materia nº 627/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 627/2022
Implantação de redutor de velocidade na curva 
da Rua Cascavel, esquina com a Pedro Álvares 
Cabral, no Jardim Carelli.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de redutor de 
velocidade na curva da Rua Cascavel, esquina com a Pedro Álvares Cabral, no Jardim 
Carelli.
No referido local vem ocorrendo muitos acidentes devido à alta 
velocidade dos veículos que ali trafegam, sendo assim, visando prevenir futuros 
acidentes é que se faz necessário adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito 
em condições adequadas ao uso.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no 
território brasileiro, no § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro: 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, 
abertas à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos 
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Diante do exposto, no intuito de garantir o bem-estar da comunidade e
manter a segurança no trânsito, é que se apresenta esta propositura.
SALA DAS SESSÕES, 17 de maio de 2022.
CHUMBINHO SILVA