CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A Legislação que rege o Plano de Assistência à Saúde dos
Servidores Municipais de Toledo, Lei Nº 1.727 de 8 de dezembro de 1992, com as
modificações procedidas pela Lei nº 1.803/1997, 1.819/1998, 1.833/2000 e
1.859/2002, necessita de ajustes para que fique em conformidade com a Legislação
Nacional que regula o tema.
Sobre a concessão dos benefícios, nossa legislação, em seu artigo
6º enuncia:
Parágrafo único - Os benefícios serão concedidos após o
pagamento de seis contribuições mensais, pelo segurado.
A nova Legislação Nacional, em vigor desde agosto de 2011, norteia
seus atos pela Resolução Normativa – RN 254, de 5 de maio de 2011, da Agência
Nacional de Saúde Suplementar, criou regras claras ao permitir a migração de Plano
de saúde, como podemos ver no inciso II do artigo 2º do Capitulo I – Das
Disposições Preliminares:
II – migração: celebração de novo contrato de plano privado de
assistência à saúde ou ingresso em contrato de plano privado de
assistência à saúde coletivo por adesão, no âmbito da mesma
operadora, referentes a produtos com registro em situação “ativo”,
concomitantemente com a extinção do vínculo ou do contrato,
anterior a 1º de janeiro de 1999; (grifamos)
O mesmo diploma legal, na Seção II – Da Migração, artigo 13,
estabelece o fim da contagem de carências:
Art. 13 - É garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos
individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada
beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de
saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de
carências. (grifamos)
Sobre o mesmo tema, a RN – 254 garante a igualdade de direitos na
discussão entre operadora e beneficiários, isto consta da Seção III – Das
Disposições Comuns à Adaptação e à Migração, artigo 20 – vejamos a transcrição:
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Art. 20 - Nenhuma adaptação ou migração de contrato pode ocorrer
por decisão unilateral da operadora, ficando assegurado aos
responsáveis pelos contratos ou beneficiários, que por elas não
optarem, a manutenção do contrato de origem. (grifamos)
Considerando a hipótese de que novos segurados da CAST já
possuíam Planos de Saúde, antes do ingresso no Serviço Público, por concurso ou
por nomeação em cargos de comissão, devemos garantir-lhes o direito da migração
com todos os benefícios assegurados pela Legislação nacional em vigor.
Nas condições atuais, para não ficar sem a desejada assistência, o
beneficiário obriga-se a contribuir em duplicidade – uma pelo seu plano anterior, e
outra pela obrigatoriedade da Caixa, visto que esta faz a contagem de carências,
pelo período de seis meses.
Por isso propomos que o Egrégio Poder Legislativo estabeleça a
normatização que está sendo proposta.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 30 de janeiro de 2013
WALMOR LODI
Excelentíssimo Senhor
Vereador ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade
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PROJETO DE LEI Nº 10/2013
Acrescenta dispositivos à legislação que
trata da assistência à saúde dos servidores
público municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivos à legislação que trata da
assistência à saúde dos servidores públicos municipais.
Art. 2º – Ficam acrescidos à Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de
1992, com as modificações procedidas pela Lei nº 1.803/1997,
1.819/1998,1.833/2000 e 1.859/2002, os seguintes dispositivos:
“Art 11 - ...
§ 1º - Os benefícios serão concedidos após o pagamento
de seis contribuições mensais, pelo segurado novo.
§ 2º - Os benefícios serão concedidos imediatamente, sem
carências, ao segurado que optar pela migração, em
conformidade com a Resolução Normativa – RN 254, de 5
de maio de 2011, da ANS – Agência Nacional de Saúde
Suplementar”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 30 de janeiro de 2013
WALMOR LODI
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