CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
A percepção do alcance social desta lei, nos municípios onde foi
implantada, serve-nos como justificativa para apresentar este projeto, para que a Lei
Municipal de Incentivo ao Esporte de Toledo permita aos nossos atletas buscarem os
recursos necessários para financiarem e desenvolverem seus projetos, promovendo
assim o apoio e a multiplicação das atividades esportivas em nosso município.
Ressalta-se que a Lei municipal 1637/91, do então prefeito Luiz
Alberto de Araújo, possibilitou aos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN), a aplicação de até quarenta por cento do valor lançado
deste tributo em atividades culturais ou desportivas, no âmbito do Município de
Toledo. Esta lei não foi revogada e ainda está em vigência, porém, a falta de previsão,
como renúncia fiscal, por parte do poder executivo na elaboração das leis
orçamentárias, a inviabilizou. Não obstante, esta norma hoje é anacrônica e
incompleta.
O projeto de lei ora apresentado foi elaborado tendo como base a Lei
Municipal de Incentivo ao Esporte de Resende-RJ, reconhecida pela sua precisão,
entretanto, faz-se necessário o chamamento da comunidade desportiva de Toledo
para discutir e adequar a futura Lei à nossa realidade, o que será feito no momento
oportuno.
Este projeto de lei vem ao encontro do previsto no PPA 2010/2013,
conforme anexo.
Diante do exposto, considerando o grande desenvolvimento do
esporte e social que esta lei propiciará ao município de Toledo, espero a aprovação
do projeto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2013.
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 08/2013
Cria o Programa Municipal de Incentivo Fiscal
de Apoio ao Esporte.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º – Esta lei cria o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de
Apoio ao Esporte.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE
Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao
Esporte, terá por finalidade a captação e canalização de recursos públicos ou
privados, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, para o esporte, através de
certificados concedidos pelo poder público, que poderão ser utilizados para
pagamento de tributos nos termos que serão estabelecidos por esta norma.
Parágrafo único - O presente Projeto terá como princípios e
finalidades:
I - Propiciar o livre acesso de toda a população toledana à prática das
diversas modalidades desportivas existentes no País;
II - Promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de
recursos humanos e conteúdos locais;
III - Apoiar, difundir e divulgar competições esportivas no Município;
IV - Proteger a memória das expressões esportivas no Município de
Toledo;
V - Adquirir e preservar os bens e equipamentos utilizados para
prática desportiva;
VI - Contribuir para o desenvolvimento da consciência social e expor a
contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do cidadão.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Projeto esportivo - conjunto de ações organizadas e
sistematizadas, desenvolvidas por entidade de natureza esportiva ou educacional ou
pessoa física, que preencham os requisitos do artigo 21 desta norma;
II - Proponente - pessoa física ou pessoa jurídica, com fins não
econômicos, de natureza esportiva ou educacional, que tenha projetos esportivos
aprovados nos termos desta Lei;
III - Patrocínio: transferência, gratuita e em caráter definitivo, de
numerário para realização de projetos esportivos, com finalidade promocional e
institucional de publicidade;
IV - Doação: transferência, gratuita e em caráter definitivo, de
numerário para a realização de projetos esportivos sem finalidade promocional;
V - Patrocinador: pessoa física ou jurídica que aporte recursos para a
realização de projetos esportivos aprovados pela Comissão Interdisciplinar de
Avaliação e Concessão – CIAC.
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VI - Doador: pessoa física ou jurídica que aporte recursos para a
realização de projetos esportivos aprovados pela Comissão Interdisciplinar de
Avaliação e Concessão - CIAC, sem finalidade promocional;
VII - CIFE: certificado de incentivo fiscal de apoio ao esporte para
realização de projetos esportivos;
VIII - CIAC: Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão -
CIAC, a quem compete à análise dos méritos orçamentário financeiros os projetos
esportivos apresentados;
IX - Gerenciador: pessoa designada pela Secretaria Municipal de
Esportes para acompanhar a execução do projeto.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 4º - Poderão ser deduzidos do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos,
valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos esportivos aprovados
de acordo com esta Lei.
Parágrafo único - As deduções serão limitadas a 40% (quarenta por
cento) do imposto devido por pessoa física ou jurídica, nos exercícios vindouros,
devendo o patrocinador ou doador optar por um dos impostos para incidência do
benefício.
Art. 5º - Toda pessoa física ou jurídica que não esteja em débito para
com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal poderá ser doadora ou patrocinadora
de projetos esportivos aprovados de acordo com esta Lei.
CAPÍTULO III
DO CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL - CIFE
Art. 6º - Para implementação do Programa Municipal de Incentivo
Fiscal de Apoio ao Esporte, o Poder Executivo emitirá certificados de incentivo fiscal
de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos - CIFE, cujo montante
global não poderá suplantar 3% (três por cento) da receita anual proveniente da
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 7º - Os certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para
realização de projetos esportivos - CIFE serão emitidos em favor do patrocinador ou
doador.
§ 1º. Os certificados a que se refere o caput deste artigo serão
expedidos, privativamente, pela Secretaria Municipal de Esportes de Toledo e
outorgados, nominalmente, ao patrocinador ou doador de projeto esportivo, no valor
nominal correspondente ao montante transferido.
§ 2º. A expedição do certificado será precedida de apreciação da
Secretaria Municipal da Fazenda, cujo parecer vinculará a Secretaria Municipal de
Esportes.
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Art. 8º - Tratando-se de título nominal, é vedada a cessão ou
transferência do CIFE, condicionada, ainda, sua expedição à comprovação da
regularidade fiscal quanto aos tributos federais, estaduais e municipais.
Art. 9º - A emissão do CIFE somente se dará após aprovação prévia
pela Secretaria Municipal de Esportes do projeto esportivo.
Parágrafo único. O CIFE será entregue ao doador ou patrocinador
mediante apresentação do documento que comprove o repasse de recursos ao
proponente.
Art. 10 - O CIFE terá prazo de validade de 02 (dois) anos, contados
da data de sua expedição, vedada a prorrogação.
Art. 11 - O CIFE será emitido pelo valor nominal repassado a título de
patrocínio ou doação ao proponente, após aprovado, limitado a 40% (quarenta por
cento) do valor do imposto devido e será monetariamente corrigido, observados a
mesma periodicidade e os mesmos índices de atualização monetária aplicados aos
impostos em relação aos quais tenha poder liberatório.
Art. 12- Os titulares de CIFE poderão utilizá-los para pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante devido
nos exercícios vindouros, desde que comprovada à destinação dos recursos ao
programa, atestada pela Secretaria Municipal de Esportes e observado o prazo de
validade dos mesmos, devendo o patrocinador optar por um dos impostos para
incidência do benefício fiscal.
Art. 13 - Constatando-se, em fiscalização futura, que o contribuinte,
titular do CIFE, não atendia aos requisitos para fruição do benefício fiscal, o imposto
devido eventualmente apurado será lançado, dentro do prazo decadencial, pelo valor
correspondente ao desconto auferido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 14 - É vedado o emprego do CIFE para compensação ou
amortização de débitos tributários lançados anteriormente ao pedido de aprovação do
projeto.
Art. 15 - Compete a Secretaria Municipal de Fazenda a administração
e o controle da numeração dos certificados, os quais serão numerados,
sequencialmente, em ordem cronológica anual e inscritos junto ao cadastro de
titulares de CIFE.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 16 - Os recursos provenientes do PROGRAMA não poderão ser
destinados ou utilizados para despesas de manutenção administrativa e de pessoal
da Administração Pública.
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Art. 17 - O PROGRAMA beneficiará até 90% (noventa por cento) do
custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda
que Pessoa Jurídica de Direito Público, da circunstância de dispor do montante
remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de
outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação
especificada na origem.
§ 1º. Poderão ser considerados, para efeito de totalização do valor
restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para implementação e
desenvolvimento do projeto, devendo submeter-se a prévia avaliação.
§ 2º. Também poderão ser considerados para totalização recursos
públicos ou privados obtidos em forma de patrocínio, desde que totalizem o valor do
projeto e sejam destinados à sua execução.
Art. 18 - A empresa que participar do PROGRAMA estará autorizada
a divulgar seu nome como incentivadora do projeto esportivo ao qual estiver
vinculada, vedada a utilização de verba de espaço publicitário ou quaisquer tipos de
mídia.
Art. 19 - Os projetos esportivos realizados por meio dos benefícios
desta Lei deverão portar a logomarca da Prefeitura, o número do certificado e a
descrição da Secretaria Municipal de Esportes, junto à do patrocinador e a do
proponente.
Art. 20 - Os recursos provenientes de doações ou patrocínios obtidos
nos termos desta Lei deverão ser depositados em conta bancária específica que
tenha como titular o proponente, ou no caso de Pessoa Jurídica, seu representante
legal.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO DE PROPONENTES
Art. 21 - A aprovação de projeto esportivo dependerá de prévio
cadastro do proponente junto à Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 22 - Somente serão submetidos à análise e posterior aprovação
os projetos esportivos cujos proponentes sejam entidades de natureza esportiva ou
educacional ou pessoas físicas que preencham os seguintes requisitos.
Parágrafo único. Para entidades de natureza esportiva ou
educacional:
I - contar com pelo menos 01 (um) ano de existência;
II - comprovar regularidade fiscal quanto aos tributos federais,
estaduais e municipais;
III - para pessoas físicas, ser maior de 18 anos, residente e
domiciliado no Município.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Esportes deverá disponibilizar os
meios necessários para a realização do presente cadastro.
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CAPÍTULO VI
DOS PROJETOS ESPORTIVOS A SEREM INCENTIVADOS
Art. 24 - Serão priorizados os projetos esportivos relacionados com
modalidades:
I - Olímpicas;
II - Paraolímpicas;
III - Criadas e desenvolvidas no Brasil;
IV - Radicais;
V - Desenvolvidas em forma lúdica ou informal, desde que dentro de
projetos que possuam caráter social.
Art. 25 - Para cumprimento das finalidades previstas nesta norma, os
projetos esportivos em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do
PROGRAMA, consistirão em qualquer um destes instrumentos.
I - Incentivo à formação de elementos humanos, mediante:
a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou
no exterior, a atletas, técnicos, professores, árbitros ou dirigentes;
b) apoio financeiro aos praticantes de esportes, que representarem o
Município de Toledo;
c) instalação e manutenção de cursos de caráter esportivo,
destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área
esportiva, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
II - fomento à prática esportiva, mediante:
a) realização de competições, exposições, festivais, clínicas,
demonstrações e outros congêneres esportivos;
b) produção e exibição de mídia;
c) cobertura de despesas com transportes, estadias, alimentação e
seguro de pessoas e equipamentos destinados àqueles que forem representar o
Município fora de seu território em competições oficiais.
III - aquisição, conservação, manutenção e preservação do patrimônio
e equipamento destinados à prática esportiva, mediante:
a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e
aparelhamento de museus, bibliotecas, arquivos, monumentos e outras organizações
esportivas, bem como de suas coleções e acervos;
b) restauração de bens móveis e imóveis de reconhecido valor
esportivo;
c) proteção dos sinais das tradições esportivas populares em Toledo.
IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores esportivos,
mediante:
a) distribuição gratuita e universal de ingressos para espetáculos
esportivos;
b) levantamentos, estudos e pesquisas na área do esporte e de suas
várias modalidades.
V - apoio a outras atividades esportivas, mediante a realização de
missões no País e no exterior, inclusive por meio do fornecimento de transporte,
estadias e alimentação.
VI - contratação de serviços para elaboração de projetos esportivos
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ou para-desportivos, cujos limites máximos para despesas com este item serão os
seguintes:
a) projetos desportivos ou para-desportivos cuja manifestação seja
desporto educacional, até 10% (dez por cento) do valor total do projeto ou, no caso de
captação parcial, do valor efetivamente captado;
b) projetos desportivos ou para-desportivos cuja manifestação seja
desporto de participação, até 7% (sete por cento) do valor total do projeto ou, no caso
de captação parcial, do valor efetivamente captado;
c) projetos desportivos ou para-desportivos cuja manifestação seja
desporto de rendimento, até 5% (cinco por cento) do valor total do projeto ou, no caso
de captação parcial, do valor efetivamente captado; e
d) projetos desportivos ou para-desportivos em que conste declaração
expressa do proponente no sentido de que a captação de recursos seja integral e
exclusivamente realizada com pessoas físicas, até 10% (dez por cento) do valor total
do projeto, independentemente da manifestação desportiva atendida.
Parágrafo único - Outras ações não previstas neste artigo poderão
ser aprovadas pela Comissão desde que consideradas relevantes e consignadas no
Plano Plurianual do Município.
CAPÍTULO VII
DAS CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES, REFORMAS, OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA
Art. 26 - A aprovação de projetos esportivos que envolvam
implementação, reforma ou novas construções em entidades de direito privado ficará
condicionada à formalização de parceria com a Prefeitura Municipal de Toledo, bem
como à utilização do espaço por crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com
deficiência, em situação de vulnerabilidade social, pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 27 - Os projetos esportivos que tenham por objeto construção,
edificação, reformas ou qualquer outro tipo de obra ou serviço de engenharia deverão
conter:
I - Projeto Básico, contendo plantas, orçamento e memorial descritivo
e visão global da obra e identificação de todos os seus elementos constitutivos;
II - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes
durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e
montagem;
III - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, com suas respectivas especificações, que
assegurem os melhores resultados para o empreendimento;
IV - proposições que possibilitem o estudo e a dedução de métodos
construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra;
V - detalhamento do custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
VI - comprovação da propriedade do bem imóvel objeto do projeto de
construção, edificação e reforma ou que venha receber qualquer outro tipo de obra ou
serviço de engenharia.
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Parágrafo único - Após avaliação preliminar da documentação
apresentada, a CIAC solicitará parecer técnico à Secretaria Municipal de Obras.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR DE AVALIAÇÃO E CONCESSÃO - CIAC
Art. 28 - Compete à Comissão Interdisciplinar de Avaliação e
Concessão - CIAC analisar o mérito orçamentário-financeiro dos projetos esportivos
apresentados, dentro das finalidades do PROGRAMA, atuando segundo os seguintes
princípios:
I - estimular a distribuição equitativa dos incentivos a serem aplicados
na execução de projetos esportivos;
II - favorecer a visão intermodal, estimulando projetos que explorem
propostas esportivas conjuntas;
III - apoiar projetos dotados de conteúdo esportivo que enfatizem o
aperfeiçoamento técnico e profissional dos recursos humanos;
IV - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio esportivo;
V - favorecer projetos que atendam às necessidades da prática
esportiva e aos interesses da coletividade, aqui considerados os níveis qualitativos e
quantitativos de atendimentos às demandas esportivas existentes, o caráter
multiplicador dos projetos por meio de seus aspectos sócio-esportivos e a priorização
de projetos em áreas educacionais e esportivas com menos possibilidade de
desenvolvimento com recursos próprios;
VI - não concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferida
pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade
executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal;
VII - priorizar a concessão do incentivo para projetos que favoreçam
as áreas do Município em que haja maior demanda.
Art. 29 - A CIAC será composta pelos representantes das seguintes
entidades:
I - 02 (dois/duas) representantes da Secretaria Municipal de Esportes,
reservado uma vaga para o Secretário(a);
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - 01 (um) representante do empresariado do setor esportivo;
IV - 01 (um) representante das entidades esportivas;
V - 01 (um) representante dos atletas.
Parágrafo único. Para cada titular será nomeado um suplente, com a
função de substituir o respectivo titular nos casos de ausências e impedimentos.
Art. 30 - Os componentes da CIAC referidos no artigo anterior serão
escolhidos pelo Prefeito Municipal ou, a critério do mesmo, pelo Secretário(a) de
Esportes do município e deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e
reconhecida notoriedade na área esportiva do Município.
Art. 31 - Os membros da CIAC não receberão qualquer tipo de
contrapartida financeira.
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Art. 32 - Os membros da CIAC serão nomeados por decreto e os
mandatos serão de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução.
CAPÍTULO IX
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Esportes estabelecerá um
formulário modelo para apresentação dos projetos, do qual deverão constar
obrigatoriamente a justificativa, os objetivos, o cronograma de execução física e
outras informações necessárias à avaliação e aprovação dos projetos.
Art. 34 - O projeto esportivo deverá ser apresentado por proponente
sediado em Toledo e sua realização deverá obrigatoriamente se dar dentro do
Município.
Art. 35 - O projeto esportivo deverá explicitar os objetivos e recursos
financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e
fiscalização posterior.
Art. 36 - Cada proponente poderá apresentar até 03 (três) projetos
por ano, nos casos de sobras de recursos.
Art. 37 - Cada projeto esportivo não excederá a 10% (dez por cento)
do montante global, que conforme o previsto no artigo 6º desta Lei corresponde a 3%
(três por cento) da arrecadação do IPTU e do ISS.
Art. 38 - Os projetos esportivos deverão ser apresentados ao
Secretário(a) de Esportes, acompanhados do orçamento analítico, que os
encaminhará à CIAC para aprovação ou não de seu enquadramento nos objetivos do
PROGRAMA.
Art. 39 - Salvo indeferimento anterior por erro ou falta formal, não
será permitida a reapresentação de projetos durante o período de 01 (um) ano.
Art. 40 -Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham
a carta de intenções de contribuintes patrocinadores, permanecendo o patrocinador
condicionado à realização do projeto.
Parágrafo único - Em caso de desistência, por parte do patrocinador,
o projeto deverá ser reapresentado para nova avaliação.
Art. 41 - O proponente será notificado dos motivos da decisão que
não tenha aprovado o projeto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 42 - Da notificação a que se refere o artigo anterior, caberá
pedido de reconsideração ao Secretário(a) Municipal de Esportes, a ser decidido no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 43 - A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato
oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o
valor autorizado para obtenção da CIFE e o seu prazo de validade.
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Art. 44. A existência de pendências ou irregularidades na execução
de projetos do proponente ou patrocinador junto ao Município de Toledo suspenderá a
análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização.
CAPÍTULO X
DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 45 - A execução do projeto esportivo aprovado só poderá ser
iniciada após a integralização dos recursos envolvidos.
Art. 46 - No caso do proponente não conseguir captar os recursos no
prazo estabelecido, poderá requerer prorrogação do prazo ou readaptar seu plano de
trabalho ao montante dos recursos efetivamente captados, sujeitando-o à nova
avaliação da CIAC.
Parágrafo único - Os recursos deverão ser captados até a data de
realização do evento.
Art. 47 - O proponente deverá comunicar a CIAC a captação de
quaisquer recursos no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando o recibo do valor
captado para análise da comissão.
Art. 48 - A Secretaria Municipal de Esportes disponibilizará os recibos
que serão emitidos em favor do patrocinador ou doador para que possa apresentá-los
para obtenção dos CIFEs, concluída a fase de captação.
Art. 49 - O proponente terá o prazo máximo de 1 (um) ano para
captação dos recursos, não podendo extrapolar o exercício fiscal, para efeito de
emissão do CIFE.
Art. 50 - O CIFE será emitido mediante documento da CIAC
atestando a captação e o repasse de recursos, acompanhado de cópia de recibo do
valor aportado.
Art. 51 - A Secretaria Municipal de Esportes publicará anualmente,
até 31 de dezembro, o montante dos recursos utilizados pelo PROGRAMA no
exercício anterior, devidamente discriminados por beneficiário e projeto.
Art. 52 - Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Lei poderá
ser feita através de qualquer tipo de intermediação.
Parágrafo único - A contratação de serviços necessários à elaboração
de projetos para a sua apresentação, bem como a captação de recursos ou a sua
execução por pessoa jurídica de natureza esportiva, não configura a intermediação
referida neste artigo.
CAPÍTULO XI
DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 53 - Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados
tecnicamente por um gerenciador indicado pela Secretaria Municipal de Esportes,
cabendo a execução financeira à Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º. Sempre que necessário, as unidades administrativas utilizarão
técnicos habilitados para análise e parecer sobre os projetos.
§ 2º. Para os projetos de duração continuada as prestações de contas
deverão ser apresentadas mensalmente.
Art. 54 - Ao término do projeto, a unidade administrativa responsável
fará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos,
encaminhando relatório analítico para o Prefeito Municipal, ao Secretário municipal de
esportes e a CIAC, observadas as normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei,
bem como a legislação em vigor.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 55 - Os proponentes, gerenciadores e patrocinadores dos
projetos do PROGRAMA cuja avaliação final não for aprovada, nos termos do artigo
anterior, ficarão inabilitados pelo prazo de 03 (três) anos ao recebimento de novos
recursos ou enquanto não proceder à reavaliação do parecer inicial e regularizarem
sua situação.
Art. 56 - Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso
de desvio de objeto, será aplicada, aos responsáveis, multa correspondente a 10
(dez) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
§ 1º. As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, sujeitarão o patrocinador ao pagamento do valor atualizado
dos impostos devidos em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e
demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie.
§ 2º. Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente
responsável, por inadimplência ou irregularidade verificada, o proponente do projeto.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 - São abrangidas por esta Lei todas as modalidades
esportivas regulamentadas por Legislação anterior.
Art. 58 - Resguardado o sigilo fiscal, o acesso aos documentos
referentes aos projetos esportivos beneficiados por esta norma, é facultado a
qualquer munícipe, em especial às entidades representativas dos diversos segmentos
esportivos.
Art. 59 - A Secretaria Municipal de Esportes, mediante a realização de
campanhas e promoções, estimulará doações, patrocínios e investimentos em
projetos esportivos, nos termos da Legislação Municipal, garantindo o acesso de
todos os empreendedores aos benefícios previstos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 60- As despesas provenientes da execução deste projeto
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, devendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Art. 62- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2013.
TITA FURLAN
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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