materia nº 5/2013

INDICAÇÃO Nº 005/2013
Elaboração de projeto de edificação da Casa Abrigo
para mulheres em situação de violência.
Senhor Presidente, 
A Vereadora que esta subscreve nos termos do inciso XXVII do artigo 17 da
Lei Orgânica do Município de Toledo e do artigo 149 do Regimento Interno desta Casa, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a gestão e planejamento junto à
Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, para elaboração de projeto de edificação
da Casa Abrigo para mulheres em situação de violência ou risco, a ser encaminhado à
Secretaria Especial de Politicas para Mulheres do Governo Federal, com o objetivo de
obter recursos orçamentários para a edificação da mesma.
Considerando a Lei “R” n° 168, de 28 de dezembro de 2009, que Institui o
Projeto Casa Abrigo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, visando à
implementação do Programa Municipal de Combate à Violência contra a Mulher;
Considerando a Lei “R” n° 75, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre a
destinação de espaço físico para tratamento das mulheres vítimas de violência sexual.
Atualmente, presenciamos inúmeras histórias de violência contra a mulher.
Na grande maioria, seus agressores são seus próprios companheiros e por não ter para
onde ir, após a agressão ou após fazer a denúncia aos órgãos competentes, elas são
obrigadas a voltar a conviver com o seu agressor. 
Sabendo da importância da Casa Abrigo para as mulheres em situação de
violência doméstica que vivenciam a necessidade de amparo, solicita que seja avaliado e
atendida esta solicitação.
SALA DE SESSOES, em 30 de janeiro de 2013 
 SUELI GUERRA