materia nº 11/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto de Lei dispõe sobre a gestão do Fundo de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais – FAPES. 
É indubitável a importância de manter a gestão do fundo sobre a
responsabilidade de um servidor efetivo do Município de Toledo pois, o gestor do
FAPES é um guardião da poupança de milhares de servidores, que tanto contribuem
para o desenvolvimento de nosso Município. 
Suprimir a expressão preferencialmente do texto da lei é medida
que valoriza os servidores, conferindo a todos a certeza que o fundo será gerido
com responsabilidade.
Outro ponto é a participação dos servidores do Poder Legislativo na
administração do FAPES. Se faz necessário a inclusão de um membro do
Legislativo, uma vez que são contribuintes do FAPES, porém atualmente sem
representação. 
A saúde financeira do FAPES tem como parte interessada todos os
cidadãos do Município de Toledo, lembrando que o equilíbrio das contas públicas
depende indispensavelmente de uma boa gestão do FAPES, sendo hoje o maior
débito de nosso Município.
Por estes motivos encaminhamos o presente projeto de lei, na
confiança de contribuir com o bom andamento da administração pública municipal,
vislumbrando um futuro de segurança e tranquilidade aos servidores que dedicam
suas vidas em prol deste pujante Município.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2013
NEUDI MOSCONI
Excelentíssimo Senhor Vereador 
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.cmt.pr.gov.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 11/2013
Altera a legislação que institui o Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo - FAPES.
 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que institui o Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES.
Art. 2º - A Lei nº 1.840, de 14 de novembro de 2001, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 15 - O Fundo será coordenado por um Gestor,
nomeado pelo Prefeito, dentre servidores públicos municipais
estáveis.
Art. 20 – O Conselho de Administração é o órgão de
supervisão geral do fundo e constitui-se dos seguintes
membros:
I - Secretário da Administração; 
II - Secretário da Fazenda; 
III - seis servidores municipais, sendo:
a) quatro representantes dos servidores estáveis do
Poder Executivo, e seus respectivos suplentes, eleitos pelos
demais servidores estáveis, na forma prevista em
regulamento;
b) um servidor aposentado e seu suplente, indicados
pelos inativos residentes no Município.
c) um representante dos servidores estáveis do Poder
Legislativo, e seu respectivo suplente, eleitos pelos demais
servidores estáveis, na forma prevista em regulamento;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 30 de janeiro de 2013
NEUDI MOSCONI
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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