CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Desde 1972 com a Conferência de Estocolmo, se reconhece a
importância das ações educacionais voltadas para as questões ambientais,
reconhecida também nas Conferências seguintes em Belgrado (1975), Tbilisi (1977),
Moscou (1987) e Rio-92.
Em todas as conferências nacionais sobre as questões ambientais,
defendeu-se a educação formal como um dos eixos primordiais para a viabilização
da Educação Ambiental.
Nesse sentido, a Política de Educação Ambiental instituída pela Lei
9795 de 27 de abril de 1999 e modificada pelo Decreto 4281 de 25 de junho de
2002, estabeleceu que a Educação Ambiental (EA) é um componente essencial e
permanente da educação nacional devendo estar presente em todos os níveis e
modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal, a legalização
da EA como tema transversal no processo educativo do município de Toledo vem
confirmar as ações já realizadas pelas escolas municipais através dos Parâmetros
Curriculares Nacionais (PCN).
A inclusão do Tema Transversal Meio Ambiente nos PCN foi a
maneira encontrada para viabilizar a inserção da temática ambiental no ensino
formal. Considerando o Meio Ambiente como Tema Transversal a ser abordado nas
diferentes disciplinas do ensino fundamental, tentou-se evitar que a Educação
Ambiental ficasse restrita a uma determinada disciplina, mas sim que esta
permeasse o conteúdo de todas as matérias e permitisse uma abordagem ampla da
questão ambiental, conforme o próprio documento afirma é fundamental, na sua
abordagem, considerar os aspectos físicos e biológicos e, principalmente, os modos
de interação do ser humano com a natureza, por meio de suas relações sociais, do
trabalho, da ciência, da arte e da tecnologia (MEC/SEF, 1998, p. 169).
Desse modo, os conteúdos de educação ambiental se integram ao
currículo escolar, a partir de uma relação de transversalidade, de modo a impregnar
a prática educativa, exigindo do professor uma readaptação dos conteúdos
abordados na sua disciplina, o que condiz com as resoluções do Conselho Federal
de Educação e de conferências nacionais e internacionais, que reconhecem a
educação ambiental como uma temática a ser inserida no currículo de modo
diferenciado, não se configurando como uma nova disciplina (CASTRO; SPAZZIANI;
SANTOS, 2000, p. 168).
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Logo, a principal função deste projeto de lei é legalizar o trabalho
com o tema Meio Ambiente e assim contribuir para a formação de cidadãos
conscientes, aptos a decidir e atuar na realidade sócioambiental de um modo
comprometido com a vida, com o bem-estar de cada um e da sociedade, local e
global.
Diante do exposto, espero apoio dos nobres vereadores e vereadora
para aprovação deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2013.
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 06/2013
Dispõe sobre a inclusão de Educação
Ambiental, de forma transversal, nas escolas
municipais, de maneira a instituir a Política
Municipal de Educação ambiental.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a inclusão de Educação Ambiental, de
forma transversal, nas escolas municipais, de maneira a instituir a Política Municipal
de Educação ambiental.
Art. 2º - Fica instituída nas escolas municipais a inclusão de
educação ambiental de forma transversal nos currículos, com a finalidade de
contribuir para a formação de cidadãos conscientes, aptos a decidir e atuar na
realidade socioambiental de maneira comprometida, respeitando a vida e o bemestar de cada um e da sociedade local e global.
Parágrafo Único- Para os fins e objetivos desta Lei, define-se
Educação Ambiental, como um processo contínuo transdisciplinar de formação e
informação, orientando para o desenvolvimento da consciência sobre as questões
ambientais e para a formação e informação, orientando para o desenvolvimento das
comunidades na preservação do patrimônio ambiental, sendo um meio de promover
mudanças de comportamento, estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e
desenvolver habilidades rumo a sustentabilidade.
Art. 3º- As escolas deverão trabalhar diariamente com atitude a
formação de valores, com o ensino da aprendizagem de habilidades, procedimentos
e comportamentos ambientalmente corretos.
Art. 4º- Oferecer aos alunos instrumentos que os façam se
perceberem integrantes, dependentes e agente transformadores do ambiente,
identificando seus elementos e as interações entre eles, contribuindo ativamente
para a melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta lei serão previstas no
Orçamento.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 30 de janeiro 2013.
TITA FURLAN
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