1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI ^ 'Z^TL
Precede a afetagao de areas pertencentes
ao patrimonio publico municipal, situadas
no Loteamento “Centro Industrial Arno
Donaduzzi”, implantado neste Municipio.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei precede a afetagao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento “Centro Industrial Arno
Donaduzzi”, implantado neste Municipio.
Art. 2° - Ficam afetadas as seguintes areas pertencentes ao
patrimonio do Municipio de Toledo, situadas no Loteamento “Centro Industrial
Arno Donaduzzi”, implantado na Chacara n° 202, com area de 242.218,58m2
(duzentos e quarenta e dois mil duzentos e dezoito metros e cinquenta e oito
decimetres
64.A/64.B/65.B.1/65.C/66.B/66.C/66.D/103.C.1.3/103.C.1.4.1, da Linha Guagu,
da 2a Parte do 47° Perimetro da Fazenda Britania, neste Municipio de Toledo,
Matricula n° 78.663 do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca:
I - como bens de uso comum do povo, em conformidade com a
alinea “b” do inciso I do caput do artigo 5° da Lei Municipal “R" n° 139/2016:
a) a area de 73.453,43m2 (setenta e tres mil quatrocentos e
cinquenta e tres metros e quarenta e tres decimetros quadrados), equivalente
a 32,89% (trinta e dois inteiros e oitenta e nove centesimos por cento) da area
util loteada, destinada as vias de circulagao do Loteamento;
b) as seguintes areas non aedificandi, totalizando 3.706,10m2 (tres mil
setecentos e seis metros e dez decimetros quadrados):
1. 172,59m2 (cento e setenta e dois metros e cinquenta e nove
decimetros quadrados), incidente sobre o Boulevard Peter Drucker Leste; e
2. 3.533,51m2 (tres mil quinhentos e trinta e tres metros e cinquenta e
urn decimetros quadrados), incidente sobre a Rua dos Flamboyants.
II - como bem de uso especial, em conformidade com a alinea “a” do
inciso I do caput do artigo 5° da Lei Municipal “R” n° 139/2016, com a redagao dada
pela Lei “R” n° 29/2018, o lote urbano n° 544 da quadra n° 08, com area de
13.399,66m2 (treze mil trezentos e noventa e nove metros e sessenta e seis
decimetros quadrados), correspondente a 6,00% (seis por cento) da area util
loteada, identificado na pianta do loteamento como area de “uso institucional”;
quadrados) oriunda do lote rural n°
e
C,/
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ill - como bem de uso especial, em conformidade com o § 6° do
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n0 1.945/2006, o lote
urbano n° 304 da quadra n° 10, com area de 3.571,51m2 (tres mil quinhentos e
setenta e urn metros e cinquenta e urn decimetres quadrados), equivalente a
1,47% (urn inteiro e quarenta e sete centesimos por cento) da area loteada,
identificado na planta do loteamento como “APR - Area de Preservagao
Permanente”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICfPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 9 de maio de 2022.
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.BERTO-BETOLtlNITTrPAGNUSSATT
ElWfX) MUNIClPIO DE TOLEDO
LUIS ADA
/
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/m
MENSAGEM N° 51, de 9 de maio de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto n° 433, de 13 de abril de 2022, foi aprovado o
Loteamento “Centro Industrial Arno Donaduzzi”, implantado na Chacara n°
202, com area de 242.218,58m2 (duzentos e quarenta e dois mi! duzentos e
dezoito metros e cinquenta e oito decimetros quadrados), oriunda do lote rural
n° 64.A/64.B/65.B.1/65.C/66.B/66.C/66.D/103.C.1.3/103.C.1.4.1, da Linha
Guagu, da 2a Parte do 47° Pen'metro da Fazenda Britania, neste Municipio de
Toledo, Matricula n° 78.663 do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2° e o § 3° do artigo
6° da Lei Complementar n° 01/1990, vimos submeter a apreciagao desse
Legislative a inclusa proposigao que “precede a afetagao de areas
pertencentes ao patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento
Centro Industrial Arno Donaduzzi, implantado neste Municipio”.
I - como bens de uso comum do povo, em conformidade com a
alinea “b” do inciso I do caput 6o artigo 5° da Lei Municipal “R” n° 139/2016:
a) a area de 73.453,43m2 (setenta e tres mil quatrocentos e
cinquenta e tres metros e quarenta e tres decimetros quadrados), equivalent©
a 32,89% (trinta e dois inteiros e oitenta e nove centesimos por cento) da area
util loteada, destinada as seguintes vias de circulagao do Loteamento: Boulevard
Peter Drucker Leste, Rua dos Manacas-da-Serra, Rua das Cassias-lmperiais,
Rua das Corticeiras, Rua das Magnolias, Rua das Carobas, Rua das
Quaresmeiras, Rua dos Chapeus-de-Couro e Rua dos Flamboyants;
b) as seguintes areas non aedificandi, totalizando 3.706,10m2 (tres
mil setecentos e seis metros e dez decimetros quadrados):
1. 172,59m2 (cento e setenta e dois metros e cinquenta e nove
decimetros quadrados), incidente sobre o Boulevard Peter Drucker Leste; e
2. 3.533,51m2 (tres mil quinhentos e trinta e tres metros e cinquenta
e urn decimetros quadrados), incidente sobre a Rua dos Flamboyants.
If - como bem de uso especial, em conformidade com a alinea “a”
do inciso I do caput 6o artigo 5° da Lei Municipal “R” n° 139/2016, com a redagao
dada pela Lei “R” n° 29/2018, o lote urbano n° 544 da quadra n° 08, com area
de 13.399,66m2 (treze mil trezentos e noventa e nove metros e sessenta e seis
decimetros quadrados), correspondente a 6,00% (seis por cento) da area util
loteada, identificado na planta do loteamento como area de “uso institucional”;
e
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Estado do Parana
v/YY>
III - como bem de uso especial, em conformidade com o § 6° do
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote
urbano n° 304 da quadra n° 10, com area de 3.571,51m2 (tres mil quinhentos e
setenta e urn metros e cinquenta e urn decimetros quadrados), equivalente a
1,47% (urn inteiro e quarenta e sete centesimos por cento) da area loteada,
identificado na planta do loteamento como “APR - Area de Preservagao
Permanente”.
Para possibilitar melhor analise das areas destinadas ao Municipio
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente
O LUNITTI PAGNUSSATT
PREFBTG'DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUISAD,
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
President© da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/YV>
DECRETO N° 433, de 13 de abri! de 2022
Aprova o Loteamento “Centro Industrial
Amo Donaduzzi”, implantado neste
Municipio de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no
uso de suas atribuigoes legais e em conformidade com o que dispoem a Lei
Municipal “R” n° 139/2016 e suas alteragoes, em especial as Leis “R” n°s
29/2018 e 117/2021,
considerando a solicitagao e a documentagao constante do
processo protocolizado na Municipalidade sob n° 16.776, de 3 de maio de 2021,
D E GRETA:
Art. 1° - Pica aprovado o Loteamento “Centro Industrial Amo
Donaduzzi”, implantado na Chacara n° 202, com area de 242.218,58m2
(duzentos e quarenta e dois mil duzentos e dezoito metros e cinquenta e oito
decimetres
64.A/64.B/65.B.1/65.C/66.B/66.C/66.D/103.C.1.3/103.C.1.4.1, da LinhaGuagu,
da 2a Parte do 47° Perimetro da Fazenda Britania, neste Municipio de Toledo,
Matricula n° 78.663 do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca,
conforme processo protocolizado na Municipalidade sob n° 16.776, de 3 de
maio de 2021.
quadrados), oriunda do lote rural n°
Art. 2° - As obrigagoes da loteadora relativas ao Loteamento de
que trata o artigo anterior sao as constantes do respective Termo de Acordo e
de Doagao, firmado com o Municipio de Toledo, datado de 12 de abril de 2022.
Art. 3° - Fica atribulda a seguinte denominagao as vias publicas
situadas no Loteamento ‘'Centro Industrial Arno Donaduzzi”, conforme mapa
que integra este Decreto;
I - Boulevard Peter Drucker Leste;
II ~ Rua dos Manacas-da-Serra;
III - Rua das Cassias-lmperiais;
IV - Rua das Corticeiras;
V - Rua das Magnolias;
VI - Rua das Carobas;
VII - Rua das Quaresmeiras;
VIII - Rua dos Chapeus-de-Couro; e
IX - Rua dos Flamboyants.
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v/YTTi
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua pubiicag^o.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICfPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 13 de. \e202lT\
LUIS EV I PA
PREF O MUNICimO TOLEDO
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NEUROCI A lOTRlZZQ
secretArio do planejam^n't/o, tiabAacao E URBANISMO
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Ptibiicacao: ORGAQ OFICIAL ELETRONiCO DO Mi NICiPLO. nu 3.202, de 14/04/2022
SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Fllbo
Rua Aimlrante Bamoso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055*4080
r SERVICO BE REGISTRO BE IM6VEIS
Comarca de Toledo - Faraa^
Toledo* 28/07/2021
LIVR0 2 - REGISTRO GERAL
Matricula nQ 78.663 Foiha 1
BRITAN!A. iocalizado na Unha Dr. Ernesto, neste Murioipioj Comarca de rolcd^PlUendo j
con&ontafdes, Azimutts e distancias que seguem; A0. ° de
64..V64.B/65.B.!/65.a66.B/66.O'«6.D/103.C.1.2, com o Aztamte dt 85"4275 . rormd sterna de
267,49 metros, com o Azimute de 85'4275*.ntmadistinaa(to99,94^
64.A/64.B/65.B.l/65.C/66.B/66,C/66.D.a03,C.1.5 como ^mutode SS 4225 mamdistteoadc
i 80,00 metros e com o Lote Rural a0 64.A/64.B/65.B.l/65.C/66.W66.C/6SJ^103g.L , ^
Aiimtite de 85°4215", numa eistincia de 263,47 metros', AO LfSJf' pfSL0
64A'64.B/65.B.l/65.C/66.B/66.C/66.D/103.C.1.5, com oA^autede 175 4275 .nraa dlrtteta
de 350,00 metros e com o Lott Rural n“ 64/t/64»65.B,l/65.a66.&66.C«M03.G,lA como
Azfaute de 175«42'25", noma distteda de 180,21 metros e com o Ammute ^ 175 4225 . nma
ast ™
64JU64.B/65.BJ/^5.Q66&1&6.C^66.D/103.C.com o Azimute distMcia
^^l/6?BT/65%66!B&66!Sl03.C.i.6, com uma ^
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metros, nas : oTST" TrtiMo-Vila Nova, com os Lows Rums n"s o», distancia de 7,65 metros, pela Estrada ae Rodagem Toledo VUe Nova, c ^ 0 de
I 69.B.2 e 69.A, com o Azraiute de 327°56‘00numa d«^ia de ;d220^2'25,,, numa distancia de
328617’00M, numa distancia de 59.H mLos,’ com o Aamute de
31,48 metros, com o Azimute ae 3i6 v5 2o , numa distancia a • a3975„ numa distincia de
307G53'54'', numa distancia de c. ,60 metros, com o tonu.v metros com o .Azimute de
58,74 metros, com o Azimute de 309*24'00", numa ^ numa distdneia de
319«20'00", numa distinda de 4,29 metros e com o Aj..i t de OS’OI'IS”, numa
22,36 metros; AO OESTE; com o Lote Rorat u a,2'b/S?B l/64O«a'66.C/66-D/103.C.1.6,
disttaoia de 321,35 metros, com o Lote Rural n «.A/643/o5S.l 346nO'56‘',
com o Azimute de 3S5-4275-, numa f f ^diStcia de 53,11 metros,
numa dtstSncia de 185,37 metros, com o Azimute de cm r/zy , n^ 0 ^
com o .Azimute de 358»22'59” numa dtsAicia de 186, *> ^ 355.42'25",
6«.A/64.B/65,B.l/65.a66.B/66,CtM.D/103.C.L3, lOTGTAl.-. ^0,75^7. n^osdolmovel
i *f. KM 320/321, Toledo-?R. Eai^_Arjg?gi^R6/M-74429 em-7/1L It 16/M-42.371,
Azimute de 346o20'56'',
metros,
Lote Rural n°
Azimute de 355‘42’25 ,
nados do tmovel
s/n*, KM 320/321, Toledo-fK. Kggjsm^2£^^-- - 17/q$/2016; R.lM-42,371,
cm 02/06/2016; R.16/M-22.521,
eat 29/05/2018; R.14/M-31.892, err. 27/04/20to; R.9/M-22.5-0, eaJ 2*/J^0 5 R 2/V 74 430 em
I 27/09/2017; R.2.7vL69.620. em 29/03/2018; R3/M-73.C05, em 17/09/2019 e R.2/M . . .... ^
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SEilVl^O BE
SJ| REGISTRO OE
S IMOVEIS
TOLEDO
m Titular: Mario Lopes dos Santos Flfho
Rua Ainwaote Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080 SHI
Comiaua^o da MeerlcuSa a* 78.663 Fo&a 1 - verso
; 24/01/2020. Matncula/Origem: M-77.732> desta Serventia Imobiliaria. Observaodes: a) 0 iinovel de
origem fol cadastrado no CAR; b) FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estsdual nd 18.415/H.
SELO DIGITAL N° yjYvG.wUtSb. Emolomentos: 30,0 VRC = RS 6,51.1
DSMM/MAM/GDH/GG. Toledo-PR, 20^)8/2021 *******+********H*+ ' Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escreventc e Substituto:jLs\
Protc-colo a0 30^.518. j* » **g*
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3ERVICOS DE REGISTRO DE IMOVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oftciai
Cciia Sly * Daniels Cristina Artgeii
Eliane Folle
Paulo Rieardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappinj
Escrcvente.s e Substitutos
Kua Almirame Barroso. 2990 - Centre
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
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SEKVl^O OE
REG1STRO DE
1MOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Sar?tos Fliho
Rua AJmiranie Sarroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 3S.90Cm020
45 3055-4030
Conforms Art, 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certifico que a fotocdpiada presents Matricuia, serve
como:
- Certidao de Inteiro Teor.
- Matricuia n° 78.663 (ate Av/R.O)
ms
Emdumentos,
01 - Csriidao intairo Teor/Ccpia Flel - Matricuia...,. R$ 30,20 - 138,17 VRC
01 - Suscas.............. ......
0.1 - Seta FUNARPEN - 501
FUNARPEN
seio digital
1197La1Dfu.JNJXS
imYQG.wUESY
httpsr/.'s&io.furvgrpen.com.br
RS 4,55 - 20,8? VRC
RS 5,25 - 24,20 VRC
RS 1,74
.RS 1,74
.RS 8,69
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Funrejus 25%:,
Total RS 52.17
O referido e verdade e dou fe.
Toisdo, 30 ds Agosto de 2021.
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Prazo de validade; 30 dias
'Occfrto S3.240-') 526. an, 1*. iV)
Lote Rural n° 64.A/64.B/65.B.1/65.C/66.B/66.C/66.D/103.C.1.2.1 10
da Linha Gua?u, da 2° Parte, do 47° Perlmetro da Fazenda Britania,
localizado na Linha Dr. Ernesto - Matrlcula n° 78.608
Ft IXA "non aediticandi"
in 172,59m2
Az.85"42'25"-> 99,94m / Az.85°42*25"-> 267,49m
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localizado na Linha Dr. Ernesto. g 805
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91m eo :
USD FAIXA "non aedificandi" iNSmuCfONAL l "
545 13.399,66m2 3.533,51m2
0RGAO POBUCO:
Lote Rural n° 69.B.2
da 2° Parte, do 47° Perlmetro da Fazenda Brit§nia, localizado na Linha Dr.
Ernesto - Matrlcula n° 66.667
seguintes lotes correspondem £ "Imdvel de configura^o Poligonal
Irregular, tendo consequentemente Angulos diferentes entre si, condicionando
para efeito de c^lculo da area do mesmo, o m6todo geom6trico." (art. 176, I e
II, n°3, "b"e art. 225, §1°e art. 167, inc.l, n°19, e ainda, Lei n° 6.766/79):
Quadra n° 01 - Lotes urbanos n°s 60, 83 e 515 / Quadra n° 02 - Lotes urbanos
n°s 75 e 568 / Quadra n° 03 - Lote urbano n° 584 / Quadra n° 06 - Lotes
urbanos n°s 545 e 605 / Quadra n° 08 - Lotes urbanos n°s 164,184 e 544-Uso
Institucional / Quadra n° 09 - Lotes urbanos n°s 70,145, 663, 754, 786 e 814/
Quadra n° 10 - Lote urbano n° 304-APP / Quadra n° 11 - Lotes urbanos n°s
230 e 245,_________________________________________________________________
Os
1.936,77m2
Lote Rural n° 68
do 47° Perlmetro, da 2° Parte da Fazenda Britania
Matrlcula n° 18.879
PROJETO URBANISTICO
Escala 1/2000
m