materia nº 80/2022

•com
i/VY>
M
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 80, DE 2022
Institui o Dia Municipal dos Colecionadores,
Atiradores e Capadores (CACs).
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores
e Capadores (CACs).
Art. 2° - Pica instituido o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e
Capadores (CACs), a ser comemorado, anualmente, em 2 de julho.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 11 de maio de 2022.
ASSINADO
VILSON
DIGITALMENTE
ANDRE DA SILVA 1
DATA
11/05/2022
A conformldade i ser verificada em:
http://s»rpro.*ov.br/assln*dor-di 0SERiPRO
CHUMBINHO SILVA
Vereador
Pagina 1 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
: j 002
\rm
M
T4%T . CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
EE!
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Apresenta-se ao elevado crivo dos Nobres Pares o presente Projeto de Lei,
que reconhece no Municfpio de Toledo, Estado do Parana, o dia 2 de julho de como o Dia
dos Colecionadores, Atiradores e Cagadores.
Tal reconhecimento faz-se necessario uma vez que faz parte do cotidiano
dos CAC’S a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos
- armas e munigoes - e por nao ter meio de defesa tornam-se presas faceis a ataques
durante sua rotina diaria e particularmente vulneraveis quando entrando ou saindo de
suas residencias e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
O fato de inexistir uma legislagao que ampare o direito a autodefesa dos
Colecionadores, Atiradores e Cagadores faz com que se crie urn estfmulo social para
enfrentar a pratica delituosa contra estas pessoas, pois como dito, guardam e transportam
bens de valores de grande interesse de criminosos.
Impende destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e
Cagadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local
de guarda autorizado e os de treinamento, instrugao, competigao, manutengao,
exposigao, caga ou abate, porem, nao exista qualquer salvaguarda a sua integridade
fisica fora destes deslocamentos previstos.
O dia especifico para esta categoria de apreciadores da pratica do tiro
esportivo vai propiciar o debate sobre o assunto, por isto torna esta proposta de extrema
importancia. E imprescindfvel desmistificar muitas opinioes que desconhecem sobre o
tema, assim como e muito relevante oportunizar o debate assim como foi verificado na
Audiencia Publica realizada por esta Casa de Leis.
Diante o exposto, contamos com o apoio dos Nobre Pares na aprovagao do
projeto, sem nenhum obice.
SALA DAS SI
11 de maio de 2022./"
ES da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana
ASSINADO DIGITALMENTE
VILSON ANDRE DA SILVA
DATA
11/05/2022
A conlormidade com a assinatura pod* s
http://strpro.gov.br/assinador-digital 0smrao
GAB RLE CHUMBINHO SILVA
Vereadpr Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Ragina 2 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
1.003
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA REFERENTE A “INSTITUIQAO DO DIA MUNICIPAL DOS
COLECIONADORES ATIRADORES E CAQADORES CAC’S”. Aos vinte dias do mes de
abril do ano de dois mil e vinte e dois (20.04.2022), sexta-feira, as quatorze horas e tres
minutos (14h03min) no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira da Camara Municipal de Toledo,
Estado do Parana, teve inicio a realizagao da Audiencia Publica, para discussao e debate
referente ao “Institui o Dia Municipal dos Colecionadores Atiradores e Cagadores CAC’S”. A
reuniao foi presidida pelo vereador Professor Oseias, presidents da Comissao de Educagao
Cultura e Desporto , e este saudou a todos e todas, cumprimentou e agradeceu a presenga
dos Membros da Comissao, dos demais Vereadores, servidores, assessores, da imprensa,
dos representantes da sociedade organizada, internautas e da comunidade em geral, que
estavam acompanhando e participando desta Audiencia Publica. O vereador Professor
Oseias informou ainda que a Audiencia estava sendo gravada e transmitida ao vivo no
canal da Camara, no youtube e os internautas poderiam realizar os devidos
questionamentos, os quais seriam analisados e respondidos. Informou tambem que foram
encaminhados convites atraves de meio eletronico para os representantes das entidades
constituidas e demais municipes para participarem. Na sequencia salientou que a Comissao
da Educagao, Cultura e Desporto, da Camara Municipal de Toledo se reunia para cumprir,
conforms determinagao contido no Regimento Interne, em seu art. 214, e na Lei “R” 165, de
10 de dezembro de 2015, e, em atendimento a referida propositura que “Institui o Dia
Municipal dos Colecionadores Atiradores e Cagadores CAC’S”, a apresentagao realizar-se￾ia em audiencia publica perante a Comissao de Educagao, Cultura e Desporto (CEC), da
Camara Municipal de Toledo. Frisou que a Comissao a que se referia a disposigao legal e
composta, pelos Parlamentares: Professor Oseias - Presidents, Marcelo Marques - Vice￾Presidents, Elton Welter - Secretario e pelos membros Beto Sacain e Valdir Rosseto. Em
seguida, comunicou o recebimento do Oficio n° 26/2022 - do Gabinete do vereador Gabriel
Baierle, datado do dia 26, de 6 de abril de 2022, solicitando a realizagao da audiencia
publica referente ao “Dia Municipal dos Colecionadores Atiradores e Cagadores CAC’S”. Na
continuidade, solicitou ao vereador Elton Welter - Secretario que fizesse a leitura do Oficios
n°s 26, de 6 de abril de 2022 e do Edital de Chamamento para Audiencia Publica.
Conclusas as leituras, o presidents concedeu a palavra aos autores da propositura,
vereadores Gabriel Baierle e Chumbinho Silva para que, se assim almejassem, fazerem a
respectiva explanagao do conteudo que estava sendo ora apresentado. O parlamentar
autor, vereador Gabriel Baierle, fez a seguinte apresentagao: HISTORICO - Esta Audiencia
Publica pretends cumprir a formalidade legal para estabelecer, debater e demonstrar a
importancia do Projeto de Lei no sentido de reconhecer no Municipio de Toledo, o dia 2 de
julho de como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Cagadores e suas atividades como
atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposigao a situagao de risco a vida
e incolumidade fisica, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de
dezembro de 2003. Pelo proposto, se reconhece o risco da atividade e ameaga a
integridade fisica dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Cagadores (CAC’S) no
ambito do Municipio de Toledo. Tal reconhecimento faz-se necessario, uma vez que faz
parte do cotidiano dos CAC’S a guarda e transports de bens de alto valor e grande
interesse de criminosos - armas e munigoes. Por nao ter meio de defesa tornam-se presas
faceis a ataques durante sua rotina diaria e particularmente vulneraveis quando entrando ou
saindo de suas residencias e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto. O
Projeto de Lei reconhece o risco da atividade e a necessidade do ports a integrantes de
entidades de desporto legalmente constituidas. O PL reforga direito ja determinado pela Lei
Federal 10.826/2003. O fato de inexistir uma legislagao que ampare o direito a autodefesa
dos Colecionadores, Atiradores e Cagadores, faz com que se crie um estimulo social para a
pratica delituosa contra estas pessoas, pois como dito, guardam e transportam bens de
valores de grande interesse de criminosos. Cumpre destacar que, atualmente, os
Colecionadores, Atiradores e Cagadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos
deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrugao,
Centro Civico Presidents Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leq.br
; GOO04
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
competigao, manutengao, exposigao, caga ou abate, porem, nao exista qualquer
salvaguarda a sua integridade fisica fora destes deslocamentos previstos. A Lei Federal n°
10.826/2003 ja preve em seu artigo 6°, inciso IX, o porte de arma “para integrantes das
entidades de desporto legalmente constituidas”, estando exaurida a competencia da Uniao.
A proposta apresentada nao infringi a competencia da Uniao, apenas reconhece o Municipio
de Toledo/PR que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Cagadores e considerada
de risco, de forma que a integridade fisica destes esta ameagada, haja vista que o porte de
arma e concedido por eficacia territorial, sendo que esse risco a integridade fisica dos
CAC’s, esta interligado a saude publica, pois existe urn grande numero de CAC’s em nosso
municipio. Apos, fez uso da palavra o vereador Chumbinho Silva e conclusa a explanagao
dos autores, o presidente passou a palavra aos demais membros da Comissao para que
estes, se almejassem pudessem se manifestar. Fizeram uso da palavra os parlamentares:
Elton Welter, Professor Oseias, Marcelo Marques, Beto Scain, Cabo Dias. Apos, o
presidente passou a palavra aos representantes da sociedade que se faziam presentes e
fizeram uso da palavra os senhores: Cel. Oscar Francisco Monteiro da Silva da ATTOL -
Associagao de tiro Esportivo toledense; Aurelio Ribas - Centro Tatico de Defesa de Armas
The Unity; Anderson Hubner - Coordenador Regional pro Armas, o representante do Clube
Texas; Dario Genari - ATTOL; Taciano Maranhao - Institute Terra e Agua; Rodolfo -
Empresario; Ademar Dorfschmidt - Vice-Prefeito; Wellington Trajano - ATTOL; Mauricio
Orlando Wilmsen - Presidente do Conselho Municipal de Protegao dos Animais; Ana Luiza
- Voluntaria da Afocato e Conselheira Municipal de Protegao de Animais; Guilherme
Cameran - Clube de Tiro de Toledo. Conclusos os debates, o presidente, vereador
Professor Oseias proferiu que Cumprida a finalidade da audiencia e nada mais havendo a
tratar, encerrava audiencia, as dezesseis horas e cinco minutos (16h05min) determinando a
lavratura desta ata, que vai assinada por ele e pelos demais membros da Comissao de
Educagao, cultura e Desporto, presentes da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto
presentes. PLENARIO EDILIO FERREIRA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, aos vinte dias do mes/de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
Professor oseias
Presidente da Comissao
)fl 'f
MAF^CELO MARQLJES EL LTER
Vice-PresidentCda^^^sacr etario
VALDIR ROSSETO
Membro
BETO SCAIN
Membro
APROVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO
Sala de reunioes, 20 de abril de 2022
Comissao de Educagao, Cultura e Desporto
Ata da Audiencia Publica, realizada no dia 20 de abril de 2022.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leq.br
;0(.nn5jrr\
AUDIENCIA PUBLICA DA COMISSAO DE EDUCAfAO, CULTURA E DESPORTO
AUDITORIO E PLENARIO EDILIO FERREiRA DA CAMARA MUNICIPAL
LISTA DE PRESENgAS
20 de abril de 2022
Nome Legivel Cargo Instituigao
1 C.4 c ///to
Cf\C 2 A - CLvAC n/?o ToUW
MOi/iU
3
£/7C C-TT
4
7*Us.L?
Ck^ orr 'TXLjds
6
(AC k- kc ^
CM(tt AWSTt? 6l//rtM(S CK ctt AAA 7
Cf)c
!>iw 8
€ C IT (rx
9
A
A
10 CAC O T
1 <Sc(^ix=> IU L T7~ 'TMedkiL
12 C4-^ CTr T&iig
fee. CAC c TT /c>/(? /3 ^
13
//Oca
14
W CAjX rtr tqi^m
1
X/m‘/77A&££ A/CiC AAZI
4k p/ii/^/ A
Lb Ap
16 CAC err TbArDO-
.oc.nneJVVN
Nome Legivel Cargo Instituigao
CJ\ c
17 T‘W tobccki
18 ^c/l/3T err 'Tcuqo
CV)piRa tWec-fifU-b 19
nfiij^icGss CM <OLC^) /
^AjQ
20
<5PgR (\. 21 c / r Totz-oo
22
^ ■*i : 6 /('bCC'/Ca?
/iB-r
/4rff)b
23 Su
d/MY - /ryC?d-^
CrtOC -
24 Jjc
ijdM^c (i (MOt
CAC
25
Attgu 26
—-doAQ ilC^RTD KJiP^fefL 0^40
C^^-PoC MaCa^i
<\)y^nJfy'
A~tvd l— 27
^2, a
29
C/jo 30 2K
31 ^ACfUM) Mfa)
enPofl 32
a
■00007
vTnrt
Nome Legivel Cargo Instituigao
f. cJjcoM Q i i
33 X4
34 f) Omm
RiljiiL&Agv^ G-,—CvieAffL— 35 /rh\£VyW wmsAs/..
36 CPtC CTL To//vy IvoMtsm*
■ikfa ^
37 Cflc iWfii/Tcft
38
- qLo
^-bA/AlAvW
C^c {f.zJJLq j+oc<i3
C/iC f>fY
40 e-4c:. M
41 ' Laa T / ^) (✓
42 *McKG5 CAC h \ t <3 L
C4e i^T^ou 43
44 %
7 i
fjs^vdo /m/yJcLyLs CYf YdPr^ - //
c^Yi Pi. 46
r >16.
47
\ C 61t 10L£: Y)OY{l /w^sy\A»
UTOvjjb^ 48 ^Aig-v^ ffco c^J^iyiA C r'd
•00008
jYW
Nome Legivel Cargo Instituigao
49 Tvf\ 'Ll 'yte, mfiih K.
;
/
50
^AiaLJok, 0fx^-r\A
gj Q^Ia Uk , "lUfe. 51
ify;jof^O
i 52
PyVNj^ £/ Rj^XJ>V^ ^jjvLs
53 CAC
)/612t/))p/\
( h t AJ\
54 i
C5’*
55
£4 X
56
TTZZZZ￾57 ?1 Vp f1
^yl/'^::/£'S<0 f9C/&Mpb PRn Afc/'A At?
58 "Vi/MQpltf-ttG SjM4
/V
p <9/2(7 ^
t
^y&u/iCte.- it‘<mbk\ \J' &>/J~tf nUc,
UM-t>'l & ^-4 £-
QiY^mc^
60 att^
Arr 722/£M '.
G^cvul
61
62
63
64
65
66
67
68
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
pRCcesso n” P>5 S sMm,
Q^0y2d, lL-£i2t^,
Oflcio n° 26/2022 - GVGB CAMARA MUWO,PAL DE TOLEDO
Toledo, 6 de abril de 2022.
Excelentlssimo Senhor
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente
Camara Municipal de Toledo
Assunto: Solicita realizagao de Audiencia Publica.
Senhor Presidente
Considerando o contido na Lei “R” n° 165, de 10 de dezembro de 2015
que fixa criterio para a instituigao de datas comemorativas;
Considerando que, por parte deste parlamentar, ha a intensao de
elaboragao de Projeto de Lei para instituir no Municipio de Toledo, Estado do
Parana, o dia 2 de julho como o como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores
e Cagadores - CAC’S;
Solicito a disponibilidade deste Poder Legislative para a convocagao e
realizagao de Audiencia Publica com o proposito de que se cumpra a norma
legislativa.
Atenciosamente,
v'C'jAi'Air.Afi
/v- data,
QX' .0U.Z2 Xa 1A l-h’AAi
i U1 t~CTs\ ! <-
GABRIEL IERLE
Vere4<^or
\
A
r&f.Zl *
Pagina 1 de 1
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.Dr.leq.br
! 0
:amara municipal de Toledo
Estado do Parana
QQ6€^
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 338.2022
Toledo, 11 de abril de 2022.
A Coordenador Departamento Legislativo
Daniel Augusto Bernard! Scopel
Camara Municipal de Toledo
Assunto: intengao de elaboragao de Projeto de Lei para instituir no
Municipio de Toledo, Estado do Parana, o dia 2 de julho como Dia
Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Cagadores - CAC’S.
Senhor,
Considerando o disposto no oficio n° 26/2022, GVGB - Gabinete
do vereador Gabriel Baierle, datado de 6 de abril de 2022, sob o protocolo n°
859/2022, datado de 6 de abril de 2022, as 16h e 52min, que faz mengao a
solicitagao de realizagao de Audiencia Publica, com a intengao de elaboragao
de Projeto de Lei para instituir no Municipio de Toledo, Estado do Parana, o dia
2 de julho como o como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e
Cagadores - CACS;
Considerando o contido na Lei "R" n° 165, de 10 de dezembro de
2015, que fixa criterio para a instituigao de datas comemorativas;
Diante do exposto, encaminho ao Departamento Legislativo a
materia supracitada para que seja enviada a CEC - Comissao de Educagao,
Cultura e Desporto, para que possam analisar, decidir, ratificar e demais
tramites necessarios.
Atenciosamente
LEOCLIDES ON: C=BR, 0=ICP-Brasil,
LUIZ ROSO OU=EM BRANCO,
BlSOGNIN:
LUIZ ROSO BISOGNIN:17904684004
d Razao: 80110 autor deste documento
I / v/UHUOHUU localiza$ao:sua localiza^aode
Data; 2022 04.11 13:37:34-03,00'
Foxit PDF Reader Versa©: 11.1.0
Leoclides Bisognin
4
President© da Camara Municipal de Toledo
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
:CG0!1
k/YW
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIENCIA PUBLICA
O president© da Comissao de Educa^ao, Cultura e Desporto em
cumprimento a determinagao contido no art. 214 do Regimento interne e na Lei "R",
n° 165, de 10 de dezembro de 2015, que Fixa criterio para instituigao de datas
comemorativas no Municipio de Toledo,
torna publica a realizagao da audiencia publica para instruir a
propositura do Projeto de Lei que “Institui o Dia Municipal dos Colecionadores
Atiradores e Cagadores CACS’S”, a ser realizada no dia 20 de abril de 2022,
quarta-feira, as 14h, no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira, no Edificio Vereador
Guerino Antonio Viccari, sede da Camara Municipal de Toledo.
Atendendo os principios da Administragao Publica, consagrados no
texto constitucional, faz-se chamamento publico para a sociedade toledana participar
da audiencia da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto.
Edificio Vereador Guerino Antonio Viccari, 18 de abril de 2022.
^PROFESSOR OSEIAS
President© da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
! 2
V/WN
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
W LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
4T BB BB ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE I
________:_____
Toledo
Edigao n° 3.206 Pagina 18 de 35
Ano XIII Toledo-PR, 19 de Abril de 2022
MARCELO MARQUES
Primeiro-Secretario
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAQAO
(Regimento Interno, art. 100)
SALA DAS SESSOES, 18 de abril de 2022
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIENCIA PUBLICA
O presidente da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto em cumprimento a determinagao contido
art. 214 do Regimento interno e na Lei “R”, n° 165, de 10 de dezembro de 2015, que Fixa cnteno para mstituigao de datas
comemorativas no Municipio de Toledo,
no
torna publica a realizagao da audiencia publics ^jg^o^g^britde^O^.^i^rta-feira!
Edificio Vereador Guerino Antonio Viccari, sede da Camara Municipal de Toledo.
o Dia Municipal dos Colecionadores Atiradores e Cagadores CACS’S”, a
as 14h, no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira, no
Atendendo os principios da Administragao Publica, consagrados no texto constitucional, faz-se
sociedade toledana participar da audiencia da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto. chamamento publico para a
Edificio Vereador Guerino Antonio Viccari, 18 de abril de 2022.
PROFESSOR OSEIAS
Presidente da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto