1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N’
Autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial
orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
no
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022:
I - credito adicional suplementar no valor de R$ 1.830.031,89 (um milhao
oitocentos e trinta mil trinta e um reals e oitenta e nove centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de
a) no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 • 04.122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATRlMdNiO E SERV. GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................
01540 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-049 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAgAO - PESSOA JURIDICA
03400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)............................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................
03420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 06.003-04.122.0013.2-051 ATIV DEPTO GESTAO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA............................
03550 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................
03580 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................................................
recurso:
R$ 61.000,00
R$ 61.000,00
2.310,96
2.310,96
4.520,45
4.520,45
R$
R$
R$
R$
95.000,00
95.000,00
5.668,73
5.668,73
R$
R$
R$
R$
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO.................
05260 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..............:.................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 -15.451.0038.2-144 MANUTENQAO E CONSERVAQAO NA INFRAESTRUTURA
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.......................
11380 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).......................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-170 MANUT AQ6ES V1GILANCIA SANITARIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................
15670 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercicio Poder de Policia...........................................
19.040,00
19.040,00
R$
R$
R$ 178.800,00
R$ 178.800,00
R$ 48.819,75
R$ 48.819,75
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.128.0046.2-183 CAPACITAQAO PROF1SSIONAL E APRIMORAMENTO DA GESTAO
DO SUAS
3.3.90.14.00.00 DlARIAS - CIVIL............................
16970 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-187 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROSSERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA........................... 15.000,00
17250 000 0 / 1 / 7/ 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)................................................................15.000,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
V/YT'l
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-193 ATENDIMENTO E MANUTEN$AO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANQAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
17640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-196 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSB PARA CRIANQAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
17920 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..............................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-198 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTENCIA
SOCIAL
3.3.90.30.00,00 MATERIAL DE CONSUMO...........................
17990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18080 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSE MAC PARA INDIVIDUOS E
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.........................
18320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA......................
b) no orgamento do Fundo Municipal de Transito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 ApOES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................
00020 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito................. ........................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...............................
00090 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito............................
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA...
00100 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito.........................................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO............
R$ 3.872,00
R$ 3.872,00
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 530.031,89
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 1.300.000,00
II - credito adicional especial no valor de R$ 185.600,00 (cento e oitenta
e cinco mil e seiscentos reals), mediante a suplementa?ao das seguintes naturezas
de despesa e fontes de recurso no orpamento da administrapao direta.
10949 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres)
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA.......
10951 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
83.839,32
R$ 83.839,32
R$ 94.960,68
R$ 94.960,68
08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENpAO A PESSOAS COM DEFICI^NCIA PROJETO/ATIVIDADE 16.002 -
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.......
17421 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 6.800,00
R$ 6.800,00
R$ 185.600,00 TOTAL DA INCLUSAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo anterior, serao
utilizados os seguintes recursos:
I - no orgamento da administragao direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 06.001 - 04.122.0013.2-046 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE RECURSOS
HUMANOS A
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
03230 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................
1.890,54
1.890,54
R$
R$
3
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Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2*047 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..................................
03260 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-048 RECURSOS HUMANOS * SERVIDORES CEDIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..................................
03300 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).................................................................
4.520,45
4.520,45
R$
R$
100,00
100,00
R$
R$
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2-051 ATIV DEPTO GESTAO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................
03550 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 13.392.0022.1-072 CONSTRUQAO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAQOS
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............
05060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
3.678,19
3.678,19
R$
R$
R$ 1.090,00
R$ 1.090,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 -13.392.0022.2-073 MANUTEN?AODAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVI?OS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA...................................... R* 7-950,00
05160 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).................................................................
08.128.0046.2-183 CAPACITAQAO PROFISSIONAL E APRIMORAMENTO DA GESTAO PROJETO/ATIVIDADE 16.002 -
DO SUAS .
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
17030 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..............................
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E NIANUTENQAO A PESSOAS COM DEFIClENCIA
6.800,00
R$ 6.800,00
R$ 770,32
R$ 770,32
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 -
3.3.9(134^00.00 OUTRASD^SPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO. R$
17390 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).............
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17450 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)............
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.1-204 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDMDUOS E
FAMILIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES........................................................
18450 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).........................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 110.412,64
R$ 110.412,64
R$ 153.212,14
proveniente de superavit de exercicios anteriores nas
valor de 513.600,00
b) recurso
seguintes fontes;
1. 000 - Recursos Ordinaries (Livres),
(qumhentos poder de Policia, no valor de R$ 48.819,75
(quarenta e oito mil oitocentos e dezenove reals e setenta e cinco centavos); e
orcamento do Fundo Municipal de Transito, recurso proveniente
fonte 509 - Gerenciamento do Transito, no
no
II - no
de provavel excesso de arrecadagao na
valor de R$ 1.300.000,00 (um milhao e trezentos mil reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 25 de majojie-2022^
}
/
UlS ADACBEFtTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PRETOTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
\rrc\
MENSAGEM N° 56, de 25 de maio de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos “autoriza o a aprecia^ao dessa Casa o Projeto de Lei que
Executive municipal a abrir crudites adicionais suplementar e especial no
or$amento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022
A abertura do credito adicional especial 6 necessaria para a criapao de
naturezas de despesa de pessoal decorrente de contrato de terceirizapao e locapao
de mao-de-obra na Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos
para contratagao de servigos de eletricista.
A abertura do credito adicional suplementar justifica-se pelos seguintes
motivos:
I - adequagao do orgamento da Secretaria de Recursos Humanos, para
aquisigao de mobiliarios; , _ , . ,
II - inclusao de recursos de superavit no orgamento da Secretaria de
servidores municipais por tempo de Recursos Humanos, para homenagem aos
servico*
III - adequagao do orgamento da Secretaria da Cultura, para a
contratagao de empresa especializada em transporte de passageiros e equipamentos
da Orquestra Sinfonica; * o ^
IV - incluscio de recursos de super&vit no orgamento da Secretaria de
Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos, para atender servigos de
manutengao e conservagao da malha viaria urbana, . . ,
V - inclusao de recursos de super&vit no orgamento da Secretaria da
Saude para aquisigao de computadores para a Vigilancia Sanitaria,^
VI - adequagao do orgamento da Secretaria de Assistencia Social, para
diarias, aquisigao de materiais, prestagao de servigos e atender despesas com
manutengoes;VII - inclusao de recurso referente a provavel excess© de arrecadagao
da fonte 509, no orgamento da Fundo Municipal de Transito, para atender despesas
com servigos de pintura da malha viaria.
Respeitosamente,
;
/
lETOLUNffTIPAGNUSSAlT
'eito do Municipio de Toledo
LUi
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
President© da Camara Municipal de
Toledo - Parana