1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI f\J- 83,t “Z-^ZX
Autoriza o Executivo municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa do
Munidpio de Toledo, para o exerdcio de 2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exerdcio de
2022.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exerdcio de 2022, credito adicional
suplementar no valor de R$ 3.444.810,44 (tres milhoes quatrocentos e quarenta e
quatro mil oitocentos e dez reals e quarenta e quatro centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATiVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTiCiPAQAO POPULAR E CIDADANIA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISiCA............... ......................
00370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA......................................
00720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livies)........................................................ ............
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-026 GESTAO DA TECNOLOGIA DA INFORMAQAO
3.3,90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA......................................
01730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-058 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA...
03970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
03980 000 0 / 1 171010 Recursos Ordinarios (Livres).................................
PROJETO/ATiVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-078 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAQAO
ESCOLAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA....
05720 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educac§o Basica
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................
05850 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educaqac..........................................
18.700,00
18.700,00
R$
R$
2.413.08
2.413,08
R$
R$
5.524,37
5.524,37
R$
R$
R$ 7.535,84
R$ 7.535,84
R$ 5.600,00
RS 5.600,00
R$ 9.500,00
R$ 9.500,00
RS 10.000,00
R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENQAO DAS ESCOLAS IVSUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
R$ 10.800,00
R$ 10.800,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA...
06530 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-101 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DAS POLITICAS
ESPORTIVAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
08630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 150.000,00
RS 150.000,00
. ?"
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
^Yy\
PROJETO/ATIVIDADE 11.001 - 04.122.0002.2-107 GESTAO POLITiCA DO AGRONEGOCIO, DE INOVACAO, TURISMO
E DESENVOLVIMENTO ECONOMiCO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
09170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-134 GESTAO DAS POUTICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA,
RURAL E DE SERVIQOS PUBLICOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
10910 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.452.0039.2-149 EXECUQAO DOS SERVIQOS DE LIMPEZA PGBLICA - PLANO MUN
RES SOLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURl'DICA................
19450 507 507/99/99/0/0 COSIP - Contribuiggo de lluminagao Publica, Art. 149-A, CF
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-157 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA............... ..........
12790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-165 SERVIQOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA............................
14180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 06.122.0002.1-175 CONSTRUQAO, AMPLIAQAO E REFORMA DA SEDE DA
SECRETARIA DE SEGURANQA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............
16300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-176 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANQA MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA
16420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..................................... .....................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA..................
R$ 1.654,48
R$ 1.654,48
R$ 6.763,11
R$ 6.763,11
R$ 600.000,00
R$ 600.000,00
R$ 128.845,33
R$ 128.845,33
R$ 37.474,23
R$ 37.474,23
R$ 1.700.000,00
R$ 1.700.000,00
R$ 750.000,00
R$ 750.000,00
R$ 3.444.810,44
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo anterior, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTiCIPAQAO POPULAR E CIDADANIA
3.3.90.14.00.00 DlARIAS-CIVIL...................................................................................
00320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................................
R$ 18.700,00
R$ 18.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-027 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................
01770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-058 GESTAO DAS POLSTICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 * 12.361.0024.6-084 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 25% SI IMPOSTOS
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA
06600 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica............................
R$ 5.524,37
R$ 5.524,37
R$ 13.135,84
R$ 13.135,84
R$ 20.300,00
R$ 20,300,00
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/Yvi
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 12.128.0014.6-094 ATIVIDADES DE FORMAQAO CONTINUADA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA............................
08270 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao,....................................................................
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0028.2-114 APOIO E INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
R$ 1.654,48
R$ 1.654,48
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUigAO GRATUITA
09490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)......................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-142 EXTENSAO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAQAO PUBLICA
R$ 600.000,00
R$ 600.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............................................................
11280 507 507/99/99/0/0 COSIP - Contribuigao de lluminagao Publica, Art. 149-A, CF
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................
12130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 166.319,56
R$ 166.319,56
R$ 835.634,25
II - recursos provenientes de superavit de exerclcios anteriores na fonte
000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 2.609.176,19 (dois milhoes
seiscentos e nove mil cento e setenta e seis reais a dezenove centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 11 de maio de 2022—^
/
c AOAtSERf© BETO LUNITTI PAGNUS?
PREfElTG'DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUI
c
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEJV! N° 52, de 11 de maio de 2022
SENHOR PRESIDENTS,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a aprecia^ao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exerei'cio de 2022”.
A abertura do credito adicional em questao e necessaria pelos
seguintes motivos:
I - adequapao do orpamento do Gabinete do Prefeito, para
contratapao de estagiarios;
IE - inclusao de recursos de superavit no orpamento da
Procuradoria-Geral, para contratapao de estagiarios;
III - adequapao do orpamento da Secretaria da Administrapao,
para a contratapao de estagiarios;
IV - adequapao do orpamento da Secretaria de Politicas para
Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humane, para
pagamento de energia eletrica e agua da sede da Secretaria e para contratapao
de estagiarios;
V - adequapao do orpamento da Secretaria da Educapao, para
contratapao de estagiarios e para aquisipao de ferramentas;
VI - inclusao de recursos de superavit no orpamento da Secretaria
de Esportes e Lazer, para aquisipao de materiais de consumo objetivando a
manutenpao dos espapos esportivos para a realizapao dos Jogos Abertos do
Parana;
VII - adequapao do orpamento da Secretaria do Agronegocio, de
Inovapao, Turismo, e Desenvolvimento Economico, para a contratapao de
estagiarios;
VIII -inclusao de recursos de superavit no orpamento da Secretaria
de Infraestrutura Rural e Urbana e de Servipos Publicos, para a contratapao de
estagiarios;
IX — adequapao do orpamento da Secretaria de Infraestrutura Rural
e Urbana e de Servipos Publicos, para inclusao da fonte 507 COSIP -
Contribuipao de lluminapao Publica (art. 149-A da CF), para contratapao de
empresa de prestapao de servipo de corte e poda de arvores nos locals em que
as arvores estao atrapalhando as iampadas de iluminapao publica;
X - adequapao do orpamento da Secretaria da Saude, para
contratapao de estagiarios;
5
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
•SYY\
XI - inclusao de recursos de superavit no orgamento da Secretaria
de Seguranga e Transito (atual Secretaria de Seguranga e Mobilidade Urbana),
para construgao do patio de veiculos recolhidos pela Guarda Municipal e para
implantagao de sistema de gerenciamento de cameras e videomonitoramento
em diversos pontos do Municipio.
Respeitosamente,
/
LUSS ADALBERT] PAGNUSSA
efeitd do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUfZ ROSO BISOGNIM
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana