CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
É a solidariedade e a sensibilidade para com todas as criaturas que
torna um homem verdadeiramente humano.
Os animais – selvagens, silvestres ou domésticos – a exemplo do
homem, são detentores de uma dignidade que lhes é própria. Assim sendo, têm
direito à vida e a uma existência dignas, resguardadas as características de cada
espécie. Como consequência desse direito, aos humanos impõem-se o dever e a
obrigação, não apenas moral, mas também jurídica, de se absterem de qualquer
prática abusiva, violenta, cruel e degradante para com os animais.
Preocupa-se também esta lei com a segurança dos cidadãos
toledanos, buscando a prevenção contra possíveis agressões por parte dos animais
soltos ou indevidamente mantidos nas residências.
As zoonoses trazem grande preocupação, motivando as
adequações previstas nesta lei para assegurar o caminho para erradicação das
mesmas em nosso município.
O desrespeito das pessoas, que passeiam com seus animais sem a
preocupação de limpar a sujeira deixada por eles, também é regrado por esta lei.
Já afirmava o pacifista Mahatama Gandhi que "a grandeza de uma
nação e seu progresso moral podem ser julgados pela maneira com que seus
animais são tratados".
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2013.
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 07/2013
Disciplina a criação, propriedade, posse,
guarda, uso e transporte de cães e gatos
no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a criação, propriedade, posse, guarda,
uso e transporte de cães e gatos no Município de Toledo.
Paragrafo único - É livre a criação, propriedade, posse, guarda,
uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no
Município de Toledo, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e
federal vigente.
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 2º - Todos os cães e gatos residentes no Município de Toledo
deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente
credenciados por esse mesmo órgão.
§ 1º - Os proprietários de animais residentes no Município de
Toledo deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente
lei.
§ 2º - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser
registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a
aplicação da vacina contra raiva.
§ 3º - Após o prazo estipulado no parágrafo 1º, proprietários de
animais não registrados estarão sujeitos a:
I - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os
animais no prazo de 30 (trinta) dias;
II - Vencido o prazo, multa de 2 (duas) URT's por animal não
registrado.
Art. 3º - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os
seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:
I - formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará
constar, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA (Registro Geral do
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Animal), data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou
presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do
Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da
aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela
vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e
assinatura do proprietário;
II - RGA: carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no
mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou
presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data
da expedição;
III - plaqueta de identificação com número correspondente ao do
RGA, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.
Art. 4º - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário
do animal, e cada animal residente no Município de Toledo deve possuir um único
número de RGA.
Art. 5º - Uma das vias do formulário timbrado destinado ao
registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado;
uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses,
quando o procedimento for realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira
via, com o proprietário.
Art. 6º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu
animal ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um
estabelecimento veterinário credenciado, apresentando a carteira ou o
comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Parágrafo único - Se o proprietário não possui comprovante de
vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do
registro.
Art. 7º - Quando houver transferência de propriedade de um
animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para
proceder a atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do
cadastro a que se refere o "caput" deste artigo, o proprietário anterior
permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 8º - No caso de perda ou extravio da plaqueta de
identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.
Parágrafo único - O pedido de segunda via será feito em
formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do
animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a
emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira.
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Art.9º - Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do
formulário de registro de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias,
bem como as cópias de documentos fornecidos para animais em trânsito, sob
pena de descredenciamento.
Art. 10 - Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao
proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal de Toledo estabelecerá os
respectivos preços públicos para:
I - registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos
veterinários credenciados no momento da retirada das carteiras de RGA,
formulários timbrados e plaquetas, ou pelos proprietários quando estes
procederem ao registro no próprio órgão;
II - fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da
plaqueta.
Parágrafo único - Os estabelecimentos veterinários credenciados
deverão afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o
"caput" deste artigo.
DA VACINAÇÃO
Art. 12 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão
ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado
pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.
Parágrafo único - A vacinação de que trata o "caput" deste artigo
poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o
ano.
Art. 13 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida
por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da
vacinação anual.
§ 1º - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário
deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução 656, de 13
de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
I - identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
II - identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo,
data de nascimento ou idade;
III - dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante,
datas da fabricação e validade;
IV - dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
V - identificação do estabelecimento: razão social ou nome
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fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV;
VI - identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome
completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;
VII - número do RGA do animal, quando este já existir.
§ 2º - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA
do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário
responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.
§ 3º - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o
comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico
Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal,
quando este já existir.
§ 4º - No momento da vacinação, os proprietários cujos animais
ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem o
registro.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros
públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e
porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os
movimentos do animal, e também portar plaqueta de identificação devidamente
posicionada na coleira.
Parágrafo único - Em caso do não cumprimento do disposto no
"caput" deste artigo, caberá multa de 2 (duas) URT's, por animal, ao proprietário.
Art. 15 - O condutor de um animal fica obrigado a recolher os
dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Em caso do não cumprimento do disposto no
"caput" deste artigo, caberá multa de 1 (uma) URT ao proprietário do animal.
Art. 16 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção
de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde,
higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.
§ 1º - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem
impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
§ 2º - Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de
portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim
de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços
possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais,
protegendo ainda os transeuntes.
§ 3º - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá
ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à
distância, e em local visível ao público.
§ 4º - Constatado por agente sanitário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto no "caput"
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deste artigo ou em seus parágrafos 1º, 2º e 3º caberá ao proprietário do animal ou
animais:
I - Intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias;
II - Persistindo a irregularidade, multa de 2 (duas) URT's;
III - A multa será acrescida de 50 (cinqüenta) por cento a cada
reincidência.
Art. 17 - Não serão permitidos, em residência particular, a criação,
o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com
idade superior a 90 (noventa) dias.
§ 1º - De acordo com a avaliação do agente sanitário do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade e
porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os
mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo
técnico e intimação do agente.
§ 2º - Quando o agente sanitário constatar, em residência
particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo
"caput" deste artigo deverá:
I - Intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30
(trinta) dias adequar a criação à legislação;
II - Findo este prazo e caso as providências não tenham sido
tomadas, aplicar multa de 2 (duas) URT's e estabelecer novo prazo de 30 (trinta)
dias;
III - Findo o novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a
cada reincidência.
§ 3º - Excepcionalmente, será permitida, em residência particular
o alojamento e a manutenção de cães ou gatos em número superior a 10 (dez),
não ultrapassando o limite de 15 (quinze), no total, desde que o proprietário
solicite, ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses uma licença
especial e excepcional.
§ 4º - Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os
proprietários de animais deverão fornecer ao órgão municipal pelo controle de
zoonoses os números de RGA de todos os animais, comprovantes de vacinação
contra a raiva, comprovantes de esterilização dos machos ou das fêmeas
(preferencialmente de todos), e descrição das condições de alojamento e
manutenção dos mesmos, ficando a critério do agente sanitário responsável pelo
processo a concessão ou não da licença.
§ 5º - Animais relacionados em licença fornecida pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses e que ultrapassem o limite de 10
(dez) nunca poderão ser substituídos em caso de óbito, perda, doação ou
qualquer outro evento.
§ 6º - Os proprietários de animais cuja situação enquadre-se no
parágrafo 3º terão prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação
desta lei, para solicitar a respectiva licença. Findo este prazo, todos os
proprietários de animais deverão se enquadrar no limite determinado pelo "caput"
deste artigo.
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Art. 18 - Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade
comercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um
criadouro, independente do total de animais existentes, ficando obrigado a
registrar seu canil ou gatil no órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses e solicitar a respectiva licença, além de submeter seu comércio a todas
as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.
§ 1º - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
estabelecerá todas as exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil
ou gatil comercial, visando a obtenção da licença de que trata o “caput” deste
artigo. Esta licença deverá ser renovada anualmente.
§ 2º - Constatado, por agente sanitário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, o descumprimento do disposto no “caput”
deste artigo ou em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal ou animais:
I – Intimação para que providencie a licença ou respectiva
renovação no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Findo o prazo:
a) Multa de 4 (quatro) URT's, caso ainda não exista licença;
b) Multa de 2 (duas) URT's, caso a licença continue vencida.
III – A cada reincidência, acréscimo de 50 (cinquenta) por cento à
multa anterior.
Art. 19 – Todo canil ou gatil comercial localizado Município de
Toledo deverá possuir veterinário responsável pelos animais, sob pena de multa
de 10 (dez) URT's, dobrada na reincidência.
Art. 20 - É proibida a permanência de animais soltos, bem como
toda e qualquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais
de livre acesso ao público.
§ 1º - O adestramento de cães deve ser realizado com a devida
contenção em locais particulares.
§ 2º - Em caso de infração ao disposto no "caput" deste artigo e
parágrafo 1º, os infratores sujeitam-se a:
I - Multa de 2 (duas) URT's para o proprietário do animal que
estiver sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na
reincidência;
§ 3º - Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição
cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa
obrigatoriedade, a Guarda Municipal de Toledo e a Polícia Militar do Estado do
Paraná.
§ 4º - Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior,
o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as
condições de segurança para os frequentadores do local, condições de segurança
e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do
órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.
§ 5º - Em caso de infração ao disposto nos parágrafos 3º e 4º,
caberá:
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I - Multa de 10 (dez) URT's para a pessoa física ou jurídica
responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do
mesmo;
II - Multa de 10 (dez) URT's para a pessoa física ou jurídica
responsável pelo evento, caso exista autorização mas qualquer determinação do
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses esteja sendo
descumprida.
Art. 21 - Em estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza,
a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou
gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.
§ 1º - Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre
acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público
coletivo.
§ 2º - O deficiente visual deve portar sempre documento, original
ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de
cães condutores habilitando o animal e seu usuário.
Art. 22 - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e
logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 4 (quatro) URT's.
Parágrafo único - Os proprietários só poderão encaminhar seus
animais ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para
destinação em casos de enfermidades ou agressões comprovadas.
Art. 23 - Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos
deverão receber autorização do órgão municipal de controle de zoonoses antes
de iniciarem suas atividades, sob pena de multa de 10 (dez) URT's, aplicada em
dobro na reincidência.
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 24 - Fica o órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses autorizado a proceder à doação de animais apreendidos e não
resgatados para adoção por entidades protetoras de animais cadastrados no
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, através de
normatização própria.
Art. 25 - Será apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado
solto em vias e logradouros públicos.
§ 1º - Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e
identificado com sua plaqueta, conforme o previsto na presente lei, o proprietário
será chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, incluindo-se o
dia da apreensão.
§ 2º - Cães não identificados deverão ser mantidos no órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses pelo prazo de três dias,
incluindo-se o dia da apreensão.
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§ 3º - Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em
recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação
adequada e separados por sexo e espécie.
§ 4º - A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer
às seguintes prioridades:
I - Adoção por particulares ou doação para entidades protetoras
de animais devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais;
II – Eutanásia.
§ 5º - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos
considerados graves e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico
veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, após
avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem
esperar o prazo estipulado no parágrafo 2º deste artigo.
Art. 26 - Quando um animal não identificado for reclamado por
um suposto proprietário, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
exigirá a apresentação do RGA visando a comprovação da posse.
Parágrafo único - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha
sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato do resgate.
Art. 27 - Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, é necessária também a apresentação de
carteira ou comprovante de vacinação.
Parágrafo único - Não existindo carteira ou comprovante de
vacinação atualizado, o animal só será liberado após vacinação.
Art. 28 - Para o resgate de qualquer animal, bem como para
adoção, serão cobradas do proprietário as taxas respectivas, estipuladas pela
Prefeitura Municipal de Toledo.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, juntamente com a
taxa de retirada, será aplicada multa de 1 (uma) URT.
Art. 29 - São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:
I - submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes,
sofrimento ou morte;
II - mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes
impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou
luz solar, bem como alimentação adequada e água, assim como deixar de lhe
ministrar assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário;
III - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas
forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
IV - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou
impróprios, bem como transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu
bem-estar;
V - utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da
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mesma espécie ou de espécies diferentes;
VI - deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou
acidentes domésticos;
VII - provocar-lhes a morte por envenenamento;
VIII - abatê-los para consumo;
IX - sacrificá-los com métodos não humanitários;
X - soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
Parágrafo único - A critério do agente sanitário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, outras práticas poderão ser definidas
como maus-tratos, mediante laudo técnico.
Art. 30 - Quando um agente sanitário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses verificar a prática de maus-tratos contra
cães ou gatos deverá:
I - Orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as
irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:
a) imediatamente;
b) em 7 (sete) dias;
c) em 15 (quinze) dias;
d) em 30 (trinta) dias.
II - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido
sanadas, o órgão responsável pelo controle de zoonoses do Município aplicará
multa de 10 (dez) URT's por animal encontrado em situação enquadrada no art.
29 e parágrafo da presente Lei.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará
sujeito a:
I - Multa em dobro;
II - Perda da posse do animal.
Art. 31 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de um
animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de
suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário,
bem como acatar as determinações emanadas.
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato ao agente sanitário,
ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a
multa de 10 (dez) URT's, dobrada na reincidência.
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 32 - Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães
e Gatos em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários,
organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.
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DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL
Art. 33 - O órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses deverá promover programa de educação continuada de
conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais
domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção
animal e outras organizações não governamentais e governamentais,
universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e
entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
Parágrafo único - Este programa deverá atingir o maior número
de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso.
Art. 34 - O órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses deverá prover de material educativo também as escolas públicas e
privadas e sobretudo os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários
conveniados para registro de animais.
Art. 35 - O material do programa de educação continuada deverá
conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses:
I - a importância da vacinação e da vermifugação de cães e
gatos;
II - zoonoses;
III - cuidados e manejo dos animais;
IV - problemas gerados pelo excesso populacional de animais
domésticos e importância do controle da natalidade;
V - castração;
VI - legislação;
VII - ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais
silvestres como animais de estimação.
Art. 36 - O órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para
registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas aos médicos
veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólos
irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais
domésticos.
Art. 37 - O órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses deverá dar a devida publicidade a esta lei e incentivar os
estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as
entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.
Art. 38 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, 30 de janeiro 2013.
TITA FURLAN
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