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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 635/2022
Realização de melhorias da iluminação na Rua Luiz
Woiski, no Jardim Coopagro.
Senhor presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de melhorias da
iluminação na Rua Luiz Woiski, no Jardim Coopagro.
Considerando a solicitação dos munícipes, que relataram que a falta de
iluminação no local compromete a trafegabilidade da referida via, bem como gera
insegurança aos moradores.
Ademais, conforme disposto no artigo 84 da Lei Orgânica do município,
o Poder Público municipal deve ter como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes:
Art. 84 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes, mediante:
...
VIII - garantia de:
...
c) iluminação pública;
Diante da necessidade de proporcionar uma maior segurança aos moradores,
encaminha-se a referida indicação para que o Poder Executivo Municipal tome as devidas
providências.
SALA DAS SESSÕES, 17 de maio de 2022.
GENIVALDO JESUS
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