materia nº 76/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 76, DE 2022
Dispoe sobre a afixapao de placas informativas
nos terminals e nas paradas de onibus do
Municfpio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a afixapao de placas informativas nos
terminais e nas paradas de onibus do Municfpio de Toledo.
Art. 2° - As empresas concessionarias de transporte publico coletivo do
Municfpio de Toledo afixarao placas informativas nos terminais e nas paradas de
onibus do Municfpio de Toledo, as quais conterao, no mfnimo, os:
I - horarios dos onibus;
II - trajetos percorridos; e
III - pontos inicial e final do percurso.
Paragrafo unico - Adicionalmente e na forma do caput, as empresas
afixarao placas informativas escritas no sistema Braille, conforme disposto na Lei
Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho
de 2015) e atendendo as normas da Associapao Brasileira de Normas Tecnicas
(ABNT).
Art. 3° - A empresa concessionaria do servipo de transporte coletivo
afixara placas informativas nos trajetos sob sua responsabilidade.
Paragrafo unico - Na ausencia de abrigos cobertos, as placas serao
afixadas juntamente as placas que indicam a parada de onibus.
Art. 4° - O Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de ate 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicagao.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2023.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 5 de maio de 2022.
ASSINADO OIGITALMEME
VALDOMIRO NUNES FERREIRA
DATA
05/05/2022
A conlormidade com a assinatura |
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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v/rn
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHORPRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Os passageiros que dependem do transporte publico em Toledo nao dispoem
de informagoes sobre o itinerario das linhas de onibus nas paradas e terminals, visto que nao
existem placas com indicagao dos horarios e itineraries nas paradas de onibus, dificultando a
utilizagao pelos usuarios do sistema, tanto pelos usuarios locals quanto pelos que nao moram
e estao de passagem pelo Municipio.
Dessa forma, a fixagao do horario e itinerario nas paradas de onibus auxiliara
o usuario na identificagao do onibus que melhor se adapta as suas necessidades sendo seu
destine e/ou seu tempo de espera entre uma linha e outra, nao precisando ficar demasiado
tempo esperando em parada onde a linha nao circula.
Saliento que a implantagao da Lei trara o beneficio do conforto aos moradores
da cidade, assim como aqueles que estao em transito, quer motive de turismo, de negocios
ou outros.
Adicionalmente, este Projeto de Lei tambem tern por objetivo auxiliar a
populagao portadora de deficiencia visual dando-lhes maior independencia e operando para
a insergao social.
No Brasil existem mais de 6,5 milhoes de pessoas com deficiencia visual
severa, sendo 582 mil cegas, perda total da visao e 6 milhoes com baixa visao, segundo dados
do Institute Brasileiro de Geografia e Estatisticas (IBGE), as quais precisam contar com a
colaboragao de outras pessoas para saber informagoes.
Iniciativas como essas sao importantes, na medida em que criam ambientes
mais acessfveis. Parece oportuno lembrar que o Braille e uma das ferramentas utilizadas por
pessoas com deficiencia visual, e que a inclusao efetiva acontece de multiplas maneiras. Este
projeto pretende tornar mais facil o deslocamento de pessoas com deficiencia visual que
utilizem o transporte coletivo municipal.
Diante do exposto e da importancia do tema, conclamo aos nobres pares desta
casa a aprovagao do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 5 de
€
maio de 2022. ASSINAOO DIGITALVENTE
VALDOMIRO NUNES FERREIRA
DATA
05/05/2022
A conformidatiecom a assinaiu-'a i
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Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
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