CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
É já passada a hora de a sociedade reconhecer, de forma prática, a
importância de nosso relacionamento com os animais, que estão presentes na vida
do homem desde os seus primórdios.
Por isso, apresento este projeto de lei, cujo intuito é de transformar
em atitude prática o acima apontado, propondo a criação de um Conselho e de uma
Coordenadoria que tenham por principal atividade a proteção, a defesa e o bemestar animal.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação do
texto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2013.
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
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PROJETO DE LEI N° 09/2012
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção,
Defesa e Bem-Estar Animal (CMPDBEA) e o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais (CMPDA).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei cria a Coordenadoria Municipal de Proteção, Defesa
e Bem-Estar Animal (CMPDBEA) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais (CMPDA).
Art. 2º - É criada a Coordenadoria Municipal de Proteção, Defesa e
Bem- Estar Animal (CMPDBEA), que tem por finalidade organizar, planejar,
estabelecer normas e diretrizes, definir políticas públicas, estratégias para
informação, educação e conscientização da comunidade sobre questões afeitas aos
animais, desenvolver programas de controle populacional dos animais de estimação
e domésticos, apoiar ações e iniciativas locais, regionais, nacionais e internacionais
que promovam o bem-estar, protejam e defendam a vida animal, seja ela dos
animais de estimação, domésticos ou silvestres, da fauna nativa ou exótica.
Parágrafo único - A CMPDBEA integra a estrutura administrativa do
Gabinete do Prefeito, com rubrica e dotação orçamentária próprias que garantam
infra-estrutura para seu funcionamento.
Art. 3º - É criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Animal- CMPDA, que tem por finalidade promover a proteção dos animais, sejam
eles de estimação, domésticos ou silvestres, da fauna nativa ou exóticos, contra atos
de abuso, maus-tratos, omissão de posse, de propriedade, de guarda, ou de
socorro, abandono ou negligência, avaliando as políticas públicas para os animais,
acompanhando a aplicação e o cumprimento da legislação, diretrizes e
regulamentos que visem à proteção, defesa e bem-estar dos animais.
Parágrafo único. O CMPDA está vinculado às Secretarias Municipais
de Saúde, de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 4º - São objetivos e competências do CMPDA:
I – atuar:
a) na supervisão do cumprimento das leis e políticas públicas que
visem à promoção, proteção, defesa e bem-estar dos animais, sejam de estimação
ou domésticos, da fauna silvestre, nativa ou exótica;
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b) na proteção, defesa e promoção do bem-estar dos animais, sejam
de estimação ou domésticos, da fauna silvestre, nativa ou exótica;
c) na informação, educação e promoção da conscientização da
população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse, propriedade ou
guarda responsável;
d) na promoção da proteção ecológica dos animais e de seu meio
ambiente;
e) na defesa dos animais feridos, enfermos e abandonados;
f) na promoção da posse responsável dos animais de estimação,
através de programas de controle populacional, na forma da legislação;
II – colaborar na implantação e efetivação de Programa de
Educação Ambiental e no Programa de Posse Responsável dos Animais Domésticos
e de Estimação, que promovam e incentivem a proteção de animais e seus habitats;
III – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração,
Direta e Indireta que atuam no desenvolvimento dos programas de proteção e
defesa dos animais;
IV – colaborar e participar nos planos e programas de controle das
diversas zoonoses;
V – incentivar a preservação das espécies de animais da fauna
silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de
proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou
encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico
ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura seja impraticável;
VI – coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do
Município, junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais;
VII – propor alterações na legislação vigente para a criação,
transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior
efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a
crueldade e resguardando suas características próprias;
VIII – propor a realização de campanhas:
a) para o controle reprodutivo de cães e gatos;
b) de registro de cães e gatos;
c) de adoção de animais visando ao não-abandono;
d) de esclarecimento da população quanto ao tratamento correto e
digno que deve ser dado aos animais;
e) de vacinação dos animais;
IX – envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de
aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção, defesa e promoção do
bem-estar dos animais.
Art. 5º- O CMPDA compor-se-á de 15 (quinze) membros, com
respectivos suplentes, a saber:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde,
sendo um do serviço de zoonoses e outro da vigilância sanitária;
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II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
IV – 04 (quatro) representantes das entidades cujo estatuto preveja
o cuidado e proteção aos animais, contemplando, obrigatoriamente, animais
domésticos e silvestres, e que estejam legalmente constituídas no Município;
V – 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina
Veterinária;
VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
VIII – 01 (um) representante da comunidade científica que tenha
atividades afeitas aos animais, sejam de ensino ou de pesquisa;
IX – 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
X – 01 (um) representante do Ministério Público do Meio Ambiente;
XI – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
Parágrafo único. Os membros referidos no “caput” serão nomeados
pelo Chefe do Executivo, mediante indicação:
I – do Executivo, no caso dos incisos I a III;
II – das entidades de proteção animal, por eleição em assembleia
oficialmente convocada para esse fim, encaminhando-se ao Chefe do Executivo
cópia da ata respectiva, no caso do inciso IV;
III – dos respectivos conselhos, no caso dos incisos V a VII;
IV – das respectivas instituições, no caso dos incisos VIII a XI.
Art. 6º - A exclusão de representante de entidade protetora de
animais dar-se-á por meio de solicitação do Presidente do CMPDA ao Chefe do
Executivo, devidamente justificada, para providências necessárias na forma da lei.
Art. 7° - A inclusão de novos representantes de entidades protetoras
de animais será efetivada mediante exclusão ou substituição de outra, mantendo-se
inalterada a sua constituição.
Art. 8º - A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada
serviço público relevante.
Art. 9º - O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito
por maioria simples, na primeira reunião ordinária.
Art. 10 - O CMPDA poderá solicitar apoio e/ou colaboração de
órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o
desenvolvimento de seus programas.
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Art. 11 - O CMPDA promoverá, anualmente, no mínimo, 01 (uma)
plenária aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e
movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar
sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas afeitas ao tema.
Art. 12 - Serão realizadas reuniões ordinárias no mínimo 1 (uma)
vez ao mês, em espaço público indicado pela Municipalidade, em horário definido
em regimento interno.
Art. 13 - O CMPDA terá mandato de 3 (três) anos, devendo ser
realizada conferência para constituição de novos representantes ou manutenção dos
atuais por no máximo 2 (dois) mandatos, sempre com 60 (sessenta) dias de
antecedência do final do mandato.
Art. 14 - O CMPDA elaborará o seu Regimento Interno, a ser
aprovado em sua segunda reunião ordinária.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 30 de janeiro de 2013.
TITA FURLAN
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