem como
da utilização racional dos recursos naturais.
A questão da proteção aos animais e a importância da posse
responsável lamentavelmente ainda é incipiente em nosso país, porém vem cada
vez mais ganhando espaço na sociedade, haja vista por exemplo a inclusão dos
maus-tratos aos animais na tutela da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no
9.605/98, art. 32).
Deste modo, com o presente projeto de lei pretendo
promover a proteção ao meio ambiente e aos animais através da educação e
conscientização das nossas crianças e adolescentes, que poderão evitar ou ao
menos reduzir os danos ambientais e o desrespeito aos animais, atuando em
favor da sustentabilidade de nosso planeta.
Decerto que se essa educação e conscientização já
fizessem parte da rotina dos sistemas educacionais de crianças e jovens em todo
o mundo há algumas décadas não teríamos tantos problemas e dificuldades para
a preservação do meio ambiente e proteção dos animais.
Trata-se de medida preventiva de inquestionável importância
e eficácia, como reza o famoso provérbio: “é melhor prevenir do que remediar”.
Não há dúvidas de que os custos para se “remediarem” os danos ambientais são
incomparáveis aos de medidas preventivas simples como esta. Outrossim, mister
se faz também destacar que esta iniciativa representará um gasto muito baixo ou
até mesmo inexistente à Administração Municipal, em face do projetado art. 2o,
que prevê a realização de parcerias com instituições de ensino superior ou
técnico e outras entidades que atuem na área de proteção ambiental e dos
animais, sem nenhum ônus para a Municipalidade.
Podemos observar que já existem aqui mesmo em nosso
município cursos superiores e técnicos na área ambiental e veterinária, bem como
entidades sem fins lucrativos que atuam nessas áreas. Naturalmente, essas
parcerias também poderão ser firmadas com instituições e entidades de outros
municípios.
O conteúdo deste projeto de lei é de interesse público,
sendo da competência do município, consoante disposto no art. 30, VI, da
Constituição Federal, legislar sobre o ensino fundamental.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.cmt.pr.gov.br camara@c-toledo.pr.gov.br
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Estado do Paraná
Ante ao exposto, espero contar com o apoio dos nobres
pares para a aprovação deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2013.
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI N°05/2013
Cria o Programa Amigos da Natureza e dos
Animais, inserindo-o no currículo escolar da
rede municipal de ensino.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei cria o Programa Amigos da Natureza e dos
Animais, inserindo-o no currículo escolar da rede municipal de ensino.
Art. 2º. Haverá na rede municipal de ensino o Programa
Amigos da Natureza e dos Animais, de educação ambiental e de posse
responsável de animais a todos os alunos, na forma de aulas especiais.
§ 1º - As aulas especiais poderão se dar através de
palestras, seminários, feiras, exibição de filmes, peças teatrais, visitas a áreas de
exposição de animais e da natureza, ou outras atividades lúdicas e pedagógicas,
a critério da direção de cada escola, conforme a conveniência e oportunidade,
obedecidas em todos os casos as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Será criada a cartilha educativa “Programa Amigos da
Natureza e dos Animais”, a ser distribuída em toda a rede municipal de ensino,
como material de apoio ao ensino.
§ 3º - As aulas especiais ocorrerão no mínimo 1 (um) dia por
bimestre, reservado exclusivamente para este fim, abrangendo ambos os temas,
ainda que em dias variados, procurando-se sempre alternar os métodos
pedagógicos referidos no § 1º, de modo que seja assegurada a mais ampla e
plena educação de todos os alunos.
§ 4º - Para garantir a presença e participação de todos os
alunos, deverão ser aplicadas atividades e/ou avaliações com base nessas aulas
especiais, cujos resultados entrarão na composição da média de nota necessária
para a aprovação do estudante no bimestre.
Art. 3º - Para a implementação desta lei, poderá o Executivo
firmar parcerias com instituições de ensino superior ou técnico, ou outras
entidades que atuem nessas áreas, sem nenhum ônus para a Municipalidade.
§ 1º - Na situação prevista neste artigo, a contrapartida para
as instituições de ensino será a possibilidade de divulgação de seus nomes e
cursos nessas áreas, bem como a realização de atividades complementares e
extracurriculares para formação de seus alunos.
§ 2º - No caso de outras entidades, estas também terão a
possibilidade de divulgar seus nomes, marcas e atuações nessas áreas.
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§ 3º - As divulgações previstas nos parágrafos antecedentes
se dará nos limites da participação nestes programas do ensino fundamental.
§ 4º - Dar-se-á preferência às entidades sem fins lucrativos
já subvencionadas pelo município, Estado ou União.
Art. 4º O disposto nesta lei aplicar-se-á a partir do ano letivo
de 2014.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, 30 de janeiro 2013.
TITA FURLAN
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