materia nº 662/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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INDICAÇÃO Nº 662/2022
Recapeamento asfáltico da Rua Albino Scariot, 
no Jardim Coopagro.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico da 
Rua Albino Scariot, no Jardim Coopagro.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no 
território brasileiro, no § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos 
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a 
assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, 
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos 
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada 
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade 
e segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, as referidas vias 
estão com diversos buracos e trepidações, ocorridas naturalmente pela alta 
trafegabilidade, questões climáticas e a passagem do tempo. 
Nesse sentido, considerando que tal indicação visa evitar acidentes e 
desconforto para aqueles que ali transitam, além do mais, devido ao grande fluxo de 
veículos, urge o atendimento desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 24 de maio de 2022.
BETO SCAIN