CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara
Municipal de Toledo, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de
dispositivos à legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos
servidores públicos do Município de Toledo – FAPES.
Conforme Decreto Municipal nº 863 de 13 de julho de 2012, que
define a tabela de Reserva a Amortizar, referente ao deficit atuarial do Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, podemos
verificar que no ano de 2013 nosso deficit atuarial atual é de R$ 272.399.322,71,
sendo que o aporte para o ano de 2013, além dos previstos em outras leis, será de
R$ 5.487.418,94 em 2013, R$ 7.020.964,68 para o ano de 2014, R$ 8.554.510,42
para o ano de 2015, R$ 10.088.056,16 em 2016 e R$ 11.621.601,90 para o ano de
2016, e somados todos os valores previstos até o ano de 2039 serão necessários
mais de R$ 640.000.000,00, de aporte para o fundo.
A necessidade de ampla discussão e acompanhamento desta
realidade deficitária é que nos leva a propor a alteração do dispositivo da lei, que
trata justamente da definição da Tabela de Reserva a Amortizar que seja alterada de
decreto do executivo para um projeto de lei do executivo. O projeto de lei proposto
configura uma das proposições da gestão moderna que trata da transparência na
gestão pública.
Diante do exposto, considerando os benefícios resultantes de uma
política de qualidade na gestão pública, conto com a aprovação dos nobres pares.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2013.
NEUDI MOSCONI
Excelentíssimo Senhor Vereador
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 12/2013
Altera a legislação que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município
de Toledo e a entidade de previdência.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência.
Art. 2º - A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, com suas
modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 102 - ...
….
§ 2º – O percentual anual do aporte de recursos financeiros
a ser efetuado pelo município ao FAPES a partir de 2013
será definido no cálculo atuarial de cada ano, ficando o
município autorizado a estabelecer, anualmente, mediante
projeto de lei, a Tabela de Reserva a Amortizar”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 30 de janeiro de 2013.
NEUDI MOSCONI
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