materia nº 650/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 650/2022
Criação de área de estacionamento de curta 
duração, pelo tempo limite de 15 minutos com alerta 
ligado, em frente às clínicas veterinárias e pet shops.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação de área de estacionamento 
de curta duração, pelo tempo limite de 15 minutos com alerta ligado, em frente as clínicas 
veterinárias e pet shops.
Atendendo a reivindicações, nota-se a importância de criar vagas de 
estacionamento de curta duração em frente a pet shops e clínicas veterinárias do Município, 
a fim de possibilitar aos proprietários de animais um espaço seguro para estacionarem seus 
veículos quando levarem seus bichinhos a um desses estabelecimentos.
O pedido tem amparo na Resolução nº 302, de 18 de dezembro de 2008, do 
Conselho Nacional de Trânsito, que define e regulamenta as áreas de segurança e de 
estacionamentos específicos de veículos, que estabelece em seu art. 2º, VII, que área de 
estacionamento de curta duração “a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, 
com uso obrigatório do pisca alerta ativado, em período de tempo determinado e 
regulamentado de até 30 minutos”.
Salienta-se que é de fundamental importância a criação dessas áreas para 
ocasiões em que os cidadãos necessitem estacionar seus veículos para realizarem tarefas 
rápidas nas regiões onde existem vagas de Estar, sem ter que dispender valores para manter 
seu veículo estacionado ou se preocupar com notificações dos agentes responsáveis pelo 
cuidado desses locais. Neste sentido, essas vagas com tempo determinado ensejarão maior 
rotatividade na região central do Município, diminuindo a demanda para os agentes que 
cuidam desses lugares, visto que existem muitas vagas para serem cuidadas e pouco efetivo 
para fiscalização. 
Devido a isso e objetivando maior agilidade e segurança e ao bem-estar e 
saúde animal, solicita-se atenção urgente a esta demanda por parte do Poder Executivo, visto 
que a presente solicitação é uma reivindicação dos munícipes. 
SALA DAS SESSÕES, 17 de maio de 2022.
OLINDA FIORENTIN